materia nº 12/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 27 de janeiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
Segundo informações do Setor de Planejamento o pedido de Crédito tem por
finalidade a aquisição de veículo Van de Transporte Sanitário (com acessibilidade para
cadeirante) para atender as necessidades dos usuários do Transporte SUS, visando maior
conforto e segurança.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES q
PREFEITO MUNICIPAL o
RECEBIDO
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 286.189,41 (duzentos e
oitenta e seis mil cento e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.037 - Manutenção do TFD - Tratamento Fora do Domicílio
449052 - DR 255 - Equipamentos e Material Permanente .......iiio, R$ 286.189,41
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar especificado será utilizado
o Superávit Financeiro (Recurso 255) - Detalhamento 1578, decorrente da Resolução
7.791/2021,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de janeiro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES (
PREFEITO MUNICIPAL Ih