PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 09 de fevereiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o pedido de crédito tem por objetivo
custear despesas com material de consumo para as Policlínicas I, II e Martins Guimarães
(máscaras cirúrgicas, luvas, jalecos, máscaras N95 e toucas), atendendo a Resolução SES/MG
nº 7165/2020.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI BA O ec NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM 2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 19.711,74 (dezenove
mil setecentos e onze reais e setenta e quatro centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 - Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães - Atenção Básica
339080, = Material derCONSUMO :ssssoae re snpnia aaa nbaa Dó siso dera de boo de aa cos ce NR R$ 19.711,74
TOTAL ......... cessssssnoa vesensosoa sesssseasa vessasaa vesssnsssasa esssssnsneaso eeseceasoencana sessssesusa » R$ 19.711,74
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 1554.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 09 de fevereiro de 2022.
DI Ra OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 018/2022.
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 — Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 — Manutenção das Policlínicas | Il e Martins Guimarães — Atenção Básica
SR gana OD ori o im da O R$ 19.711,74
eine e R$ 19.711,74
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro de
2021 (Recurso 255). Detalhamento 1554.
Esclareço que este Pedido de Crédito tem como objetivo custear despesas com material de
consumo para as Policlínicas |, Il e Martins Guimarães, sendo eles máscaras cirúrgicas, luvas,
jalecos, máscaras N95 e toucas atendendo a Resolução SES/MG nº 7165/2020.
Documento recebido em
db Jow Judd
Lagoa da Prata, 07 de fevereiro de 2022. Ny qi
Procuradoria-Geral do Município
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
NARÁ APARECIDA DA SILVA”
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata. mg.gov.br (37) 3261-2870
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.165, DE 20 DE JULHO DE 2020.
Estabelece, em caráter extraordinário, o
repasse de incentivo financeiro para o
custeio das ações e serviços de saúde, no
âmbito da Atenção Primária à Saúde, para
o enfrentamento ao COVID-19.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e , do artigo 46, da Lei Estadual
nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
Planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.189, de 20 de julho de 2020, que aprova, em
caráter extraordinário, o repasse de incentivo financeiro para o custeio das ações e serviços de saúde,
no âmbito da Atenção Primária à Saúde, para o enfrentamento ao COVID-19.
ERR GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer, em caráter extraordinário, o repasse de incentivo financeiro para
o custeio das ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, para o
enfrentamento ao COVID-19, aos Municípios relacionados no Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo I
dessa Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no
que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde,
e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no parágrafo único, art.22,
da Lei Complementar nº, 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do
Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores
constantes no Anexo I dessa Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância
com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
8 1º- A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer em até 10 (dez) dias, a
contar da disponibilização do Termo de Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde — SIG-RES ou outra forma definida pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais (SES/MG).
8 2º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária
específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde,
$ 3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não
forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do
Decreto Estadual nº 45.468/201 0.
Art. 3º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta
Resolução será de, no máximo, 6 (seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo
beneficiário, podendo ser prorrogado caso seja mantida a situação de emergência ou estado de
calamidade pública, decorrente da pandemia de COVID-19.
Parágrafo único - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão
ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento,
controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.
ES,
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 4º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações
e serviços para enfrentamento ao COVID-1 9, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
8 1º — As ações e serviços de Atenção Primária à Saúde devem observar, no que tange
ao aspecto assistencial, as diretrizes da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES).
$ 2º - Para efeito dessa Resolução, recomenda-se que o incentivo seja destinado para
eixos de atividades a serem desenvolvidas para o enfrentamento ao COVID-19, tais como:
I — qualificação dos profissionais da Atenção Primária à Saúde para atuação na
identificação, notificação e manejo oportuno de casos suspeitos ou confirmados de infecção pela
COVID-19, mediante critérios técnicos, científicos e operacionais atualizados, afim de manter à
coordenação do cuidado;
IH — organização da assistência nas Unidades de Atenção Primária à Saúde para o
atendimento de usuários com queixas respiratórias e outros eventos agudos;
HI - ações de educação em saúde relacionadas às medidas de isolamento social,
recomendações de prevenção do contágio e disseminação da COVID-19, além de ações de promoção
da saúde que tem como objetivo contribuir para a manutenção da saúde da população e evitar a
agudização ou agravamento das condições de saúde das pessoas com doenças crônicas; e
IV - aquisição de insumos e materiais, como equipamentos de proteção individual,
afim de assegurar a proteção dos profissionais dos serviços de saúde, por meio da adoção de medidas
de prevenção e controle, de forma que estes tenham condições seguras de trabalho para exercerem o
seu papel nas diversas linhas de cuidado.
