PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 27 de janeiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o mencionado Crédito Adicional
suplementar é solicitado tendo em vista as restrições contidas na Lei nº 23.830 de
28/07/2021.
Informou o Setor que estes valores anulados são relativos a Emendas
Parlamentares não Impositivas ao orçamento de 2022, e que, O recebimento deste recurso se
refere a termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais.
Informou ainda que, por se tratar de um recurso vinculado, o mesmo só poderá ser
aplicado em observância ao permitido. Os recursos provenientes deste acordo só podem ser
aplicados em investimentos e não é permitido seu repasse à entidades ou organizações da
sociedade civil.
Ainda de acordo com o Setor de Planejamento, conforme Anexo IV, o Município
optou por investir o valor na pavimentação asfáltica, visto a necessidade de recapeamento de
várias vias do município e considerando ainda que, se aplicado em uma finalidade única,
tornará mais clara e transparente a prestação de contas junto ao Ministério Público e ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
REC E BI DO DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
; PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM (R/2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 256.000,00 (duzentos
e cinquenta e seis mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
11.02 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - Setor de Edificações
15.451.1102.4.059 - Pavimentação de Vias
449051 (168) Obras e Instalações ........eereemeneerncencencencencenennenneeneancentens R$ 256.000,00
TOTAL ...sseseceeesseneencecaeo casecescossnenseossanasason reseecanesseaseas nesecosecaneanes cessar R$ 256.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as
seguintes dotações:
11.03 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - Fundo de Habitação
16.482.1104.4066 - Reforma e/ou Construção de Moradias
449051 (168) Obras e Instalações ..........eenemeeenmeceneceneneneeennenanenenenannenneers R$ 100.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0405.8.021 - Parcerias para Assistência ao Portador de Deficiência
335043 (168) Subvenções Sociais ......eeeneenerenececnceennecneeaneeaneeanenantenatenas R$ 80.000,00
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0405.8.022 - Parcerias Para Assistência Comunitária
335043 (168) Subvenções Sociais ......unmenteeaneeeamenenenannennneennenaneranenencentnents R$ 76.000,00
TOTAL ....suseseeneneeeeaeonesa DonnnDC PEC sa DENCACENCENOCO O NUA Lo SADC DOS CE NUNCA CEO sena s one co sas na soa na R$ 256.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de janeiro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES (ue
PREFEITO MUNICIPAL el q!”
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 005/2022.
Documenio ivUCuão em
as
AS 29)
fes, CI) 49,
Procuradoria Municipal TO
Ref. Abertura de Crédito Suplementar "rocuradoria-Gefal do Mumieinio
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao Orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
11.02 — Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - Setor de Edificações
15.451.1102.4.059 — Pavimentação de Vias
449051 — (168) Obras e dpi a CAIR RE DR R$ 256.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações:
11.03 — Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo — Fundo de Habitação
16.482.1104.4066 — Reforma e/ou Construção de Moradias
449051 — (168) Obras e E a NR AE AN DNA era SS R$ 100.000,00
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0405.8.021 — Parcerias para Assistência ao Portador de Deficiência
335043 — (168) Subvenções Sociais R$ 80.000,00
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0405.8.022 — Parcerias Para Assistência Comunitária
335043 (168) Subvenções Sociais R$ 76.000,00
R$ 256.000,00
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Planejamento(Blagoadaprata mg.gov.br - (37) 3262-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Esclareço que este crédito adicional suplementar é solicitado tendo em vista as restrições
contidas na Lei 23830 de 28/07/2021. Estes valores anulados se tratam de Emendas
Parlamentares não Impositivas ao orçamento de 2022. Entretanto o recebimento deste
recurso se trata da decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos
e socioambientais. Por se tratar de um recurso vinculado, o mesmo só poderá ser aplicado
em observância ao permitido. Os recursos provenientes deste acordo só podem ser aplicados
em investimentos e não é permitido seu repasse à entidades ou organizações da sociedade
civil. Conforme anexo IV, a prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, optou por investi-lo na
pavimentação asfáltica, visto a necessidade de recapeamento de várias vias do Município,
aplicando em uma finalidade única se tornará mais claro e transparente a prestação de contas
junto ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 24 de janeiro de 2022.
NES Raio
Assessora Administrativa/Planejamento
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-2870