PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o mencionado Crédito Adicional
Suplementar é solicitado visando a contratação de profissionais para manutenção das ações e
serviços de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde, para o apoio multiprofissional,
conforme Resolução 7857/2021.
Informou ainda o Setor que as contratações se referem aos seguintes profissionais:
02 (dois) psicólogos, 01 (um) nutricionista, 01 (um) farmacêutico e 01 (um) fonoaudiólogo.
Finalmente informou o Setor de Planejamento que a Resolução nº 7857/2021 tem
validade de 02 (dois) anos.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE Ds asa
PREFEITO MUNICIPAL
RECEB
Idalina
Assistente
Ro,
“rgues da gia
ministrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI no E) Ul) 2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 744.225,24
(setecentos e quarenta e quatro mil duzentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos),
para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
319004 - Contratação por Tempo Determinado ..........cesesnenaneeentenenneneos R$ 744.225,24
TOTAL .........ss. cessenencnnennanonanaa eeseesenconneneacasa nesssosenasos essescossnas cesmesonnana R$ 744.225,24
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
financeiro de 2021 (Recurso 255). Detalhamento 1577. Resolução 7857/2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2022.
Det]
DI crANHEiSE (o) VÉIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 033/2022.
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 — Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 — Manutenção das ESFs — Estratégias de Saúde da Família
319004 — Contratação por Tempo Deteminado... mera R$ 744.225,24
Dio jr. E O O O A US R$ 74422524
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro de
2021 (Recurso 255). Detalhamento 1577. Resolução 7857/2021.
Esclareço que este Pedido de Crédito tem como objetivo a contratação de profissionais
para manutenção das ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde
para o apoio multiprofissional, conforme Resolução 7857/2021. Sendo os profissionais 02
psicólogos, 01 Nutricionista, 01 Farmacêutico e 01 Fonoaudiólogo, a validade da Resolução
é de 02 anos.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 21 de fevereiro de 2022.
/ am
NARKAPARECIDA DA SILVA-
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.me.gov.br (37) 3261-2870
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.857, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o repasse de incentivo
financeiro, em caráter excepcional, .
para manutenção das ações e
serviços de saúde, no âmbito da
Atenção Primária à Saúde (APS),
jpara o apoio multiprofissional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participaçãoda comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 6:36
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmentepela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde;estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de
1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.614, de 17 de novembro de 2021, que aprova
o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para manutenção das ações e serviços
de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), para o apoio multiprofissional.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLVE:
Art. 1º — Dispor sobre o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional,
para manutenção das ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS),
para o apoio multiprofissional dos Municípios relacionados no Anexo II desta Resolução.
Art. 2º — O incentivo financeiro de que trata esta Resolução deverá ser utilizado
pelo Município em ações e serviços de saúde desempenhadas pelos profissionais inseridos no apoio
multiprofissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde no período de 24 (vinte quatro) meses.
$ 1º — As ações e serviços de Atenção Primária à Saúde mencionadas no caput
deste artigo devem observar, no que tange ao aspecto assistencial, as diretrizes da Relação
Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES).
$ 2º - Para efeito desta Resolução, recomenda-se que o incentivo seja destinado
para eixos de atividades a serem desempenhadas pelos profissionais inseridos no apoio
multiprofissional no âmbito da APS, atuando pelas seguintes estratégias:
I- clínica ampliada, discussão de casos, atendimento individual e compartilhado,
interconsulta, construção conjunta de projetos terapêuticos, educação permanente, ações
intersetoriais, ações de educação em saúde, desenvolvendo ações de promoção, prevenção,
proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e
vigilância em saúde pautadas na promoção da equidade em saúde e de forma intra e
intersetorial, dentre outras; e
IH — ações desenvolvidas na APS direcionadas a síndrome pós COVID-19.
$ 3º - Poderão compor o apoio multiprofissional as ocupações do Código
Brasileiro de Ocupações (CBO) na área da saúde: assistente social, biomédico, profissionais da
educação física, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico acupunturista, médico
clinico, médico do trabalho, médico geriatra, médico ginecologista e obstetra, médico pediatra,
médico homeopata, médico psiquiatra, nutricionista, psicólogo, sanitarista, terapeuta
ocupacional, dentre outros conforme necessidade do território.
