PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, a abertura do referido crédito é
solicitada visando o repasse de recursos financeiros à Fundação São Carlos, conforme
Resolução SES/MG nº 7.796/2021 que dispõe sobre a ampliação da Rede Estadual de
Vigilância Epidemiológica Hospitalar.
Informou ainda o Setor que a utilização dos recursos se dará conforme
discriminado no Plano de Trabalho elaborado pela Fundação São Carlos (cópia anexa).
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI ie o NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº J M R O /2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 9.433,96 (nove mil
quatrocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1207.8.050 - Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
AS e O uia rar pv bi pç a oii rama 7 pa R$ 9.433,96
nesteneeenneoncentenaeaa mma R$ 9.433,96
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
Superávit Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 1584 - Conta Bancária nº
44.548-7 - Resolução nº 7.796/2021.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2022.
DI ERR o EIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 038/2022.
PN
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Procuradoria-Geral do Miu
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei autorize a abertura de Crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.302.1207.8.050 — Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
445042 —Auxílios........... DES ÃO Coe ar e RO RR E R$9.433,96
TOTQIRRA E de o tara DE IAN E Pr PPA TRONO DE O a RAP NE R$ 9.433,96
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
financeiro de 2021 (Recurso 255). Detalhamento 1584. Conta bancária 44.548-7.
Resolução 7796/2021.
Esclareço que este pedido de crédito tem como objetivo o repasse de recursos
financeiros à Fundação São Carlos, conforme Resolução SES/MG nº 7.796/2021 que
dispõe sobre a ampliação da Rede Estadual de Vigilância Epidemiológica
Hospitalar. A utilização dos recursos se dará conforme discriminado no plano de
trabalho da FSC anexo.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 22 de fevereiro de 2022.
ECA SE RE
Ea
Assessora Administrativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata — MG
Telefone (37) 3262-5300
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE LAGOA DA PRATA — MG e
RESOLUÇÃO nº 01/2022
“Aprova o Plano de Trabalho da Fundação São Carlos para
implantação e ampliação do Núcleo Hospitalar de
Epidemiologia (NHE)”
A Plenária do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DA PRATA,
em sua 3712 Reunião Dr
2022,
dinária realizada aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de
CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 995/2001;
CONSIDERANDO a Resoluções SES/MG 7.608 e 7.796 que dispõem sobre implantação
e ampliação da Rede Estadual da Vigilância Epidemiológica Hospitalar (REVEH/MG) e
estabelece incentivo |para custeio e investimento para o Núcleo Hospitalar de
Epidemiologia (NHE),
CONSIDERANDO a negessidade de elaboração e aprovação de um Plano de Trabalho
junto ao Conselho Municipal de Saúde;
RESOLVE:
ESO
Art. 1º -| APROVAR o Plano de Trabalho da Fundação São Carlos aos
valores previstos de R$66.037,56 (Sessenta e seis mil, trinta e sete reais e cinquenta e
seis centavos) para custe
9.433,96 (Nove mil, quati
io em pagamento profissional e material de papelaria e de R$
rocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos) para
investimento de material permanente de informática e internet; em estabelecimento
à NHE, ao prazo total do objeto de 12 meses, conforme plano apresentado.
Art. 2º - Essa Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Lagoa da Prata(MG), 14-fevereiro-2022.
LAELSON DE LIMA
CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CMISÍLR,
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ANEXO NIDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.796, DE 21 DE
OUTUBRO DE 2021.
PLANO DE EXECUÇÃO DO CUSTEIO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
URS: Divinópolis
Instituição: Fundação São Carlos E
Município: Lagoa da Prata
[ Data:20/01/2022 Ei
PLANO DE EXECUÇÃO ]
Atribuição Ações que serãoexecutadas Investimento Cronograma de
para execução execução do
da investimento
ação '
orar diagnóstico epidemiológico,
tuição, considerando inclusive g
elatórios das Autorizações de Internaçã:
ospitalar (AIH) com DNC;
Custeio destinado para sálario de [E — elgborar regimento interno do NHB) pe>4.427,68
Enfermeiro NHE Poe, não houver;
HI elaborar e implementar, anualmente |
a planó de trabalho do NHE com ar ERREI OP AR
lobjetivas, além de revisá-lo, quand
ppenio destinado para sálario de Necessário;
ordenador — promover comunicação efetiva com pg 39.222,60 12 meses
s demais setores da instituição, com o
ni de implementar e assegurar as
ividades de vigilância em saúde;
+ promover capacitação dos
prof dos serviços no que diz
espeito às doenças de notificação,
e à prevenção e controle das|
infecções relacionadas à assistência eml
saúde, doenças ocupacionais e ua !
