PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 14 de fevereiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, a abertura do referido crédito visa
atender à solicitação da associação beneficiária da Emenda Parlamentar Impositiva nº 0001-
04,
Informou ainda o Setor que, conforme Ofício nº 02/2022 da Associação Autismo e
Possibilidades - ASAP (cópia anexa), a alteração de parte do recurso destinado se deve a
necessidade de aquisição de materiais permanentes, que serão utilizados para aprimorar o
atendimento às famílias.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
1
DI RD 44 NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PR o 2
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Municipio de Lagoa da Prata, no montante de R$ 38.000,00 (trinta e
oito mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04,02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8.111 - EP 0001-04 - Parceria com Associação Autismo e Possibilidades - ASAP
Ee CARE To DR A DO E; LR R$ 38.000,00
TOTAL .....
iesciscisesescecseressccasamssnassaça R$-38:060,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será anulada a
seguinte dotação orçamentária:
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08,243.0405.8,111 - EP 0001-04 Parceria com Associação Autismo e Possibilidades - ASAP
335043 — Subvencões SOCIAIS secs qcersserncenvsoceso aotonanpo es astsdo ssNTOCO ao Cons ora ses eo ua R$ 38.000,00
TOTAL eseercesesresesarssnasoa eessasossaçuassanacanscacavenaronasnanrenasronveosososcossssssvesesssasa R$ 38.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de fevereiro de 2022.
| /
DIGIANNE DF OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 021/2022,
À DDocumento recebido Em
Procuradoria Municipal Se e 2 22
Ref.: Abertura de Crédito Especial o NCIS joria-Geçal do Municipio
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
04.02 — Secretario Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência
Social
08.243.0405.8,111 — EP 0001-04 Parceria com Associação Autismo e Possibilidades - ASAP
445042 - AUXÍOS. ... emerson recem R$ 3800000
[6,0 RR a PR R$ 38.000,00
b) Recurso;
Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social — Fundo Municipal de Assistência
Social
08.243.0405.8.111 — EP 0001-04 Parceria com Associação Autismo.e Possibilidades - ASAP
335043— Subvenções SOCIAIS......eceseesusensaaesasecanececertermaeaicerteeeeecerrsecisesiticacêns R$ 38.000,00
Esclareço que este crédito adicional especial! se trata do atendimento da solicitação
da própria associação beneficiária da Emenda Parlamentar Impositiva nº 0001-04.
Conforme ofício nº 02/2022 da Associação Autismo e Possibilidades — ASAP, cuja cópia
segue anexa, a alteração de parte do recurso destinado se deve a necessidade de
aguisisção de materiais permanentes, que serão utilizados para aprimorar o
atendimento às familias.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rus Jozquim Gomes Pereira, B25 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa ds Prata - MG
plansjamentolagoadaprata mg.gov.br (37) 3251-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 10 de-fevereiro de 2022.
É E, AR
NÁRE APARECIDA DA SILVA —
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP; 35.590.000 - Lagos da Prata - MG
planejamento Q)lagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
+ Rsje: Sô-gipa, E25, Marilia
1825 T) Lapca ria Prata Minas Sarau CEP: 25590-000
E-meil: sesplascadapriamgihomai. com
Lagoa de Prata, 08 ds fevereiro de 20207
D ft: 02/2022
Ago 24 Sniicitação
Associação de Autismo = Possibilidades vem através desse, solicitar uma
alieração de dotação orçamentaria em parte do recurso recebido através de Emenda
Impositivano aho ds 2021/2022.
Cabe informar que está solicitação é relativa à Emenda Impositiva de 2021, no
valor ds R$ 76.388,00 destinada a entidade para custeio, porém precisamos que deste
“alor R$ 38.000,00 seja destinado para comprar de mateziais permanente, uma vez a
ASAP não conta com itens a serem adquiridos e estes vão ser utilizados para aprimorar
n axendimento as famílias.
Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para maiores
esclarecimentos,
| IM a
Ara Cláudia Celestino de Miranda
Presidente ASAP
Sra. Amanda Talita Luiz Lopes
Secretária de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata/MO