materia nº 9/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 27 de janeiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o Crédito Adicional Suplementar é
solicitado tendo em vista o recebimento de recurso referente a termo judicial de reparação de
impactos socioeconômicos e socioambientais.
Informou ainda que, por se tratar de um recurso vinculado, o mesmo só poderá ser
aplicado em observância ao permitido. Os recursos provenientes deste acordo só podem ser
aplicados em investimentos.
Segundo o Setor de Planejamento, o Município optou por investir o recurso na
pavimentação asfáltica, visto a necessidade de recapeamento de várias vias do município que
se encontram deterioradas, dificultando a trafegabilidade de veículos e pedestres.
Finalmente informou o Setor que a destinação deste recurso será informada ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES 6
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI no LJ) Q y2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.032.853,11 (dois
milhões, trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e onze centavos), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
11.02 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - Setor de Edificações
15.451.1102.4.059 - Pavimentação de Vias
449051 (168) Obras e Instalações .........ureneneeeeeeneeeeerenenenanenerereenenenaneos R$ 2.032.853,11
TOTAL ...auceseeeeeaneneeaenanennos casasesoonareoconasisaacsonanecosooninenoseseanacoonmansanso R$ 2:032:853,11
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
Financeiro (168).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de janeiro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL 4
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 006/2022.
Documento recebido em
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
11.02 — Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - Setor de Edificações
15.451.1102.4.059 — Pavimentação de Vias
AA905lt= (168). Obras e:Instalações:....s..:. epi miidiemeiarenriêranda lost ditadas tenso narperro reta R$ 2.032.853,11
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro (168)
Esclareço que este crédito adicional suplementar é solicitado tendo em vista o recebimento
de recurso que se trata da decorrência do termo judicial de reparação de impactos
socioeconômicos e socioambientais. Conforme a Lei 23830 de 28/07/2021. Por se tratar de
um recurso vinculado, o mesmo só poderá ser aplicado em observância ao permitido. Os
recursos provenientes deste acordo só podem ser aplicados em investimentos, de acordo
com anexo IV, a prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, optou por investi-lo na pavimentação
asfáltica, visando a necessidade de recapeamento de várias vias do Município, que se
encontram deterioradas, dificultando a trafegabilidade de veículos e pedestres. A destinação
deste recurso será informada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao
Ministério Público.
Desde já agradeço,
Lagoa da Prata, 24 de janeiro de 2022.
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Assessora Administrativa/Planejamento
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-2870
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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
RR DE MINAS GERAIS
LEI 23830, DE 28/07/2021 - TEXTO ORIGINAL
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado, com recursos recebidos em decorrência do termo
judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Em conformidade com o art. 17 da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a abri
crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado de 2021 até o valor de R$11.060.000.000,00 (onze bilhões e sessenta
milhões de reais) para atender às despesas previstas nos Anexos | a VI desta lei.
Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais especificados no termo judicial de reparação de
impactos socioeconômicos e socioambientais firmado nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000
perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - do Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 3º - Fica autorizado o remanejamento de recursos entre os projetos, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor previsto
no art. 1º, observadas as regras previstas no termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º.
$ 1º - Não oneram o limite estabelecido no caput as alterações na alocação prevista entre ações, grupos e unidades
orçamentárias, desde que não alterem a destinação dos recursos atribuídos ao respectivo projeto previsto nos anexos desta lei
8 2º - A autorização de remanejamento de que trata o caput não se aplica aos valores a que se refere o caput do art. 5º.
Art. 4º - A aplicação desta lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º - Dos valores previstos para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Padem -, deverá ser
aportado pelo Governo do Estado de Minas Gerais a todos os municípios mineiros o valor de R$ 1.498.250.000,00 (um bilhão
quatrocentos e noventa e oito milhões duzentos e cinquenta mil reais), conforme previsto no Anexo IV desta lei.
$1º- O valor previsto no caput é de execução orçamentária e financeira obrigatória e deverá ser transferido aos municípios
independentemente da sua adimplência, da prestação de contrapartida, da apresentação de quaisquer documentos ou da
celebração de convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere entre o Estado e o município,
observado o seguinte:
| - os recursos transferidos aos municípios serão depositados e geridos em conta bancária específica a ser aberta pelo Poder
Executivo estadual em nome do município, em instituição financeira oficial, e, para cada município beneficiário, a transferência
será feita da seguinte forma:
a) 40% (quarenta por cento) até 30 de agosto de 2021;
b) 30% (trinta por cento) até 31 de janeiro de 2022;
c) 30% (trinta por cento) até 1º de julho de 2022;
Il - as contas bancárias, os objetos da aplicação dos recursos e os valores a serem alocados em cada objeto deverão ser
informados pelo município beneficiário ao membro do Ministério Público de sua comarca e ao Tribunal de Contas do Estado;
III - após a transferência, caberá ao gestor municipal assegurar a destinação dos recursos disponíveis na conta bancária
específica de que trata o inciso |, incluídos os rendimentos de aplicações financeiras, aos objetos informados nos termos do
inciso Il, e a destinação para fim diverso ensejará a responsabilização do gestor, observado o disposto no inciso IV;
IV - os saldos em conta eventualmente remanescentes após a realização dos objetos informados nos termos do inciso Il,
incluídos os rendimentos de aplicações financeiras, poderão ser utilizados em objetos definidos nesta lei de abertura de crédito
adicional.
$ 2º - Os recursos recebidos na forma do caput passarão a pertencer ao município beneficiário no ato da efetiva transferência
financeira e deverão ser aplicados em despesas de capital, vedada, em qualquer caso, sua aplicação no pagamento de:
| - despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, e com pensionistas;
Il - encargos referentes ao serviço da dívida;
Ill - veículos leves, ônibus, micro-ônibus e caminhões, exceto caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa;
IV - despesas correntes em geral.
$3º- A aplicação dos recursos de que trata o caput pelos municípios observará os objetos passíveis de serem executados
constantes no Anexo V desta lei.
8 4º - O município beneficiário da transferência a que se refere o caput ficará responsável por eventuais multas e demais
penalidades previstas na legislação processual ou no termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º, em caso de
irregularidade na aplicação dos recursos recebidos que prejudique, atrase ou inviabilize o efetivo cumprimento das obrigações
ajustadas no referido termo judicial.
$ 5º - O município beneficiário poderá firmar contratos de cooperação técnica para subsidiar o acompanhamento da execução
orçamentária e financeira na aplicação dos recursos.
