materia nº 6/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de janeiro de 2022:
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
LAGUA LATA
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei, em anexo, que “Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Contribuição à União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação do Estado de Minas Gerais — UNDIME-MG, no ano de 2022”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade efetuar o repasse de
recursos financeiros à UNDIME, através de convênio a ser firmado, no exercício
financeiro de 2022, objetivando estabelecer parceria entre as partes para melhoria da
educação básica, oferecendo suporte técnico pedagógico na gestão educacional do
Município.
De acordo com a secretária Municipal de Educação, a UNDIME tem
importância fundamental na educação, por se tratar de uma “associação civil, pessoa
jurídica de direitos privados, sem fins lucrativos” que tem entre suas finalidades a
defesa e a promoção de ensino em todo o território nacional.
Aproveitamos O ensejo para renovar à v. Exa. e seus Ilustres Pares
protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES 49
RECEB IDO PREFEITO MUNICIPAL Uº
Câmara MiaAdes ag aa? Prata |
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
projeto DE LEINO EM 00/2022
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuição à União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação do Estado de Minas
Gerais - UNDIME-MG no ano de 2022”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais —
UNDIME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.840.622/0001-23, no ano de 2022, no valor de
R$ 2.897,00 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais).
Art. 2º O valor será transferido através de Convênio a ser celebrado
com a entidade.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária: 02.08.01-12.122.0301.4.094-3350.41-101.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de janeiro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
AO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
RENO Secretaria Municipal de Educação
Ofício: Nº 303/2021 — sEMED/ Administrativo
Para: Procuradoria Municipal
Assunto: Contribuição da UNDIME
Lagoa da Prata, 18 de Novembro de 2021.
prezado Senhor,
Solicitamos que seja enviado Projeto de Lei à Câmara Municipal que
“gutoriza concessão de contribuição à UNDIME — União Nacional dos Dirigentes Municipais
de Educação do Estado de Minas Gerais”, para o ano de 2022.
Justificamos que à UNDIME tem uma importância fundamental na educação
por se tratar de uma “associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos”
que tem entre as suas finalidades a defesa e a promoção do ensino em todo território
nacional.
Informamos que à dotação orçamentária para tal despesa está prevista na
proposta do orçamento 2022, sendo: 02.08.01-12.122.0301.4.094-3350.41-101. O valor da
contribuição para O exercício financeiro será de R$2.897,00 (Dois mil, oitocentos e noventa
e sete reais)
Esclarecemos que à contribuição é realizada através da assinatura do Termo
de Filiação.
Documento recebido em
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ADRIANA APARECIDA FERREIRA
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Secretária Municipal de
Educação
Av. Getúlio Vargas, nº 1010 - Centro — Lagoa da Prata MG — CEP 35590-000
(37)3261-3509/3261-3510/3261-3526