PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 15 de fevereiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD, Presidente da Cêmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
O presente projeto tem por finalidade de autorizar o Município de Lagoa da
Prata a firmar contrato de programa com o Consórcio Intermunicipal do Serviço de
Inspeção do Centro-Oeste Mineiro — CISICOM, com o objetivo de execução do Serviço
Inspeção Municipal — SIM,
A Lei Municipal de nº 3.548/2021 ratificou o Protocolo de Intenções firmado
pelo Município de Lagoa da Prata com a finalidade de constituir o CISICOM. A próxima
etapa é a aprovação de Lei que autoriza o Município a converter o Protocolo de
Intenções em Contrato de Programa para execução de serviço de inspeção municipal
de forma associada.
Isso permitirá à agroindústria de produtos de origem animal do município a
regularização e comercialização de seus produtos nos municípios consorciados e
futuramente, em todo o território nacional após a equivalência ao serviço federal e
integração ao SUASA por meio do SISBI-POA,
A iniciativa busca desenvolver a região, reaquecer e diversificar a economia,
bem como valorizar a produção do centro-oeste mineiro. O mercado será expandido,
haverá maior competitividade e muitas oportunidades, resultando em melhores
produtos a melhores preços para O consumidor, além da garantia da segurança
alimentar.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto
de Lei seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda,
RECEBIDO
Em
ID Câmara Municipal de Lagos da Prata
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Idalina Rodn
Prefeito Municipal Assistente entes
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Proj lei nº,
Autoriza o Poder Executivo do Município de
LAGOA DA PRATA a firmar contrato de programa
com o Consórcio Intermunicipal do Serviço de
Inspeção do Centro Oeste Mineiro - CISICOM com
o objetivo de execução do Serviço Inspeção
Municipal de forma associada e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata autorizado a
firmar Contrato de Programa com o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção
do Centro Oeste Mineiro - CISICOM, com o objetivo de execução do Serviço de
Inspeção Municipal, criado pela Lei Municipal nº 2.164, de 17 de dezembro de 2013,
de forma associada.
S 1º Esta lel dispõe sobre os procedimentos para a execução do Serviço de
Inspeção Municipal pelo CISICOM, durante a vigência de Contrato de Programa
firmado para este fim.
& 2º O CISICOM poderá solicitar adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária — SUASA, devendo, nesse caso, observar as normas e diretrizes do
MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
& 3º O CISICOM poderá firmar convênio com o IMA - Instituto Mineiro de
Agropecuária visando delegação de competência ao consórcio, devendo, nesse caso,
observar as normas e diretrizes do IMA é da SEAPA - Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
5 4º O CISICOM deverá manter página eletrônica própria, na rede mundial de
computadores, constando dentre outras informações a relação de todos os
Municipios/UF consorciados.
Art. 2º Para cumprir os objetivos do serviço de inspeção, o Município de Lagoa
da Prata e o CISICOM desenvolverão, dentre outras, ações que visem a:
1 - promover a integração dos órgãos municipais de fiscalização por meio da
criação de um serviço único de inspeção sanitéria;
If - formular diretrizes técnico-normativas de maneira a uniformizar os
procedimentos de inspeção e fiscalização sanitárias, respeitadas as peculiaridades dos
municípios consorciados;
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- estabelecer normas para a higienização e a desinfecção das instalações
industriais e para a classificação e a verificação da qualidade dos produtos;
IV - regulamentar o registro e o cadastro dos estabelecimentos que produzam,
distribuam, transportem, armazenem, processem e comercializem produtos de
origem animal;
V - fomentar a produção artesanal por meio de orientação técnica e
regulamentação da atividade;
VI - estimular o processo educativo permanente e continuado para todos os
atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando
a máxima participação de governo, da Sociedade Civil, de agroindústrias, dos
consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção;
VII - executar a inspeção sanitária de matéria-prima, da industrialização,
beneficiamento, embalagem, distribuição e a comercialização dos produtos de origem
animal mediante exercício do poder de polícia;
vHI - notificar os produtores e/ou comerciantes que produzirem e/ou
comercializarem produtos que não atendam aos requisitos constantes neste
regramento;
IX - lavrar e instruir os respectivos Autos de Infração;
X - solicitar apoio ao Poder Judiciário e à Polícia Militar, quando necessário, para
o cumprimento das obrigações dispostas na presente Lei;
X1 - apreender produtos que estejam em desacordo com as normas insculpidas
na presente Lei;
XII - suspender, interditar ou embargar estabelecimentos de produção ou
comércio de produtos de origem animal, assim como cassar 05 respectivos registros,
na hipótese de atuação fora dos limites desta Lei,
XIII - realizar ações de combate à produção e ao comércio clandestinos de
produtos de origem animal,
XIV - fiscalizar O transporte de produtos de origem animal In natura,
industrializados e/ou beneficiados destinados ao comércio;
Xv - realizar outras atividades relacionadas à inspeção e à fiscalização sanitária
de produtos de origem animal indicados em leis estaduais e federais, ainda que não
expressos no corpo da presente norma.
& 1º Os estabelecimentos mencionados no Inciso IV não poderão funcionar sem
que estejam previamente registrados ou cadastrados na forma desta lei.
& 2º O CISICOM poderá conceder prazo, na forma do regulamento, para os
estabelecimentos se adaptarem às exigências desta lei, concedendo-lhes título de
registro ou de cadastro provisórios,
Art. 3º São sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização previstas nesta lei:
1- os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias
primas;
Il - o pescado e seus derivados;
WI - o leite e seus derivados; DG
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V-o ovo e seus derivados;
V-omel e cera de abelhas e seus derivados.
Art. 4º A fiscalização, de que trata esta lel, far-se-á:
I - nos estabelecimentos industriais especializados no abate de animais e no
preparo ou na industrialização de seus subprodutos, sob qualquer forma;
II - nos entrepostos-usina, nas usinas de beneficiamento, nas indústrias de
laticínios, nos postos de refrigeração de leite e nas microusinas de leite;
III - nos entrepostos de ovos e nas indústrias de produtos detes derivados;
IV - nos entrepostos de recebimento e de distribuição de pescado e nas
indústrias que o beneficiem;
V- nos postos e entrepostos que recebam, manipulem, armazenem, conservem
ou acondicionem produto, subproduto ou matéria-prima de origem animal;
VI - nas propriedades rurais que produzam ou manipulem produto de origem
animal ou produto dele derivado.