$ 6º - Nos termos previstos pela Constituição do Estado, a prestação de contas acerca da aplicação dos recursos transferidos
será feita pelo município ao Tribunal de Contas do Estado com observância da forma e da periodicidade definidas em normas
regulamentares expedidas pelo referido tribunal.
8 7º - Os compromitentes do termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º poderão solicitar ao Tribunal de Contas do
Estado relatório, auditoria ou inspeção referente à aplicação dos recursos de que trata este artigo.
Art. 6º - Os valores previstos para execução do projeto "Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme
avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra", no âmbito
da ação "Recuperação e manutenção da malha viária", código 2039, constante no Anexo | desta lei, serão alocados nos trechos
rodoviários constantes do Anexo VI desta lei, observado o disposto no termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º.
Art. 7º - Os valores previstos para execução do projeto "Conclusão de obra e equipagem de Hospitais Regionais", constante no
Anexo Il desta lei, serão alocados para os equipamentos hospitalares nos municípios de Teófilo Otoni, Divinópolis, Sete Lagoas,
Conselheiro Lafaiete, Juiz de Fora e Unaí, observado o disposto no termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º.
Art. 8º - A execução dos projetos previstos nesta lei se dará em etapas conforme resultados do processo de detalhamento e
viabilidade técnica e financeira, exceto para os recursos a que se refere o caput do art. 5º.
Art. 9º - O Poder Executivo deverá fazer menção direta e efetiva à memória das vítimas do desastre ambiental especificado no
termo judicial de reparação a que se refere o art. 2º em todas as ações, programas e obras que venham a ser realizados com a
aplicação dos recursos recebidos em razão dos danos dos desastres socioambientais especificados no referido termo,
conforme disposto na Lei nº 23.591, de 9 de março de 2020.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO |
(a que se referem os arts. 1º e 6º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)
Programa de Mobilidade, conforme acordo judicial
Uo | UO Ação Ação (Descrição) Grupo Grupo Projeto
(Código) (Descrição) (Código) (Código) (Descrição)
1301 SEINFRA 1073 TRANSPORTE 4 Investimentos Complementaçé
FERROVIÁRIO dos recursos
URBANO DE federais para o
PASSAGEIROS Metrô da RMBH
1301 | SEINFRA 4137 GESTÃO DE 4 Investimentos Implantação do
| PARCERIAS DE Rodoanel da
TRANSPORTE E DE Região
LOGÍSTICA Metropolitana d
Belo Horizonte
1491 SEGOV 2007 EXECUÇÃO DO 4 Investimentos Recuperação dt
PROGRAMA DE rodovias
APOIO AO pavimentadas e
DESENVOLVIMENTO pior estado,
| MUNICIPAL - PADEM conforme
avaliação técnic
do DER-MG /
conclusão de
corredor logístic
estruturante,
conforme
critérios técnico
da Seinfra /
melhoria da
infraestrutura de
municípios
2301 DER-MG 2039 RECUPERAÇÃO E 4 Investimentos Recuperação dt
MANUTENÇÃO DA rodovias
MALHA VIÁRIA pavimentadas e
pior estado,
conforme
avaliação técnic
do DER-MG /
conclusão de
earredor lonístic
2301
ANEXO Il
DER-MG
4227
CONSTRUÇÃO E
ADEQUAÇÃO DE
RODOVIAS
(a que se referem os arts. 1º e 7º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)
Programa de Fortalecimento do Serviço Público, Despesas Públicas, Contratações Temporárias e Estruturas de Apoio,
conforme acordo judicial
Uo
(Código)
1071
1071
1081
1081
1081
1101
1101
1101
1101
1101
1101
vo
(Descrição)
GABINETE
MILITAR
GABINETE
MILITAR
AGE
AGE
AGE
OGE
OGE
OGE
OGE
OGE
OGE
Ação
(Código)
4196
4196
1015
4259
4259
1003
1003
2016
2016
2500
2500
Ação (Descrição)
GESTÃO DE DESASTRE
GESTÃO DE DESASTRE
RESIDÊNCIA JURÍDICA
REPRESENTAÇÃO
JUDICIAL, COBRANÇA
DA DÍVIDA ATIVA E
ASSESSORAMENTO
JURÍDICO AO ESTADO E
ENTIDADES
REPRESENTAÇÃO
JUDICIAL, COBRANÇA
DA DÍVIDA ATIVA E
ASSESSORAMENTO
JURÍDICO AO ESTADO E
ENTIDADES
DIVERSIFICAÇÃO DOS
CANAIS DE
ATENDIMENTO
DIVERSIFICAÇÃO DOS
CANAIS DE
ATENDIMENTO
FORMAÇÃO EM
OUVIDORIA
FORMAÇÃO EM
OUVIDORIA
ASSESSORAMENTO E
GERENCIAMENTO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS
ASSESSORAMENTO E
GERENCIAMENTO DE
4
Grupo
(Código)
3
Investimentos
Grupo
» (Descrição)
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
srt regis
estruturante,
conforme
critérios técnic
da SEINFRA
Construção de
pontes em Sãc
Francisco,
Manga e São
Romão sobre «
Rio São
Francisco
Projeto
Convivênt
Seca - Co
de cistern
Convivênc
Seca - Co
de cistern
Reestrutu
logística, t
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Reestrutui
logística, t
e de cobra
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Reestrutur
logística, t
e de cobra
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Implantaçé
Ouvidoria -
Ouvidoria
Implantaçê
Ouvidoria -
Ouvidoria
Implantaçé
Ouvidoria -
Ouvidoria
Implantaçé
Ouvidoria -
Ouvidoria
Implantaçé
Ouvidoria -
Ouvidoria
Implantaçé
Ouvidoria -
1101
1101
1221
1221
1221
“1251
1251]
1251
“4251
1251
1251
1251
OGE
OGE
SEDE
SEDE
SEDE
PMMG
PMMG
PMMG
PMMG.
PMMG
PMMG
PMMG
4047
4047
1038
1040
1040.
2023
2082
4048.
