materia nº 30/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 30/2022
Senhora Presidente, 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de
Administração e Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo, ao Secretário Municipal de Obras e
Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, bem como ao Secretário de Transportes e Limpeza
Pública, Ivanir Júnior Rezende Trindade, que informem a esta Casa se há possibilidade de
efetivação do direito assegurado às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, em relação a vagas de estacionamento, devendo ser providenciada a devida
sinalização da via pública, com pintura, bem como providenciar a colocação de placa
indicativa de estacionamento exclusivo de trânsito sobre as referidas vagas na porta da Escola
Municipal Dr. Jacinto Campos, nesta cidade.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, considerando que a reserva de vagas para pessoas
portadoras de deficiência nos estacionamentos públicos e privados é assegurada no Art. 7º da
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), que “Estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.”
Eis o texto da Lei:
Art. 7º Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em
espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de
deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em
número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente
sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas
técnicas vigentes.
Sabendo que a Rua Professor Jacinto Ribeiro, onde está a escola supracitada, é um
logradouro público bem movimentado, as pessoas que possuem algum tipo de deficiência de
mobilidade, são os mais prejudicados nesse sentido, tendo em vista que acabam estacionando
muitas vezes em locais de difícil acesso e distantes.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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 Estado de Minas Gerais
Espero que o Poder Executivo tome as medidas necessárias no sentido de realizar a
pintura de solo (demarcação) de vagas para idosos e deficientes, com o objetivo de melhorar o
acesso para esses munícipes.
Sala das sessões, 21 de fevereiro 2022.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
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