$ 3º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser
utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
Art. 5º — Para o cálculo do incentivo adotou-se:
I-o Fator de Alocação (FA) de recursos financeiros para a Atenção à Saúde,
elaborado pela Fundação João Pinheiro, que estratificou os Municípios mineiros, considerando o
Índice de Porte Econômico (IPE) e o Índice de Necessidades em Saúde (INS) de cada um deles,
calculado em 2016, com dados de 2010; e
II — a competência com o maior número de equipes da Estratégia Saúde da Família
(ESF) implantadas nas competências financeiras de Janeiro a dezembro de 2019, extraído do Sistema
; So GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
qu =sey SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
de Informação e Gestão da Atenção Básica (e-Gestor AB), do Ministério da Saúde
(DESF/SAPS/MS).
Parágrafo único — Para a definição do valor do incentivo financeiro a que cada
Município faz jus, foi calculado o produto entre a competência com o maior número de ESF
implantadas no período avaliado e o valor definido para cada quartil do Fator de Alocação (FA),
conforme quadro abaixo:
Quartil do FA Valor por ESF
i [7 R$800,00
2 R$ 9.000,00
3 | R$10.000,00
4 R$ 10.971,50
dE |
Art. 6º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de
adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual nº,
45.468/2010.
Art. 7º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada por
meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 45.468/2010, bem como pelo Relatório
Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto
Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 8º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e
avaliação previstos nesta Resolução, na Resolução SES/MG nº 7.094/2020 e no Decreto Estadual
nº.45.468/2010, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada
mediante a análise do cumprimento da meta, estabelecida no Anexo II desta Resolução.
8 1º - O descumprimento dos indicadores ensejará na devolução dos recursos
devidamente corrigidos ao Fundo Estadual de Saúde.
8 2º - Os beneficiários terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação e assinatura
de Plano de Trabalho de Aplicação dos Recursos, a contar da data da assinatura do Termo de
Compromisso, contendo a descrição dos itens que se pretende adquirir atinentes ao grupo de despesa
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de custeio do orçamento do Estado de Minas Gerais, nos moldes disposto no Anexo IV desta
Resolução.
$ 3º - O Plano de Trabalho de Aplicação dos Recursos deverá ser assinado pelo Gestor
do Fundo Municipal de Saúde, nos moldes disposto no Anexo IV desta Resolução.
8 4º — Quando da execução integral do Plano de Trabalho de Aplicação dos Recursos,
destinado ao objeto indicado, considerar-se-á 100% de cumprimento do indicador descrito no Anexo
II desta resolução, apurado conforme disposto no 85º deste artigo.
8 5º — Fica o beneficiário obrigado a preencher e inserir no SiG-RES ou outra forma
definida pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), em até 90 (noventa) dias
após o final de cada exercício financeiro, assinado pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde, o
Relatório Descritivo de Resultados, nos moldes do Anexo III desta Resolução.
Art. 9º - O beneficiário do incentivo financeiro que não observar as regras dispostas
nesta Resolução estará sujeito:
acrescidos da correção monetária prevista em Jei; e
II — às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial
ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
nos termos do Anexo I desta Resolução.
Art. 12 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
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Art. 13 - Os procedimentos de acompanhamento e verificação da adequada execução
financeira observarão o disposto no Decreto Estadual nº 45.468/2010, Resolução SES/MG nº
4.606/2014 ou outro regulamento(s) que vier(em) a substituí-lo(s).
8 1º - O processo final de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser
apresentado à SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência do instrumento
de repasse.
$ 2º - Deverão ser restituídos eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de
aplicação financeira não executados ao final do prazo de execução, no ato da apresentação do
processo de acompanhamento, controle e avaliação.
$ 3º - Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de
inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais
guando constada a sua falsidade ou inverdade.
$ 4º - O beneficiário deverá manter arquivados os documentos relacionados à
execução dos recursos pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data em que foi aprovado o processo
de prestação de contas.