4048
4048
4106
4214
POLITICAS PUBLICAS
OUVIDORIA MÓVEL
OUVIDORIA MÓVEL
FONTES RENOVÁVEIS
DE ENERGIA E GÁS
NATURAL
GESTÃO DA POLÍTICA
MINERÁRIA
GESTÃO DA POLÍTICA
MINERÁRIA
ASSISTÊNCIA MÉDICA E
PSICOLÓGICA DA
POLÍCIA MILITAR
MODERNIZAÇÃO DO
SISTEMA DE
COMUNICAÇÃO
OPERACIONAL DA
PMMG
POLICIAMENTO
OSTENSIVO GERAL
POLICIAMENTO
OSTENSIVO GERAL
POLICIAMENTO
OSTENSIVO GERAL
SUPORTE AÉREO AOS
SERVIÇOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA
POLICIAMENTO
ESPECIALIZADO
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Investimentos
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Investimentos
Investimentos
Ouvidoria
Implantaçé
Ouvidoria
Ouvidoria
Implantaçé
Ouvidoria -
Ouvidoria
Gasoduto
tronco Bac
Paraopeb:
Elaboraçã:
instrument
gestão par
desenvolvi
mineração
sustentáve
competitiv:
Avaliação
Estratégic:
Elaboraçã
instrument
gestão par
desenvolvi
mineração
sustentáve
competitiv:
Elaboraçã:
Estadual d
Mineração
Gerais
Fortalecim
atendimen
militar
Ampliação
de rádio di
interior do
Minas Ger
Proteção F
individual «
cidadão m
Proteção F
individual «
cidadão m
Segurançe
de Áreas c
Ampliação
capacidad
cobertura |
aérea da F
Militar de ?
Gerais
Fortalecim
atividade c
recobrimei
Polícia Mil
Minas Ger
Aquisição
nara n Rat
1271
1271
1271
1271
1301
1301
1301
2301
1371
1371
1371
SECULT
SECULT
SECULT
SECULT
SEINFRA
SEINFRA
SEINFRA
DER-MG
SEMAD
SEMAD
SEMAD
4224
4224
4225
4236
4145
4146
4154
4227
4317
4317
4319
CAPACITAÇÕES, 3
CURSOS E ENSINO A
DISTÂNCIA (EAD)
CAPACITAÇÕES, 4
CURSOS E ENSINO A
DISTÂNCIA (EAD)
REGIONALIZAÇÃO E 3
DESCENTRALIZAÇÃO DO
TURISMO
PROMOÇÃO DO 3
DESTINO MINAS GERAIS
REQUALIFICAÇÃO 4
URBANA E AMBIENTAL E
CONTROLE DE CHEIAS
DO CÓRREGO
FERRUGEM - PAC
FERRUGEM
REQUALIFICAÇÃO 4
URBANA E AMBIENTAL E
DE CONTROLE DE
CHEIAS DO CORREGO
RIACHO DAS PEDRAS
FOMENTO À 4
INFRAESTRUTURA
PÚBLICA MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO E 4
ADEQUAÇÃO DE
RODOVIAS
FISCALIZAÇÃO 3
AMBIENTAL INTEGRADA
FISCALIZAÇÃO 4
AMBIENTAL INTEGRADA
IMPLANTAÇÃO DO 3
SISTEMA DE
PROCESSAMENTO DE
aviran nr nirmanta
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Investimentos
Investimentos
Pedr:
para v ue
ROTAM
Pesquisa
Tendênci
Monitorai
Cultura e
Pesquisa
Tendênci
Monitorat
Cultura e
Plano de
Desenvol
Integrado
em Minas
Fortalecir
competiti
turística c
Gerais
Prevençã
Enchente
Construçá
Bacias de
Contençã
Córrego F
Prevençã
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Córrego F
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infraestrut
município:
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convênios
| andament
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Outras
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Correntes
Corredor «
Interligaçã
transporte
entre mun
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Fortalecim
estrutura c
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Sistema E
Meio Ambi
Fortalecim
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Sistema E
Meio Ambi
Implantaç
Fábrica de
para const
1371
1401
“1401
1401
1401
1401]
1401
so
1401
1401
1401
SEMAD
CBMMG
CBMMG
CBMMG
CBMMG
* cBMMG
cem.
CBMMG
CBMMG
CBMMG
CBMMG
4337
4469
4469
4469
4469
4470
4472
4472
4479
4479
4479
AUIUS VE INFRAÇAU
IMPLANTAÇÃO DO
SISTEMA DE
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL - SLA
AMPLIAÇÃO DO
SISTEMA DE
COMUNICAÇÃO E
TECONOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
AMPLIAÇÃO DO
SISTEMA DE
COMUNICAÇÃO E
TECONOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
AMPLIAÇÃO DO
SISTEMA DE
COMUNICAÇÃO E
TECONOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
AMPLIAÇÃO DO
SISTEMA DE
COMUNICAÇÃO E
TECONOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
SISTEMA DE TIC PARA
RESPOSTA A
DESASTRES
(MANUTENÇÃO DO
SISTEMA DE
COMUNICAÇÃO E
TECNOLOGIA DA INFOR
GESTÃO DA RESPOSTA
A DESASTRES
GESTÃO DA RESPOSTA
A DESASTRES
EXPANSÃO DO CBMMG
ATRAVÉS DA CRIAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE
UNIDADES PREDIAIS
EXPANSAO DO CBMMG
ATRAVES DA CRIAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE
UNIDADES PREDIAIS
EXPANSÃO DO CBMMG
somem atol Ha do o ve AL
Outras
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Investimentos
Investimentos
sistema qe
governanç
ambiental
Implantaçê
Fábrica de
para const
sistema de
governanç
ambiental
Implement
sistema de
comunicaç
do CBMMt
monitoram
áreas de ri
Implement
sistema de
comunicaç
do CBMMt
monitoram
áreas de ri
Reestrutur
Tecnologiz
Informaçãe
CBMMG
Reestrutur
Tecnologiz
Informaçãt
CBMMG
Reestrutur
Tecnologiz
Informaçãe
CBMMG
Renovaçã:
da CBMMt
moderniza
logística e
de materia
Renovaçã:
da CBMM!