a paciente, junto aos setore:
e
12 meses
sponséveis, quando houver;
- elaborar e manter um sistema de
busca|ativa para a detecção de infecções,
leventos adversos, doenças e agravos de,
motificação compulsória e Se
elacibnados ao trabalho nos Eae
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unidades de internação e ambulatório;
[VII - elaborar e manter em operação um
sistema He busca ativa para detecção e)
motificação dos óbitos ocorridos em
mia reg -
ni e atendidos em pronto-socorro,
maternos declarados, de mulher em idad.
fértil, infantil e fetal, e óbitos a
ao trabalho;
idade fértil, infantis e fetais, em conjunt
tom a Comissão de Óbito da instituição;
IX - apoiar no controle, monitoramento e
do preenchimento das
eclarações de óbito e nascidos vivos;
| - realizar a notificação, tia
ão negativa, e investigaçã
epidemiológica das doenças, eventos
jadverso e infecções relacionadas
sind à saúde, de acordo com
legislação vigente;
[XI - cooperar com a investigação de surto
Ide DNG e Infecções Relacionadas à
[Assistência à Saúde (TRAS);
XII -| orientar mudanças para as
fondições provocadoras de infecções,
fgravos, doenças e segurança do paciente;
XII -| implementar e monitorar a
laplicação dos protocolos técnico
E RR visando a prevenção d
[controle das infecções, eventos adversos
oenç: e agravos de notificação
sd Ória;
XIV - jmonitorar, avaliar e divulgar a
indicadores epidemiológicos de agravo
[de notificação compulsória, óbitos,
ventos) adversos e IRAS; XV - manter
omunitação ativa e sistemática com a
IEVS| municipais e o CIEVS Min
obre potenciais Emergências em Saúd
úblic (ESP), conforme prazo,
reconizado para esses eventos;
Pee notificar ao primeiro nível
idem superior da vigilânci
epidemiológica as doenças e agravos d
notificação compulsória detectados n:
âmbito| hospitalar, XVII - realizar
motificação negativa semanalment
uando, não houver casos de DNC ni
pop XVII - aliment:
portunamente os sistemas de notificação
ficiais do Ministério da Saúde e o
Eeinaio sistemas de vigilância existente:
—
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Seeiganios = a ão Aco”, E
Soil toa
ER “fo Estad necessários para a notificação d
registro das DNC e potenciais ESP;
XIX
- realizar investigação,
Complementar dos casos e óbitos
hospitalizados, em seu âmbito de atuação,
já notificados por outros estabelecimentos!
e saúde, registrando-se a informação no|
instrumento ou sistema de informação,
orrespondente, quando disponível;
XX — elaborar relatório trimestral com o|
per e morbidade e mortalidade
ospitalar das doenças de notificação,
meu a ser encaminhado à SMS
m instfumento padronizado, por meio,
kletcôi o ou impresso.
Ea para material papelaria Materiais de papelaria que serão gastos
ariável (ANEXO 1) para desenpenhar as ações do núcelo,
tais como: acesso a rede e sistemas de R$2.387,28 06 meses
hotificaçi o, materiais de papelaria para
registro | e arquivo dos documentos
[gerados/relacionados ao NHE.
TOTAL Rê R566.037,56
ANEXO I
Folha A4 3 | R$ 18,00 R$ 54,00
| Caneta Azul L 1 R$. 1,20 R$ 1,20
Grampos 26x6 1 R$ 6,30 R$ 6,30 FE]
Clips nº6 cx170 und 1 R$ 9,70 R$ 9,70
| Borracha l 1 3 | R$ 200 | R$ 6,00
| Lápis 1 6 | R$ 0,26 R$ 1,56 1
Marca texto E) 2 R$ 4,90 R$ 9,80 aa
Pastas transparentes 3 [R$42,60 R$ 7,50 E
Envelopes pardo A4 260x360 Lá R$ 0,26 | R$ 1,82
Impressora( locada) Ele | R$ 300,00 R$ 300,00 mensal
L R$ 397,88
ANEXO HI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.796, DE 21 DE
OUTUBRO DE 2021.
