PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 21 de fevereiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o mencionado crédito tem por finalidade
custear ações e serviços de promoção à saúde, atendimento de despesas de manutenção e
custeio de educação permanente dos profissionais, conforme Resolução 5.250/2016.
Informou ainda o Setor que o objetivo é adquirir materiais de consumo tais como
materiais gráficos (folders, cartilhas educativas, etc.), lanches para capacitações, simpósios,
seminários e conferências, material didático e material de papelaria.
Com relação aos serviços, informou o Setor que pretende-se contratar cursos,
treinamentos e feiras educativas. Entre os cursos pretendidos estão: Tratamento de Feridas;
Planejamentos e Ferramentas de Gestão Pública; Urgência e Emergência na Atenção Básica;
Criação de Conselhos Locais e Participação da População; Acolhimento e Recepção do Usuário
do SUS; Organização de Ambientes de Saúde; Planejamento de Compras; Acondicionamento e
Dispensação dos Produtos; Ginástica Laboral e Incentivo a Atividade Física.
Encaminhamos, anexo, o de detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
RECEBIDO
DI GIANNE DE Da NUNES “âmara Municipal de Lagoa da
PREFEITO MUNICIPAL
Idalina R,
odn
Assistente À e es da Silva
Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº F M 334 2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 131.165,81 (cento e
trinta e um mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
339030 — Material de Consumo ...csessssesnaneensensesescessocastaconsos serocosicenivo vcs assacends R$ 51.165,81
339039 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica ........emenamenemeneaeanera R$ 80.000,00
TOTAL .ocesessecsesssecreras EDSnDEnDanaDENCACLaSUMANSOD US NALON CUSCO SL PNDED CRC NC CavAD nani sono nano cósa R$ 131.165,81
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 1556 - Resolução 5250/2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 21 de fevereiro de 2022.
DI GIANNE DE OLÍVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 029/2022.
À
Procuradoria Municipal Documento recebido em
— QI OA] dd
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Procuradoria-Geral do Município
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESFs — Estratégias de Saúde da Família
R$ 51.165,81
339030 — Material de Consumo ........
339039 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa JUCA. mms R$ 80.000,00
R$ 131.165,81
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro de
2021 (Recurso 255). Detalhamento 1556. Resolução 5250/2016.
Esclareço que este Pedido de Crédito tem como finalidade o custeio de ações e serviços
de promoção à saúde, atendimento de despesas de manutenção e custeio de educação
permanente dos profissionais, conforme resolução 5250/2016. O objetivo é aquisição de
materiais de consumo tais como materiais gráficos (folders, cartilhas educativas, etc.), lanches
para capacitações, simpósios, seminários e conferências, material didático e material de
papelaria. Quanto a serviços pretende-se contratar cursos, treinamentos e feiras educativas.
Entre os cursos pretendidos estão: Tratamento de feridas; Planejamentos e ferramentas de
Gestão Pública; Urgência e Emergência na Atenção Básica; Criação de conselhos locais e
participação da população; Acolhimento e recepção do usuário do SUS; Organização de
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
- MG
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
ambientes de saúde; Planejamento de compras, acondicionamento e dispensação dos
produtos; Ginástica laboral e incentivo a atividade física.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 18 de fevereiro de 2022.
pe qu
NARA ST SR
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.250, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Institui a Política Estadual de Promoção da
Saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais
e e as estratégias para sua implementação.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, o 8 1º da Constituição do Estado de
Minas Gerais, o inciso IV do art. 222 da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011e,
considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.341, de 19 de abril de 2016, que aprova aprova
a Política Estadual de Promoção da Saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais e as estratégias
para sua implementação.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Política Estadual de Promoção da Saúde no Estado de Minas
Gerais e as estratégias para sua implementação, nos termos desta Resolução.
Art. 2º A Promoção da Saúde constitui-se uma estratégia de articulação transversal
na qual um conjunto de intervenções, individuais, coletivas e ambientais, é responsável pela
atuação intersetorial sobre os determinantes sociais da saúde, com o objetivo de estabelecer
mecanismos para a redução da vulnerabilidade e das desigualdades e e que vise o empoderamento
social como forma de fomentar indivíduos/comunidades ativos sobre a produção de sua saúde.
Art. 3º A Política Estadual de Promoção da Saúde é resultado de um movimento de
apropriação e ativação da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) através de diversos
atores municipais e estaduais, além de instituições de ensino parceiras, com objetivo de fortalecer
e acrescer à PNPS as especificidades do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A construção da política foi orientada por uma metodologia que
adota o modelo de referência para a análise de coerência das ações de promoção da saúde,
baseado no modelo de avaliação de municípios saudáveis proposto pela OPAS em 2005, e o
mesmo utilizado para a revisão da Política Nacional de Promoção da Saúde.
CAPÍTULO I
Política Estadual de Promoção da Saúde
Art. 4º São valores e princípios da política estadual da promoção da saúde e devem
ser incorporados em todas as práticas de promoção da saúde desenvolvidas no Estado:
I. a solidariedade, entendida como as razões que fazem sujeitos e coletivos nutrirem
solicitude para com o próximo, nos momentos de divergências ou dificuldades,
construindo visão e metas comuns, apoiando a resolução das diferenças,
contribuindo para melhorar a vida das pessoas e para formar redes e parcerias;
I. a felicidade, enquanto auto-percepção de satisfação, construída nas relações entre
sujeitos e coletivos, que contribui na capacidade de decidir como aproveitar a vida
e como se tornar ator partícipe na construção de projetos e intervenções comuns
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
para superar dificuldades individuais e coletivas a partir do reconhecimento de
potencialidades;
Nl.a ética, a qual pressupõe condutas, ações e intervenções sustentadas pela
valorização e defesa da vida, sendo pautadas para o bem comum, com dignidade e
solidariedade;
IV. a humanização, enquanto elemento para a evolução do homem, por meio da
interação com o outro e seu meio, com a valorização e aperfeiçoamento de
aptidões que promovam condições melhores e mais humanas, construindo práticas
pautadas na integralidade do cuidado e da saúde;
V. a corresponsabilidade, enquanto responsabilidades partilhadas entre pessoas ou
coletivo, onde duas ou mais pessoas compartilham obrigações e/ou compromissos
e buscam realizá-los com qualidade;
VI. a inclusão social, que pressupõe ações que garantam o acesso aos benefícios da
vida em sociedade para todas as pessoas, de forma equânime e participativa,
visando à redução das iniquidades;
VII. a equidade, quando baseia as práticas e as ações de promoção da saúde, na
distribuição igualitária de oportunidades, considerando as especificidades e
diversidade dos indivíduos e dos grupos, oferecendo mais a quem mais precisa e
menos a quem requer menos cuidados;
VII. a justiça social, enquanto necessidade de alcançar repartição equitativa dos bens
sociais, respeitados os direitos humanos, de modo que as classes sociais mais
desfavorecidas possam contar com oportunidades de desenvolvimento;
IX. a participação social, quando as intervenções consideram a visão de diferentes
atores, grupos e coletivos na identificação de problemas e solução de necessidades,
atuando como corresponsáveis no processo de planejamento, de execução e de
avaliação das ações;
X.a autonomia, que se refere à identificação de potencialidades e ao
desenvolvimento de capacidades, possibilitando escolhas conscientes de sujeitos e
comunidades sobre suas ações e trajetórias;
XI. o empoderamento, que se refere ao processo de intervenção que estimula os
sujeitos e coletivos a adquirirem o controle das decisões e das escolhas de modos
de vida adequado às suas condições sócio-econômico-culturais;
XII. a intersetorialidade, que se refere ao processo de articulação de saberes,
potencialidades e experiências de sujeitos, grupos e setores na construção de
É
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
intervenções compartilhadas, estabelecendo vínculos, corresponsabilidade e
cogestão para objetivos comuns;
XI a intrassetorialidade, que diz respeito ao exercício permanente da