moderniza
logística e
de materia
Execução
serviços d
engenhari:
várias unic
CBMMG
Expansão
fortalecime
Academia
de Bombe
Instalação
1451
1451
1491
1501
1501
1501
1501
1501
1501
1501
1501
SEJUSP
SEJUSP
SEGOV
SEPLAG
SEPLAG
SEPLAG
SEPLAG
SEPLAG
SEPLAG
SEPLAG
SEPLAG
1058
1058
2007
4450
4450
4450
4450
4450
4450
4480
4482
ATRAVES DA CRIAÇAO E
AMPLIAÇÃO DE
UNIDADES PREDIAIS
MODERNIZAÇÃO E
EXPANSÃO DO SISTEMA
PRISIONAL
MODERNIZAÇÃO E
EXPANSÃO DO SISTEMA
PRISIONAL
EXECUÇÃO DO
PROGRAMA DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL - PADEM
RECUPERAÇÃO E
COMPENSAÇÃO DOS
DANOS EM FUNÇÃO
DOS DESASTRES
MINERÁRIOS DA VALE
S.A EM BRUMADINHO E
RECUPERAÇÃO E
COMPENSAÇÃO DOS
DANOS EM FUNÇÃO
DOS DESASTRES
MINERÁRIOS DA VALE
S.A EM BRUMADINHO E
RECUPERAÇÃO E
COMPENSAÇÃO DOS
DANOS EM FUNÇÃO
DOS DESASTRES
MINERÁRIOS DA VALE
S.A EM BRUMADINHO E
RECUPERAÇÃO E
COMPENSAÇÃO DOS
DANOS EM FUNÇÃO
DOS DESASTRES
MINERÁRIOS DA VALE
S.A EM BRUMADINHO E
RECUPERAÇÃO E
COMPENSAÇÃO DOS
DANOS EM FUNÇÃO
DOS DESASTRES
MINERÁRIOS DA VALE
S.A EM BRUMADINHO E
RECUPERAÇÃO E
COMPENSAÇÃO DOS
DANOS EM FUNÇÃO
DOS DESASTRES
MINERÁRIOS DA VALE
S.A EM BRUMADINHO E
GESTÃO DA
INFRAESTRUTURA DA
CIDADE
ADMINISTRATIVA
OPERAÇÃO E LOGÍSTICA
DOS SERVIÇOS DA
CIDADE
ADMINISTRATIVA
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Pessoal e
Encargos
Sociais
Outras
Despesas
Correntes
Outras —
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Investimentos
em Unida
Operacioi
CBMMG
Reintegra
e humani;
sistema p
Reintegra
e humani:
sistema p
Melhoria «
infraestru!
município
Capacitaç
gestores !
temporári:
Contrataç
temporári:
Estruturaç
Museu Am
Estruturas
Ressarcim
despesas
Melhoria d
logística e
da Cidade
Administra
redução dt
Melhoria d
logística e
da Cidade
Administra
radurãoa de
1511
1511
1511
151
1511
1511
1521
1521
1521
1521
1521
PCMG
PCMG
PCMG
PCMG
PCMG
PCMG
POMG.
PCMG
“CGE
CGE
CGE
CGE
CGE
4016
4022
4022
4025
4025
4025
4222
4222
2500
2500
4046
4046
4051
APOIO AÉREO
PERÍCIAS TECNICO-
CIENTÍFICAS
PERÍCIAS TECNICO-
CIENTÍFICAS
GESTÃO DAS UNIDADES
POLICIAIS
GESTÃO DAS UNIDADES
POLICIAIS
GESTÃO DAS UNIDADES
POLICIAIS
IDENTIFICAÇÃO CIVIL E
CRIMINAL
IDENTIFICAÇÃO CIVIL E
CRIMINAL
ASSESSORAMENTO E
GERENCIAMENTO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS
ASSESSORAMENTO E
GERENCIAMENTO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS
AUDITORIA INTERNA
GOVERNAMENTAL
AUDITORIA INTERNA
GOVERNAMENTAL
IA-CM: EVOLUÇÃO DA
Investimentos
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Outras
1Suuçau ur
Moderniza
aeronaves
Civil do Es
Minas Ger
Construçã
Núcleo Int:
Perícias di
Civil de Mi
Moderniza
identificaçi
criminal -
Digitalizaç
acervo de
datiloscópi
cartões on
Construçã
Delegacia
em Nova L
Estruturaç.
operacion:
Polícia Civ
Minas Ger
Estruturaç
operacion:
Polícia Civ
Minas Ger
Projeto AE
Sistema
Automatiz:
Identificaç:
Biométrica
Projeto AE
Sistema
Automatiz:
Identificaç:
Biométrica
Fortalecim
reestruture
tecnológic:
Controladc
do Estado
Fortalecim
reestruture
tecnológic;
Controladc
do Estado
Fortalecim
reestruture
tecnológic:
Controladc
do Estado
Fortalecim
reestruture
tecnológic;
Controladc
do Estado
Fortalecim
1521
1521
1911
1941
2071
2091
2091
2091
2091
2101
CGE
CGE
EGE-SEF
EGE-
SEPLAG
FAPEMIG
FEAM
FEAM
FEAM
FEAM
IEF
4056
4059
7663
4392
4010
4237
4237
4237
4237
4276
CAPACIDADE DA
AUDITORIA INTERNA
PROMOÇÃO DO ACESSO
A INFORMAÇÃO E DA
TRANSPARÊNCIA
GOVERNAMENTAL
APRIMORAMENTO DOS
PROCESSOS DE
RESPONSABILIZAÇÃO
CORRECIONAL
CAPTAÇÃO DE
RECURSOS PARA
FORMAÇÃO DO
PROGRAMA DE
FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR PÚBLICO -
PASEP
APRIMORAMENTO DA
REDE DE POSTOS
PROPRIOS QUE ATENDE
A FROTA ESTADUAL
INDUÇÃO A PESQUISA
NOS SETORES
ESTRATÉGICOS DA
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PARA O
DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO
GESTÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
GESTÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
GESTÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
GESTÃO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
RECUPERAÇÃO
AMBIENTAL
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Outras —
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
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reestrutur
tecnológic
Controlad
do Estadc
Fortalecin
reestrutur
tecnológic
Controlad
do Estado
Fortalecirm
reestrutur
tecnológic
Controlad
do Estado
Despesas
recolhime
PASEP
Ampliação
de abastes
próprios d
Plano de ,
Desenvolv
Cadeia Ag
Consultori:
sobre a
descaracte
das barraç
da Mundo
Ltda.