PLANO DE INVESTIMENTO
PLANO DE INVESTIMENTO
Atribuição II Ações que serãoexecutadas Investime Cronograma de
nto para execução do
execução
nato 06, ponto ineo ep
pita do
- realizar a notificação, inclusivi
hotificação negativa, e investigaçã
epidemiológica das doenças, eventos|
adversos e infecções relacionadas à
Assistência à saúde, de acordo com al
| egislação vigente;
XI - cooperar com a investigação del
surtos de DNC e Infecções
Relacionadas à Assistência à Saúde!
XII - orientar mudanças para as
ondições provocadoras de infecções,
agravos, doenças e segurança do
paciente;
XII - implementar e monitorar a
aplicação dos protocolos técnico-
operacionais, visando a prevenção
ontrole das infecções, evento
adversos, doenças e agravos de
notificação compulsória;
XIV - monitorar, avaliar e divulgar os|
indicadores epidemiológicos de
fagravos de notificação compulsória,
óbitos, eventos adversos e IRAS; XV -|
manter comunicação ativa
[sistemática com os CIEVS municipais
le o CIEVS Minas sobre potenciais,
[Emergências em Saúde Pública (ESP),
onforme prazo preconizado para
sses eventos;
- notificar ao primeiro nível
ierárquico superior da vigilâncial
[epidemiológica as doenças e agravos)
ide notificação compulsória detectados,
no âmbito hospitalar; XVII - realizar al
notificação negativa semanalment:
uando não houver casos de DNC ng
posa XVII - aliment
portunamente os sistemas de
notificação oficiais do Ministério dal
Saúde e os demais sistemas de
pe existentes no Estado
ecessários para a notificação g
registro das DNC e potenciais ESP;
XIX - realizar investigação)
omplementar dos casos e óbitos)
ospitalizados, em seu âmbito del
Atuação, já notificados por outros
ie de saúde,
egistrando-se a informação no
instrumento ou sistema de informação]
forrespondente, quando disponível;
XX —elaborar relatório trimestral com|
p perfil de morbidade e mortalidadel
hospitalar das doenças de d AE
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dee dg a
ref Cida fes
Rn
donas nm dA 1 =, PES
ompulsória, a ser encaminhado à
MS em instrumento padronizado, po:
eio eletrônico ou impresso.
MATERIAL PERMAN E QNT. UND. | VALOR UNT. VALOR TOTAL
Computador completo com
monitor, teclado, mouse, CPU 3 Und. R$3.144,65 R$9.433,96
TOTAL
Data:25/01/2022 Local: Lagoa da Prata-MG
qNR
Assinatura/carimbo do Ges; rt ge
oil,
reu os
R$9.433,96
Assinatura/carimbo do Gestor Municipal de Saúde:
EN
“tr atri iiumanar ves gene jo
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.796, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a ampliação da Rede
Estadual de Vigilância Epidemiológica
Hospitalar (REVEH/MG) e estabelece
incentivo de custeio e investimento, em
parcela única, para Os Núcleos
Hospitalares de Epidemiologia (NHE).
(0) SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.575, de 21 de outubro de 2021, que aprova a
ampliação da Rede Estadual de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (REVEH/MG) e à
instituição de incentivo de custeio e investimento, em parcela única, para os Núcleos Hospitalares
de Epidemiologia (NHE).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º — Ficam estabelecidas as regras para a ampliação da Rede Estadual de
Vigilância Epidemiológica Hospitalar (REVEH/MG), de que trata a Resolução SES/MG nº 7.608,
de 21 de julho de 2021, e do repasse de incentivo de custeio e investimento, em parcela única,
para os Núcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE).
Art. 2º— A ampliação da REVEH/MG prevista nesta Resolução deverá observar a
distribuição de quantitativo descrita no Anexo I desta Resolução.
Art. 3º — A definição dos hospitais que estão sendo contemplados na ampliação da
rede de Núcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE) do estado de Minas Gerais foi realizada a
partir dos critérios já previstos na Resolução SES/MG nº 7.608, de 21 de julho de 2021, e dos
seguintes critérios:
I — manifestação de interesse do Município e dos hospitais em compor a
REVEH/MG;
I — distribuição geográfica dos NHE de forma a assegurar maior abrangência à
REVEH/MG; e
III — representatividade dos NHE nas notificações das Doenças de Notificações
Compulsórias.
Art. 4º — Os Núcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE) que passarão a compor
a REVEH/MG, a partir da ampliação de que trata esta Resolução estão relacionados em seu
Anexo II.
Parágrafo único - A REVEH/MG será composta por 106 NHE, sendo que destes,
49 compõem, ainda, a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar, e 57 integram
apenas o nível estadual com homologação em CIB-SUS/MG.