desfragmentação das ações e serviços ofertados por um setor, visando à construção
e articulação de redes cooperativas e resolutivas;
XIV. a sustentabilidade, que diz respeito à necessidade de permanência e continuidade
de ações e intervenções, levando em conta as dimensões política, econômica,
social, cultural e ambiental;
XV. a integralidade, quando as intervenções são pautadas no reconhecimento da
complexidade, potencialidade e singularidade de indivíduos, grupos e coletivos,
construindo processos de trabalho articulados e integrais; a partir do conceito
ampliado de saúde;
XVI. a territorialidade, que diz respeito à atuação que considera as singularidades e
especificidades dos diferentes territórios no planejamento e desenvolvimento de
ações intrassetoriais e intersetoriais com impacto na situação, nos condicionantes e
nos determinantes da saúde neles inseridos, de forma equânime;
XVII a criatividade, entendida como a capacidade de criar e inovar estratégias e
práticas para desenvolver ações em promoção da saúde, uma característica
necessária para adequar as políticas à realidade do território;
XVII. respeito, que pressupõe atenção e consideração a todos os indivíduos e
coletividades, reconhecendo as diversidades étnicas, etárias, de capacidade, de
gênero e de orientação sexual, entre territórios e regiões geográficas, atributo que
deve ser inerente a trabalhadores, gestores e usuários;
XIX. a perseverança, entendida como atitude de constância necessária para enfrentar
os desafios cotidianos da promoção da saúde;
XX. o pertencimento, no sentido de reconhecer-se e ser reconhecido como parte de
um local ou um movimento.;
XXI. a amorosidade, entendida como a ampliação do diálogo pela incorporação das
trocas emocionais e da sensibilidade, propiciando ir além do diálogo baseado
apenas em conhecimentos e argumentações logicamente organizadas;
XXII. a horizontalidade, entendida como atenção humanizada e empoderamento de
todos os sujeitos, de modo que todos consigam expressar suas opiniões livremente,
sendo corresponsáveis por todas as ações;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
XXIII. a justiça ambiental, que promove a luta para acabar com a distribuição desigual
dos riscos ambientais, que afetam a qualidade de vida ambiental e social.
Art. 5º A Política Estadual de Promoção da Saúde (POEPS) utilizará enquanto
fundamentos para suas ações:
Lo estímulo à cooperação e à articulação intrassetorial, intersetorial e
interinstitucional para ampliar a atuação sobre determinantes e condicionantes da
saúde, buscando alinhamento às com as redes de proteção territorializadas;
IL. o fomento ao planejamento de ações territorializadas de promoção da saúde, com
base no reconhecimento de contextos locais e respeito às diversidades, para
favorecer a construção de espaços de produção social, ambientes saudáveis e a
busca da equidade, da garantia dos direitos humanos e da justiça social;
II. o incentivo à gestão democrática, participativa e transparente, para fortalecer a
participação, o controle social e a corresponsabilidade de sujeitos, coletividades,
instituições, esferas governamentais e sociedade civil;
IV. a ampliação da governança no desenvolvimento de ações de promoção da saúde
que sejam sustentáveis nas dimensões política, social, cultural, econômica e
ambiental;
V. o estimulo à pesquisa, à produção e à difusão de experiências, conhecimentos e
evidências que apoiem a tomada de decisão, a autonomia, o empoderamento
coletivo e a construção compartilhada de ações de promoção da saúde;
VI. o apoio à formação e à educação permanente em promoção da saúde para ampliar
o compromisso, a capacidade crítica e reflexiva dos gestores e trabalhadores de
saúde, bem como o incentivo ao aperfeiçoamento de habilidades individuais e
coletivas, para fortalecer o desenvolvimento humano sustentável;
VII. a incorporação das intervenções de promoção da saúde no modelo de atenção à
saúde, especialmente no cotidiano dos serviços de atenção, por meio de ações
intersetoriais;
VII. a organização dos processos de gestão e planejamento das variadas ações
intersetoriais, como forma de fortalecer e promover a implantação da POEPS nas
Redes de Atenção à Saúde (RAS), de modo transversal e integrado, compondo
compromissos e corresponsabilidades para reduzir a vulnerabilidade e os riscos à
saúde vinculados aos determinantes sociais de saúde;
IX.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
a Educação Popular em Saúde, por meio da construção político-pedagógica e
participativa de saberes, orientada para promoção da saúde estimulando o
empoderamento, o autocuidado da população e a apropriação dos espaços de
controle social.
Art. 6º A POEPS objetiva promover e incentivar o desenvolvimento de ações
intrassetoriais e intersetoriais que favoreçam a equidade, a melhoria das condições e modos de
viver, que estimulem o empoderamento dos indivíduos e comunidades de modo a ampliar a
potencialidade da saúde individual, coletiva e a participação social, buscando reduzir as
desigualdades, vulnerabilidades e riscos à saúde através da atuação sobre os determinantes sociais,
econômicos, políticos, culturais e ambientais.
Art. 7º São objetivos específicos da POEPS:
I. implantar e implementar a Política Estadual de Promoção da Saúde no Estado de
JL
NI.
Minas Gerais;
estimular a promoção da saúde como parte da integralidade do cuidado nas RAS
articulada às demais redes de proteção social;
contribuir para a adoção de práticas sociais e de saúde centradas na equidade, na
participação e no controle social, visando reduzir as desigualdades, com respeito às
diferenças de classe social, gênero, orientação sexual e identidade de gênero, entre
gerações, étnico-raciais, culturais, territoriais e relacionadas às pessoas com
deficiências;
. estimular as ações referentes à participação e controle social, promovendo o
envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e trabalhadores, nas
diferentes instâncias de efetivação das políticas públicas no estado de Minas
Gerais;
. promover a cultura da paz em comunidades, territórios e municípios;
. apoiar o desenvolvimento de espaços de produção social e ambientes saudáveis,
favoráveis ao desenvolvimento humano e ao bem-viver;
. valorizar os saberes populares e tradicionais e as práticas integrativas e
complementares;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
VIII. estimular o empoderamento e a capacidade para tomada de decisão e a autonomia
de sujeitos e coletividades por meio do desenvolvimento de habilidades pessoais e
de competências em promoção da saúde e defesa da saúde e da vida;
IX. promover processos de educação, formação profissional e capacitação específicas
em promoção da saúde, de acordo com os princípios e valores expressos na
POEPS, para trabalhadores, gestores e cidadãos;
X. estabelecer estratégias de comunicação e mobilização social direcionadas ao
fortalecimento dos princípios e ações em promoção da saúde e à defesa de
políticas públicas saudáveis;
XI. estimular a pesquisa, produção e difusão de conhecimentos e estratégias
inovadoras no âmbito das ações de promoção da saúde;
XII. qualificar a inclusão dos registros de atividades de promoção da saúde,
permitindo análise, monitoramento, avaliação e financiamento das ações;
XII. estimular discussões sobre modos de consumo e produção que estejam em conflito
de interesses com os princípios e valores da promoção da saúde e que aumentem
vulnerabilidades e riscos à saúde;
XIV. articular políticas públicas intersetoriais e intrassetoriais relacionadas à promoção
da saúde;
XV. estimular o aumento do gradiente de saúde por meio das práticas corporais e
atividades físicas e que estas sejam planejadas e executadas, considerando os
determinantes sociais de saúde do território;
XVI. articular discussões e ações intrassetoriais e intersetoriais sobre políticas que
abordam as questões relativas ao álcool, tabaco e outras drogas;
XVII. promover a discussão intrasetorial e intersetorial sobre a relação saúde-trabalho
para melhoria da qualidade de vida e redução da vulnerabilidade e dos riscos
relacionados à saúde do trabalhador;
XVIII. promover, por meio dos temas, a saúde emocional, entendida como a capacidade
de reagir aos desafios e mudanças da vida cotidiana com equilíbrio, harmonizando
seus desejos, capacidades, ambições, ideias e emoções, resultando em um
sentimento de bem-estar na busca por modos de viver mais saudáveis e por mais
qualidade de vida; e
XIX. Incentivar as políticas de promoção da equidade em saúde, estimulando o debate
que visa a assistência integral e humanizada à saúde para todas e todos, livres de
toda forma de preconceito e discriminação, considerando as especificidades e
dh
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
singularidades étnico-raciais, culturais, territoriais, de orientação sexual e
identidade de gênero, de modos de vida e produção e de vulnerabilidades sociais, e
outros determinantes sociais do processo de saúde e adoecimento da população.