Fortalecim
estrutura c
fiscalizaçã
Sistema E
Meio Ambi
Fortalecim
estrutura c
fiscalizaçã
Sistema E
Meio Ambi
Implantaçé
Fábrica de
para const
sistema de
governanç
ambiental
Implantaçé
Fábrica de
para const
eietama dec
2101
2101
2101
2a
no
2101
2101
2101
2201
2241
“IEF
IEF
“IEF
“IEF
IEF
IEF
IEF
IEF
IEF
IEPHA
IGAM
4280
4280
4280
4280
4283
4283
4283
4283
4283
4125
4215
GESTÃO DE UNIDADES
DE CONSERVAÇÃO
GESÃO DE UNIDADES
DE CONSERVAÇÃO
GESTÃO DE UNIDADES
DE CONSERVAÇÃO
GESTÃO DE UNIDADES
DE CONSERVAÇÃO
PROTEÇÃO E
CONSERVAÇÃO DA
FAUNA SILVESTRE
PROTEÇÃO E
CONSERVAÇÃO DA
FAUNA SILVESTRE
PROTEÇÃO E
CONSERVAÇÃO DA
FAUNA SILVESTRE
PROTEÇÃO E
CONSERVAÇÃO DA
FAUNA SILVESTRE
PROTEÇÃO E
CONSERVAÇÃO DA
FAUNA SILVESTRE
PROTEÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL
IMPLANTAÇÃO DO
SISTEMA DE OUTORGA -
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
otorsrta ur
governanç
ambiental
Ações de | |
e Combate
Incêndio e
Unidades «
Conservaç
Estaduais
Ações de |
e Combate
Incêndio e
Unidades «
Conservaç
Estaduais
Consolidar
unidades c
conservaç
Estado de
Gerais
Consolidar
unidades c
conservaç
Estado de
Gerais
Áreas de s
âmbito do
Áreas de £
Animais Si
ASAS
Construçã.
manutençé
Centros de
e Reabilita
Animais Si
no Estado
Gerais
Construçã
manutençé
Centros de
e Reabilita
Animais Si
no Estado
Gerais
Implantaçé
Fábrica de
para const
sistema de
governanç
ambiental
Manutençé
mantenedr
criadouros
conservac
Georrefere
de bens ct
protegidos
Implantaçé
Fábrica de
2241
2241
2241
2241
2241
2261
2271
2271
2301
2301
IGAM
IGAM
IGAM
IGAM
IGAM
FUNED
FHEMIG
FHEMIG
DER-MG
DER-MG
4216
4217
4218
4265
4266
1025
4174
4178
2039
4227
SOUT
PLANEJAMENTO E
REGULAÇÃO DE
RECURSOS HÍDRICOS
FORTALECIMENTO DA
GESTÃO PARTICIPATIVA
COBRANÇA PELO USO
DE RECURSOS
HÍDRICOS
MONITORAMENTO
HIDROMETEOROLÓGICO
SEGURANÇA DE
BARRAGENS E
SISTEMAS HÍDRICOS
AÇÃO DE
ENFRENTAMENTO À
COVID-19
ATENÇÃO INTEGRAL NO
COMPLEXO DE
URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
ATENÇÃO INTEGRAL NO
COMPLEXO DE
ESPECIALIDADES
RECUPERAÇÃO E
MANUTENÇÃO DA
MALHA VIÁRIA
CONSTRUÇÃO E
ADEQUAÇÃO DE
RODOVIAS
Outras
Outras |
Correntes
Outras
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
Correntes
Despesas
Correntes
Despesas
Correntes
Investimentos
Investimentos
Investimentos
Investimentos
para cons
sistema de
governanç
ambiental
Implantaçi
Fábrica de
para const
sistema dé
governanç
ambiental
Implantaç
Fábrica de
para const
sistema de
governanç
ambiental
Implantaçé
Fábrica de
para const
sistema de
governanç
ambiental
Implantaçé
Fábrica de
para const
sistema de
governanç
ambiental
Implantaçê
Fábrica de
para const
sistema de
governanç
iental
Enfrentam
COVID-19
Reestrutur
Hospitais «
FHEMIG (|
Infantil Joê
Hospital J
Hospital Jt
Kubitschel
Reestrutur
Hospitais «
FHEMIG (|
Infantil Joê
Hospital Jc
Hospital Jt
Kubitschek
Elaboraçã:
projetos ro
Pequenas
(travessia
cursos d'á:
Elaboraçã
projetos ro
Brumadink
2301
2371
2371.
zm
em.
2371
emo
2431
2a
2441
2461
DER-MG
IMA
“IMA
IMA
“IMA
IMA
IMA
AGÊNCIA
RMBH
“AGÊNCIA
RMBH
ARSAE -
MG
ARMVA
4227
4443
4443
4443
4443
4449
4449
4165
4165
4295
4406
CONSTRUÇÃO E
ADEQUAÇÃO DE
RODOVIAS
APRIMORAMENTO DA
DEFESA SANITÁRIA -
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ANIMAL
APRIMORAMENTO DA
DEFESA SANITÁRIA -
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ANIMAL
APRIMORAMENTO DA
DEFESA SANITÁRIA -
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ANIMAL
APRIMORAMENTO DA
DEFESA SANITÁRIA -
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ANIMAL
IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA DE
MONITORAMENTO DE
CONTAMINANTES EM
ALIMENTOS
IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA DE
MONITORAMENTO DE
CONTAMINANTES EM
ALIMENTOS
GESTÃO.
METROPOLITANA
GESTÃO
METROPOLITANA
REGULAÇÃO
OPERACIONAL E
FISCALIZAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
FOMENTO AO
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Outras
Despesas
Correntes
Outras
Despesas
Correntes
Investimentos
Outras
tampos-b
Realizaçãc
rodoviárias
Barão de (
Contorno «
de Cocais
Revitalizaç
Parque de
Exposiçõe
de Andrad
Fortalecim
estrutura €
processos
Instituto M
Agropecué
Fortalecim
estrutura €
processos
Instituto M
Agropecué
Implantaçé
Sistema dt
de Proces:
(BPMS) nc
Mineiro de
Agropecuê
Reestrutur
laboratório
química
agropecué
Instituto M
Agropecuê
Reestrutur
laboratório
química
agropecué
Instituto M
Agropecuê
Atualizaçã
Diretor de
Desenvolv
Integrado «
Metropolite
Belo Horiz
PDDI-RME
Elaboraçãr
Metropolite
Segurançe
para a Re
Metropolite
Belo Horiz
Implantaçê
Sistema dt
Informaçõe
Regulatóri
ARSAE-M
Elaboraçã
4291 FES 4439
4291 FES 4439
4291 FES 4458
ANEXO III
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DA
REGIÃO
METROPOLITANA DO
VALE DO AÇO
REDE DE VIGILÂNCIA AS
EMERGÊNCIAS EM
SAÚDE PÚBLICA
REDE DE VIGILÂNCIA AS
EMERGÊNCIAS EM
SAÚDE PÚBLICA
IMPLANTAÇÃO DE
HOSPITAIS REGIONAIS
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)
Projetos de Segurança Hídrica do Programa de Reparação Socioambiental, conforme acordo judicial
Uo UO (Descrição) Ação
(Código) (Código)
1915 PARTICIPAÇÃO 7737
EMPRESAS
Ação (Descrição)
PROGRAMAÇÃO
A CARGO DO
ESTADO PARA A
COMPANHIA DE
ANEXO IV
SANEAMENTO
DE MINAS
GERAIS -
COPASA
(a que se referem o art. 1º e o caput do art. 5º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)
Critérios para alocação dos recursos previstos aos municípios do Estado de Minas Gerais
A tabela abaixo apresenta os critérios para distribuição e os recursos previstos para execu
Despesas Metropolite
Correntes Segurançeã
para a Re(
Metropolite
Vale do Aç
Outras Estudo de
Despesas viabilidade
Correntes financeira
de gestão
reestruture
Fundação
Dias - Fun
Investimentos Estruturaç
reforma e
da Fundaç
Ezequiel L
Funed
Investimentos | Conclusão
Equipagen
Hospitais |
»
Grupo Projeto
(Descrição)
Inversões Intervenções e
Financeiras Obras a serem
realizadas, sob a
responsabilidade
e de propriedade
do Estado de
Minas Gerais,
com o objetivo
de aumentar a
resiliência das
Bacias do
Paraopeba e Rio
das Velhas, de
modo a garantir
o abastecimento
da Região
Metropolitana de
Belo Horizonte -
RMBH.