Parágrafo único. Quando necessário, serão feitas reinspeção e fiscalização nos
estabelecimentos atacadistas e varejistas de produto e subproduto de origem animal
destinados ao consumo humano ou animal.
Art. 5º O serviço de inspeção ser executado pelo CISICOM respeitará as
especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção,
incluindo a agroindústria rural de pequeno porte,
Art, 6º A Inspeção e a fiscalização sanitária de produto de origem animal a ser
executada pelo CISICOM abrange as seguintes atividades:
I- a classificação do estabelecimento;
HW - o exame das condições para o funcionamento do estabelecimento, de
acordo com as exigências higiênico-sanitárias essenciais para a obtenção do título de
registro ou de relacionamento, bem como para a transferência de propriedade;
HI - a fiscalização da higiene do estabelecimento;
Iv - as obrigações do proprietário, responsável ou preposto do
estabelecimento;
V- as normas de funcionamento do estabelecimento;
vI-a Inspeção “ante” é “post mortem” dos animais destinados ao abate;
VII -a Inspeção e a reinspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas
de origem animal durante as fases de recepção, produção, industrialização,
estocagem, comercialização, aproveitamento e transporte;
VIII - a classificação do produto e subproduto, de acordo com o tipo e padrão
ou fórmula aprovada;
IX - à aprovação do tipo, padrão e fórmula dos produtos e subprodutos de
origem animal;
X - a embalagem e rotulagem do produto e subproduto;
XI - o registro do produto e subproduto, bem como a aprovação do rótulo é
embalagem;
XII - à matéria-prima na fonte produtora e intermediária;
LS)
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II - os meios de transporte de animal vivo, assim como do produto derivado
e sua matéria-prima, destinados à alimentação humana,
XIV - o trânsito de produto, subproduto e matéria-prima de origem animal;
XV - a coleta de material para análise de laboratório;
XVI - o exame microbiológico, histológico e fisico-químico da matéria-prima ou
produto;
XVII - o produto e o subproduto existentes no mercado de consumo, para efeito
de verificação do cumprimento das medidas estabelecidas neste regulamento;
XVIII - a aplicação de penalidade decorrente de infração;
XIX - outras instruções necessárias à maior eficiência dos trabalhos de inspeção
e fiscalização sanitária;
XX - o suporte e apoio aos programas de Defesa Sanitária Animal;
XXI — à divulgação de informações de interesse dos consumidores dos produtos
de origem animal;
XXII — o Incentivo à educação sanitária, utilizando os seguintes mecanismos:
a) Divulgação da legislação específica;
b) Divulgação, no âmbito dos órgãos envolvidos, das ações relativas à
inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal;
c) Fomento da educação sanitária no ensino fundamental e médio;
d) Desenvolvimento de programas permanentes, com a participação de
entidades privadas, para conscientizar o consumidor da necessidade da qualidade e
segurança dos produtos alimentícios de origem animal.
Art. 7º. O Município de Lagoa da Prata e o CISICOM poderão coletar amostra
de produto de origem animal, sem ônus para si, para análise laboratorial a ser
realizada em laboratório oficial ou credenciado.
Art. 8º, A análise laboratorial para efeito de fiscalização, necessária ao
cumprimento desta lei, será feita em laboratório próprio, oficiat ou credenciado, sem
ônus para o proprietário do estabelecimento.
Parágrafo único. A análise laboratorial destinada à contraprova, requerida pelo
proprietário do estabelecimento, será feita em laboratório oficial ou credenciado,
ficando o proprietário responsável por seu custeio.
Art. 9º. A análise de rotina na indústria, para efeito de controle de qualidade
do produto, será custeada pelo proprietário do estabelecimento, podendo ser
realizada em laboratório de sua propriedade ou em taboratório oficial ou credenciado.
Art. 10. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento especificos editados
por meio de Resolução do CISICOM.
Art. 11. Estão sujeitos a registro osseguintes estabelecimentos:
1 - matadouro de bovino, suíno, equideo, ave, coelho, caprino, ovino e demais
espécies, de abate autorizado;
EH - indústria de came e derivados, entreposto de carne e derivados, e indústria
de produto não comestível;
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- usina de beneficiamento de leite, fábrica de laticínios, entreposto de
laticínios, posto de refrigeração, granja leiteira e microusina de leite;
IV - entreposto de pescado e indústria de conserva de pescado;
V - unidade apicola;
VI -entreposto de ovos e indústria de conserva de ovos;
VII - fábrica de coalho, coagulante e fermento.
S 1º. Os registros realizados no SIM do Município de Lagoa da Prata serão
migrados para o CISICOM, e os estabelecimentos receberão inspeção de convalidação
no prazo de até 60 (sessenta) dias.
5 2º, Caso o Município de Lagoa da Prata rescinda o Contrato de Programa e
reassuma a execução dos serviços de inspeção, os estabelecimentos localizados no
território do Município registrados no CISICOM terão o seu registro migrado para o
serviço municipal, recebendo inspeção de convalidação no prazo de até 60 (sessenta)
dias.
Art. 12. No estabelecimento sob inspeção, a fabricação de produto somente
será permitida depois de previamente aprovados o rótulo e sua fórmula.
& 1º A aprovação do rótulo e da fórmula e do processo de fabricação de
qualquer produto de origem animal inclui o que estiver sendo fabricado antes da
vigência desta lei.
$ 2º Entende-se por padrão e fórmula de produto, para os fins desta lei:
a) matéria-prima, condimento, corante e qualquer outra substância que entre
no processo de fabricação;
b) composição centesimal,
€) tecnologia de produção.
