materia nº 7/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de janeiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que ““Altera a Lei Municipal nº 3181/2018, que dispõe sobre a
concessão de auxílio-transporte aos estudantes universitários no município de Lagoa da
Prata e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei nº 3181/2018, para
adequar os prazos e documentos necessários a inscrição dos estudantes interessados ao atual
cenário pós pandemia tendo em vista a indefinição pelas instituições de ensino superior sobre o
retorno das aulas presenciais e via de consequência das empresas prestadoras de serviços de
transporte, o que vem inviabilizando o acolhimento da inscrição pelos interessados em virtude
dos atuais prazos e ordem de apresentação da documentação prevista na lei 3181/2018.
Assim, o presente projeto pretende adequar a legislação de modo a melhor
atender à demanda dos estudantes universitários do Município de Lagoa da Prata.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos
termos do art. 52 da LOM.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI nº/ |/(]!12022
“Altera a Lei Municipal nº 3181/2018, que
dispõe sobre a concessão de auxílio-
transporte aos estudantes universitários no
município de Lagoa da Prata e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Acrescenta-se o inciso Ill ao & primeiro do art. 5º da Lei nº
3181/2018:
“Il — Cópia de contrato vigente com empresa transportadora ou
cooperativa.”
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Art. 2º Revoga-se o inciso VI do art. 6º da Lei nº 3.181/2018.
Art. 3º O art. 9º da Lei nº 3181/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 92º A concessão do benefício é semestral e as inscrições
serão realizadas na Secretaria Municipal de Assistência Social, no
período entre 20 (vinte) de janeiro até 10 (dez) de fevereiro após a
efetivação da matrícula para o primeiro semestre e no período
entre 10 (dez) de julho até 31 (trinta e um) de julho após a
efetivação da matrícula para o segundo semestre..”
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei n.º
3.181/2018 os dispositivos desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de janeiro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL