PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 25 de fevereiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para
apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que “Altera a
Lei n.º 1864/2010, que Institui a Política Municipal de
Defesa das Pessoas com Deficiência e dá Outras
Providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo modificar a
Lei nº 1864/2010, a fim de dispor sobre a instituição do Fundo
Municipal de Apoio ao Deficiente - FMAD.
Assim, e visando adequar a Legislação que disciplina o
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a
alteração se faz necessária da maneira descrita no Projeto de Lei
acima encaminhado.
Destacamos a importância da aprovação deste Projeto
que submetemos à apreciação do Poder Legislativo, em razão de
sua importância para a Administração Municipal.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta
consideração.
DI GIANN E hr aa NUNES
RECEBIDO
Prefeito Municipal
Em
G
Tetra Modugna! de Lagoa da Prata
Assistente Administrativo
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº EM, 21/2022
“Modifica o texto da Lei
Municipal nº 1.864 de 2010 e
dispõe sobre a instituição do
Fundo Municipal de Apoio ao
Deficiente - FMAD”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.864 de
2010 passa a vigorar acrescido do parágrafo único e seus incisos
com a seguinte redação:
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência de Lagoa da Prata
homologará as decisões aprovadas pelo plenário
através de Resoluções, podendo também editar
recomendações, moções e outros atos deliberativos.
I -a matéria aprovada pelo Conselho deverá ser
homologada por Decreto do Chefe do Executivo
Municipal, no prazo máximo de quinze (15) dias,
contados do recebimento.
II - na hipótese de não ser homologada a matéria
prevista em ata e em Resolução, O Executivo Municipal
deverá devolvê-la ao Conselho com a devida
justificativa para a rejeição, podendo conter a
proposta de alteração, bem como suas razões de
direito, técnicas e financeiras;
III - recebida a justificativa de rejeição ou alteração
do texto pelo COMPED, a mesma deverá ser apreciada
DV
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em reunião plenária, ordinária ou extraordinária, em
prazo não superior a trinta (30) dias.
IV - no caso da rejeição da justificativa apresentada
pelo Gestor Municipal do mandamento, da proposta,
previsto na Ata, caberá ao Presidente do Conselho
Municipal editar nova Resolução sobre a matéria,
devendo encaminhar para medidas administrativas ou
judiciais cabíveis, e quando se tratar de violação da
Constituição Federal, da Lei Orgânica, e da legislação
vigente sobre a matéria deve ainda representar ao
Órgão do Ministério Público - MP.”
Art. 2º - O artigo 14 da Lei Municipal nº 1.864 de
2010 passa a vigora acrescido dos parágrafos 1º, 20 e 3º com a
seguinte redação:
VArt. 14...
81º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência disporá de uma Secretária Executiva,
profissional de apoio e suporte administrativo do
Plenário, da Diretoria e das Comissões Temáticas.
82º. O Poder Executivo Municipal nomeará, por ato
normativo próprio, a Secretária executiva, devendo a
nomeação recair em servidor de carreira do município.
83º Fica garantida a gratificação devida à Secretária
Executiva de que trata o 81º deste no valor de duas
(2) UFMLP - Unidade Fiscal Padrão do Município de
Lagoa da Prata, sem prejuízo de sua remuneração
normal.”
Art. 3º - A Lei Municipal nº 1.864 de 2010 passa a
vigora acrescido dos artigos adiante com a seguinte redação:
DA a
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“Art. 15 - Fica criado um fundo de natureza contábil,
denominado Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente -
FMAD, com o objetivo de ser instrumento de captação,
repasse e aplicação de recursos destinados a
proporcionar suporte financeiro na implantação,
manutenção e no desenvolvimento de programas e
ações dirigidos à pessoa com deficiência.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Apoio ao
Deficiente - FMAD terá vigência por tempo
indeterminado e o saldo positivo apurado em balanço
ao final do período, será transferido para o exercício
seguinte, a crédito do mesmo.
Art. 16 - A gestão do FMAD caberá à Secretaria
Municipal de Assistência Social, que terá como
atribuições:
I - administrar o Fundo Municipal de Apoio ao
Deficiente - FMAD e estabelecer as diretrizes para
aplicação dos seus recursos, ouvido previamente o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e em consonância com a política da pessoa
com deficiência e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do município;
II - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, para aprovação, o balanço
anual e o balancete mensal do Fundo Municipal de
Apoio ao Deficiente - FMAD;
III - manter os controles necessários à execução
orçamentária do Fundo Municipal de Apoio ao
Deficiente - FMAD referentes a empenhos, liquidação e
pagamento de despesas e ao recebimento de receitas;
IV - tomar conhecimento e cumprir as obrigações
definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos
DG
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firmados pelo município e que digam respeito ao
Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente - FMAD;
V -— prestar contas, semestralmente, ao Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência que
promoverá a análise e avaliação da situação
econômico-financeira do Fundo Municipal de Apoio ao
Deficiente - FMAD.
Art. 17 - Constituirão o Fundo Municipal de Apoio ao
Deficiente - FMAD:
I - as dotações orçamentárias próprias;
II - rendimentos e aplicações financeiras;
III - arrecadação de taxas, multas e emolumentos
atribuída por política municipal;
Iv - parcerias firmadas com a União, o Estado e o
Município especialmente consignados ao Fundo
Municipal de Apoio ao Deficiente - FMAD;
V - os recursos resultantes de convênios, contratos e
acordos coletivos entre o município e instituições
públicas e privadas;
VI - os resultantes de doações feitas por pessoas
físicas ou jurídicas e outras receitas de fontes aqui não
explicitadas.
Art. 18 - Os recursos do Fundo Municipal de Apoio ao
Deficiente - FMAD serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas,
projetos e serviços voltados para a pessoa com
deficiência, desenvolvidos pelo Poder Executivo, ou
por entidades do segmento das pessoas com
deficiência, juridicamente constituídas, inscritas e
regulares no Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com deficiência e em pleno funcionamento no
Município de Lagoa da Prata;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades
do segmento das pessoas com deficiência, legalmente
constituídas, de direito público ou privado, que sejam
conveniadas com o Poder Executivo para execução de
VA
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programas e projetos específicos dirigidos à pessoa
com deficiência;
III - aquisição de material permanente e de consumo,
bem como de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos que
venham a atender as políticas públicas do Município de
Lagoa da Prata, voltadas às pessoas com deficiência;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóveis para prestação de serviços
voltados ao atendimento da pessoa com deficiência;
V - aquisição ou locação de veículos a serem utilizados
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, na execução das ações inerentes ao
Conselho;
VI - aquisição de passagens e pagamento de diárias
para que os membros do Conselho possam participar
de cursos, seminários, congressos e demais eventos
relacionados à temática da pessoa com deficiência,
tomando-se por referência os valores praticados pelo
Município;
VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações voltadas para atendimento da
pessoa com deficiência;
VIII - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos em áreas
essenciais que tenham objetivos exclusivos de
atenderem às necessidades da pessoa com deficiência.
Art. 19 - Os recursos do Fundo Municipal serão
depositados, obrigatoriamente, em conta especial, a
ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de
crédito.”
Art. 5º - Revoga-se o inciso I do artigo 10 da Lei
Municipal nº 1.864 de 2010.
Do
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Renumerem-se os artigos 15 e 16 da Lei
Municipal nº 1.864 de 2010, respectivamente, para artigos 20 e
21.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de
novembro de 2021.
Re
DI GIAN DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal