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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 1, DE 02 DE MARÇO DE 2022
Altera Dispositivo da Lei Municipal nº 968/2001 que
Institui Programa de Fornecimento de Cestas Básicas
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera-se o texto do Art. 3º da Lei Municipal nº 968/2001 que passa a ter a seguinte
redação.
Art. 3º Do servidor participante do programa será, mensalmente, descontado do valor de seu
salário base, quantia equivalente a 3 % (três por cento) do respectivo salário-base, destinada ao custeio
de parcela do programa de fornecimento de cestas básicas.
§ 1º O valor do desconto terá como limite o preço total da cesta básica.
§ 2º Quando o servidor estiver afastado do serviço por motivo de Atestado ou Licença Médica,
mesmo estando recebendo Auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, continuará
recebendo, mensalmente, a cesta básica, devendo o Município arcar com os custos desta.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de março de 2022.
PAVIO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei atendendo pedido de vários empregados públicos municipais,
que são merecedores deste benefício pelos serviços prestados ao Executivo e a toda população.
Atualmente, se o empregado público for afastado do serviço por motivo de doença, estando
recebendo Auxílio-doença do INSS, ele deixa de receber a cesta básica fornecida pela Prefeitura.
Entendo que esta situação não pode permanecer. É justamente neste momento difícil que o
empregado público, principalmente aqueles que ganham menores salários, necessitam da cesta básica.
Se o Município arca com os custos quase que totais das cestas básicas fornecidas a seus
empregados, descontando deles somente três por cento do salário-base, vejo que não será preciso
grande esforço por parte da Administração para a concessão deste benefício. A diferença de gastos
resultantes deste será insignificante para os cofres públicos municipais.
Por isso apresento este Anteprojeto, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para sua
aprovação e conto com o Chefe do Poder Executivo Municipal para o envio do respectivo Projeto de Lei
que terá relevante caráter social fazendo Justiça aos empregados públicos mais necessitados.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de março de 2022.
PAVIO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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