Art. 3º — O valor global do incentivo financeiro de que trata esta Resolução
perfaz o montante de R$ 439.999.999,78 (quatrocentos e trinta e nove milhões, novecentos e
noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos) e correrão à
conta da dotação orçamentária nº 4291.10.301.159.4460.0001 - 334141 - 10.1.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$ 1º — A transferência do incentivo financeiro será realizada diretamente do
Fundo Estadual de Saúde (FES) para os Fundos Municipais de Saúde (FMS), em parcela única,
em contaespecífica e exclusiva, cujo valor corresponderá a 100% de parte fixa.
$ 2º — O incentivo será destinado às despesas correntes nos Municípios
relacionadosno Anexo I desta Resolução, mediante assinatura do Termo de Compromisso no
Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SIG-RES) ou outro
sistema/forma autorizada pela SES/MG.
$ 3º — O Termo de Compromisso deverá ser assinado no prazo de 10 (dez) dias, a
contar de sua disponibilização, facultada à SES a prorrogação do prazo.
$ 4º — Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, o Município deixará de
fazer jus ao incentivo e o Termo de Compromisso ficará indisponível para assinatura, após
bloqueio no sistema.
Art. 4º - As transferências intergovernamentais de que trata essa Resolução,
transferidas como despesas correntes, podem ser executadas conforme orçamento municipal,
desde que no âmbito da Atenção Primária, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º — Para fins desta resolução, foram utilizados os seguintes critérios para a
distribuição dos incentivos entre os Municípios:
I - o somatório da carga horária individual dos profissionais de saúde inscritos
nos estabelecimentos de Atenção Primária à Saúde dos municípios, conforme categorias
profissionais e Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) definidos no Quadro 01 do Anexo I
desta Resolução, cadastrados até carga horária máxima de 60 horas semanais, considerando a
competência de Agosto/2021 do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
II — a carga horária máxima financiável por parâmetro populacional conforme
Quadro 02 do Anexo I desta Resolução; e
II - estimativa da população dos municípios, de acordo com os dados
populacionais atualizados e divulgados pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
$ 1º - A definição do valor do incentivo financeiro a que cada Município faz jus,
considerou:
I-a faixa percentual de carga horária dos profissionais de saúde dispostos no
3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
quadro 01 cadastrados no CNES da competência de agosto/2021, considerando a carga horária
máxima financiável pela carga horária e o parâmetro populacional descrita no Quadro 03 do Anexo I
desta Resolução; e
II - a multiplicação dos valores per capita estabelecidos no Quadro 04 do Anexo
IL, conforme Fator de Alocação de recursos financeiros para Atenção à Saúde, elaborado e
atualizado pela Fundação João Pinheiro pela estimativa da população dos municípios, de acordo
com os dados populacionais atualizados e divulgados pela Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
$ 2º - Para os municípios com população IBGE inferior a 7000 (sete mil)
habitantes, apenas para a finalidade de cálculo do valor global deste incentivo, considerou-se
todos estes com a população de 7.000 habitantes.
$ 3º — Para efeitos de monitoramento, será considerado o indicador descrito na
ficha técnica disponível no Anexo III desta Resolução.
Art. 6º — O Município terá o prazo de 24 (vinte quatro) meses para executar O
incentivo financeiro, a partir de seu recebimento.
Art. 7º — O processo de acompanhamento do incentivo financeiro de que trata
esta Resolução será realizado nos termos do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de
2010, da Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020 e Anexo II desta Resolução.
Art. 8º — Em até 90 (noventa) dias após o final da vigência dos termos de
compromisso, os beneficiários do incentivo financeiro previsto nesta Resolução deverão inserir
e validar os dados referentes à prestação de contas no Sistema informatizado disponibilizado
pela SES, em conformidade com o Decreto Estadual nº 45.468/2010 e Resolução SES/MG nº
4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou com Regulamento (s) que vier(em) a substituí-lo (s).
Art. 9º — Os beneficiários devem manter arquivados os documentos que
comprovam a utilização e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES, conforme
preconiza o art. 25 do Decreto Estadual n.º 45.468/2010.