Art. 8º A POEPS utilizará como estratégias transversais, aquelas que devem ser
utilizadas como referência para a formação de agendas de promoção da saúde e para adoção de
estratégias, operando em consonância com os princípios e valores do SUS e perpassando por todas
as ações de promoção da saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais:
I. Determinantes Sociais de Saúde, significa identificar as diferenças nas condições
e nas oportunidades de vida, buscando alocar recursos e esforços para a redução
das desigualdades, por meio do diálogo entre os saberes técnicos e populares;
IH. Vida no Trabalho, compreende a interrelação do tema priorizado com o trabalho
formal e informal e as formas de produção, consumo e exploração dos recursos
naturais e seus impactos no meio ambiente, considerando os espaços urbano e
rural, e identificando oportunidades de operacionalização na ótica da promoção da
saúde para ações, e atividades desenvolvidas nos distintos locais, preservando o
direito de trabalhar e viver em ambientes saudáveis com dignidade, de maneira
participativa e dialógica;
NI. Cuidado em Saúde, representa a incorporação do tema na lógica de redes que
favoreçam práticas de cuidado humanizadas, que considera o indivíduo na sua
integralidade pautadas nas necessidades do território que reforcem a ação
comunitária, a participação e o controle social, que promovam o reconhecimento e
o diálogo entre as diversas formas do saber popular, tradicional e científico;
IV. Promoção do Desenvolvimento Sustentável, que compreende promover, mobilizar
e articular ações governamentais, setor privado e a sociedade civil permitindo a
interação entre saúde e meio ambiente na produção social da saúde, mapeando
possibilidades de intervir naqueles que sejam deletérios à saúde, adequando
tecnologias e potencialidades de acordo com as especificidades do território, e
identificando oportunidades de inclusão da promoção da saúde nas ações e
atividades desenvolvidas de maneira participativa e dialógica; e
V. Promoção da equidade em saúde, atuando no combate às diferentes formas de
discriminação e reduzindo a invisibilidade de populações com necessidades de
saúde distintas. Pressupõe o respeito à diversidade sexual e de gênero, à
diversidade étnico-racial, cultural e territorial. Envolve ações de educação
8
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
permanente para profissionais dos serviços de saúde e educação popular para a
comunidade, o respeito ao nome social de travestis e transexuais, o enfrentamento
do racismo institucional, a divulgação das políticas de promoção da equidade no
SUS (LGBT; povos e comunidades tradicionais, População Negra; em Situação de
Rua), a construção e o fortalecimento de ações intersetoriais que tenham interface
com os direitos humanos e sociais, a participação dos movimentos sociais e
fortalecimento do controle social.
Art. 9º A POEPS adotará enquanto estratégias operacionais para concretizar o
desenvolvimento das práticas de Promoção da Saúde, respeitando-se valores, princípios, diretrizes
e objetivos:
I. A territorialização que:
a) reconhece a regionalização como diretriz do SUS e como eixo estruturante para
orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e para organizar as RAS;
b) considera a abrangência das regiões de saúde e sua articulação com os
equipamentos sociais nos territórios; e
c) observa as pactuações interfederativas, a definição de parâmetros de escala e
acesso e a execução de ações que identifiquem singularidades territoriais para o
desenvolvimento de políticas, programas e intervenções, ampliando as ações de
promoção da saúde e contribuindo para fortalecer identidades regionais.
IL A articulação e cooperação intrassetorial, intersetorial e interinstitucional
entendidas como compartilhamento de planos, metas, recursos e objetivos comuns
entre os diferentes setores e entre diferentes áreas do mesmo setor;
II. As Redes de Atenção à Saúde (RAS), que faz necessário:
a) transversalizar a promoção da saúde nas RAS, favorecendo o cuidado
humanizado e integral, pautado nas necessidades do território;
b) articular com as demais redes de proteção social, vinculando o tema a uma
concepção de saúde ampliada, considerando o papel e a organização dos diferentes
setores e atores que de forma integrada por meio de objetivos comuns, atuem na
promoção da saúde;
IV. A participação e controle social, que compreende a ampliação da representação e
da inclusão de sujeitos na elaboração de políticas públicas e nas decisões
relevantes que afetam a vida dos indivíduos, da comunidade e dos seus contextos;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
V. A gestão, entendida como a necessidade de priorizar os processos democráticos e
participativos de planejamento, financiamento, monitoramento, avaliação,
regulação e controle e comunicação;
VI. A educação e formação, enquanto incentivo à atitude permanente de aprendizagem
sustentada em processos pedagógicos problematizadores, dialógicos, libertadores,
emancipatórios e críticos;
VII. A vigilância, monitoramento e avaliação, enquanto uso de múltiplas abordagens na
geração e análise de informações sobre as condições de saúde de sujeitos e grupos
populacionais, visando subsidiar planejamentos, e implantação de políticas
públicas;
VIII. A produção e disseminação participativa de conhecimentos e saberes, enquanto
estímulo a uma atitude reflexiva e resolutiva sobre problemas, necessidades e
potencialidades dos coletivos em cogestão;
IX. A mobilização e comunicação social:
a) comunicação social, enquanto uso das diversas expressões comunicacionais,
formais e populares, para favorecer a escuta e a vocalização dos distintos grupos
envolvidos, contemplando informações sobre o planejamento, execução,
resultados, impactos, eficiência, eficácia, efetividade, benefícios das ações, dentre
outros; e
b) mobilização social, como ação que visa a constituição de sujeitos e coletivos em
prol de arranjos societários mais solidários, onde considera-se a participação como
um ato de liberdade. A mobilização e o protagonismo popular colaboram para a
tomada de consciência sobre a importância das relações entre saúde e condições de
vida e sobre as possibilidades de atuação para diminuição das iniquidades e para a
defesa do direito à saúde. Valorizam a diversidade de saberes e culturas,
integrando os saberes populares ao cotidiano dos serviços de saúde.