S 3º Os produtos com rótulos aprovados pelo SIM de Lagoa da Prata serão
modificados para o rótulo aprovado pelo CISICOM no prazo de até 60 (sessenta) dias
após a inspeção de convalidação mencionada no artigo anterior.
& 4º Caso o Município de Lagoa da Prata rescinda o Contrato de Programa e
reassuma a execução dos serviços de inspeção, os rótulos dos produtos registrados
no CISICOM, produzidos em estabelecimentos localizados no território do Municipio,
terão o seu rótulo alterado para o modelo aprovado pelo SIM no prazo de até 60
(sessenta) dias após a inspeção de convalidação mencionada no artigo anterior.
Art. 13. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 14, Os produtores de produtos de origem animal ficam obrigados a:
I - cumprir é fazer cumprir todas as exigências contidas nessa lei e nos
regulamentos;
H - cumprir as exigências regulamentares e da fiscalização inspetora do Serviço
de Inspeção;
II - fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente
para execução dos trabalhos de inspeção;
IV - fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente, para
LP
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ficaFs disposição do Serviço de Inspeção;
V - possuir responsável técnico, quando for o caso;
VI - acatar todas as determinações da inspeção sanitária quanto ao destino dos
produtos condenados;
VII - manter e conservar o estabelecimento de acordo com as normas desta
Lei;
VII - recolher, se for o caso, todas as taxas ou tarifas de inspeção sanitária
e/ou outras que existam ou vierem a ser instituídas de acordo com a legislação
vigente;
IX - submeter à inspeção sanitária, sempre que necessário qualquer matéria-
prima ou produto distribuído, beneficiado ou industrializado;
X - fornecer à coordenação do Serviço de Inspeção realizado pelo consórcio
CISICOM, até o décimo dia útil do início de cada mês subsequente ao vencido, os
dados estatísticos de Interesse para a avaliação da produção, beneficiamento,
industrialização, distribuição, transporte e comércio de produtos de origem animal;
XI - substituir, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o responsável técnico que
eventualmente se desligar do estabelecimento, junto ao Serviço de Inspeção.
Art. 15. O CISICOM cobrará as Taxas relativas ao serviço de inspeção sanitária
por ele executado.
5 1º: As taxas a serem cobradas pela CISICOM são as aprovadas em Assembleia
Geral do Consórcio e previstas no Anexo I desta lei.
S 2º Os valores das taxas serão atualizados anualmente por Resolução do
CISICOM utilizando-se a variação do índice de Preços 20 Consumidor Amplo - IPCA,
ou outro Índice inflacionário que venha a substitui-lo.
Art. 16. Sem prejuizo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação
referente aos produtos de origem animal sujeitará, isolada ou cumulativamente, O
infrator as seguintes sanções, em conformidade com o art, 2º da Lei Federal
7.889/1989, a serem aplicadas pelo CISICOM:
1 advertência escrita e orientação técnica quando o infrator for primário e não
tiver agido com dolo ou má fé;
II - multa nos casos não compreendidos no inciso 1 do caput deste artigo, de
acordo com os valores € gradações previstos no Anexo II;
HI - apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e
derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênicosanitária
adequadas ao fim a que se destinam ou forem aduiterados;
IV - suspensão de atividades, quando cause risco ou ameaça de natureza
higiênico- sanitária ou no caso de embaraço a ação fiscalizadora;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir
na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção
técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições
higiênicosanitária adequadas;
VI - cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento.
DT”?
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1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos
casos de artifício, ardil, simulação, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se
em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, à situação econômico-
financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
5 2º Os produtos apreendidos nos termos do inciso WI do caput deste artigo e
perdidos em favor do CISICOM, que, apesar das adulterações que resultaram em sua
apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão
destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome
e aqueles sem condições para o consumo humano deverão ser descartados de
maneira correta, observando a legislação de saúde e ambiental.
& 3º A suspensão de que trata o inciso IV deste artigo, cessará quando sanado
o risco ou ameaça de natureza higiênicosanitária, ou no caso de franquia da atividade
à ação da fiscalização.
& 4º A interdição de quetrata o inciso V deste artigo, poderá ser suspensa após
atendimento das exigências que motivaram a ação.
5 5º Se a interdição não for suspensa nos termos do 84º deste artigo decorridos
12 (doze) meses, será cancelado o registro,
& 6º As multas a serem aplicadas pelo CISICOM são as aprovadas em
Assembleia Geral do consórcio e constantes do Anexo II desta lei.
Art. 17, As multas é das taxas arrecadadas pelo CISICOM serão revertidas para
o Fundo Regional de Inspeção Sanitária, regulamentado pelo respectivo Programa.
Parágrafo único. O Conselho do Fundo Regional de Inspeção Sanitária
promoverá o acompanhamento da gestão financeira do Fundo, conforme normas
regulamentadoras do CISICOM.
Art. 18. O CISICOM baixará o regulamento e os atos complementares sobre
inspeção sanitária dos estabelecimentos, por meio de instrução normativa,
& 1º A regulamentação abrangerá:
I-a classificação dos estabelecimentos;
IH - o exame das condições para o funcionamento dos estabelecimentos de
acordo com as exigências higiênico-sanitárias essenciais para a obtenção do título de
registro ou de cadastro, bem como para a transferência de propriedade;
WI - a fiscalização da higiene dos estabelecimentos;
IV - as obrigações dos proprietários, responsáveis ou prepostos dos
estabelecimentos;
V- à inspeção "ante" e "post mortem” dos animais destinados ao abate;
VI - a inspeção e a reinspeção dos produtos, dos subprodutos e das matérias-
primas de origem animal, durante as fases de produção, industrialização,
comercialização, aproveitamento e transporte;
VII - à aprovação de tipos, padrões e fórmulas de produtos e subprodutos de
origem animal;
VIII - o registro de produto e de subproduto, bem como a aprovação de rótulo
e embalagem;
Dia,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
X = o trânsito de produto, subproduto e matéria-prima de origem animal;
x - a coleta de material para análise de laboratório;
XI a aplicação de penalidade decorrente de infração;
XII - outras instruções necessárias à maior eficiência dos trabalhos de inspeção
e fiscalização sanitária.