Art. 5º — Os Municípios que já compõem e os novos componentes da
REVEH/MG, de que trata esta Resolução, farão jus a incentivo financeiro de investimento e
custeio no valor global de R$ 8.000.002,32 (oito milhões, dois reais e trinta e dois centavos).
$ 1º — O valor do incentivo financeiro de investimento de que trata o caput deste
artigo será de R$ 999.999,76 (novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove
reais e setenta e seis centavos), que correrá à conta das dotações orçamentárias sob nºs
2
>. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
4291.10.305.150.4439.0001 - 444142 - 10.1 e 4291.10.305.150.4439.0001 - 444542 - 10.1,
Unidade Executora: 1320068.
$ 2º — O valor do incentivo financeiro de custeio de que trata o caput deste artigo
será de R$ 7.000.002,56 (sete milhões e dois reais e cinquenta e seis centavos), que correrá à
conta da dotação orçamentária sob nº 4291.10.305.150.4439.0001 - 334141 - 10.1 e
4291.10.305.150.4439.0001 - 334541 - 10.1, Unidade Executora: 1320068.
$ 3º — Os valores a serem repassados a cada um dos beneficiários estão
relacionados aos Anexos II desta Resolução.
$ 4º — O recurso financeiro será transferido em parcela única, do Fundo Estadual
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica e exclusiva.
8 5º — Consideram-se despesas de capital a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estruturação da Vigilância Epidemiológica Hospitalar e despesas de custeio
aquelas destinadas à manutenção das atividades da Vigilância Epidemiológica Hospitalar.
Art. 6º — Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverá ser assinado Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde (SiG-RES), ou outra forma autorizada pela SES/MG.
Art. 7º — Os recursos financeiros de que trata esta Resolução deverão ser
movimentados pelos Municípios em conta específica e executados em até 12 (doze) meses,
contados a partir do dia do recebimento da parcela única, cujo eventual saldo remanescente e de
rendimentos de aplicação financeira deverão ser utilizados para a mesma finalidade disposta neste
ato deliberativo ou restituído ao Fundo Estadual de Saúde ao final da execução do termo, no ato
da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação.
Art. 8º — O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados são aqueles
discriminados no Anexo II desta Resolução.
SI O acompanhamento do(s) indicador(es) será realizado conforme
cronograma descrito no Anexo II desta Resolução, em conformidade com as regras previstas na
Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020 (ou Regulamento que vier a substituí-lo).
$82º- O beneficiário, definido no Anexo II desta Resolução, deverá validar os
resultados alcançados, via sistema, nos prazos.
g 3º — Os resultados alcançados não validados nos prazos estipulados serão
validados automaticamente.
Et GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 4º — Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá solicitar
recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
Art. 9º - O processo final de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser
apresentado à SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência do
instrumento de repasse.
Art. 10 — O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se
as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na
Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a
substituí-lo (s).
Parágrafo único — A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se
destina será realizada mediante a análise do cumprimento da meta estabelecida no Anexo II desta
Resolução.
Art. 11 — Além das disposições legais pertinentes, os Municípios deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações
previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Saúde.
Parágrafo único — Todas as informações prestadas para fins deste
acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades
administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 12 — Ficam alterados os Anexos Ie IH da Resolução SES/MG nº 7.608, de 21
de julho de 2021, nos moldes, respectivamente, dos Anexos IV e V desta Resolução.
Art. 13 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.796, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE NOVOS HOSPITAIS COM NHE QUE
COMPORÃO A REVEH/MG.
