materia nº 38/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, a abertura do referido crédito é
solicitada visando a contratação temporária de 08 (oito) agentes (detentos) da Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados (APAC).
Informou ainda o Setor de Planejamento que atualmente o Município tem em seu
quadro efetivo apenas 02 (dois) serventes de pedreiro. Desta forma, os Oficiais de Serviços
Públicos (pedreiros) trabalharem sem ajudantes, o que tem ocasionado atrasos na prestação
de serviços. Ressaltou que no concurso vigente não consta esse cargo para efetivação de
servidores.
Finalmente informou ainda o Setor, que o prazo estimado para a contratação com
a Associação é de 06 (seis) meses.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
j VOS Ff /]
DI GIANNE DE OLÍVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em My
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM & /2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 160.000,00 (cento
e sessenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
11.01 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo — Gabinete da Secretaria
04.122.1101.4.058 - Conservação de Espaços Públicos
339034 - Outras Despesas Pessoal - Contratação de Terceirização .......e R$ 160.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será anulada a
seguinte dotação orçamentária, cujos valores serão reprogramados:
11.02 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - Setor de Edificações
15.452.1103.4.065 - Extensão de Rede Iluminação Pública e Manutenção do Parque
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. .csssescrvsacesro nessa pansoso R$ 160.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2022.
VA 47]
DI GIANNE DE OVIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 034/2022.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Solicito envio à Câmara Municipal de proj. » de lei que autorize a abertura de crédito Sto
especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
11.01 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo — Gabinete da Secretaria de Obras e
Urbanismo
04.122.1101.4.058 — Conservação de Espaços Públicos
339034 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Cont. de Terceirização... .R$ 160.000,00
b) Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária, cujos valores
serão reprogramados:
11.02 — Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo — Setor de Edificações
15452.11034065 — Extensão de Rede de Iluminação Pública e Manutenção do Parque Existente
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... mamae R$ 160.000,00
Esclareço que este crédito adicional especial é solicitado visando a contratação temporária
de 08 agentes (detentos) pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC).
Cabe ressaltar que atualmente o Município tem em seu quadro efetivo apenas dois serventes
de pedreiro, o que obriga os oficiais de serviços públicos (pedreiros) a trabalharem sem
ajudantes, o que tem gerado reclamações e atrasos na prestação de serviços. É importante
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 844 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamentoQlagoadaprata.ma.gov.br — (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
dizer também que o concurso vigente não consta esse cargo para efetivação. O prazo
estimado para a contratação da associação é de 06 meses.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 21 de fevereiro de 2022.
NOERERREcIDÃ BASTA
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 844 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamentoQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3261-2870