5 2º A regulamentação técnica para inscrição e funcionamento dos
estabelecimentos e produtores poderá ser alterada no todo ou em parte, sempre que
o aconselharem a prática e o desenvolvimento da indústria e do comércio de produtos
de origem animal.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos para
compor a equipe de Inspeção Sanitária do CISICOM, bem como bens móveis e imóveis
especificados em Contrato de Programa.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou
suplementar no orçamento vigente para fazer face às despesas do Contrato de
Programa a ser firmado.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de fevereiro de 2022.
DI nnrlódda NUNES
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
1- taxas de registro de estabelec
a) Matadouro frigorífico,
matadouros, matadouros de | R$600,00
animais de grande e médio porte
[B) Matadouro de aves e peixes e pequenos animais em geral R$300,00
[€) Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos | R$450,00 |
cárneos, fábricas de produtos gordurosos, entrepostos de
carnes e derivados é entrepostos frigoríficos
d)Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de R$250,00 |
beneficiamento, entrepostos-usinas, entrepostos de laticínios,
postos de laticínios, postos de refrigeração, postos de
coagulação
e) Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados | R$200,00 1
f) Entrepostos de ovos, produção e beneficiamento e fábricas | R$200,00
de conservas de ovos |
| 9) Entrepostos de mel e cera de abelha e indústria de [R$200,00 |
processamento
h) Taxa de alteração cadastral R$100,00
a) Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de animais R$300,00 l
de grande e médio porte
cárneos, fábricas de produtos gordurosos, entrepostos de
carnes e derivados e entrepostos frigoríficos
c) Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos | R$225,00
b) Matadouro de aves e peixes e pequenos animais em geral R$150,00 |
Td) Granjas leiteiras, estébulos leiteiros, usinas de
beneficiamento, entrepostos-usinas, entrepostos de laticínios,
postos de laticínios, postos de refrigeração, postos de
coagulação
R$125,00
e) Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados [R$100,00 |
f) Entrepostos de ovos, produção e beneficiamento e fábricas
de conservas de ovos
R$100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
postos de mel e cera de abelha e indústria de | R$100,00
g
processamento
“Todos os estabelecimentos R$35,00
Hi taxas de ampliação, remodelação & reconstrução do estabelecimento: |
Todos os estabelecimentos R$30,00
V — taxas de acompanhamento de abate:
[3) Abate de bovinos, bubalinos e equinos e outros animais de | R$1,50
grande porte (por cabeça)
b) Abate de suínos, ovinos e caprinos e outros animais de | R$1,00
pequeno porte (por cabeça)
5 Abate de aves, coelhos e outros (por centena de cabeça TE
fração)
a)
fração)
b) Produtos de salsicharia embutidos e não embutidos (por ton. | R$10,00
ou fração)
[o Produtos cámeo em conserva, semiconserva e outros prod. | R$10,00 |
cárneos (por ton. ou fração)
d) Toucinho, unto ou banha em rama, banha, gordura bovina, | R$8,00
gordura ave em rama e outros produtos gordurosos comestíveis
(por ton. ou fração)
ejFornha, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros |R$4,00 |
subprodutos não comestíveis (por ton. ou fração)
f) Peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de | R$10,00
conservação (por ton. ou fração)
9) Subprodutos não comestíveis de pescados e derivados (por | R$5,00
ton.ou fração)
h)Leite de consumo pasteurizado ou esterilizado (cada 1.000 | R$5,00
litros ou fração)
7) Leite aromatizado, fermentado ou gelificado (cada 1.000 R$5,00 |
litros ou fração)
5) Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e R$25,00 |
doce de leite (por ton. ou fração)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
É desidratado em pó de consumo direto (por ton. ou | R$20,00
fração)
| 1) Leite desidratado em pó industrial (por ton, ou fração) R$25,00
Le ci eo eee eee REA DA |
m) Queijo minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota | R$50,00
e outros queijos (por ton. ou fração)
n) Manteiga (por ton. ou fração) R$40,00
o) Creme de mesa (por ton. ou fração) R$40,00
- = AESA |
[p)Margarina (por ton. ou fração) R$20,00
ss SD)
q) Caseina, lactose e leitelho em pó (por ton. ou fração) R$40,00
) ú R$0,20
r) Ovos de ave, a cada 30 (trinta) dúzias ou fração A
s) Mel, cera de abelha e produtos à base de mel de abelha (por | R$1,00
centena sao ou freio)
| Cadastro a TODENATROS, É por produto (indústria) R$300, 0,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
SANÇÕES A SEREM APLICADAS PELO Consórcio Intermunicipal do Serviço
de Inspeção do Centro Oeste Mineiro - CISICOM
Art. 1º. O descumprimento das normas aplicáveis e da regulamentação a ser
realizada por Instrução Normativa do CISICOM é considerada prática infrativa e será
apurado em processo administrativo devidamente instruído, Iniciado com a lavratura
do auto de infração.
Art. 2º. Em se tratando de microempreendedor individual, microempresa e empresa
de pequeno porte, a primeira fiscalização realizada no estabelecimento comercial,
quanto às irregularidades verificadas, será orientadora, devendo o agente fiscal
mencioná-las no auto de constatação e notificar o fornecedor para saná-las, no prazo
indicado no formulário de fiscalização ou fixado pela autoridade administrativa
responsável pela diligência, sob pena de autuação, caso as infrações sejam
novamente verificadas numa futura fiscalização,
& 1º Não serão passíveis de fiscalização orientadora as situações em que:
I - à violação das boas práticas decorrer de má-fé do fornecedor, de fraude, de
resistência ou embaraço à fiscalização, de reincidência, de crime doloso ou prática
que importe risco para a vida, a saúde ou a segurança dos alimentos;
II - as práticas abusivas se relacionarem à ocupação irregular de reserva de faixa não
edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação
permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de
vias e logradouros públicos.
S& 2º Equipara-se à primeira visita, a critério da autoridade administrativa, a
recomendação devidamente fundamentada, expedida em procedimento próprio,
dirigida ao estabelecimento, contendo as condutas a serem adotadas na sua atividade,
o prazo a ser observado e advertência de que poderá ser autuado pela fiscalização
caso deixe de cumpri-las.
& 3º A inobservância do critério da dupia visita, nos termos do artigo 55, 5 6º, da Lei
Complementar nº 123/2006, em relação às microempresas e empresas de pequeno
porte, implica em nulidade do auto de infração e das sanções administrativas
aplicadas,
Art. 3º, O processo administrativo será instaurado por servidor municipal cedido ou
por fiscal do CISICOM, mediante lavratura de auto de infração e seguirá as seguintes
fases:
I - notificação do responsável pelo estabelecimento para apresentar defesa, no prazo
de 10 dias úteis, a contar de sua intimação, ocasião em que, querendo, deverá
apresentar a documentação pertinente, requerer a produção de novas provas e
apresentar rol de testemunhas, se for o caso;
II - se houver requerimento de produção de provas, será designada audiência de
instrução e julgamento, preferencialmente por meio virtual, para ouvir o autuado e
as testemunhas, no número máximo de 3 para cada fato, que comparecerão ao ato
processual, independentemente de intimação;
II - finalizada a instrução, o autuado será intimado para, no prazo de 10 dias úteis,
apresentar alegações finais,
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I resentadas as alegações finais, o processo administrativo será remetido à
autoridade administrativa, que, julgando-o subsistente, aplicará, ao Infrator, as
sanções administrativas cabíveis;
V-o infrator será intimado para, no prazo de 10 dias úteis, a contar de sua intimação,
cumprir a sanção administrativa imposta ou apresentar recurso hierárquico ao
Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CISICOM;
VI - havendo recurso e confirmada a decisão administrativa que impôs sanção
administrativa ao estabelecimento, o seu responsável será intimado para cumpri-la,
no prazo de 10 dias úteis;
VII - sendo aplicada a penalidade de multa, e não havendo o seu pagamento, a
mesma será inscrita em dívida ativa e executada judicialmente pelo Consórcio;
VIII - quitado o valor da multa, o mesmo será revertido ao Fundo Regional do Serviço
de Inspeção Municipal do CISICOM,
Parágrafo único. O recurso tempestivo poderá, a critério da autoridade julgadora,
ter efeito suspensivo sobre a penalidade aplicada e deve ser dirigido à autoridade que
proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, encaminhará o processo
administrativo ao Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo
CISICOM, para proceder ao julgamento em segunda instância.
Art. 4º, Será dado conhecimento público dos produtos e dos estabelecimentos que
incorrerem em adulteração ou falsificação comprovadas em processos com decisão
definitiva no âmbito administrativo.
Parágrafo único. Também pode ser divulgado o recolhimento de produtos que
coloquem em risco a saúde ou os interesses do consumidor.
Art. 5º. A lavratura do auto de infração não isenta o Infrator do cumprimento da
exigência que a tenha motivado.
Art. 6º, Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação
referente aos produtos de origem animal sujeitará, isolada ou cumulativamente, O
infrator as seguintes sanções:
I - advertência escrita e orientação técnica quando o infrator for primário e não tiver
agido com dolo ou má fé;
1 - multa de até R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) nos casos não compreendidos
no inciso I do caput deste artigo, de acordo com a gradação prevista neste Programa;
III - apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e
derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitária
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados;
IV - suspensão de atividades, quando cause risco ou ameaça de natureza higiênico-
sanitária ou no caso de embaraço a ação fiscalizadora;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção
técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-
sanitária adequadas;
VI - cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento.
& 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos
de artifício, ardil, simulação, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em
conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-
financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
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5 s produtos apreendidos nos termos do inciso WI do caput deste artigo e
perdidos em favor do CISICOM, que, apesar das adulterações que resultaram em sua
apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão
destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome
e aqueles sem condições para o consumo humano deverão ser descartados de
maneira correta, observando a legislação de saúde e ambiental.
& 3º A suspensão de que trata o inciso IV deste artigo, cessará quando sanado o risco
ou ameaça de natureza higiênicosanitária, ou no caso de franquia da atividade à ação
da fiscalização,
5 4º A interdição de que trata o inciso V deste artigo, poderá ser suspensa após
atendimento das exigências que motivaram a ação.
S 5º Se a interdição não for suspensa nos termos do 84º deste artigo decorridos 12
(doze) meses, será cancelado o registro no Serviço de Inspeção Municipal executado
pelo CISICOM.
