PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 15 de fevereiro de 2022.
Exma. Sra,
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
Segundo informou o Setor de Planejamento, o mencionado Crédito Adicional
Suplementar se faz necessário considerando que foram gerados empenhos estimativos para o
ano de 2022, com saldo insuficiente para resguardar os contratos em sua totalidade.
Informou ainda o Setor que, em outros casos, o saldo não será suficiente para dar
andamento em processos que estão tramitando no Setor de Compras e Licitações. Estes
créditos se destinam à contratação de profissionais para prestação de serviços médicos para o
Centro de Especialidades Médicas, tanto pessoas fisicas com pessoas jurídicas e ainda para
aquisição de material de consumo para manutenção da oxigenoterapia domiciliar.
Com relação ao material para distribuição gratuita, informou o Setor de
Planejamento que este se refere às cestas básicas distribuídas aos servidores, visto que a
estimativa foi gerada a menor, sendo necessária nova estimativa para complementação.
Quanto as despesas com locomoção, o contrato de transporte sanitário também foi
gerado a menor, tendo em vista o saldo insuficiente na ficha,
Finalmente esclareceu o Setor de Planejamento que, durante a elaboração do
orçamento, a previsão de receita normalmente não comporta todas as despesas. Assim, é
necessário efetuar cortes nas despesas e, ao longo da execução, efetuar a suplementação das
fichas, neste caso, com os recursos de Superávit próprios da Saúde.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
RECEBIDO
Cordiais Saudações.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
DI GIANNE DE A RAR NUNES Idalina
PREFEITO MUNICIPAL Ass Rodngues da Silva
te Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RO: LEI NO 2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10,302.1203.8,040 - Manutenção do Centro de Especialidades Médicas - CEM
339039 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JUMÍdICA ,eeemesemmeesenemenieres R$ 300.000,00
339036 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 150.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301,1202.8.033 - Manutenção da Oxigenoterapia Domiciliar
339030 = Matarial dE CONSUMO ecassuiananssisecsaaisiai custado air as AN aUE TUA EU CU SUCO SR SD R$ 330.000,00
12,03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.037 - Manutenção do TFD - Tratamento Fora do Domicílio
339033 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 20.000,00
12.01 - Secretaria Municipal de Saúde — Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 —- Manutenção da Secretaria de Saúde
339032 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .....seimeneress R$ 200.000,00
TOTAL cscisscosissssiessssseerececensssessençõo peevscccs) » R$ 1.000.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
Financeiro de 2021 (Recurso próprios da Saúde - DR 202).
Art. 3º Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de fevereiro de 2022.
DI DD é 5 MA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 022/2022.
A Documento recebido em
Procuradoria Municipal = 1 CHI 93,
Ref: Abertura de Crédito Suplementar POcUadaris GS RR E
HO dA, » icipio
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
1203 —- Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1203.8.040 — Manutenção do Centro de Especialidades Médicas - CEM
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica iii R$ 30000000
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fiscal R$ 15000000
1203 Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10301.12028033 - Manutenção da Osigenoterapia Domiciliar
339030 — Material de Consumo R$32000000
1203 — Segetania Municipal de Saúde — Setor de Saúde
1030212038037 - Manutenção do TFD — Tratamento Fora do Domidiio
339033-PassagenseDespesascomlocomoção.. R$2000000
1201 — Secretaria Municipal de Saúde — Gabinete da Secretaria de Saúde
1012212018026 - Manutenção da Secretana de Saúde
339052 Material Bem ou Serviço paraDisinb Gratuita... R$20000000
Total R$ 100000000
b) Recurso:
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000- Lagoa da Prata - MG
Planejamento(Dlagoadaprata-mg.gov.br (27) 3251-2870
RR TT qui ES PETEITA; Drs merme z Ex
Rua joaquim Game y br(37) 3261-2570
planejamento (Gilagoadaprata-mg-gov.