PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 09 de fevereiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
Segundo informações do Setor de Planejamento, o pedido de crédito tem por
objetivo custear despesas com material de consumo para as Unidades Básicas de Saúde
(gazes, seringas, luvas e jalecos descartáveis), atendendo a Resolução SES/MG nº 7166/2020.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE é sa NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em EN NI)
“mara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EMR /2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 14.860,53 (quatorze
mil oitocentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESFs - Estratégias de Saúde da Família
339080:= Material dei CONSUMO: siusuiso eumonais ais Gps dahar Emé aoio Fo Raja load a Dao otoaia apl qr ato R$ 14.860,53
TOTAL esses. nessesascosssoconsancendEson da cemesssssssenanananasasa sossansunssos eesnsnencnenneaaeaa — R$ 14.860,53
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 1555.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 09 de fevereiro de 2022.
DI AA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 017/2022.
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 — Manutenção das ESFs — Estratégias de Saúde da Família
239030: MaterialidelGonsumo:s: =s cia casas O ade spaio ndo AESA po an Ra RR ARES R$ 14.860,53
ET PRESA DUAANNORRANPRON O I ENAERIAANSA R$ 14.860,53
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro de
2021 (Recurso 255). Detalhamento 1555.
Esclareço que este Pedido de Crédito tem como objetivo custear despesas com material de
consumo para as Unidades Básicas de Saúde, sendo gaze, seringas, luvas e jalecos
descartáveis, atendendo a Resolução SES/MG nº 7166/2020.
Documento recebido em
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos, E au ma
Lagoa da Prata, 07 de fevereiro de 2022. Procuradoria-Geral do Município
NARA APARECIDA DA SILVA
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.166, DE 20 DE JULHO DE 2020.
Estabelece o repasse extraordinário de incentivo
financeiro para o custeio das ações e serviços de saúde
no enfrentamento ao COVID-19, no âmbito da Atenção
Primária à Saúde, para as populações em situação de
maior vulnerabilidade em saúde.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46,
da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos
de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27
de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e
dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.190, de 20 de julho de 2020, que aprova o
repasse extraordinário de incentivo financeiro para o custeio das ações e serviços de saúde, no
âmbito da Atenção Primária à Saúde, para as populações em situação de maior
vulnerabilidade em saúde, no enfrentamento ao COVID-19.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer o repasse extraordinário de incentivo financeiro para o
custeio das ações e serviços de saúde no enfrentamento ao COVID-19, no âmbito da Atenção
Primária à Saúde, para as populações em situação de maior vulnerabilidade em saúde, para os
Municípios relacionados no Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - A alocação de recursos para os beneficiários constantes do
Anexo I dessa Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC,
especificamente no que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e
Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em
observância ao disposto no parágrafo único, art.22, da Lei Complementar nº.141, de 13 de
janeiro de 2012.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados
do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os
valores constantes no Anexo I dessa Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso,
em consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
$ 1- A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer em até 10 (dez)
dias, a contar da disponibilização do Termo de Compromisso no Sistema de Gerenciamento
de Resoluções Estaduais de Saúde — SIG-RES ou outra forma definida pela Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG).
8 2º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta
bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
$ 3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e
enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados,
conforme o art. 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 3º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos
desta Resolução será de, no máximo, 6 (seis) meses, contados do efetivo recebimento do
recurso pelo beneficiário, podendo ser prorrogado caso seja mantida a situação de emergência
ou estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$ 1º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser
restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de
acompanhamento, controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto
nº 45.468/2010.
8 2º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em
ações e serviços para enfrentamento ao COVID-19, voltados para as populações em situação
de maior vulnerabilidade em saúde, tais como: população em situação de rua, populações
privadas de liberdade adulta e adolescentes, comunidades quilombolas urbanas e rurais,
ocupações urbanas e rurais, ciganos, circenses e demais povos comunidades tradicionais,
assentamentos e acampamentos da reforma agrária, população negra, população LGBT e
população rural.
8 3º — As ações e serviços de Atenção Primária à Saúde devem observar, no
que tange ao aspecto assistencial, as diretrizes da Relação Nacional de Ações e Serviços de
Saúde (RENASES).
$ 4º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser
utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
Art. 4º — Para a distribuição dos incentivos entre os Municípios foram adotados
os seguintes critérios:
I - maior quantitativo de equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF)
implantadas em 2019;
II - maior quantitativo de equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF)
implantadas em 2019, que atendem populações de residentes em assentamentos da Reforma
Agrária e de remanescentes de quilombos, por Municípios, com respectivo quantitativo de
equipes elencado na Portaria nº 90, de 17 de janeiro de 2008, que atualiza o quantitativo
populacional de residentes em assentamentos da Reforma Agrária e de remanescentes de
quilombos;
III - maior quantitativo de equipes da Estratégia de Consultório na Rua (ECR)
implantadas em 2019;
IV - quantidade de unidades prisionais por faixas de população prisional;
V- quantidade de unidades socioeducativas por faixas de população interna; e
VI - pontuação dos Municípios com população indígena, conforme Resolução
SES/MG nº 6.894/2019.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$ 1º — Foi utilizado o Fator de Alocação (FA) de recursos financeiros para a
Atenção à Saúde, elaborado pela Fundação João Pinheiro, que estratificou os Municípios
mineiros, considerando o Índice de Porte Econômico (IPE) e o Índice de Necessidades em
Saúde (INS) de cada um deles, calculado em 2016, com dados de 2010.
