CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher
no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Caroline de Carvalho Castro,
Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXXIX, do
Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata – MG.
Parágrafo Único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro
órgão desta Casa Legislativa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico
de toda a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da
Mulher e 02 (duas) Procuradoras da Mulher Adjuntas.
§ 1º Na hipótese de haver mais de 3 (três) Vereadoras nesta Casa, a composição da
Procuradoria da Mulher se fará por eleição pelo Plenário.
§ 2º A eleição para Procuradora da Mulher e Procuradoras Adjuntas se dará entre as
Vereadoras eleitas para a composição da Procuradoria da Mulher.
§ 3º O mandato da Procuradora da Mulher e das Procuradoras Adjuntas
acompanhará a periodicidade do mandato da Mesa Diretora, exceto a Primeira Procuradoria
que terá seu mandato vigente até 31/12/2024.
§ 4º Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher ou
Procuradora da Mulher Adjunta poderá assumir a função um Vereador, nos termos do § 1º
deste Artigo.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das
Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências
e discriminação contra a mulher;
II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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Estado de Minas Gerais
III – cooperar com organismos estaduais, nacionais e internacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu deficit de representação na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da
Câmara Municipal.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá
ampla divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A suplente de Vereador(a) que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.
Art. 6º As despesas oriundas desta Resolução correrão por conta das dotações
próprias do Orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de março de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Presidente
SONINHA
Vereadora do MDB
1ª Secretária
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
2ª Secretária
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Projeto de Resolução visando instituir na Câmara Municipal de
Lagoa da Prata a Procuradoria da Mulher, assim como já existe em várias Casas Legislativas,
tanto em Municípios, quanto em alguns Estados, na Assembleia Legislativa.
Vejamos a importância de se criar a Procuradoria da Mulher nesta Casa de Leis, em
texto contido na Cartilha publicada pela Câmara dos Deputados:
“As Procuradorias da Mulher são, primordialmente, órgãos que atuam no combate à
violência e à discriminação contra mulheres, qualificando os debates de gênero nos
Parlamentos, recebendo e encaminhando denúncias aos órgãos competentes.
Por isso, ter mais Procuradorias da Mulher representa ampliar o alcance deste
trabalho, que pode ser feito em rede, com mais eficácia e agilidade.
Apesar da ampliação do debate sobre a presença feminina nos espaços institucionais,
a cena política continua predominantemente masculina. A criação de uma Procuradoria da
Mulher nos Estados, Distrito Federal e Municípios busca garantir maior representatividade,
visibilidade e destaque à atuação de mulheres na política, já que só é possível ter uma
representação mais igualitária se houver investimento nas políticas de gênero e no
fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e fiscalizar a atuação
governamental em prol das mulheres, em todos os entes federativos.
Atualmente, 16 Unidades Federativas já criaram Procuradorias da Mulher em suas
Assembleias: Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Rio Grande do
Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo, com Procuradorias já instaladas;
Rondônia e Tocantins, cujas Procuradorias estão previstas no Regimento interno das
Assembleias. O Distrito Federal também possui Procuradoria da Mulher em sua Câmara
Legislativa. O Estado da Bahia aprovou recentemente o Projeto de Resolução para
implantação da Procuradoria da Mulher na Assembleia Legislativa, em fase de instalação.
Em âmbito municipal, 170 Câmaras instalaram Procuradorias ou têm projetos em
tramitação.
Os resultados das inúmeras ações da Procuradoria da Mulher da Câmara dos
Deputados mostram que o caminho é este: incentivar a descentralização dessas iniciativas
permitirá que a mensagem e os objetivos da Procuradoria cheguem a todos os pontos do
Brasil e, assim, será possível acompanhar mais de perto as ações voltadas para as mulheres,
oferecendo suporte aos Estados e Municípios.
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Por isso a importância da criação de Procuradorias da Mulher estaduais e municipais,
ligadas às Assembleias Legislativa e às Câmaras Municipais. É fundamental ampliar e dar
maior visibilidade às estratégias de empoderamento feminino e de defesa dos direitos das
mulheres, unindo esforços para que esse trabalho alcance cada vez mais pessoas em todo o
País. Esta é a missão da Procuradoria da Mulher da Câmara!”
Diante de todo o exposto, não há dúvida quanto à importância da criação da
Procuradoria da Mulher no Poder Legislativo local.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de
Resolução.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de março de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Presidente
SONINHA
Vereadora do MDB
1ª Secretária
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
2ª Secretária
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