CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais’
ANTEPROJETO DE LEI Nº 2, DE 02 DE MARÇO DE 2022
Institui o “Programa de Internet Wi-Fi Livre”, nas
praças e locais de maior circulação no Município de
Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata – MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Lagoa da Prata o “Programa de
Internet Wi-Fi Livre.”
§ 1º O Poder Público Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público de
internet por meio do sistema Wi-Fi nas praças e locais de maior circulação no Município de
Lagoa da Prata.
§ 2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet,
notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de
conexão à internet.
§ 3º A conexão do sinal Wi-Fi Livre será disponibilizada nas praças e locais de maior
circulação de forma gratuita.
§ 4º O “Programa de Internet WI-FI Livre” tem por finalidade a inclusão digital na
democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, sendo
de uso exclusivo para acesso às notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, que
proporcionem interação e conhecimento.
Art. 2º A página inicial do navegador da internet será sempre integrada à Home Page
do Município de Lagoa da Prata.
Art. 3º O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do
serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos por
meio de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 08000373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camara lagoadaprata. leg .br - Email: camara@camara.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais’
Art. 4º Fica autorizado o Município a firmar contratos, convênios ou parcerias para
execução da presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de março de 2022.
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 08000373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camara lagoadaprata. leg .br - Email: camara@camara.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais’
JUSTIFICATIVA:
Este é um projeto que já está em pleno funcionamento em várias cidades, como
Divinópolis, Belo Horizonte, dentre outras. E tem por finalidade a inclusão digital na
democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional.
Considerando que a implantação desse serviço pode ser realizado com parcerias com
a iniciativa privada, visando assim, beneficiar a população para o acesso gratuito à internet
nas praças públicas, uma vez que, esses espaços públicos são lugares de convivência e a
disponibilização da internet de forma gratuita marcará o início de um novo tipo de
relacionamento do cidadão com os espaços públicos, encorajando a cidadania por meio da
inclusão digital com acesso de qualquer dispositivo que possua o sistema de captação wi-fi,
como celulares, tablets, notbooks, etc.
A proposta vem de encontro com a realidade que vivemos, nos dias de hoje é
indispensável o uso da internet, tanto no trabalho, lazer e nos estudos, pois, precisamos
estar atualizados sobre os mais diversos assuntos.
Por ser um serviço imprescindível no mundo contemporâneo e por ser o maior meio
de informações do mundo, acreditamos que será de extrema utilidade ter este serviço à
disposição de nossos munícipes e de todas as pessoas que passarem pelas praças e espaços
públicos do nosso município.
Também, além das informações que a internet nos proporciona, temos nela um
grande meio de comunicação, que poderá servir para as pessoas que por exemplo, precisem
solicitar ajuda, estejam em caso de vulnerabilidade, perigo iminente ou até mesmo em um
atendimento emergencial de saúde.
São muitos os casos de sucesso para serem citados, atualmente já existem ao menos
1.457 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete) cidades em todo o Brasil que disponibilizam
acesso à internet em suas praças e parques públicos.
Por tudo isso e muito mais que a internet se tornou uma ferramenta totalmente
relevante e de grande destaque nos diversos contextos de nossa sociedade.
Diante de todo exposto, esperamos o justo apoio dos nobres colegas, requerendo a
todos que votem pela aprovação do presente Anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 02 de março de 2022.
TONINHO DA LAJE CAROL CASTRO
Vereador do CIDADANIA Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 08000373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camara lagoadaprata. leg .br - Email: camara@camara.mg.leg.br