ção no Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal - Padem -, conforme dados de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE:
Município
Belo Horizonte
Uberlândia
Contagem
Juiz de Fora
Betim
População Estimada 2019
2.512.070
691.305
663.855
568.873
439.340
Valor (R$)
50.000.000,00
30.000.000,00
30.000.000,00
30.000.000,00
15.000.000,00
Montes Claros
Ribeirão das Neves
Uberaba
Governador Valadares
Ipatinga
Sete Lagoas
Divinópolis
Santa Luzia
Ibirité
Poços de Caldas
Patos de Minas
Pouso Alegre
Teófilo Otoni
Barbacena
Araguari
Conselheiro Lafaiete o
“Vespasiano
Itabira
Coronel Fabriciano
Muriaé
Araxá
Ituiutaba
Nova Lima
Pará de Minas o
Itaúna
Paracatu
Caratinga
Patrocínio
“ Manhuaçu
“São João del Rei
Timóteo
Unaí ,
Curvelo
Alfenas
João Monlevade
Três Corações
Viçosa
Cataguases
Ouro Preto
Janaúba
409.341
334.858
333.783
279.885
263.410
239.639
238.230
219.134
180.204
167.397
152.488
150.737
140.592 |
137.313
136.344
135.558
128.589
127.601
120.060
117.267
115.552
114.679.
109.855
“108.763
106.229
104.671
103.773
102.693
96.869
94.889
93.969
93.214
93.158
92.062
“90.757
90.229
90.082
89.842
84.378
80.129
79.996
79.910
79482
78.846
75.123
74.281
71.648
15.000.000,00
15.000.000,00
15.000.000,00
15.000.000,00
15.000.000,00
15.000.000,00
15.000.000,00
15.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
São Sebastião do Paraíso
Esmeraldas
Januária
Formiga
Lagoa Santa
Pedro Leopoldo
MÁRIAna
Ponte Nova
Frutal
Três Pontas
Pirapora
São Francisco
Congonhas
Campo Belo
Leopoldina
Lagoa da Prata
Guaxupé
Itabirito
Bom Despacho
Bocaiúva
Monte Carmelo
Diamantina
João Pinheiro
Santos Dumont
São Lourenço
Caeté
Santa Rita do Sapucaí
Igarapé
Visconde do Rio Branco
Machado
Almenara
Oliveira
Salinas
Andradas
Nanuque
Boa Esperança
Brumadinho
Arcos
Ouro Branco
Várzea da Palma
Iturama
Jaíba
Porteirinha
Matozinhos
Capelinha
Araçuaí
Extrema
70.956
70.552
67.742
67.683
64.527
64.258
60.724
59.742
59.496
56.746
56.428
56.323
54.762
54.029
52.587
52.165
51.917
51.875
50.605
49.979
47.809
47.723
47.452
46.487
45.851
44.718
43.260
43.045
42.564
42133
41.896
41.687
41.527
41.077
40.750
40.127
40.103
40.092
39.500
39.493
39.263
38.909
37.906
37.820
37.784
36.708
36.225
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
5.000.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00 |
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00.
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
São Gotardo
Além Paraíba
Itamarandiba
Piumhi o
Santana do Paraíso
Guanhães
Taiobeiras
Ouro Fino
“Carangola
Sarzedo
Cocais
l “Três Marias
Brasília de Minas
— Pompéu
Espinosa
São Joaquim de Bicas
Novo Cruzeiro
Santa Bárbara
Mateus Leme
“ Rio Pardo de Minas
Carmo do Paranaíba
Cambuí
“Campos Gerais
Cláudio
Santo Antônio do Monte
Elói Mendes
Buritizeiro
— Pitangui
“Coromandel
Juatuba o
Nepomuceno
Belo Oriente
* Coração de Jesus
São João Nepomuceno
Francisco Sá
Sacramento
“Jacutinga
Carandaí
“Jequitinhonha
Tupaciguara
Ibiá
São Gonçalo do Sapucaí É
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
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2.500.000,00
Aimorés
São João da Ponte
Espera Feliz
Buritis
Paraopeba
Pedra Azul
Inhapim
Bambuí
Monte Sião
São José da Lapa
Raul Soares
Corinto
Caraí
São João do Paraíso
Abaeté
Itambacuri
Conselheiro Pena
Manhumirim
Carmo do Cajuru
Camanducaia
Itapecerica
Caxambu
Monte Santo de Minas
Paraguaçu
Perdões
Carmo do Rio Claro
Monte Alegre de Minas
Paraisópolis
Itaobim
Campestre
Serro
Monte Azul
Medina
Lambari
Barroso
Vazante
Muzambinho
Padre Paraíso
Jaboticatubas
Turmalina
Divino
Lajinha
Ipanema
Alpinópolis
Campina Verde
Santa Vitória
Simonésia
25.167
25.165
24.951.
24.841
24.540
24.324
24.140
23.829
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23.766
23.762
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22.921
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1.500.000,00
Presidente Olegário
Borda da Mata
Carmópolis de Minas
Varzelândia
Águas Formosas.
Baependi
Guaranésia
Matipó
Ervália
Carlos Chagas
Malacacheta
“Itacarambi o
“Ladainha
Fronteira
Lagoa Formosa
* Conceição do à do Mato Dentro o
Cássia Cato
E Piranga CT 17.626
Bom Sucesso o É É . 17.603
NovaEra 578
Peçanha o CATE
Resplendor 17397
São Domingos do Prata 17350 |
Urucuia o 10865.