Art. 10. A POEPS, atuará com os seguintes temas como referências para a
formação de agendas de promoção da saúde e para adoção de estratégias, operando em
consonância com os princípios e valores do SUS:
I. Formação e Educação Permanente e Educação Popular em Saúde:
a) Formação e Educação Permanente, que compreende mobilizar, sensibilizar e
promover capacitações para gestores, trabalhadores da saúde e de outros setores,
10
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
incluindo a promoção da saúde nos espaços de educação permanente para O
desenvolvimento de ações de educação relacionadas à temática;
b) Educação Popular em Saúde, que é compreendida como perspectiva teórica
orientada para a prática educativa e o trabalho social emancipatórios,
intencionalmente direcionada à promoção da autonomia das pessoas, à formação
da consciência crítica, à cidadania participativa e à superação das desigualdades
sociais. A cultura popular é valorizada pelo respeito às iniciativas, ideias,
sentimentos e interesses de todos;
IL. Alimentação Adequada, Saudável e Sustentável, que compreende ações que a
promovam garantindo a realização do direito humano à mesma, visando a
constituição de um ambiente gerador de práticas e hábitos e que favoreça escolhas
saudáveis, e que sejam ambiental, cultural e socialmente sustentáveis;
WI. Práticas Corporais e Atividades Físicas, que compreendem promover ações,
aconselhamento e divulgação de práticas corporais e atividades físicas,
incentivando a melhoria das condições dos espaços públicos, considerando a
cultura local e incorporando brincadeiras, jogos, danças populares, dentre outras
práticas, definidas como:
a) Práticas corporais, entendidas como o ser humano em movimento, a sua
gestualidade, os seus modos de se expressar corporalmente, atribuindo valores,
sentidos e significados ao conteúdo e à intervenção;
b) Atividade física, entendida como toda forma de movimentação corporal, com
gasto energético acima dos níveis de repouso; e
c) Atividades de lazer, entendidas como um conjunto de ocupações às quais o
indivíduo pode entregar-se de livre vontade, seja para repouso, divertimento,
recreação e entretenimento. Realizadas no tempo durante os períodos de tempo
livre do do trabalho e/ou do cumprimento de obrigações, utilizado para praticar
atividades prazerosas.
IV. Promoção da Cultura da Paz e dos Direitos Humanos, que compreende promover,
articular e mobilizar ações que estimulem a convivência, a solidariedade, o
respeito à vida e o fortalecimento de vínculos para o desenvolvimento de
tecnologias sociais que favoreçam a mediação de conflitos, o respeito às
diversidades e diferenças de gênero, orientação sexual e identidade de gênero,
entre gerações, étnico-raciais, culturais, territoriais, de classe social e relacionada
às pessoas com deficiências, garantindo os direitos humanos e as liberdades
q
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
os
fundamentais, criando Núcleos de Prevenção das Violências e Promoção da
Cultura da Paz para articular as RAS com as demais redes de proteção social,
produzindo informação qualificada e capaz de gerar intervenções individuais e
coletivas, contribuindo para a redução das violências e para a cultura de paz;
V. Álcool, Tabaco e Outras Drogas, que compreende promover, articular e mobilizar
ações para redução do consumo de álcool, tabaco e outras drogas, com a
corresponsabilização e autonomia da população, incluindo ações educativas,
legislativas, econômicas, ambientais, culturais e sociais; e
VI. Promoção da Saúde do Trabalhador, que compreende a promoção e a proteção da
saúde dos trabalhadores formais e informais, além da vigilância dos ambientes e
processos de trabalho e estímulo ao protagonismo do trabalhador nessas ações de
promoção da saúde.
Capítulo II
Das Competências
Art. 11. Compete à Secretaria de Estado de Saúde — Nível Central:
I. Promover a articulação com as regionais de saúde e municípios, oferecendo apoio
e suporte técnico para a implantação e implementação da Política Estadual de
Promoção da Saúde;
II. Estruturar, elaborar normas técnicas e coordenar no nível estadual a implantação e
implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde no Estado;
II. Divulgar nas diversas instâncias do SUS e em outros espaços à Política Nacional
de Promoção da Saúde e Política Estadual de Promoção da Saúde;
IV. Promover a articulação intrassetorial e intersetorial para a efetivação da Política
Estadual de Promoção da Saúde;
V. Pactuar nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), as diretrizes, metas e
indicadores e o financiamento das ações de implantação e implementação da
Política Estadual de Promoção da Saúde;
VI. Implantar e implementar a Política Estadual de Promoção da Saúde nas Redes de
Atenção à Saúde (RAS) do Estado respeitando suas diretrizes e considerando as
especificidades territoriais;
VII. Apreciar no Conselho Estadual de Saúde a Política Estadual de Promoção da
Saúde;
12
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
VII. Incorporar as ações de Promoção da Saúde nos instrumentos de gestão do SUS;
IX. Destinar recursos orçamentários e financeiros para a implantação e implementação
da Política Estadual de Promoção da Saúde;
X. Incentivar, promover e realizar a educação permanente dos gestores e
trabalhadores para o desenvolvimento das ações de promoção da saúde;
XI. Realizar o monitoramento e a avaliação de programas, planos, projetos e ações de
promoção da saúde no âmbito estadual;
XII. Definir instrumentos e indicadores para o monitoramento e avaliação da
implantação/implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde;
XII. Incentivar e realizar estudos e pesquisas na área temática de promoção da saúde;
XIV. Identificar, criar e apoiar espaços de discussão e troca de experiências e de
conhecimentos sobre a promoção da saúde;
XV. Apoiar e promover a elaboração e execução de programas, planos, projetos e ações
relacionados à promoção da saúde, considerando o perfil epidemiológico e as
necessidades do território;
XVL. Estimular a discussão da temática de promoção da saúde nas instâncias de controle
sociais; e
XVII. Identificar as instâncias de processos decisórios que permitam o desenvolvimento
e sustentabilidade das ações de promoção da saúde e promover participação social.
Art. 12. Compete às Superintendências/Gerências Regionais de Saúde da
Secretaria de Estado de Saúde:
LPromover a articulação intrassetorial e intersetorial para apoio à implantação e
implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde no âmbito de sua
jurisdição;
IL. Divulgar nas diversas instâncias do SUS e em outros espaços as Políticas Nacional
e Estadual de Promoção da Saúde;
II. Identificar, criar e apoiar espaços de discussão e troca de experiências e de
conhecimentos sobre a promoção da saúde;
IV. Incentivar, promover e realizar ações de educação permanente dos gestores e
trabalhadores do sistema municipal de saúde para o desenvolvimento das ações de
promoção da saúde;
13
nl
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
V. Apoiar a elaboração e execução pelos municípios de programas, planos, projetos e
ações relacionados à promoção da saúde, considerando o perfil epidemiológico e
as necessidades do território;
VI. Incentivar a realização de estudos e pesquisas na área temática de promoção da
saúde;
VIL. Realizar o monitoramento e a avaliação de programas, planos, projetos e ações de
promoção da saúde no âmbito da Regional de Saúde; e
VII. Utilizar instrumentos e indicadores definidos para o monitoramento e avaliação da
implantação e implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde.