$ 1º — Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo será
baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de
justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RE
detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da
instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº
102,de 17 de janeiro de 2008.
$2º— O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos relacionados
ao Termo de Compromisso ou de Metas pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data em que
foi aprovado o processo de prestação de contas.
Art. 10 — Na execução dos recursos de que trata esta Resolução, as demais
disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468/2010, Resolução SES/MG nº 4.606, de 17
de dezembro de 2014, e Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, deverão ser
observadas.
Art. 11 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.857, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO
QUADRO 01: CATEGORIAS PROFISSIONAIS E CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE
OCUPAÇÃO (CBO)
CATEGORIA PROFISSIONAL CÓDIGO CBO
ASSISTENTE SOCIAL 251605
BIOMÉDICO 221205
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FÍSICA 2241*
FARMACÊUTICO 2234*
FISIOTERAPEUTA 2236*
FONOAUDIÓLOGO 2238* |
MÉDICO ACUPUNTURISTA 225105 |
MÉDICO CLINICO 225125 |
MÉDICO DO TRABALHO 225140
MÉDICO GERIATRA 225180
MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 225250
[MÉDICO PEDIATRA 225124
MÉDICO HOMEOPATA 225195
MÉDICO PSIQUIATRA eli 225133
NUTRICIONISTA 223710
| PSICÓLOGO EE 2515*
SANITARISTA 1312C1
[TERAPEUTA OCUPACIONAL 223905
QUADRO 02: CARGA HORÁRIA MÁXIMA
PARÂMETRO POPULACIONAL CARGA HORÁRIA MÁXIMA
FINANCIÁVEL
Municípios com população até 7.000 habitantes 160 E
Municípios com população maior que 7.000 até 21.000 320
habitantes
Municípios com população maior que 21.000 até 51.000 Eco 440
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
habitantes
Municípios com população maior que 51.000 até 100.000 520
habitantes
Municípios com população maior que 100.000 habitantes
QUADRO 03: VALORES DO INCENTIVO FINANCEIRO
Faixa percentual de carga horária dos Valor repassado por faixa por municípios com
profissionais cadastrados no CNES população até 7.000 habitantes
[ 0% até menor que 20% R$ 150.000,00
20% até menor que 40% R$ 190.000,00
40% até menor que 60% R$ 220.000,00 4
60% até menor que 80% R$ 250.000,00
80% até menor que 100% R$ 281.000,00
Faixa percentual de carga horária dos Valor repassado por faixa por municípios com |
profissionais cadastrados no CNES população maior que 7.000 até 21.000 habitantes
0% até menor que 20% R$ 240.000,00
paths
20% até menor que 40% R$270.000,00
[40% até menor que 60% R$ 300.000,00
60% até menor que 80% R$ 340.000,00
e 80% até menor que 100% R$ 371.000,00
Faixa percentual de carga horária dos Valor repassado por faixa por municípios com
profissionais cadastrados no CNES população maior que 21.000 até 51.000 habitantes
0% até menor que 20% R$ 290.000,00
20% até menor que 40% R$ 320.000,00
40% até menor que 60% R$ 350.000,00
E 60% até menor que 80% R$ 390.000,00 ERES
80% até menor que 100% RE: R$ 421.000,00 TE]
Faixa percentual de carga horária dos Valor repassado por faixa por municípios com
profissionais cadastrados no CNES população maior que 51.000 até 100.000 habitantes
0% até menor que 20% R$ 350.000,00 ER
20% até menor que 40% R$ 380.000,00 TER
40% até menor que 60% R$ 410.000,00
pao 60% até menor que a R$ 440,000,00
80% até menor que 100% R$ 481.000,00
Faixa percentual de carga horaria dos
profissionais cadastrados no CNES
Valor repassado por faixa por municípios com
população maior que 100.000 habitantes
0% até menor que 20%
20% até menor que 40%
40% até menor que 60% R$ 530.000,00
R$ 470.000,00 |
R$ 500.000,00
60% até menor que 80%
80% até menor que 100%
R$ 560.000,00
R$ 594.858,66
QUADRO 04: VALORES PER CAPITA
Fator de alocação
Valor per capita
R$ 5,00
1
2 R$ 8,00
3 R$ 12,00
4 R$ 15,00