“PoçoFundo era
“NovaR Resende o | 16.723
“LimaDuarte 16.698
Campanha. 16.665
Pote o 16.555
Brasilândia é de Minas o 16.538
Raposos 16.354
Passa Quatro 16.344
Santa Margarida É 16.208
Capinópolis É 16.173
Perdizes 16.168
Itaú de Minas. É 16.108.
. “GraoM Mogol 15.836
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1.500.000,00
1.500.000,00
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Nova Ponte
Sabinópolis
Campos Altos
Joaíma
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Mário Campos
Chapada do Norte
Felixlândia
Itanhandu
Entre Rios de Minas
Itapagipe
Capitão Enéas
Alvinópolis
Areado
Miraí
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Botelhos
Bom Jesus do Galho
Candeias
Montalvânia
Carmo de Minas
Santa Maria do Suaçuí
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Matias Barbosa
Alterosa
Brazópolis
Rio Piracicaba
Tarumirim
Guapé
Astolfo Dutra
Maria da Fé
Cabo Verde
Santa Juliana
Ibiraci
Virgem da Lapa
Água Boa
Chapada Gaúcha
Conceição do Rio Verde
Mirabela
Rio Casca
Águas Vermelhas
Dores do Indaiá
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Monte Belo
15.545
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São João das Missões 13.014 1.000.000,00
Lagoa Dourada 13.009 1.000.000,00
Ataléia 12.868 1.000.000,00
Rio Vermelho 12.846 1.000.000,00
Cambuquira 12814 1.000.000,00
Mar de Espanha 12.814 1.000.000,00
Cristais — 12.798 1.000.000,00
Itaipé 12.760 1.000.000,00
Ubar o 412.533 1.000.000,00
Ubaporanga 24 1.000.000,00
MatoVerde 12.459 1.000.000,00
São Gonçalo « do Pará CC azamoo 1.000.000,00
Cequei 12386 1.000.000,00
licinea 42375 1.000.000,00
raldo 12366 1.000.000,00
o 2337 1.000.000,00
Jacinto 12326 — 1.000.000,00
Rio Paranaíba o o “42313 1.000.000,00
Setubinha = 12.258 1.000.000,00
tanhomi 2228 1.000.000,00
“Andrelândia 12224 1.000.000,00
Carmo da Cachoeira Rato 1.000.000,00
Canápo is 1.000.000,00
“Plana ; 1.000.000,00
Ponto dos Volantes 12.121 1.000.000,00
“ PedrasdeMariada Cruz “42407 1.000.000,00
Icaraí de Minas | 11.990 1.000.000,00
Congonhal o | n950. 1.000.000,00
Berilo RT 1.000.000,00
Gouveia . 11.825 1.000.000,00
Teixeiras HOM 1.000.000,00
" CampodoMeo 655 1.000.000,00
“ Santo Antônio do Jacinto 11.640 1.000.000,00
Conceição dos Ouros 11.638 1.000.000,00
“Ceetanópolis noz 1.000.000,00
Serra do Salitre = 41.582 1.000.000,00
“São João do Manhuaçu 11.559. 1.000.000,00
Cachoeira de Minas 11.547 1.000.000,00
Itabirinha 11.512 1.000.000,00
Perdigão 11.506 1.000.000,00
Resende Costa 11.500 1.000.000,00
Carmo da Mata 11.476 1.000.000,00
“Antônio Carlos 11.445 1.000.000,00
Estiva É “11.354 1.000.000,00
Porto Firme 11.279 1.000.000,00
Eugenópolis no 11.275 1.000.000,00
Bonito de Minas 11.230 1.000.000,00
Pedralva
Matias Cardoso
Itatiaiuçu
Engenheiro Caldas
Divisópolis
Fervedouro
lapu
Bueno Brandão
Alto Rio Doce
São Tiago
São Gonçalo do Rio Abaixo
Igaratinga
Santa Maria de Itabira
Jordânia
Piraúba
Arceburgo
Novo Oriente de Minas
Miradouro
Pirapetinga
Mercês
Prudente de Morais
Juruaia
Bom Repouso
Delta
Recreio
Virginópolis
Senhora dos Remédios
Buenópolis
Urucânia
Centralina
Francisco Badaró
Guaraciaba
Rio Acima
Ninheira
Conceição da Aparecida
Bela Vista de Minas
Cristina
Rubim
Itamogi
Dores de Campos
Ipuiúna
São Sebastião do Maranhão
Carneirinho
Coroaci
Ferros
Itapeva
Capim Branco
11.195
11.157
11.146
11.134
11.019
11.006
11.004
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10.752
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1.000.000,00
Lontra
Frei Inocêncio
Paula Cândido
Formoso
Lagoa Grande É
Riacho dos Machados É
Açucena
Cachoeira de Pajeú
* Carbonita o
Verdelândia
Antônio Dias
Caputira
“Araújos
Coronel Murta
“Coqueiral
Prados
“SantaR de Cal as
Guarani
“Cordisburgo |
“Morada Nova del Minas.
“Serra dos Aimorés
Monsen or P
| Santana do Manhuaçu o
“Virgínia
Pimenta
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Piedade de Caratinga
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“Araponga o
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São Gonçalo do Abaeté
Alto Jequitibá
Pains É
Montezuma.