Art. 13. Compete às Secretarias Municipais de Saúde:
I.Promover a articulação intrassetorial e intersetorial para apoio à implantação e à
implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde no âmbito de seu
território;
IL. Implantar e implementar a Política Estadual de Promoção da Saúde, no âmbito do
seu território, por meio da execução de programas, planos, projetos e ações
relacionados à temática, considerando o perfil epidemiológico e as necessidades do
seu território;
II. Divulgar nas diversas instâncias do SUS e em outros espaços a. Política Nacional
de Promoção da Saúde e Política Estadual de Promoção da Saúde;
IV. Informar às Comissões Intergestores Regionais (CIR) o plano de ação para
implantação/implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde;
V. Apreciar junto ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Ação para Implantação
e Implementação da Política Estadual de Promoção da Saúde;
VI. Incorporar as ações de Promoção da Saúde nos instrumentos de gestão do SUS;
VIL Destinar recursos orçamentários e financeiros para a implantação e implementação
da Política Estadual de Promoção da Saúde;
VII. Identificar, conhecer e aproveitar os recursos humanos e outros disponíveis no
município para a implantação e implementação da Política Estadual de Promoção
da Saúde;
IX. Promover e realizar a educação permanente dos gestores e trabalhadores do
sistema local de saúde para o desenvolvimento das ações de promoção da saúde;
14
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
X. Identificar as instâncias de processos decisórios que permitam o desenvolvimento
e a sustentabilidade das ações de promoção da saúde e promover participação
social;
XL. Estimular a discussão da temática de promoção da saúde nas instâncias de controle
sociais;
XII. Reforçar e reconhecer as ações comunitárias nos territórios, promovendo a
participação e o controle social e a troca de experiências e conhecimentos;
XIII. Incentivar a realização de estudos e pesquisas na área temática de promoção da
saúde;
XIV. Participar e realizar o monitoramento e avaliação de programas, planos, projetos e
ações de promoção da saúde no âmbito municipal; e
XV. Utilizar instrumentos e indicadores definidos e, caso necessário, propor novos,
para o monitoramento e avaliação da implantação e implementação da Política
Estadual de Promoção da Saúde.
CAPÍTULO HI
COFINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE
Art. 14. Para institualização da Política Estadual de Promoção da Saúde (POEPS) a
SES/MG repassará aos municípios o incentivo financeiro de apoio às atividades de promoção da
saúde em consonância com POEPS, constante no Anexo II desta Resolução.
Parágrafo único. O valor global dos recursos citados no caput deste artigo é de R$
20.086.837, 23 (vinte milhões, oitenta seis mil, oitocentos trinta sete reais, e vinte três centavos) e
para o ano de 2016 correrá à conta da dotação orçamentária nº
4291.10.301.192.4532.0001 334141 10.1.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE ADESÃO
Art. 15. Os municípios para fazerem jus ao incentivo financeiro para
cofinanciamento das ações de promoção da saúde assinar o Termo de Compromisso no Sistema
Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas (GEICOM) até o dia 30 de abril de 2016.
15
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Parágrafo único. O município que fizer a adesão após esse prazo, receberá o
incentivo referente ao período do quadrimestre em vigencia, segundo as regras do Capítulo V —
Do Processo de Acompanhamento, Controle e Avaliação.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 16. O incentivo financeiro para cofinanciamento das ações de promoção da
saúde deverá ser utilizado pelo município, exclusivamente, em ações e serviços de promoção da
saúde e para atendimento de despesas de manutenção e custeio.
81º As ações e serviços de promoção da saúde descritas no caput deste artigo
devem observar, os princípios, valores, diretrizes e estratégias da Política Nacional de Promoção
da Saúde, da Política Estadual de Promoção da Saúde, Política Nacional de Atenção Básica e
Politica Estadual de Atenção Primária à Saúde, observados os Anexos I We IV desta Resolução.
$2º Recomenda-se a destinação de parte do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução para ações de educação pemanente dos profissionais que executam e coordenam as
ações de promoção da saúde nos municípios.
83º A utilização do recurso de que trata esta Resolução deverá estar em
consonância com a previsão do Plano de Saúde do Município.
Art. 17. Os recursos financeiros do incentivo de que trata esta Resolução serão
repassados diretamente do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde
(FMS), em conta específica para este fim.
Art. 18. O índice de equidade para o cálculo do incentivo foi o Fator de Alocação
de recursos financeiros para atenção à saúde, elaborado pela Fundação João Pinheiro, que
estratificou os municípios mineiros em quatro grupos considerando o Índice de Porte Econômico
(IPE) e o Índice de Necessidade em Saúde (INS) de cada um deles, atualizado para o ano de 2010.
$1º Para os municípios do Estado com população (IBGE/TCU 2015) superior a
10.000 (dez mil) habitantes, o valor per capita máximo por período de execução das ações será
distribuído conforme quadro abaixo.
Fator de Alocação Valor per capita por período
de execução.
01 R$ 0,27
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
02 EE R$ 0,30 |
03
04
R$ 0,32
R$ 0,36
82º Para os municípios com população (IBGE/TCU 2015) menor ou igual a
10.000 (dez mil) habitantes, será concedido o valor fixo por estrato, por período de execução,
conforme disposto no quadro abaixo:
Fator de Alocação
01
03
Valor Global por período de
execução
R$ 2.700,00
R$ 3.000,00
R$ 3.200,00
R$ 3.600,00
83º A parte variável, correspondente a 50% do incentivo, será contabilizada
proporcional ao cumprimento dos indicadores.
$4º Para cada indicador da parte variável será atribuído uma nota proporcional ao
esforço do município para o cumprimento da mesma, conforme quadro a seguir.
[% de Cumprimento da Meta | Nota do Indicador |
de cada indicador
96 ou mais 100
91295 90
81a90 80
71a 80 70
61a 70 50
50 a 60 PRE RS
49 ou menos 0
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$5º Para cálculo da parte variável no período avaliado, será adotada: a soma das
notas recebidas em cada indicador dividido pelo total de indicadores constantes nessa resolução,
que constituirá a nota final no período avaliado. O município receberá a parte variável conforme
nota final alcançada, o quadro abaixo demonstra o percentual do valor e as faixas de nota final.
Nota Final: Somatório das Notas dos % pagamento da parte E
Indicadores/Número Total de Indicadores variável do incentivo
É E ass
95 a 100 100%
80a 94 90%
60 a 79 80%
40259 60%
20339 40% À
menor que 20 30%
Art. 19. Quando houver saldo remanescente proveniente dos municípios que não
fizeram jus da parte variável, este será rateado entre os municípios que executarem a média do
percentual de execução das ações nos quadrimestres avaliados no ano corrente.
Parágrafo único. Excepcionalmente no ano de 2016, será rateado entre os
municípios que tiveram execução superior a 80% do 2º quadrimestre.
Art. 20. Os indicadores a serem contabilizados para recebimento da parte variável.
A ficha técnica de cada indicador encontra-se no AnexolI dessa Resolução.
Objetivo Indicador E Fonte
Estimular o aumento do| Realizar ações de práticas SES-MG
gradiente de saúde por meio | corporais e/ou atividades físicas
das práticas corporais e/ou | para a população. |
atividades físicas. Atividades |
essas que devem ser
planejadas e executadas,
considerando os
determinantes sociais de
saúde do território.
Estimular o empoderamento, | Realizar, junto à comunidade, SES-MG
18
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
a capacidade para tomada de | atividades coletivas de Educação
decisão e a autonomia de | em Saúde voltadas para Promoção
sujeitos e coletividades por | da Saúde. 1
meio do desenvolvimento de !
habilidades pessoais e de
competências em promoção e
defesa da saúde e da vida.