Unidade
Nº de
Regional | Município Hospital CNES
Hospitais
de Saúde
TR Hospital Regional de
Barbacena | Barbacena 1 Barbacena Dr Jose
Américo 3698548
+—— 8
Barbacena | Congonhas 1 Hospital Bom Jesus
Belo Hospital Municipal de
Brumadinho l
Horizonte Brumadinho
Belo Hospital Municipal de
Caeté 1
Horizonte Caeté
dt tias Eiras
Belo Hospital Lindouro
a Lagoa Santa 1
Horizonte Avelar 2120542
Belo ' Hospital Monsenhor
Mariana il 2200945
Horizonte Horta
Belo Hospital de Mateus
Mateus Leme 1
Horizonte Leme
Belo Hospital Nossa Sra de
Nova Lima 1
Horizonte Lourdes
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Belo Santa Casa de Ouro
: Ouro Preto 1 2163829
Horizonte Preto
Belo Hospital Francisco
- Pedro Leopoldo 1
Horizonte Gonçalves
Hospital Municipal de
Belo Ribeirão das Neves -
A Ribeirão das Neves |1
Horizonte Hospital São Judas
Tadeu
Belo
Santa Luzia 1 São João De Deus
Horizonte
pe
Coronel Caratinga 1 Casu - Hospital Irmã 6697054
a
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Fabriciano T Denise
Coronel
o Ipatinga 1
Fabriciano Hospital Marcio Cunha |2205440
ria o
Diamantina | Diamantina 1 Santa Casa de Caridade |2135132
Ee Casa Caridade Santa | —
Diamantina | Serro 1
Tereza 2202891
a FR Hospital Manoel
Divinópolis | Itaúna 1
Gonçalves 2105780
Divinópolis | Lagoa da Prata 1 Hospital São Carlos 2132877
o | a Hospital São Judas
Divinópolis | Oliveira 1
Tadeu 2144298
Governador Hospital São Vicente de
Mantena 1
Valadares Paulo 2099209
Sociedade Beneficente
Governador São Camilo - Hospital
Resplendor 1
Valadares Nossa Senhora do
Carmo 2168731
o —+——
Associação São Vicente
de Paulo de João
Itabira Joao Monlevade 1 E
Monlevade- Hospital
Margarida 2709848
E — —
Ituiutaba Capinópolis 1 FAEPU 7201109
Hospital Municipal de
Januária Januária 1 2204622
Januária
Ra a
Santa Casa de
Misericórdia De Juiz de | 2153882
Juiz de
Juiz de Fora 2 Fora
Fora
Hospital E Maternidade
2153084
Therezinha De Jesus
Casa de Caridade
Leopoldina | Leopoldina 1 :
Leopoldinense 2122650
— 1
Fundação Hospitalar de
Montes Montes Claros -
Montes Claros 1 .
Claros Hospital Aroldo
Tourinho 2219638
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Hospital Municipal
Patos de
: Joao Pinheiro 1 Antonio Carneiro 2101777
Minas
Valadares
Hospital Vale Do
Pedra Azul | Itaobim 1 ç 2139073
Jequitinhonha
Pedra Azul | Pedra Azul 1 HEFA 2139049
Fundação Hospitalar Dr
Uberlândia | Patrocínio
Pirapora Pirapora 1 Moisés Magalhães
Freire 2119528
RR
RE RIAC UT E ER RE PA
Hospital Arnaldo
Ponte Nova | Ponte Nova 1
Gavazza Filho 2206382
pesiad
Hospital Escola Aisi
Pouso Itajuba 2208857
Itajubá 2
Alegre Santa Casa de
a e 2127687
isericórdia de Itajuba
[ER j
Pouso Santa Casa de Poços de
Poços de Caldas 1 2129469
Alegre Caldas
Santa Casa da
São João
São Joao Del Rei 1 Misericórdia de São 2161354
Del Rei
João Del Rei
FER SD PEER RISE E
Sete Hospital Imaculada
Curvelo 1 2148293
Lagoas Conceição
Sete Hospital Nossa Senhora
Sete Lagoas 1 2206528
Lagoas das Graças
EEE Si LE
Hospital e Pronto
Teófilo
E Nanuque 1 Socorro Municipal
Otoni
Renato Azeredo 2211262
a
Casa de Caridade de
Ubá Muriaé 1 Muriaé Hospital São
Paulo 4042085
| TEN MED CRT a =. POR
Hospital Santa Isabel /
Ubá Ubá ! Associação Beneficente
Católica 2195437
Santa Casa De
1 2209195
Misericórdia Nossa
& GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
% SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Senhora Do Patrocínio
Hospital Municipal Dr
Joaquim Brochado 2760924
Unaí Unaí 1
Minas Gerais 44 - E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO 1 DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.796, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
REDE ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA HOSPITALAR (REVEH/MG)
E VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO POR MUNICÍPIO
Valor do
Valor do incentivo de | Valor total da
incentivo de investimento | Parcela Única
Nº De custeio para o parao NHE | |para o NHE
Nº URS Município NHE NHE (R$) (R$) (R$)
1| Alfenas Alfenas 2 132.075,52 18.867,92 150.943,44
2| Barbacena Barbacena 2 132.075,52 | 18.867,92 150.943,44
3 | Barbacena Congonhas 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
4 | Barbacena Conselheiro Lafaiete 1 66.037,76 9.433,96 7547172
5 | Belo Horizonte Belo Horizonte q 726.415,36 103.773,56 830.188,92
6 | Belo Horizonte Betim ] 66.037,76 9.433,96 75.471,72
7 | Belo Horizonte Brumadinho 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
8 | Belo Horizonte Caeté | 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
9 | Belo Horizonte Contagem E 2] 132.075,52 18.867,92 150.943,44
10 | Belo Horizonte Ibirité 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
11 | Belo Horizonte Lagoa Santa Ea] 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
12 | Belo Horizonte Mariana 1 66.037,76 e 75.471,72
13 [Belo Horizonte Mateus Leme 1 66.037,76 | 9.433,96 75.471,72
14 | Belo Horizonte Nova Lima 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
15 | Belo Horizonte Ouro Preto 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
16 | Belo Horizonte Pedro Leopoldo 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