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“Santa Bárbara do Leste
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
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1.000.000,00
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1.000.000,00
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1.000.000,00
1.000.000,00
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1.000.000,00
Riachinho
Rodeiro
Passa Tempo
Guimarânia
Delfim Moreira
Tombos
Orizânia
Tiradentes
Estrela do Sul
Maravilhas
Japonvar
Iguatama
Durandé
Baldim
Senador Firmino
São Pedro dos Ferros
São Vicente de Minas
Curral de Dentro
Dionísio
Belo Vale
Jenipapo de Minas
Jacuí
Serrania
Cônego Marinho
Santana de Pirapama
Lagamar
Divinolândia de Minas
Coimbra
Claro dos Poções
Limeira do Oeste
Jequitaí
Moema
Inimutaba
Pintópolis
Nova Porteirinha
São João do Oriente
Florestal
Felisburgo
São João Batista do Glória
São José da Barra
Alpercata
Indaiabira
Inconfidentes
Sericita
Santo Antônio do Retiro
Desterro de Entre Rios
Engenheiro Navarro
8.136
8.109
8.084
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8.025
8.022
8.018
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Santa Rita de Minas
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“Santa Cruz de Salinas 4.142 750.000,00
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750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
“750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750. 000, 00
750. 000, 00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
São João da Mata
Piau
Argirita
Cachoeira Dourada
Chiador
Alagoa
Sem-Peixe
Carmésia
Simão Pereira
Umburatiba
Rio Doce
Wenceslau Braz
Biquinhas
Pedra Dourada
Morro da Garça
Santana do Garambéu
Fama
Araçaí
Estrela Dalva
Rochedo de Minas
Silveirânia
Casa Grande
São Sebastião do Rio Verde
Monjolos
Vargem Bonita
Oliveira Fortes
també do Mato Dentro
Aracitaba
Passa Vinte
Senador Cortes
Água Comprida
Serranos
Queluzito
Douradoquara
Tapiraí
Seritinga
Pedro Teixeira
Consolação
Santo Antônio do Rio Abaixo
Olaria
Passabém
Antônio Prado de Minas
Paiva
Doresópolis
São Sebastião do Rio Preto
Senador José Bento
Grupiara
2.749
2.748
2.727
2.692
2.687
2.674
2.633
2.632
2.615
2611
2.610
2.552
2.515
2.504
2,462
2.458
2.377
2.347
2.343
2.305
2.261
2.257
“224
2.220
2.153
2.133
2.081
2.063
2.039
2.005
1.999
1.963
1.939
1.908
1.875
1.851
1.807
1.783
1.765
1.747
1.649
1.598
1.529
1.527
1.506
1.502
1.388
* 750.000,00
750.000,00
* 750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00 —
750.000,00
750.000,00
75000000 |
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00 |
750.000,00 |
750.000,00
75000000 |
750.000,00
750.000,00
750.000,00
“75000000 |
750.000,00 |
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00 |
750.000,00 |
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00
750.000,00.
750.000,00
750.000,00
750.000,00
Cedro do Abaeté 1.164 750.000,00
Serra da Saudade 781 750.000,00
ANEXO V
(a que se referemoart. 1ºe 0 8 3º do art. 5º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)
Lista de objetos passíveis de execução pelos municípios na aplicação dos recursos a que se refere o $ 3º do art. 5º
Mobilidade:
1 - Pavimentação em alvenaria poliédrica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
2 - Pavimentação asfáltica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
3 - Recapeamento asfáltico, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea (exceto "tapaburaco").
4 - Calçamento em bloquete (sextavado ou intertravado), meio-fio, drenagem superficial/ subterrânea.
5 - Calçamento em paralelepípedo, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
6 - Sinalização viária vertical e horizontal (urbanização viária).
7 - Pontes.
Fortalecimento do serviço público:
8 - Construção/reforma/ampliação de unidades de saúde.
9 - Construção/reforma/ampliação de unidades da assistência social.
10 - Obras de acessibilidade em vias e prédios públicos.
11 - Obras de saneamento (captação e tratamento de água, coleta e tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos) e
Instalação/ampliação de rede de drenagem pluvial subterrânea.
12 - Aquisição de equipamentos de saúde, de assistência social e de educação, vedada a aquisição de medicamentos e
insumos.
13 - Poços artesianos e cisternas.
14 - Construção/reforma/ampliação de creches e escolas.
15 - Construção/reforma/ampliação de unidades habitacionais.
16 - Construção/reforma/ampliação de quadras esportivas.
17 - Aquisição de caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa.
ANEXO VI
(a que se referem os arts. 1º e 6º da Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021)
Trechos rodoviários a serem beneficiados
Serão beneficiados os seguintes trechos rodoviários com os recursos previstos no Programa Recuperação e Manutenção da
Malha Viária - Ação 2039 - Projeto Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do
DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, Gonforma critérios técnicos da Seinfra - prevista no Anexo 1.
TRECHO
avimentação da LMG
Encabeçamento e conclusão da Ponte s sol
Terminar a MG- 170: Pimenta - Aguapé
Pavimentação da MG 414: Distrito Amanhece - Araguari x Anhanguera (60)
Pavimentação da MG 238: Sete Lagoas - Araçaí
Recuperação Funcional da MG- 295 (Entre BR-381 (Cambuí) - Senador Amaral e Entrº MG-173 (Paraisópolis) -
Consolação)
Pavimentação da MG 295 (Cambuí x Consolação 25 km) incluindo acessos ao município de Cambuí e ligação da estrada
via contorno até o entroncamento com a BR 381
Pavimentação da MG-402: E São Francisco
G 105: Águas Formosas - Pavão e da MG-409: Entrº BR-116 - Pavão
ronteira dos Vales - Joaíma (Entr. MG-205) Complementação
Recuperação Funcional das rodovias MG-401: Porto Matias Cardoso - Início Perímetro Urbano Janaúba e LMG-633:
Entr MG-401 - Mocambinho
Recuperação Funcional da MGC-367: Entrº? CMG451 (A) (p/Carbonita) - Entr? CMG-451 (B) (p/Bocaiuva)
Recuperação Funcional da MGC-367: Entrº CMG-451(B) (p/Bocaiúva) - Couto de Magalhães de Minas
Recuperação Funcional da MGC-367: demais trechos [Couto de Magalhães de Minas - Entr. Mg220 (Guinda)]; [Entr.
Lmg677 (Turmalina) - Entr. Br451 (A); e [Entr Br342(8) - Entr Mg114(A)]
Recuperação Funcional do Pavimento nas Rodovias AMG-900, trechos:
São João do Oriente - Entrº BR-458
Ipaba - Entrº BR-458
Bugre - Entrº BR-458
Recuperação Funcional do Pavimento nas Rodovias MG-111 e AMG-2905, trechos:
MG-111: Ipanema - Manhuaçu
AMG-2905: Entrº MG-111 - Simonésia
Recuperação Funcional da MG-265: Entrº BR-482 (P/ Carangola) - Divino
Recuperação Funcional da MG-040: Crucilândia - ltaguara
Recuperação Funcional da MG-883: Entrº BR-460 - Dom Viçoso
Recuperação Funcional da MG- 190: Final Perímetro Urbano de Abadia Dos Dourados - Entre BR- 365 (PlUberlândia)
Recuperação Funcional da MG- 255: Entrº P/ Itapajipe - Entre MGC-497 (Iturama). Eu
Recuperação funcional da MGC-497: Entrº Br365/452 (Uberlândia) - Entrº Br153 (Prata)
Pavimentação da MG-314: Peçanha - Entr Virgolândia ,