Articular políticas públicas | Implementar o Programa Saúde na SES-MG
intrassetoriais e intersetoriais | Escola (PSE) no município.
relacionadas à promoção da
saúde.
Estimular discussões sobre | Realizar o Registro do Consumo SISVAN Web |
modos de consumo e| Alimentar de crianças menores de
produção que estejam em |2 anos.
conflito de interesses com os
princípios e valores da
promoção da saúde e que
aumentem vulnerabilidades e
riscos à saúde.
Objetivo Indicador Fonte
Estimular a promoção da | Realizar o acompanhamento das | Sistema de Gestão do |
saúde como parte da | condicionalidades de saúde das Programa Bolsa
integralidade do cuidado nas | famílias benefeciárias no Família na Saúde
Redes de Atenção à Saúde | Programa Bolsa Família (PBF).
(RAS) articulada às demais
redes de proteção social.
Art. 21. Os indicadores propostos para monitoramento da Política Estadual de
Promoção da Saúde devem ser planejados e executados tendo as atividades e ações a serem
desenvolvidas para alcance da meta, os valores, princípios e diretrizes expressos.
Art. 22. Para apoiar os municípios no Planejamento das Ações de Implementação
da Política Estadual de Promoção da Saúde, apresentamos um modelo no anexo I desta Resolução.
19
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Recomendamos que a elaboração do referido Plano seja feita conjuntamente com os atores que
realizam a Promoção da Saúde, como Conselhos Municipais de Saúde e outros conselhos,
movimentos sociais e profissionais.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
Art. 23. O percentual de cumprimento da meta no período avaliado será apurado
pelo sistema GEICOM, conforme pactuado pelos municípios mediante o Termo de Compromisso
da Política Estadual de Promoção da Saúde.
Art. 24. O percentual de ações executadas será avaliado critérios de pontuação
descritos no artigo 18º.
| | : Período Avaliado Mês de Avaliação
g Junho
3 Janeiro, Fevereiro, Extração das informações em saúde nos
1º Quadrimestre . É H
Março, Abril Sistemas ocorrerá na 2º segunda-feira
desse mês.
Outubro
; Maio, Junho, Julho, Extração das informações em saúde nos
2º Quadrimestre E . H!
Agosto Sistemas ocorrerá na 2º segunda-feira |
desse mês.
Fevereiro
. Setembro, Outubro, Extração das informações em saúde nos
3º Quadrimestre a À
Novembro, dezembro Sistemas ocorrerá na 2º segunda-feira
desse mês.
Art. 25. O desempenho do município nas avaliações descritas no quadro 04 será
apurado pelo Sistema GEICOM, em conformidade com a legislação vigente e com anual técnico
da ação.
$1º As avaliações ocorrerão nos meses de fevereiro, junho e outubro.
$2º O desempenho alcançado pelo município em cada uma das avaliações
impactará nos valores do incentivo financeiro a serem repassados nos meses do período posterior.
20
ça GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
SE
83º Excepcionalmente para o exercício de 2016, o incentivo iniciará o
acompanhamento dos indicadores a partir do 2º quadrimestre.
84º Para a avaliação da meta do 1º quadrimestre de 2016 (janeiro a abril), será
adotado o repasse da parte fixa acrescida de 100% da parte variável, ou seja o município recebera
o valor global para o período avaliado.
Art. 26. O município deverá encaminhar os relatórios, atas e os instrumetos para
comprovação das ações declaratórias até o dia 15 de cada mês para a referência técnica de
promoção da saúde da Unidade Regional de Saúde em sua circunscrição.
Art. 27. Anualmente, o município deverá inserir e validar os dados referentes à
prestação de contas no Sistema GEICOM nos prazos e nas regras vigentes em instrumento
específico bem como apresentar Relatório de Gestão dentro do prazo estipulado pelo Ministério
da Saúde.
Parágrafo único. Caso o município não cumpra com a obrigação inscrita no
parágrafo antecedente dentro do prazo estipulado, a SES/MG poderá aplicar as penalidades
previstas na legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A transferência do incentivo financeiro para cofinanciamento das ações de
Promoção da Saúde aos municípios será realizada conforme o disposto nesta Resolução.
81º A lista dos municípios e dos respectivos valores máximos a receber
anualmente relativos ao parágrafo anterior encontra-se publicada no Anexo III desta Resolução.
82º As regras previstas nesta Resolução serão formalizadas por Termo de
Compromisso, a ser cadastrado no Sistema Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas
(GEICOM).
Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2016.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS II, HI E IV RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.250, DE 19 DE ABRIL DE 2016
(disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
21
a
b)
e)
d)
e)
-
8)
h)
a)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO IRESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.250, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE
- Introdução
Município:
Regional de Saúde:
Dados demográficos:
Características históricas:
Características culturais:
Características sócio-econômicas:
Perfil epidemiológico:
Povos e comunidades tradicionais
Diagnóstico da Situação da Promoção da Saúde no Município
Oferta de ações de Promoção da Saúde já realizada pelo município
Tipo de
Ação atividade Público-alvo
ofertada
Nº de pessoas
Local | Horário
atendidas
Periodicidade
E
Ações Intersetoriais
Tipo de
Nº de pessoas
Ação atividade | Público-alvo Local | Horário | Periodicidade
atendidas
ofertada
b) Espaços disponíveis para a oferta de ações de Promoção da Saúde (praças, quadras,
Polos da Academia da Saúde, Academias ao Ar Livre, centros de convivência, CRAS,
escolas, dentre outros)
22
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Espaços disponíveis para a oferta de ações de Promoção da Saúde
Demais setores (Especificar ex: Secretaria de H
Setor Saúde Esportes, Secretaria de Educação, dentre
outras)
1 A
k
—
= |
SEE) HS
pa
c) Profissionais que atuam nos municípios realizando ações de Promoção da Saúde
Profissionais que executam as ações de promoção à saúde — SETOR SAUDE |
Número de
profissionais
Graduações ]
Tipo de vínculo
Carga horária
Horário de
trabalho ]
23
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Profissionais que executam as ações de promoção à saúde — DEMAIS
SETORES (especificar)
Número de
profissionais
Graduações |
Tipo de vínculo |
Carga horária
Horário de |
trabalho
II. Plano de Aplicação do Incentivo Financeiro do POEPS
OBJETIVO (conforme Art. 21):
INDICADOR (conforme Art. 21):
META (conforme ficha técnica do indicador):
Atividades a serem realizadas Prazo Recurso Fonte do recurso
para alcance da meta Alocado - (Federal, Incentivo
(R$) Estadual — POEPS,
Municipal)
E |
02) | TE
[033
04)
: TOTAL
*Preencher uma ficha para cada objetivo/indicador do POEPS.
**Agregar no mesmo plano recursos oriundos da União, do estado e do município para
implantação da POEPS. A soma do recurso alocado referente ao Incentivo Financeiro Estadual do
POEPS deve ser igual ao Valor Global que o município irá receber pelo programa.
*+*Recomenda-se a atualização anual deste plano com aprovação pelo Conselho Municipal de
Saúde e inserção das atividades na Programação Anual de Saúde.
