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materia nº 40/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaSra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo, que informe se há possibilidade de enviar Projeto de Lei a esta Casa, atribuindo aos Guardas Civis Municipais a competência para fiscalizar as Posturas Municipais e que seja incluído no texto do Projeto o direito à percepção da gratificação igual à que é paga aos Fiscais do Município.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-09 Encaminhado ao Executivo Municipal — Requerimento encaminhado ao executivo municipal após aprovação em plenário.
2022-03-07 Discussão e Votação Únicas — Requerimento aprovado em discussão e votação únicas por 7x0.
2022-03-07 Apresentação em Plenário — Requerimento lido em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-11T16:51:27.973742-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 40/2022
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo, que informe se há possibilidade de enviar Projeto de
Lei a esta Casa, atribuindo aos Guardas Civis Municipais a competência para fiscalizar as
Posturas Municipais e que seja incluído no texto do Projeto o direito à percepção da
gratificação igual à que é paga aos Fiscais do Município.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, considerando que o Município não tem no quadro de
Servidores/Empregados Públicos, número suficiente de Fiscais para atender e executar as
demandas atuais e necessárias.
Ressalto que os Guardas Civis Municipais possuem qualificações e aptidão para
exercerem esta função, considerando que já estão nas ruas, diária e noturnamente, podendo,
perfeitamente, atuarem além de Guardas Municipais, mas também, como Agentes de
Fiscalização das Posturas do Município. 
Levando-se em conta a ineficiência dos serviços de fiscalização do município, devido
ao número reduzido de fiscais é que se se faz jus a efetivação dos Guardas Civis Municipais
para esta atribuição, devidamente compensados e gratificados financeiramente, nos mesmos
parâmetros dos Fiscais Municipais.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 07 de março de 2022.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 08000373233 CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - Email: camara@lagoadaprata.mg.leg.br

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