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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 40/2022
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo, que informe se há possibilidade de enviar Projeto de
Lei a esta Casa, atribuindo aos Guardas Civis Municipais a competência para fiscalizar as
Posturas Municipais e que seja incluído no texto do Projeto o direito à percepção da
gratificação igual à que é paga aos Fiscais do Município.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, considerando que o Município não tem no quadro de
Servidores/Empregados Públicos, número suficiente de Fiscais para atender e executar as
demandas atuais e necessárias.
Ressalto que os Guardas Civis Municipais possuem qualificações e aptidão para
exercerem esta função, considerando que já estão nas ruas, diária e noturnamente, podendo,
perfeitamente, atuarem além de Guardas Municipais, mas também, como Agentes de
Fiscalização das Posturas do Município.
Levando-se em conta a ineficiência dos serviços de fiscalização do município, devido
ao número reduzido de fiscais é que se se faz jus a efetivação dos Guardas Civis Municipais
para esta atribuição, devidamente compensados e gratificados financeiramente, nos mesmos
parâmetros dos Fiscais Municipais.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 07 de março de 2022.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
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