17 | Belo Horizonte Ribeirão Das Neves 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
18 | Belo Horizonte Santa Luzia 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
19 | Cel. Fabriciano Caratinga 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
20 | Cel. Fabriciano Coronel Fabriciano 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
Fica. Fabriciano Ipatinga 2 132.075,52 18.867,92 150.943,44
22 | Diamantina Diamantina 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
23 | Diamantina Serro 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
24 | Divinópolis Bom Despacho 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
| SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
25 | Divinópolis [Divinópolis 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
26 | Divinópolis [Formiga 1| 66.037,76 9.433,96 75.471,72
E; [Divinópolis Itaúna TT 66.037,76 435,96, 75.471,72 |
28 [Divinópolis Lagoa Da Prata TT 66.037,76 9.43396| 75.471,72
29 | Divinópolis Oliveira 1 66.037,76 | 9.433,96 — 75.471,72
I Governador
30| Gov. Valadares Valadares 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
31|Gov. Valadares | Mantena T|”” 6605776|7 2.433,96, 75.471,72 |
32 | Gov. Valadares Resplendor 1 66.037,76] 9.433,96 75.471,72
33 | Itabira “| Itabira 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
Fr 34| Itabira Joao Monlevade 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
35] Ituiutaba TCapindpolis 1| 66.037,76 9.433,96 75.471,72
36 | Januária Brasília De Minas 1 66.037,76 | 9.433,96 75.471,72
37 | Januária “mário 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
38 [uiz De Fora NI Juiz De Fora 5 330.188,80 T 47.169,80 377.358,60 |
E 39 [Leopoldina [Leopoldina 1 66.057,76] 9.433,96 TATO |
40 | Manhuaçu Carangola 1 66.037,76 9.433,96] 75.471,72
I 41 | Manhuaçu Manhuaçu TT 66.037,76 9.433,96| 75.471,72
Em n| Montes Claros Janaúba T| 66.037,76 9.433,96 75.471,72
43 | Montes Claros Eres Claros 8 198.113,28 Tr 28.301,88 |. 226.415,16
44 | Montes Claros Montes Claros 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72 |
5 [Passos Passos 1| 66.037,76] 9.433,96 75.471,72 |
São Sebastião do |
46 | Passos Paraíso 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
47| Patos de Minas Joao Pinheiro 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
48 | Patos de Minas | Patos De Minas 1 E 66.037,76 9.433,96 | 75.471,72
49 | Pedra Azul Titaobim 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
50 | Pedra Azul Pedra Azul 1 66.037,76 | 9.433,96] 75.471,72
51 | Pirapora Pirapora 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
52 | Ponte Nova | Ponte Nova 2 132.075,52 18.867,92 150.943,44
53 | Pouso Alegre Itajubá 2 132.075,52 | 18.867,92 150.943,44
r 54 | Pouso Alegre Poços De Caldas 1 66.037,76 E 9.433,96 75.471,72
55| Pouso Alegre Pouso Alegre 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
56 | São João Del Rei | Sao Joao Del Rei 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
57 | Sete Lagoas Curvelo 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
ah
10
! GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
É SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
58 | Sete isa * TSete Lagoas p) 132.075,52 18.867,92 150.943,44
59 | Teófilo Otoni Nanuque 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
60 | Teófilo Otoni Teófilo Otoni 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
61 | Ubá Muriaé 1 66.037,76 |. 943396] 7547172
62 | Ubá Ubá 1 66.037,76 | 9.433,96 75.471,72
63 | Uberaba Araxá 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
64 | Uberaba Uberaba 3 198.113,28 QRgunaaR 226.415,16
65 | Uberlândia dia Carmelo | 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
66 | Uberlândia Patrocinio 1 Ea 66.037,76 9.433,96 75.471,72
67 | Uberlândia Uberlândia 3 198.113,28 28.301,88 226.415,16
68 | Unai Paracatu Ea 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
69 | Unaí Unaí na 66.037,76 9.433,96 75.471,72
70 | Varginha Baependi 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
71 | Varginha Caxambu 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
| 72] Varginha Cruzília T| 66.037,76 9.433,96 75.471,72
73 | Varginha Elói Mendes 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
74 | Varginha Lambari 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
75 | Varginha Lavras 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
76 | Varginha São Lourenço 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
77 | Varginha [Três Corações 1 66.037,76 9.433,96 75.471,72
78 | Varginha Varginha 2 132.075,52 18.867,92 150.943,44
Minas Gerais 106| 7.000.002,56 999.999,76] 8.000.002,32
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.796, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
PLANO DE EXECUÇÃO DO CUSTEIO
O plano deverá ser elaborado em conjunto com a Coordenação de Vigilância em Saúde da respectiva
URS > apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde > durante a execução o Núcleo de
Vigilância Epidemiológica da URS acompanhará/monitorará a execução do referido plano.