Art. 14 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de julho de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
4 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.165, DE 20 DE JULHO DE 2020.
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DO VALOR A SER RECEBIDO
MUNICÍPIO VALOR TOTAL
I ABADIA DOS DOURADOS R$ 18.000,00
[ ABAETÉ R$ 48.000,00
ABRE CAMPO R$ 60.000,00
ACAIACA R$ 20.000,00
AÇUCENA R$ 54.857,50
ÁGUA BOA R$ 76.800,50
E ÁGUA COMPRIDA R$ 9.000,00
AGUANIL 1 RS 20.000,00
“ÁGUAS FORMOSAS R$ 80.000,00
“ÁGUAS VERMELHAS AR R$ 76.800,50
AIMORÉS HE R$ 81.000,00
AIURUOCA R$ 18.000,00
ALAGOA R$ 10.000,00
ALBERTINA R$ 9.000,00
ALÉM PARAÍBA R$ 56.000,00
ALFENAS R$ 152.000,00
[ ALFREDO VASCONCELOS [ R$ 30.000,00
ALMENARA R$ 120.000,00
ALPERCATA R$ 30.000,00
ALPINÓPOLIS | R$ 48.000,00
ALTEROSA R$ 45.000,00
ALTO CAPARAÓ [ R$ 20.000,00
[ ALTO JEQUITIBA R$ 30.000,00
ALTO RIO DOCE R$ 54.857,50
ALVARENGA ] R$ 21.943,00
ALVINÓPOLIS R$ 56.000,00
ALVORADA DE MINAS R$ 21.943,00
AMPARO DO SERRA R$ 20.000,00
ANDRADAS R$ 32.000,00
ANDRELÂNDIA [ R$ 36.000,00
ANGELÂNDIA R$ 43.886,00
ANTÔNIO CARLOS R$ 32.000,00
ANTÔNIO DIAS R$ 45.000,00
ANTÔNIO PRADO DE MINAS R$ 10.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ITUIUTABA R$ 88.000,00
ITUMIRIM E R$ 20.000,00
ITURAMA R$ 64.000,00
E ITUTINGA R$ 20.000,00
JABOTICATUBAS Tr R$ 40.000,00
RE JACINTO R$ 65.829,00
E JACUÍ R$ 20.000,00 E
JACUTINGA R$ 40.000,00
[ JAGUARAÇU R$ 16.000,00
JAÍBA R$ 170.000,00
JAMPRUCA R$ 21.943,00
JANAÚBA E R$ 240.000,00
JANUÁRIA E R$ 190.000,00
JAPARAÍBA R$ 18.000,00
JAPONVAR R$ 43.886,00
JECEABA R$ 16.000,00 |
JENIPAPO DE MINAS R$ 32.914,50 |
EE JEQUERI R$ 50.000,00
E JEQUITAÍ R$ 32.914,50 E]
JEQUITIBÁ — R$ 30.000,00
JEQUITINHONHA R$ 87.772,00
JESUÂNIA R$ 20.000,00 ]
E JOAÍMA R$ 65.829,00 |
JOANÉSIA Gl R$ 32.914,50
E JOÃO MONLEVADE 8] R$ 80.000,00 |
R JOÃO PINHEIRO R$ 90.000,00
ES JOAQUIM FELÍCIO R$ 20.000,00
E JORDÂNIA E R$ 54.857,50
[ JOSE GONÇALVES DE MINAS ER R$ 21.943,00 q
E JOSE RAYDAN R$21.943,00
E JOSENÓPOLIS R$ 21.943,00
E JUATUBA R$ 88.000,00
JUIZ DE FORA R$ 752.000,00
JURAMENTO R$ 20.000,00
JURUAIA R$ 45.000,00 E
JUVENÍLIA ih R$ 32.914,50
Re LADAINHA R$ 65.829,00
EE LAGAMAR EE R$ 24.000,00
LAGOA DA PRATA R$ 80.000,00
Iê LAGOA DOS PATOS R$ 21.943,00
LAGOA DOURADA R$ 36.000,00 |
LAGOA FORMOSA R$ 72.000,00
LAGOA GRANDE [ R$ 30.000,00
LAGOA SANTA R$ 160.000,00 E