Art. 7º, Para a aplicação da pena de muita serão observadas as seguintes condições
para a graduação:
1 - multa leve de R$200,00 (duzentos reais) a R$2.000,00 (dois mil reais) para:
a) realizar atividades de elaboração/industrialização, fracionamento, armazenamento
e transporte de produtos de origem animal sem inspeção oficial;
b) industrializar, comercializar, armazenar ou transportar matérias-primas e produtos
alimentícios sem observar as condições higiênico-sanitárias adequadas;
c) uso inadequado de embatagens ou recipiente;
d) não utilização dos carimbos oficiais,
e) ausência da data de fabricação;
f) saída de produtos sem prévia autorização do responsável pelo Serviço de Inspeção;
g) elaborar e comercializar produtos em desacordo com os padrões
higiênicosanitários, fisico-químicos, microbiológicos e tecnológicos estabelecidos por
legislações federal, estadual ou municipal vigentes;
h) não tratamento adequado de águas residuais;
i) apresentar instalações, equipamentos e instrumentos de trabalho em condições
inadequadas de higiene antes, durante ou após a elaboração dos produtos
alimentícios;
i) esteja utilizando equipamentos, utensílios e instalações para outros fins que não
aqueles previamente estabelecidos;
k) reatizar atividades de industrialização em estabelecimentos em mau estado de
conservação, com defeitos, rachaduras, trincas, buracos, umidade, bolor,
descascamentos e outros;
1) permitir a presença de pessoas e funcionários, nas dependências do
estabelecimento, em desacordo com as condições que serão previstas em
regulamento, como, sem uniformes e em condições de higiene pessoal insatisfatória,
m) não apresentar documentação sanitária necessária dos animais para o abate,
n) não apresentar a documentação necessária de exames médicos de funcionários;
0) aplicar rótulo, etiqueta ou selo escondendo ou encobrindo, total ou parcialmente,
dizeres da rotulagem e a identificação do registro no Serviço de Inspeção Municipal
executado pelo CISICOM;
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Pp sulr manipuladores trabalhando nos estabelecimentos sem a devida
capacitação;
q) não apresentar programas de autocontrole, como Boas Práticas de Manipulação;
r) não cumprimento dos prazos para saneamento das irregularidades mencionadas
no auto de infração;
II - multa média de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil
reais) para:
a) não possuir sistema de controle de entrada e saída de produtos ou não mantê-lo
atualizado;
b) utilizar água não potável no estabelecimento;
c) utilizar equipamentos de conservação dos alimentos (refrigeradores, congeladores,
câmaras frigoríficas e outros) em condições inadequadas de funcionamento, higiene,
iluminação e circulação de ar;
d) mistura de matérias primas em proporções diferentes das proporções aprovadas;
e) comércio de produtos sem inspeção;
f) não assegurar a adequada rotatividade dos estoques de matérias-primas,
ingredientes e produtos alimentícios, em acordo com o Manual de Boas Práticas de
Manipulação;
9) não apresentar responsável técnico ou proprietário que assuma a responsabilidade
ou não apresente curso de capacitação fornecido até mesmo pelo Serviço de Inspeção
Municipal executado pelo CISICOM;
h) industrializar, armazenar, guardar ou comercializar matérias-primas, ingredientes
ou produtos alimentícios com data de validade vencida;
i) transportar matérias-primas, Ingredientes ou produtos alimentícios com data de
validade vencida, salvo aqueles acompanhados de documento que comprove a
devolução;
j) apresentar nos estabelecimentos odores indesejáveis, lixos, objetos em desuso,
animais, insetos e contaminantes ambientais como fumaça e poeira;
k) deixar de realizar o controle adequado e periódico das pragas e vetores;
1) manter funcionários exercendo as atividades de manipulação sob suspeita de
enfermidade passível de contaminação dos alimentos, ou ausente à liberação médica;
m) utilizar produtos de higienização não aprovados pelo órgão de saúde competente,
n) não apresentar análises e registros de análises de controle de qualidade;
III - muita grave de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a R$8.000,00 (oito
mil reais) para:
a) uso indevido do carimbo do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo
CISICOM;
b) industrializar ou comercializar matérias-primas ou produtos alimentícios
falsificados ou adulterados;
c) utilização de selo oficial do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CISICOM
em produtos oriundos de estabelecimentos não registrados;
d) utilização de selo oficial do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CISICOM
de determinado produto já registrado, em produto ainda não registrado, sendo ambos
oriundos do mesmo estabelecimento;
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e ificar embalagens ou rótulos que tenham sido previamente aprovados pelo
Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CISICOM;
f) apresentar, guardar, estocar, armazenar ou ter em depósito, substâncias que
possam corromper, alterar, adulterar, falsificar, avariar ou contaminar a matéria-
prima, os ingredientes ou os produtos alimentícios;
IV - multa gravíssima de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$25.000,09 (vinte e cinco
mil reais) para:
a) sonegar ou prestar informações inexatas sobre dados referentes à quantidade,
qualidade e procedência de matérias-primas e produtos alimentícios, que direta e
indiretamente interesse à fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal executado
pelo CISICOM;
b) aproveitamento de matérias primas condenadas ou de animais sem Inspeção para
alimentação humana;
c) suborno, tentativa de suborno ou uso de violência física contra funcionários da
fiscalização, no exercicio de suas atividades;
d) ocorrer atos que busquem burlar, impedir, dificultar, burlar, a ação de inspeção;
e) industrializar ou comercializar matérias-primas ou produtos alimentícios
falsificados ou adulterados;
f) utilização de selo oficial do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CISICOM
em produtos oriundos de estabelecimentos não registrados;
g) utilização de selo oficial do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CISICOM
de determinado produto já registrado, em produto ainda não registrado, sendo ambos
oriundos do mesmo estabelecimento;
h) modificar embalagens ou rótulos que tenham sido previamente aprovados pelo
Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CISICOM.
& 1º Os valores das multas serão corrigidos anualmente de acordo com a variação da
inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
S 2º A aplicação de multa não isenta o infrator do cumprimento das exigências que
as tenham motivado, marcando-se quando for o caso, novo prazo para O
cumprimento, findo o qual poderá, de acordo com a gravidade da falta e a juizo do
Serviço de Inspeção Municipal Consorciado, ser novamente multado no dobro da
multa anterior, ter suspensa a atividade ou cassado o registro do estabelecimento no
Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CISICOM,
Art. 8º. Para imposição da pena de multa e sua graduação dentro dos limites
estipulados, a autoridade sanitária levará em conta:
I- as circunstâncias atenuantes e agravantes,
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
III - os antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da legislação sanitária;
IV - a capacidade econômica do autuado;
V-a reincidência.
& 1º São consideradas circunstâncias atenuantes:
I-o infrator ser primário;
II - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
III - o infrator, espontaneamente, procurar minorar ou reparar as consequências do
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o que lhe for imputado;
IV - a infração cometida configurar-se como sem dolo ou sem má-fé;
V-a infração ter sido cometida acidentalmente;
VI -a infração não acarretar vantagem econômica para o infrator; ou
VII -a Infração não afetar a qualidade do produto,
5 2º São consideradas circunstâncias agravantes:
I-o infrator ser reincidente;
II - o infrator ter cometido a infração com vistas à obtenção de qualquer tipo de
vantagem;
HI - o infrator deixar de tomar providências para evitar o ato, mesmo tendo
conhecimento de sua lesividade para a saúde pública;
IV - o infrator ter coagido outrem para a execução material da infração;
V-a infração ter consequência danosa para a saúde pública ou para o consumidor;
VI - o infrator ter colocado obstáculo ou embaraço à ação da fiscalização ou à
inspeção;
VII - o infrator ter agido com dolo ou com má-fé; ou
VIII - o infrator ter descumprido as obrigações de depositário relativas à guarda do
produto.