$ 2º — Para a definição do número de equipes da Estratégia Saúde da Família
(ESF) e equipes da Estratégia de Consultório na Rua (ECR) Modalidades I, IL e IJ, foi
considerada a competência com o maior número de equipes implantadas, nas competências
financeiras de janeiro a dezembro de 2019, extraído do Sistema de Informação e Gestão da
Atenção Básica (e-Gestor AB), do Ministério da Saúde (DESF/SAPS/MS).
$ 3º - Para a definição do número de equipes da Estratégia de Saúde da Família
(ESF) que atendem populações de residentes em assentamentos da Reforma Agrária e de
remanescentes de quilombos (Portaria nº 90/2008), foi considerada a competência com o
maior número de equipes implantadas, nas competências financeiras de janeiro a dezembro de
2019, contabilizada a partir dos dados do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e consolidados em
relatório fornecido pelo Departamento de Saúde da Família (DESF/MS).
8 4º — Para a definição do valor do incentivo financeiro a que cada Município
faz jus relativo a Estratégia Saúde da Família (ESF) implantadas em 2019, foi calculado o
produto entre a competência com o maior número de equipes implantadas no período avaliado
e o valor definido para cada quartil do Fator de Alocação (FA), conforme quadro abaixo:
| Quartil do FA Valor por ESF
| 1 R$ 1.350,00
2 R$ 1.450,00
3 R$ 1.550,00
4 R$ 1.650,00
$ 5º — Para a definição do valor do incentivo financeiro a que cada Município
faz jus relativo as Equipes de Saúde da Família (ESF) implantadas em 2019 que atendem
populações de residentes em assentamentos da Reforma Agrária e de remanescentes de
quilombos, por Municípios, com respectivo quantitativo de equipes elencado na Portaria nº
90, de 17 de janeiro de 2008, que atualiza o quantitativo populacional de residentes em
assentamentos da Reforma Agrária e de remanescentes de quilombos, foi calculado o produto
entre a competência com o maior número de equipes implantadas no período avaliado e o
valor de R$3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais);
- GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-. SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$ 6º — Para a definição do valor do incentivo financeiro a que cada Município
faz jus relativo as equipes da Estratégia de Consultório na Rua (ECR) implantadas em 2019,
foi calculado o produto entre a competência com o maior número de equipes implantadas no
período avaliado e valor conforme quadro abaixo:
Modalidade ECR Valor por ECR
I R$ 2.000,00
N | R$3.000,00
HI R$ 4.000,00
$ 7º — Para a definição do valor do incentivo financeiro a que cada Município
faz jus relativo as unidades prisionais existentes no território, foi calculado o produto entre
quantitativo de unidades prisionais e o valor por faixa populacional, utilizando informações da
Secretaria de Justiça e Segurança Pública — SEJUSP, conforme quadro abaixo:
| Faixa populacional (capacidade) Valor por Unidade Prisional |
| Prisional (até 499 indivíduos) [= R$ 5.000,00
| Prisional (entre 500 e 999 indivíduos) R$ 10.000,00
| Prisional (entre 1.000 e 1.499 indivíduos) R$ 15.000,00
E Prisional (maior que 1.500 indivíduos) R$ 20.000,00
$ 8º — Para a definição do valor do incentivo financeiro a que cada Município
faz jus relativo as unidades socioeducativas existentes no território, foi calculado o produto
entre quantitativo de unidades socioeducativas e o valor por faixa populacional, utilizando
informações da Secretaria de Justiça e Segurança Pública — SEJUSP, conforme quadro
abaixo:
Faixa populacional (capacidade) | Valor por Unidade Socioeducativo
Casa de semiliberdade R$ 2.000,00
| Centro (até 50 indivíduos) R$ 3.000,00
| Centro (acima de 50 indivíduos) R$ 4.000,00
$ 9º — Para a definição do valor do incentivo financeiro a que cada Município
faz jus relativo a população indígena existente no território, foi calculado o produto entre
quantitativo de pontos, utilizando como referência a Resolução SES/MG nº 6.894/2019, e o
valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 5º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório,
ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto
Estadual nº. 45.468/2010.
Art. 6º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada
por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 45.468/2010, bem como pelo
Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990, e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 7º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de acompanhamento,
controle e avaliação previstos nesta Resolução, na Resolução SES/MG nº 7.094/2020 e no
Decreto Estadual nº.45.468/2010, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim
que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento da meta, estabelecida no
Anexo II desta Resolução.
$ 1º - O descumprimento dos indicadores ensejará na devolução dos recursos
devidamente corrigidos ao Fundo Estadual de Saúde.