24
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO II RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.250, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
FICHA TÉCNICA DOS INDICADORES
Indicador 01: Realizar ações de práticas corporais e/ou atividades físicas para a população
Descrição: As práticas corporais e/ou atividades físicas são consideradas fator de proteção à
saúde e contribuem para o aumento da qualidade de vida. Essas atividades devem ter efetiva
ligação com as demandas do território para que sejam incorporadas no cotidiano dos indivíduos e
para que os mesmos possam usufruir de todos os seus benefícios. O município deverá ofertar
ações de prática corporal e/ou atividade física na Atenção Primária à Saúde para a população em
geral, que visem ao aumento do gradiente de saúde da população, à diminuição do sedentarismo e
colabora para a melhoria da qualidade de vida. Cabe ressaltar que a oferta deverá ocorrer
minimamente 3 (três) vezes na semana para cada grupo. As ações de atividade física podem ser
realizadas por profissionais de educação física na saúde ou fisioterapeuta. As ações de práticas
corporais podem ser realizadas por profissionais de educação física na saúde, fisioterapia e outras
categorias, desde que tenham a capacitação para a temática e sem comprometimento da agenda de
rotina desses. As atividades poderão ocorrer ao ar livre, em praças, Academias da Saúde,
Academias ao Ar Livre, Ginásios, Salões Comunitários, dentre outros espaços que o município
tiver disponível observando o melhor acesso e a acessibilidade de acordo com o público usuário.
O município terá autonomia para decidir as melhores atividades a serem ofertadas devendo
considerar as preferências e as necessidades do público-alvo, em consonância com a realidade
local.
Fórmula de cálculo: (Média* do nº de pessoas participando regularmente** das ações nos meses
do quadrimestre/ Nº de pessoas SUS exclusiva ***) x 100
* Para o cálculo da média por quadrimestre, somar o número de pessoas que participaram das
atividades ofertadas em cada mês e dividir por 4.
** Entende-se por "regularmente" a participação nas ações de prática corporal e/ou atividade
física por, no mínimo, 2 (duas) vezes por semana.
*** Cálculo da população SUS exclusiva: População residente com base na projeção
intercensitária do IBGE 2012 subtraíndo-se a- População beneficiária de planos privados de
saúde. O número de beneficiários de Planos Privados de Saúde tem como referência dezembro de
2012, conforme dados disponíveis no Sistema de Informação de Beneficiários, do site da Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS), , sistema pelo qual as operadoras de planos privados de
saúde enviam, mensalmente, para a ANS dados de vínculos de beneficiários aos planos privados
de saúde.
A ausência de participantes nas atividades ofertadas ou a falta de oferta de ações de práticas
corporais e/ou atividade física pelo município em pelo menos um dos meses do quadrimestre
2
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
implicará em ação não executada, uma vez que a atividade física deve ser ofertada de forma
regular para o alcance dos benefícios esperados.
Para alcance da meta proposta deverão ser contabilizados no cálculo do indicador apenas os
indivíduos que participarem regurlamente das atividades ofertadas, ou seja, aqueles que
participarem minimante duas vezes por semana.
Não será considerada para fins de comprovação da ação, a utilização da população que frequenta
academias privadas.
Unidade de medida: Porcentagem
Meta Física: Considera-se ação realizada o município que ofertar, regurlamente, ações de práticas
corporais e/ou atividade física para a população conforme metas definidas abaixo:
Municípios com população < 10.000 hab - Realizar ações com 1,3% da população de referência
do cálculo.
Municípios com população > 10.000 e < 50.000 hab - Realizar ações com 1.2% da população de
referência do cálculo.
Municípios com população > 50.000 hab - Realizar ações com 1,0% da população de referência
do cálculo.
O município deverá encaminhar o Consolidado mensal das Ações de práticas corporias e/ou
Atividade Física do município para a Unidade Regional de Saúde até o 15º dia do mês
subsequente.
Fonte: Planilha de Acompanhamento das Unidades Regionais de Saúde
Periodicidade: Quadrimestral
Indicador 02: Realizar junto à comunidade, atividades coletivas de Educação em Saúde
voltadas para Promoção da Saúde.
Descrição: As Equipes de Atenção Básica à Saúde do município deverão realizar atividades
coletivas com vistas aos valores e princípios da Política Estadual de Promoção da Saúde,
direcionada à promoção da autonomia das pessoas, à formação da consciência crítica, à cidadania
participativa e à superação das desigualdades sociais. As atividades coletivas de Educação em
Saúde junto à comunidade poderão contemplar os temas alimentação saudável adequada e
sustentável, práticas corporais e/ou atividade física, promoção da saúde do trabalhador e
prevenção da violência e promoção da cultura da paz. As atividades de educação em saúde podem
ser realizadas por todos os profissionais (nível médio e superior) das equipes da Estratégia de
Saúde da Família (ESF) e Atenção Básica Tradicional , Núcleos de Apoio à Saúde da Família
(NASF) e de Consultório na Rua, profissionais atuantes em Pólo de Academia da Saúde e no
Programa Saúde na Escola (PSE). O registro das atividades será feito na Ficha de Atividade
Coletiva e-SUS AB - Atividades: (04) Educação em Saúde ou (07) Mobilização Social - Público
26
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
alvo: Qualquer uma das opções - Práticas/Temas para a saúde: (01) Alimentação Saudável, (06)
Saúde do Trabalhador, (11) Práticas Corporais/Atividade Física, (13) Prevenção da Violência e
Promoção da Cultura da Paz.
Fórmula de cálculo H
02vezes o número de equipe de Saúde da Família implantada na competência dezembro de 2015
disponibilizado no sítio eletrônico do Departamento de Atenção Básica (DAB) do Ministério da
Saúde por quadrimestre.
Unidade de medida: Número absoluto.
Meta Física: A meta mínima do indicador para cada município encontra-se descrita no Anexo IV.
Fonte: Relatório de monitoramento do E-SUS AB com o consolidado das Fichas de Atividade
Coletiva - Atividades: (04) Educação em Saúde ou (07)
Mobilização Social - Público alvo: Qualquer uma das opções - Práticas/Temas para a saúde: (01)
Alimentação Saudável, (06) Saúde do Trabalhador, (11) Práticas Corporais / Atividade Física,
(13) Prevenção da Violência e Promoção da Cultura da Paz.
O município deverá encaminhar a Unidade Regional de Saúde até o 15º dia do mês de janeiro,
maio e setembro o relatório acima.
Periodicidade: Quadrimestral.
Indicador 03: Implementar o Programa Saúde na Escola (PSE) no município.
Descrição: Após a adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE), o município deverá: instituir o
Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do PSE (GTI-M), elaborar o cronograma de trabalho
do GTI-M e o planejamento anual das ações, além de registrar as reuniões do GTI-M em atas.
Para registro das ações realizadas, o município deverá inseri-las nos sistemas de informação,
conforme a legislação vigente.
Fórmula de cálculo:
. 1º Quadrimestre: Instituição do GTI-M (ato normativo conjunto — Saúde e
Educação) e cronograma de trabalho entregue à Unidade Regional de Saúde (URS) até 15º dia do
mês de maio.
. 2º Quadrimestre: Planejamento elaborado pelo GTI-M e atas das reuniões do GTI
-M ocorridas no período vigente. Os documentos deverão ser entregues à Unidade Regional de
Saúde até 15º dia do mês de setembro.
. 3º Quadrimestre: Pegistro das atividades no E-SUS: na Ficha de Atividade H!
Coletiva e-SUS AB: Atividades: (05) Atendimento em grupo ou (06) Avaliação / Procedimento
Coletivo - Público alvo: (02) Criança 0 a 3 anos, (03) Criança 4 a 5 anos, (04) Criança 6 a 11 anos,
(05) Adolescente, (06) Mulher, (08) Homem. Práticas/Temas para a saúde: (02) Aplicação tópica
27
vã
3
AN
figa
de flúor, (03) Saúde Ocular, (09) Escovação Dental Supervisionada, (15) Saúde Bucal, (20)
Antropometria, (24) Verificação da Situação Vacinal e atas das reuniões do GTI -M ocorridas no
período vigente. O relatório de monitoramento do e-SUS (consolidado das informações de
atividades coletivas) referentes ao período de execução, e as atas deverão ser entregues à Unidade
Regional de Saúde até 15º dia do mês de janeiro.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
E
É
d
Unidade de medida: número absoluto.
Meta Física:
. 1º Quadrimestre: GTI-M instituído e cronograma de trabalho entregue na URS,
conforme prazo estipulado.
. 2º Quadrimestre: planejamento e atas das reuniões do GTI-M do período vigente
entregues na URS, conforme prazo estipulado.
. 3º Quadrimestre: Relatório de Monitoramento (consolidado com as Atividades
Coletiva) e-SUS AB e atas das reuniões do GTI-M do período vigente entregues na Unidade
Regional de Saúde, conforme prazo estipulado.
Fonte: Planilha de Acompanhamento das Unidades Regionais de Saúde.
Periodicidade: Quadrimestral.
Indicador 04: Realizar o registro do Formulário de Marcadores de Consumo Alimentar de
crianças menores de 2 anos no SISVAN Web.
Descrição: O consumo alimentar saudável é um dos determinantes do estado nutricional e
relaciona-se à saúde em todas as fases do curso da vida. Assim, o monitoramento das práticas de
consumo alimentar, como parte da Vigilância Alimentar e Nutricional, colabora com o
diagnóstico da situação alimentar e nutricional e, ao mesmo tempo, fornece subsídios para o
planejamento e a organização do cuidado da população adstrita aos serviços de Atenção Básica.
Esse indicador consiste em realizar o registro do Formulário de Marcadores de Consumo
Alimentar de crianças menores de 2 anos no SISVAN Web, no período de avaliação, constante no
Apêndice A do material disponível pelo Ministério da Saúde em
(http://dab.saude.gov.br/portaldab/biblioteca.php?conteudo=publicacoes/marcadores consumo. ali
mentar atencao basica). Essa ação permite analisar e acompanhar o incentivo ao aleitamento
materno e.a introdução a alimentação complementar a crianças menores de 2 anos, por meio do
registro do Formulário de Marcadores de Consumo Alimentar com preenchimento de todos os
campos segundo a faixa etária. O preenchimento do Formulário poderá ser realizado
oportunamente na realização das ações de acompanhamento de crescimento e desevolvimento da
criança, por exemplo, nas consultas de puericultura, nas ações de imunização das crianças para
cumprimento do calendário vacinal, entre outras. Além disso, recomendamos que seja uma
oportunidade para estimular o aleitamento materno exclusivo e a introdução da alimentação
complementar saudável em tempo oportuno. Para a coleta de marcadores de consumo alimentar,
28
FE SEA
SA
FCO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Cias SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SE
os profissionais devem ter conhecimento prévio do Manual Orientações para Avaliação de
Marcadores de Consumo Alimentar na Atenção Básica, disponível no sítio eletrônico acima.
Fonte de Cálculo: (Nº total de crianças menores de 02 anos com registro do marcadores de
consumo alimentar no SISVAN Web / Nº de crianças segundo o último SINASC publicado x2.
Unidade de Medida: Porcentagem.
Meta Física: Considera-se ação cumprida o município que realizar o registro do marcadores de
consumo alimentar de crianças menores de 2 anos no SISVAN Web, conforme metas definidas
abaixo:
. 1º Quadrimestre: Realizar registro de marcadores de consumo alimentar de 5%
(cinco porcento) das crianças menores de 2 anos no SISVAN Web.
. 2º Quadrimestre: Realizar registro de marcadores de consumo alimentar de 10%
(dez porcento) das crianças menores de 2 anos no SISVAN Web.
. 3º Quadrimestre: Realizar registro de marcadores de consumo alimentar de 15%
(quinze porcento) das crianças menores de 2 anos no SISVAN Web.
Expecionalmente para o ano de 2016, as metas serão:
. 2º Quadrimestre: Realizar registro de marcadores de consumo alimentar de 5%
(cinco por cento) das crianças menores de 2 anos no SISVAN Web.
. 3º Quadrimestre: Realizar registro de marcadores de consumo alimentar de 10%
(dez por cento) das crianças menores de 2 anos no SISVAN Web.
Fonte: SISVAN Web — Relatório de marcadores de consumo alimentar. Os relatórios serão
extraídos na segunda segunda-feira do mês de avaliação (fevereiro, junho e outubro).
Periodicidade: quadrimestral.
Indicador 05: Realizar o acompanhamento das condicionalidades de saúde das famílias
benefeciárias no Programa Bolsa Família (PBF).
Descrição: O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa federal de transferência direta de
renda à famílias em situação de pobreza (renda entre R$77,01 a R$154,00 por pessoa) ou de
extrema pobreza (renda de até R$77,00 por pessoa) com a finalidade de promover seu acesso aos
direitos sociais básicos e romper com o ciclo intergeracional da pobreza. O Programa é realizado
por meio de auxílio financeiro vinculado ao cumprimento de compromissos na Saúde, Educação e
Assistência Social — condicionalidades. O responsável técnico municipal do PBF, na Secretaria de
Saúde, deve identificar a relação das famílias beneficiárias do seu município, as quais precisam
ser acompanhadas pela saúde a cada vigência (janeiro a junho - 1º vigência - e julho a dezembro -
2º vigência). A identificação dessas famílias é realizada por meio do Sistema de Gestão do
Programa Bolsa Família na Saúde no qual também se inserem as informações do
acompanhamento e monitoram-se as ações e condicionalidades da Saúde. Esse indicador permite
monitorar o percentual de cobertura do acompanhamento das condicionalidades de saúde
29
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
(acompanhar o crescimento e desenvolvimento e calendário vacinal de crianças de 0 a 7 anos,
realizar o pré-natal de gestantes e o acompanhamento de nutrizes de 14 a 44 anos) das famílias
benefeciárias no Programa Bolsa Família.
Fonte de Cálculo: (Nº total de famílias acompanhadas/ Nº total de famílias com perfil saúde
segundo vigência) x 100.
Unidade de Medida:Porcentagem.
Meta Física: Considera-se ação cumprida o município que realizar o acompanhamento das
condicionalidades de saúde das famílias benefeciárias no Programa Bolsa Família no Sistema de
Gestão do Programa Bolsa Família na Saúde, conforme metas definidas abaixo:
. 1º Quadrimestre: realizar o acompanhamento de no mínimo 30% do número de
famílias com perfil saúde na 1º vigência do programa do ano corrente.
. 2º Quadrimestre: realizar o acompanhamento de no mínimo 80% do número de
famílias com perfil saúde na 1º vigência do programa do ano corrente.
. 3º Quadrimestre: realizar o acompanhamento de minimamente 80% do número
de famílias com perfil saúde na 2º vigência do programa do ano corrente.
Fonte: Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família na Saúde. Será utilizado o relatório
"Percentual de cobertura com base nas famílias totalmente acompanhadas" disponível em
http://bolsafamilia.datasus.gov.br/w3c/bfa relconsol.asp
Os relatórios serão extraídos na segunda segunda-feira do mês de avaliação (junho, outubro e
fevereiro).
Periodicidade: Quadrimestral.
30