& 3º Na hipótese de haver concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a
aplicação da pena deve ser considerada em razão das que sejam preponderantes.
S 4º Verifica-se reincidência quando o infrator cometer nova infração depois de
decisão definitiva no âmbito administrativo que o tenha condenado pela infração
anterior, podendo ser genérica ou específica.
8 5º A reincidência genérica é caracterizada pelo cometimento de nova infração e a
reincidência específica é caracterizada pela repetição de infração já anteriormente
cometida.
& 6º Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se entre a data
do cumprimento ou da extinção da penalidade administrativa e a data da infração
posterior tiver decorrido mais de cinco anos, podendo norma específica reduzir esse
tempo.
& 7º Quando a mesma infração for objeto de enquadramento em mais de um
dispositivo, prevalece para efeito de punição o enquadramento mais específico em
relação ao mais genérico.
Art. 9º, Não poderá ser aplicada multa sem que previamente seja lavrado o auto de
infração, detalhando a falta cometida, o artigo infringindo, a natureza do
estabelecimento, sua localização e razão social, conforme modelo a ser estabelecido
em regulamentação.
5 1º O auto de infração deve ser assinado pelo servidor/empregado público que
constatar a infração, pelo proprietário do estabelecimento ou representante da firma,
e por duas testemunhas, quando houver.
& 2º Sempre que os infratores e seus representantes se recusarem a assinar Os autos,
assim como as testemunhas, quando as houver, será feita declaração a respeito, no
próprio auto, dando-se como ciente o infrator.
& 3º A autoridade que lavrar o auto de Infração deve extraí-lo em 03 (três) vias, a
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pri será entregue ao infrator, a segunda remetida a equipe técnica do Serviço de
inspeção Municipal executado pelo CISICOM e a terceira constituirá o próprio talão de
infração.
Art. 10, Para fins de aplicação das sanções de que trata O Inciso III do caput do art.
6º, será considerado que as matérias primas e os produtos de origem animal não
apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou
que se encontram adulterados, sem prejuizo de outras previsões da Instrução
Normativa regulamentadora, quando o infrator:
1 - alterar ou fraudar qualquer matéria-prima, Ingrediente ou produto de origem
animal;
1I - expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens armazenados
em condições inadequadas;
III - utilizar produtos com prazo de validade vencido, apor aos produtos novas datas
depois de expirado o prazo ou apor data posterior à data de fabricação do produto;
IV - produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde pública;
V - produzir ou expedir, para fins comestíveis, produtos que sejam impróprios ao
consumo humano;
VI - utilizar matérias-primas e produtos condenados ou não inspecionados no preparo
de produtos utilizados na alimentação humana;
VII - elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação específica ou 3os
processos de fabricação, formulação e composição registrados pelo Serviço de
Inspeção Municipal executado pelo CISICOM; ou
VIII - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima,
produto, rótulo ou embalagem, apreendidos pelo Serviço de Inspeção Municipal
executado pelo CISICOM e mantidos sob a guarda do estabelecimento.
Art. 11. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de
produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais, incluídas as de manutenção
e as de sacrifício de animais, serão custeadas pelo proprietário.
$ 1º Cabe ao infrator arcar com os eventuais custos de remoção, de transporte e de
destruição dos produtos condenados.
& 2º Cabe ao infrator arcar com os eventuais custos de remoção e de transporte dos
pródutos apreendidos e perdidos em favor do CISICOM que serão destinados aos
programas de segurança alimentar e combate à fome, nos termos do 8 4º do art. 2º
da Lei nº 7.889, de 1989.
Art. 12. Para fins de aplicação da sanção de que trata o inciso IV do caput do art. 6º,
caracterizam atividades de risco ou situações de ameaça de natureza
higiênicosanitária, sem prejuízo de outras previsões deste Programa e das Instruções
Normativas regulamentadoras:
1 - desobediência ou inobservância às exigências sanitárias relativas ao
funcionamento e à higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensílios e dos
trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e produtos;
1I - omissão de elementos informativos sobre a composição centesimal e tecnológica
do processo de fabricação;
III - alteração ou fraude de qualquer matéria-prima, ingrediente ou produto de
origem animal;
IV - expedição de matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens
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Énados em condições inadequadas;
V - recepção, utilização, transporte, armazenagem ou expedição de matéria-prima,
ingrediente ou produto desprovido de comprovação de sua procedência;
VI - simulação da legalidade de matérias-primas, ingredientes ou produtos de origem
desconhecida;
VII - utilização de produtos com prazo de validade vencido, aposição nos produtos de
novas datas depois de expirado o prazo ou aposição de data posterior à data de
fabricação do produto;
VIII - produção ou expedição de produtos que representem risco à saúde pública;
IX - produção ou expedição, para fins comestíveis, de produtos que sejam impróprios
ao consumo humano;
X - utilização de matérias-primas e de produtos condenados ou não inspecionados no
preparo de produtos utilizados na alimentação humana;
XI - utilização de processo, substância, ingredientes ou aditivos que não atendam ao
disposto na legistação especifica;
XII - utilização, substituição, subtração ou remoção, total ou parcial, de matéria-
prima, produto, rótulo ou embalagem, apreendidos pelo Serviço de Inspeção Municipal
executado pelo CISICOM e mantidos sob a guarda do estabelecimento;
XIII - prestação ou apresentação de informações, declarações ou documentos falsos
ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referente à quantidade, à qualidade e à
procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou qualquer
sonegação de informação que interesse, direta ou indiretamente, ao Serviço de
Inspeção Municipal executado pelo CISICOM e ao consumidor;
XIV - alteração, fraude, adulteração ou falsificação de registros sujeitos à verificação
pelo Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CISICOM;
XV = não cumprimento dos prazos estabelecidos em seus programas de autocontrole,
bem como nos documentos expedidos ao Serviço de Inspeção Municipal executado
pelo CISICOM, em atendimento a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações
ou notificações;
XVI - ultrapassagem da capacidade máxima de abate, de industrialização, de