$ 2º - Os beneficiários terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação e
assinatura de Plano de Trabalho de Aplicação dos Recursos, a contar da data da assinatura do
Termo de Compromisso, contendo a descrição dos itens que se pretende adquirir atinentes ao
grupo de despesa de custeio do orçamento do Estado de Minas Gerais, nos moldes disposto no
Anexo IV desta Resolução.
$ 3º - O Plano de Trabalho de Aplicação dos Recursos deverá ser assinado pelo
Gestor do Fundo Municipal de Saúde, nos moldes disposto no Anexo IV desta Resolução.
$ 4º — Quando da execução integral do Plano de Trabalho de Aplicação dos
Recursos, destinado ao objeto indicado, considerar-se-á 100% de cumprimento do indicador
descrito no Anexo II desta resolução, apurado conforme disposto no 85º deste artigo.
$ 5º — Fica o beneficiário obrigado a preencher e inserir no SIG-RES ou outra
forma definida pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), em até 90
(noventa) dias após o final de cada exercício financeiro, assinado pelo Gestor do Fundo
Municipal de Saúde, o Relatório Descritivo de Resultados, nos moldes do Anexo JJ desta
Resolução.
: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 8º - O beneficiário do incentivo financeiro que não observar o disposto
nesta Resolução estará sujeito:
I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados,
acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
II — às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados
parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 9º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos
órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos
originados em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a
fiscalização in loco para averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 10 — Os recursos financeiros destinados aos Municípios beneficiários desta
Resolução totalizam o montante de R$ 10.000.050,00 (dez milhões e cinquenta reais) e
correrão à conta da dotação orçamentária nº 4291.10.301.159.4462.0001-334141-10.1, UPG
737, com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução.
Art. 11 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias
corridos.
Art. 12 - Os procedimentos de acompanhamento e verificação da adequada
execução financeira observarão o disposto no Decreto Estadual nº 45.468/2010, Resolução
SES/MG nº 4.606/2014 ou outro regulamento(s) que vier(em) a substituí-lo(s).
$ 1º - O processo final de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser
apresentado à SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência do
instrumento de repasse.
8 2º - Deverão ser restituídos eventuais saldos de recursos ou de rendimentos
de aplicação financeira não executados ao final do prazo de execução, no ato da apresentação
do processo de acompanhamento, controle e avaliação.
$ 3º - Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão
de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e
criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$ 4º - O beneficiário deverá manter arquivados os documentos relacionados à
execução dos recursos pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data em que foi aprovado o
processo de prestação de contas.
Art. 13 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de julho de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.166, DE 20 DE JULHO DE 2020.
* GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ITAPECERICA an R$ 10.700,00
ITAPEVA R$ 4.050,00
ITATIAIUÇU R$ 5.400,00
[ ITAÚ DE MINAS R$ 6.750,00
ITAUNA R$ 43.350,00
ITAVERAVA R$ 4.950,00
ITINGA R$ 7.750,00
ITUETA R$ 3.100,00 E
ITUIUTABA R$ 24.850,00
HE ITUMIRIM R$ 3.100,00
ITURAMA R$ 15.800,00
ITUTINGA R$ 3.100,00
JABOTICATUBAS dra R$ 11.200,00
E JACINTO EE R$ 14.900,00
[Sa JACUÍ R$ 3.100,00
JACUTINGA R$ 6.750,00
JAGUARAÇU R$ 2.700,00 E
JAÍBA EE] R$ 28.125,00
JAMPRUCA R$ 3.300,00
E JANAÚBA R$ 46.975,00 |
JANUÁRIA R$ 41.225,00
JAPARAÍBA a R$ 2.900,00
E JAPONVAR ES R$ 6.600,00
EE JECEABA R$ 2.700,00
JENIPAPO DE MINAS R$ 4.950,00
EE JEQUERI R$ 7.750,00
JEQUITAÍ R$ 4.950,00 ea]
[ JEQUITIBA R$ 4.650,00 =]
Rg JEQUITINHONHA R$ 18.200,00
JESUÂNIA R$ 3.100,00 E
JOAÍMA R$ 9.900,00
EE JOANÉSIA | R$ 4.950,00 H
JOÃO MONLEVADE R$ 18.500,00
JOÃO PINHEIRO R$ 21.375,00
JOAQUIM FELÍCIO R$ 3.100,00
JORDÂNIA ERA) R$ 8.250,00
E JOSÉ GONÇALVES DE MINAS R$ 3.300,00
JOSE RAYDAN R$ 3.300,00
JOSENÓPOLIS R$ 3.300,00
JUATUBA Rg R$ 19.850,00
JUIZ DE FORA R$ 175.900,00
JURAMENTO R$ 3.100,00
JURUAIA R$ 7.250,00 =
JUVENÍLIA R$ 4.950,00
LADAINHA Fon R$ 17.900,00
ES LAGAMAR Ena R$ 4.050,00
LAGOA DA PRATA R$ 23.500,00
LAGOA DOS PATOS R$ 3.300,00