PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de fevereiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, a abertura do referido crédito é
solicitada pela Secretaria Municipal de Educação para efetuar obra prevista no PPA para o ano
de 2023. Esclareceu o Setor que a Secretaria Municipal de Educação está adiantada em
relação as demais obras e conta com recursos para avançar um pouco mais. Dessa forma,
pretende licitar os projetos complementares desta obra, o que possibilitará adiantá-la para
2022.
Informou ainda o Setor que os projetos complementares compreendem:
cronograma, memorial descritivo, planilha de custos, composição, projeto estrutural, projeto
elétrico, projeto hidro sanitário, AVCB e projeto de lógica.
O Projeto Arquitetônico foi desenvolvido pela Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo e é a partir dele que se contratam os projetos complementares, que exigem
profissionais especializados para o seu desenvolvimento.
Assim, estando com os projetos complementares em mãos, a Secretaria Municipal
de Educação definirá o período possível para início da obra, o que também será encaminhado
para o Poder legislativo para a devida suplementação.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
RECEBIDO
Em Ot OM abas
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Câmara Municipal
PREFEITO MUNICIPAL de Lagoa da Prata
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº | 2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 80.000,00 (Oitenta
mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.01 - Secretaria Municipal de Educação - Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.3.023 - Construção das Sedes SEMED e Almoxarifado
449051 — Obras'e Instalações ss.» cucmpasencentanaecusdõa Conaivadp a Tadadad Testa dg aca ad pano R$ 80.000,00
TOTAL ..cccssessusensossnssenenaesa neseavencesscencosonancosanados sesssvoncssanocnnas eeseseesenneceanos R$ 80.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
Superávit financeiro 2021 - Ensino.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de fevereiro de 2022.
DZ
DIGIA ED LIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 013/2022.
Documento recebido em
o UI OL | da
S PO qa AL
Procuradoria-Geral do Município
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
08.01 — Secretaria Municipal de Educação —- Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.0301.3.023 — Construção das Sedes SEMED e Almoxarifado
449051 — Obras e Instalações... R$ 80.000,00
o RR R$ 80.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro 2021
“Ensino”.
Esclareço que este Pedido de Crédito é solicitado pois esta obra está prevista no PPA para
o ano de 2023, mas como a Secretaria Municipal de Educação está adiantada em relação as
demais obras e conta com recursos para avançar um pouco mais, pretende licitar os projetos
complementares desta obra em questão, o que possibilitará adiantá-la para 2022.
Os projetos complementares são: cronograma, memorial descritivo, planilha de custos,
composição, projeto estrutural, projeto elétrico, projeto hidro sanitário, AVCB e projeto de
lógica. Esclareço que o projeto arquitetônico foi desenvolvido pela Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo e é a partir dele que se contrata os projetos complementares, que exigem
profissionais especializados para o seu desenvolvimento.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
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