beneficiamento ou de armazenagem;
XVII - não apresentação de documentos que sirvam como embasamento para a
comprovação da higidez ao CISICOM dos produtos expedidos, em atendimento à
solicitação, intimação ou notificação;
XVIII - aquisição, manipulação, expedição ou distribuição de produtos de origem
animal oriundos de estabelecimento não registrado ou relacionado no CISICOM ou
que não conste no cadastro geral do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal; ou
XIX - não realização de recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à
saúde ou aos interesses do consumidor,
Art. 13. Para fins de aplicação da sanção de que trata o inciso IV do art. 6º,
caracterizam embaraço à ação fiscalizadora, sem prejuízo de outras previsões deste
Programa e das Instruções Normativas regulamentadoras, quando o infrator:
I - embaraçar a ação de servidor municipal cedido ou do empregado público do
CISICOM no exercicio de suas funções, visando a dificultar, retardar, impedir, restringir
ou burlar os trabalhos de fiscalização;
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I acatar, intimidar, ameaçar, agredir, tentar subornar servidor público cedido ou
empregado público do CISICOM;
III - omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do
processo de fabricação;
IV - simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de produtos de
origem desconhecida;
V = construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação do Serviço de
Inspeção Municipal executado pelo CISICOM;
VI - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima,
produto, rótulo ou embalagem, apreendidos pelo Serviço de Inspeção Municipal
executado pelo CISICOM e mantidos sob a guarda do estabelecimento;
VII - prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou
inexatos perante o órgão fiscalizador, referente à quantidade, à qualidade e à
procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos, ou cometer
qualquer sonegação de informação que, direta ou indiretamente, interesse ao
CISICOM e ao consumidor;
VIII - fraudar documentos oficiais;
IX - fraudar registros sujeitos à verificação pelo Serviço de Inspeção Municipal
executado pelo CISICOM;
X = não cumprir os prazos estabelecidos em seus programas de autocontrole, bem
como nos documentos expedidos ao Serviço de Inspeção Municipal executado pelo
CISICOM, em atendimento a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações ou
notificações;
XI - não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde
ou aos Interesses do consumidor.
Art. 14. Para fins de aplicação da sanção de que trata o inciso V do caput do art. 6º,
caracterizam a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas, sem prejuízo
de outras previsões deste Programa ou das Instruções Normativas regulamentadoras,
quando ocorrer:
1 - desobediência ou inobservância às exigências sanitérias relativas 30
funcionamento e à higiene das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, bem
como dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e produtos; ou
II - não cumprimento dos prazos estabelecidos em seus programas de autocontrole,
bem como nos documentos expedidos ao Serviço de Inspeção Municipal executado
pelo CISICOM, em atendimento à planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações
ou notificações relativas à manutenção ou higiene das instalações.
Art. 15. As sanções de Interdição total ou parcial do estabelecimento em decorrência
de adulteração ou falsificação habitual do produto, ou de suspensão de atividades
oriundas de embaraço à ação fiscalizadora, serão aplicadas pelo período minimo de
sete dias, o qual poderá ser acrescido de quinze, trinta ou sessenta dias, tendo em
vista o histórico de infrações, as sucessivas reincidências e as demais circunstâncias
agravantes previstas neste Programa.
Art. 16, Caracteriza-se a habitualidade na adulteração ou na falsificação de produtos
quando constatada a idêntica infração por três vezes, consecutivas ou não, dentro do
periodo de doze meses.
Art. 17. As sanções de cassação de registro ou de relacionamento do estabelecimento
devem ser aplicadas nos casos de:
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I- Éidência na prática das infrações de maior gravidade previstas neste Programa
ou em normas complementares;
IE - reincidência em infração cuja penalidade tenha sido a interdição do
estabelecimento ou a suspensão de atividades, nos periodos máximos fixados no art.
49; ou
III - não levantamento da interdição do estabelecimento após decorridos doze meses.
Art. 18. Nos cásos de cancelamento de registro no Serviço de Inspeção Municipal
executado pelo CISICOM a pedido dos Interessados, bem como nos de cassação como
penalidade, devem ser inutilizados os carimbos oficiais nos rótulos e as matrizes
entregues ao Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CISICOM mediante recibo.
Art. 19. As decisões definitivas do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo
CISICOM são títulos executivos extrajudiciais, que serão Inscritos em dívida ativa e
executados pelo CISICOM.
Parágrafo único. A Certidão de Dívida Ativa poderá ser objeto de protesto extrajudicial
nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Federal de nº 9.492/1997.
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Memorando: 0018/2022/SEDE
De; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Para: Procuradoria Jurídica — Dr, Juliano Venâncio
Data: 11 de fevereiro de 2022
Assunto: Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro —
CISICOM
Senhor Procurador,
Encaminho Projeto de Lei que deverá ser enviado à Câmara Municipal com a finalidade
de autorizar o Município de Lagoa da Prata a firmar contrato de programa com o Consórcio
Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro — CISICOM, com o objetivo de
execução do Serviço Inspeção Municipal — SIM.
A Lei Municipal de nº 3.548/2021 ratificou à Protocolo de Intenções firmado pelo
Municipio de Lagoa da Prata com a finalidade de constituir o CISICOM. A próxima etapa é à
aprovação de Lei que autoriza o Município a converter o Protocolo de Intenções em Contrato de
Programa para execução de serviço de inspeção municipal de forma associada, Isso permitirá à
agroindústria de produtos de origem animal do município a regularização e comercialização de
seus produtos nos municípios consorciados e futuramente, em todo o território nacional após a
equivalência ao serviço federal e integração ao SUASA por meio do SISBI-POA.
A iniciativa busca desenvolver a região, reaquecer e diversificar a economia, bem como
valorizar a produção do centro-oeste mineiro, O mercado será expandido, haverá maior
competitividade e muitas oportunidades, resultando em melhores produtos a melhores preços
para o consumidor, além da garantia da segurança alimentar.
No-mais, nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico