PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 14 de fevereiro de 2022,
Exma, Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
A DA PRATA-
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
Segundo o Setor de Planejamento, o mencionado pedido de crédito tem como
objetivo a contratação de serviços da EMATER.
De acordo com informações do Setor de Planejamento, o Instituto passará a
atender o Municipio com suporte técnico presencial todos os dias da semana.
Encaminhamos, anexo, o de detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DAP
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Cân-ara Munic, al de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DEL bs 20
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Municipio de Lagoa da Prata, no montante de R$ 28.000,00 (vinte e cito
mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
06.02 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — Setor de Agricultura
20.606.0602.4.125 - Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e EMATER
333041 - Contribuições .....cesescencereeesmeencacancencasrennarenecaanenenenecerarstrensesantetera R5 28.0000,00
TOTAL .....eeseneeerossees correneresensesteasaacaveaseasaassasoocsesccessacassasermmarerancasanesassccasas R$ 28.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte
dotação orçamentária, cujos valores serão reprogramados:
06.01 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — Gabinete da Secretaria
06.182.0601.4.143- Convênio com o Corpo de Bombeiros
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica ........eemeeeesereesesencenteso R$ 28.000,00
TOTAL cecsccossecaceoccrcocenicroseoossocsos canso sacccv soe entesisassa dccocecocaniieaasdasteios tas ««.»» R$ 28.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de fevereiro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 024/2022.
- Documento recebido em
Procuradoria Municipal ES
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar f ETR
Procuradoria-Geral do Município
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a] Dotação a ser suplementada:
06,02 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — Setor de Agricultura
20.606.0602.4.125 — Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e Emater
333041 — COMmADUIÇÕES. espaneearensseragucsnpgraitani sc END 1.15 505/44]
meire a ã vv R$ 28,000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária, cujos valores serão reprogramados:
06.01 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — Gabinete da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico
06.182.0601.4.143- Convênio com o Corpo de Bombeiros
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica... eee R$ 28.000,00
Esclareço que este crédito adicional suplementar é solicitado tendo come objetivo a
contratação de serviços da Emater passando a aiender o municipio com o técnico
presente durante toda semana pertazendo um carga horária de 16 horas semanais.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 14 de fevereiro de 2022.
NARA REAECISk SU VAS
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoas da Prata-MG
Rus Joaquim Gomes Pereira, SZ5 - Centro - CEP: 35,590.000 - Lagoa da Prata - MG
Planejamento(Qlagoadaprata mg. gov.br (27) 3251-2870
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
"so Termo Aditivo ao Convênio nº
011/2019, firmado entre o Município de
Lagoa da Prata e a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural - EMATER-MG”.
O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, com sede na Rua Joaquim Gomes
Pereira, nº 825, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 18,318.618/0001-60,
representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Di Gianne de Oliveira Nunes,
denominado CONVENENTE e = EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL — EMATER-MG, entidade sediada na Av. Raja Gabaglia, 1626, Luxemburgo,
em Belo Horizonte - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, representada
neste ato pelo Sr. Wellington Dias Silveira, inscrito no CPF sob o nº 667.502.616-04,
neste ato denominada CONVENIADA, ajustam entre si o presente Termo Aditivo ao
Convênio 011/2019, na forma e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente instrumento tem por objeto:
1.1 Alterar o item 2, da CLÁUSULA TERCEIRA, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Realizar O atendimento no municipio com o técnico presente durante toda a
semana, de acordo com a necessidade do trabalho, perfazendo carga horária de 16
(dezesseis) horas semanais.
1.2 Alterar o item 1, da CLÁUSULA QUARTA, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Participar, em parceria com à EMATER-MG, com parte dos recursos financeiros
necessários à execução do Programa de Desenvolvimento Rural no Município, com a
importância de R$ 6.650,00 (seis mil seiscentos e cinquenta reais) mensais.
1.3 Acrescentar o PARÁGRAFO ÚNICO na DÉCIMA SEGUNDA CLÁUSULA, que
vigoraréê com a seguinte redação:
Parágrafo Único: O Município atenderá as despesas decorrentes da execução
deste convênio, no exercício do ano de 2022, através da dotação orçamentária nº
06.02-20.606.06.02-4.125-3.3.3.0.41 fL;O.A. nº 3.556/2021).
1.4 Altera a DÉCIMA TERCEIRA CLÁUSULA, que passa a vigorar com a seguinte
redação;
O custo total estimado do presente instrumento, para fins meramente legais, é
de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO:
O Município publicará o resumo deste Termo Aditivo no Diário Oficial des
Municipios Mineiros, nos termos da Lei nº 8.666/93,
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO:
Continuam em pleno vigor e ratificadas as demais cláusulas que não foram
alteradas por este instrumento.
Assim, estando às partes de comum acordo, assinam o presente instrumento em
04 (quatro) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo,
Lagoa da Prata, 01 de fevereiro de 2022.
e Jal
MUNICÍPIO-DE LAGOA DA PRATA
CONVENENTE
Le rece ceedis .
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG
V Conveniada
TESTEMUNHAS: o BS
CF 45606-632. /l€- 0x