PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 17 de fevereiro de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD, Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por finalidade suplementar dotação
para aquisição de 03 veiculos utilitários leves, estilo pick-up, cabine dupla para adequação e
renovação da frota do SAAE,
Segundo informou o SAAE, a aquisição se deve a necessidade de substituição de
veiculos em uso há mais de 15 anos e com elevados gastos com serviços de manutenção e
peças de reposição.
Informou àinda a autarquia que os veiculos a serem adquiridos estão sendo
solicitados com características mais adequadas à prestação de serviços do SAAE.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
Cordiais Saudações.
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DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em PANA
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da
Assistente Administr=uvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI no E/S) 2022
"Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Municipio de Lagoa da Prata, no montante de R$ 365.000,00
(trezentos e sessenta e cinco mil reais), em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE, para atender à seguinte dotação orçamentária:
02 - Assessoria Técnica e Administrativa
05 - Frotas
2.008 - Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas
4450.52 - Equipamentos e Material Permanente
17.782,1702,2008.4490.52 (Ficha 076) .sccecasersessessosacenrecenscoscenncssceccnesaceres R$ 365.000,00
TOTAL .... seres sessesnsssenaçaso sassem consstasosanacacesevasemaneranoreseossssssocssscosassostesesas R$ 365.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior será utilizado o Superávit Financeiro do Exercício de 2021 - Fonte de Recursos 270.
Art. 3º Esta lei entra em vigor nã data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 17 de fevereiro de 2022.
LÁ
DI GIANNE DE EIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Rua Angelo Perillo, 15 - Lagoa da Prata-MG - CEP: 35.590-000
Telefax: (37)3261-3400 - CNPJ: 18.423.582/0001-84
WWw.. V
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
De: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA/MG
Excelentissimo Senhor
Dasa ro. recebido em
Di Gianne de Oliveira Nunes -Bocumeênto Riºeu o em
DD, Prefeitura Municipal SIL CA TID.
Procuradorias. ju dE tEipIE
Solicitamos a emissão de Projeto de Lei Municipal, em regime de urgência,
para suplementação de dotações, conforme segue:
SUPLEMENTAR:
02 - Assessoria Técnica e Administrativa
05 - Frotas
2.008 - Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas
4490,52 - Equipamentos e Material Permanente
17.782.1702.2008.4490.52.....immeve.Fitha OO .escrsersanercano R$365.000,00
JUSTIFICATIVA: suplementação de dotação para aquisição de 03 veículos
utilitários leve, estilo pick-up, cabine dupia para adequação e renovação da frota do
SAAE. A aquisição deve-se a necessidade de substituição de veiculos em uso hé
mais de 15 anos e com elevados gastos com serviços de manutenção e peças de
reposição. Os veículos a serem adquiridos estão sendo solicitados com
características mais adequadas à prestação de serviços do SAAE.
FONTE DE RECURSOS: 270 - Superávit Financeiro do Exercício de 2021
é "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
€s
Ss Rua Ângelo Perillo, 15 - Lagoa da Prata-MG - CEP; 35,590-000
— - Telefax; (37)3261-3400 - CNP); 18,423,582/0001-84
SAAE www. saaeip.mg.gov.br
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO
BALANÇA PATRIMONIAL
Fonte de Recursos | Saldos R$
270 - Superávit Financeiro do Exercício de 2021 | 2.808.873,28
(192 - Alienação de Bens | 34.238,00
Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial | 2.843.111,28
SALDOS DAS FONTES DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR
Fonte de Recursos | Saldos R$
Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial 2.843.111,28
Reabertura de Crédito Especial - Decreto nº 007/2022] 1.638.478,06
Lei Autorizativa nº 3534/2021 - Transferência de
Recursos da Prefeitura Municipal*
Saldo do Superávit Financeiro para Abertura de| 1.204.633,22
Crédito ao Orçamento Vigente de 2022
*Reabertura de crédito especial oriundo da transferência de recursos da Prefeitura
para o SAAE para a execução de Obras de Ampliação, Adução e Armazenamento de
Água em Lagoa da Prata/MG. Dos valores transferidos, no montante de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), apenas R$ 361.521,94 foram empenhados
durante 2021. O saldo restante foi reaberto e está sendo executado em 2022.
Lagoa da Prata/MG, 16 de fevereiro de 2022
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Sélio Antônio de Morais Edimilson José da Lage
Contadór CRC/MG-30.061 Diretor do SAAE
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