Modelo do plano para elaboração do planejamento a ser apreciado e aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
URS:
Município:
Data:
PLANO DE EXECUÇÃO 1
Atribuição Ações que serão Investimento para | Cronograma de
executadas execução da execução do
ação investimento
iai
L |
|
Data: LA Local:
Assinatura/carimbo do Gestor Municipal de Saúde:
INDICADOR TÉCNICO
1- Descrição do indicador: Percentual de execução do plano de custeio do Núcleo Hospitalar de
Epidemiologia;
II - Método de Cálculo: Recurso executado/Recurso programado *100
III - Periodicidade: 12 meses;
IV — Fonte da informação: Plano de custeio aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e
comprovantes de execução do recurso.
V- Unidade de Medida: %;
VI - Polaridade: Maior melhor; e
VII - Meta: 100%
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.796, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
“ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.608, DE 21 DE JULHO DE 2021.
RELAÇÃO DOS RENAVEH EM MINAS GERAIS
Nº URS Município Unidade de Saúde CNES
1 1] Alfenas Alfenas Hospital Universitário Alzira Velano 2171988
2 2| Alfenas Alfenas Santa Casa de Alfenas 2171945
383 Conselheiro
Barbacena Hospital e Maternidade São José 2098326
Lafaiete
4 4 | Barbacena | Barbacena Santa Casa de Misericórdia de Barbacena 2138875
So Belo Belo Associação Evangélica Beneficente de Minas 26808
Horizonte | Horizonte Gerais
E 6 Belo
Contagem | Centro Materno Infantil Juventina Paula de Jesus | 2191164
Horizonte
[EA a
7 Belo Belo j À
4 E Complexo Hospitalar São Francisco de Assis 26840
Horizonte | Horizonte
8 Belo Belo Fundação Educacional Lucas Machado/ Hospital
4034236
Horizonte | Horizonte Universitário da Ciências Médicas
9 Belo Belo
Hospital das Clínicas da UFMG 27049
Horizonte | Horizonte
10 Belo EE see i o
Ibirité Hospital e Maternidade Regional de Ibirité 6892256
Horizonte
Bl Belo Belo
d Hospital Eduardo de Menezes 2181770
Horizonte | Horizonte
12 Belo Belo
: a Hospital Joao Paulo II 26948
Horizonte | Horizonte
13 Belo Hospital José Lucas Filho/Municipal de
; Contagem 2200473
Horizonte Contagem
14 Belo Belo :
: x Hospital Metropolitano Célio de Castro 7866801
Horizonte | Horizonte
15 | Belo Belo É
; : Hospital Odilon Behrens 2192896
Horizonte | Horizonte
-
16 Belo Hospital Público Regional de Betim - Professor
Betim 2126494
Horizonte Osvaldo Rezende Franco
13
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Belo Belo .
. . Hospital Risoleta Tolentino Neves 27863
Horizonte | Horizonte
18 Belo Belo
. . Santa Casa de Belo Horizonte 27014
Horizonte | Horizonte
19 Cel. Coronel ;
=" . Hospital Dr. José Maria de Morais 7082886
Fabriciano | Fabriciano
20 Cel.
=. Ipatinga Hospital Municipal Eliane Martins 2193310
Fabriciano
mm 21 Divinópoli Bom Santa Casa de Bom Despacho/Lactário e Posto | SÉRIO
s Despacho de Puericultura Menino Jesus
—
22 Gov. Governador ;
Hospital Municipal Governador Valadares 2222043
Valadares | Valadares
23 Itabira Itabira Hospital Municipal Carlos Chagas 2218690
E,
24 . Brasília de
Januária . Hospital Municipal Senhora Santana 2119420
Minas
[25 | JuzDe [.
