materia nº 36/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 21 de fevereiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação de Vossas Excelências dispõe sobre
a concessão de auxilio reforma emergencial para famílias carentes para que tiveram os
seus imóveis residenciais danificados em função das fortes chuvas que atingiram o
município de Lagoa da Prata nos meses de dezembro e janeiro de 2022.
O Município de Lagoa da Prata assim como Minas Gerais sofreu com o grande
volume de chuvas nos últimos meses, o que acabou por danificar diversos imóveis
utilizados como moradia por famílias carentes as quais não possuem condições de
promover a reforma de referidos imóveis e assim os deixar habitáveis de modo seguro.
Diante disto, entendendo que é uma grande demanda a ser enfrentada pela
Administração, procuramos através desta Lei estabelecer critérios objetivos, transparentes
e socialmente justos para auxiliar a auxiliar famílias carentes que tiveram seus imóveis
residenciais atingidos pelas chuvas e condenados ou parcialmente condenados pela defesa
civil.
Assim, Senhora Presidente, Senhores Edis, é que, considerando o texto ora
apresentado, submeto o presente projeto à apreciação dessa Egrégia Câmara, esperando
seja o mesmo aprovado, ficando requerido ainda que V. Exa. imprima ao projeto regime de
urgência urgentíssima em sua tramitação, nos termos do art. 52 da LOM.
No ensejo, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares protestos de alta
estima e distinta consideração
RECEBIDO
Em My FAMA)
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Prefeito Municipal
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM 36 /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro
emergencial às famílias atingidas pelas
fortes chuvas ocorridas em janeiro de
2022, no Município de Lagoa da Prata, na
forma que menciona e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
emergencial de até R$ 3.000,00 (três mil reais) em parcela única, às pessoas que tiveram
suas residências atingidas pelas fortes chuvas ocorridas em janeiro do corrente ano.
Art. 2º O auxílio financeiro emergencial de que trata o art. 1º somente será concedido às
famílias que comprovadamente tiveram o bem imóvel utilizado como moradia pela família,
danificados em decorrência das chuvas ocorridas em janeiro de 2022, nas situações
certificadas como condenadas ou parcialmente condenadas pela Defesa Civil.
Art. 3º A família ou indivíduo beneficiada deverá atender os seguintes critérios:
I - Ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado;
II - Ser proprietário do imóvel danificado pelas chuvas e comprovar a efetiva residência no
mesmo;
III - Ter Registrado Boletim de ocorrências junto a Guarda Civil Municipal até 17/01/2022
relatando a ocorrência dos danos provocados pelas chuvas no imóvel utilizado como
moradia;
IV - Não possuir outro imóvel no município, seja urbano ou rural, matriculado ou não, no
registro de Imóveis;
V -— Estar devidamente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal;
VI - Possuir renda familiar per capta de até um salário mínimo, devidamente comprovada;
VII - Ter tido o imóvel certificado como condenado ou parcialmente condenado pela
Defesa Civil, além de ter sido acompanhado pelo Setor de Habitação e Assistência Social do
Município o que deverá ser comprovado por relatórios próprios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º O auxílio financeiro emergencial de que trata o art. 1º, será concedido através da
aprovação de lei nominal desde que preenchido pelo beneficiário todos os critérios da
presente lei.
Art. 5º O auxílio financeiro emergencial de que trata o art. 1º, poderá ser empregado para
reestruturação e reforma de imóvel atingido, assim compreendido contratação de mão de
obra ou aquisição de materiais necessários a construção.
Parágrafo Único. O Município não se responsabilizará pela alocação dos beneficiários do
imóvel durante o período necessário a reforma do mesmo.
Art. 6º O Setor de Habitação Municipal e a Assistência Social deverá acompanhar as
famílias por meio de seus equipamentos.
Art. 7º Para cobrir as despesas autorizadas nesta LEI, fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir créditos adicionais suplementares.
Art. 8º As famílias beneficiadas deverão prestar constas dos recursos recebidos no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de devolução dos valores aos cofres públicos nos
moldes a serem estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente LEI, no que couber.
Art. 10. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 21 de fevereiro de 2022.
DI GIANNE ca A NUNES
PREFEITO MUNICIPAL