CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 31/2022
Sra. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo, à Secretária de Fazenda, Nívia Maria de Melo, ao
Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, ao(à) Chefe do Setor de
Habitação, bem como à Secretária de Assistência Social, Amanda Talita Luís Lopes, que
informem a esta Casa se há possibilidade de usar parte dos Recursos provenientes do “Acordo
com a Vale”, com início imediato, para reforma das casas das famílias que por determinação
da Defesa Civil tiveram que deixar suas casas por ocorrências das chuvas em Lagoa da Prata.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento atendendo reivindicação das famílias prejudicadas
pelas chuvas e que tiveram que sair de suas residências, a partir de determinação da Defesa
Civil Municipal.
O Estado efetuou o depósito de duas parcelas do Acordo Judicial com a Vale, uma na
data de 30/07/2021 (R$ 2.000,000,00), outra em 01/02/2022 (R$ 1.500,000,00). O repasse da
terceira parcela está previsto para 01/07/2022, no valor de R$ 1.500,000,00.
A Lei Estadual nº 23.830, de 28/07/2021, descreve a lista de objetos passíveis de
execução pelos municípios com a aplicação dos recursos, conforme seu Anexo V:
Mobilidade:
Pavimentação em alvenaria poliédrica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea;
Pavimentação asfáltica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea;
Recapeamento asfáltico, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea (exceto “tapaburacos”);
Calçamento em bloquete (sextavado ou intertravado), meio-fio, drenagem
superficial/subterrânea;
Calçamento em paralelepípedo, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea
Sinalização viária vertical e horizontal (sinalização urbana).
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 08000373233 CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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Fortalecimento do serviço público:
Construção/reforma/ampliação de unidades de saúde;
Construção/reforma/ampliação de unidades de assistência social;
Obras de acessibilidade em vias e prédios públicos;
Obras de saneamento (captação e tratamento de água, coleta e tratamento de esgoto,
gestão de resíduos sólidos) e instalação/ampliação de rede de drenagem pluvial subterrânea;
Aquisição de equipamentos de saúde, de assistência social e de educação, vedada a
aquisição de medicamentos e insumos;
Poços artesianos e cisternas;
Construção/reforma/ampliação de creches e escolas;
Construção/reforma/ampliação de unidades habitacionais;
Construção/reforma/ampliação de quadras esportivas;
Aquisição de caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa.
Considerando que a Lei Estadual citada prevê a possibilidade de
Construção/reforma/ampliação de unidades habitacionais, entendemos que parte deste recurso
será melhor utilizado para ajudar estas famílias, neste momento que estão fragilizadas pelo
acontecido em suas casas.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 21 de fevereiro de 2022.
CICI
Vereador do MDB
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
SONINHA
Vereadora do MDB
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
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