F Juiz de Fora | Hospital de Pronto Socorro Dr. Mozart Teixeira | 2208156
ora
26 | JuzDe À —
É Juiz de Fora Hospital Regional João Penido/FHEMIG 2111624
ora
27 | JuizDe , 7
Juiz de Fora Hospital Universitário da UFJF 2218798
Fora
28 | Manhuaçu | Carangola Casa de Caridade de Carangola 2764776 |
a
29 Montes | Montes Hospital de Clinicas Dr. Mario Ribeiro da HESITE
Claros Claros Silveira
Ei 30 Montes | Hospital Regional/Fundação Hospitalar de
Janaúba 6920977
Claros Janaúba
31 Montes Montes |. . RE , +
Hospital Universitário Clemente Faria 2219654
Claros Claros
[32 Montes Montes | Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes
2149990
Claros Claros Claros
r 33 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Passos Passos 2775999
Passos
ls Lo
34 Patos De Patos de j . Es
Hospital Regional Antônio Dias/FHEMIG 2726726
Minas Minas
= 35 Ponte Ponte Nova Hospital Nossa Senhora das Dores 2111640 |
14
: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Nova
36 Pouso .
Pouso Alegre Hospital de Clínicas Samuel Libânio 2127989
Alegre
—
37. Sete Ê
Sete Lagoas | Hospital Municipal Monsenhor Flávio D'Amato 2109867
Lagoas
mio
38 Teófilo Í hj
- | Teófilo Otoni Hospital Santa Rosália 2208172
Otoni
39 Clinicas Integradas Hospital Mário
Uberaba Uberaba E . en À - | 2195585
Palmerio/Hospital Universitário Mario Palmerio
40 Hospital das Clínicas da Universidade Federal do [25
Uberaba Uberaba 2206595
Triângulo Mineiro - HC/UFTM
41 Uberaba Uberaba Hospital Regional José Alencar 9141839
42 Uberaba Araxá Santa Casa de Araxá 2164620 ]
E
43 . : Hospital de Clínicas de Uberlândia da
Uberlândia | Uberlândia À ' 2146355
Universidade Federal de Uberlândia - HCU-UFU
44 - Hospital e Maternidade Municipal Dr. Odelmo
Uberlândia | Uberlândia à 6601804
Leão Carneiro
45 E Monte
Uberlândia Hospital Municipal de Monte Carmelo 9847227
Carmelo
46 | Uberlândia| Uberlândia | Hospital Santa Catarina - Anexo HMMDOLC | 2151 855
47 Unaí | Paracatu Hospital Municipal de Paracatu 2100754
ig)
48 Varginha | Varginha Hospital Bom Pastor/Fund. Hosp. De Varginha 2120402
49 Varginha | Varginha Hospital Regional do Sul de Minas 2761041
” (nr)
% 4 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
& SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO V DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.796, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
“ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.608, DE 21 DE JULHO DE 2021
RELAÇÃO DOS HOSPITAIS QUE COMPORÃO A REVEH/MG E QUE NÃO FAZEM
PARTE DA RENAVEH EM MINAS
GERAIS
Nº Regional Município Hospital CNES
1 Belo Horizonte | Belo Horizonte Hospital Governador Israel Pinheiro/[PSEMG 6575560
2 Divinópolis Divinópolis Hospital São João de Deus 2159252
3 Divinópolis Formiga Hospital São Luís/Santa Casa de Caridade de Formiga | 2142376
[z ã Manhuaçu Manhuaçu Hospital Cesar Leite 2173166 1
1 São Sebastião do
Passos nao Santa Casa de São Sebastião do Paraíso 2146525
6 Varginha São Lourenço Hospital Casa de Caridade de São Sebastião 2764814
7 | Varginha Caxambu Hospital Casa de Caridade São Vicente de Paula | 2764830
8 Varginha Baependi Hospital Cônego Monte Raso 2761106 1
9 Varginha Cruzília Hospital Dr. Cândido Junqueira 2761254
10 Varginha Elói Mendes Hospital Nossa senhora da Piedade 2761009
q Varginha Três Corações Hospital São Sebastião 2760657
12 Varginha | Lambari Hospital São Vicente de Paulo 5279003 |
13 Varginha Lavras Hospital Vaz Monteiro 2112175
“(nr)
16