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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o mencionado Crédito Adicional
Suplementar é solicitado com o objetivo de reforçar dotações para pagamento da folha dos
servidores da Atenção Básica à Saúde, bem como pagamento de aluguéis e aquisição de
material de consumo.
Informou ainda o Setor que as Resoluções do Fundo Estadual de Saúde tem
previsão para despesas de custeio (despesas para manutenção dos serviços), sendo folha de
pagamento, medicamentos e serviços.
Finalmente informou o Setor de Planejamento que o Programa Saúde em Casa é
um recurso do Governo Estadual que o Município recebe anualmente para manutenção dos
PSF's.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI ERRADA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBID [o]
em My
Câmara Municipa
e Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI no [| Ud, 2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 495.000,00
(quatrocentos e noventa e cinco reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$ 300.000,00
MR ari ao dada dae 2 GU PO EN URINRRE MATO FER NR R$ 80.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 20.000,00
SABOR = Material de CONSUMO serasa crsraiuicosinterinseenisiiadaciregõoo iene eia R$ 50.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Elia (o [[= | OMARA ES PU R$ 45.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 30 - Conta bancária nº 28.840-3.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2022.
Basa
DI RR IVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 035/2022.
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 — Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 — Manutenção das ESFs — Estratégias de Saúde da Família
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 300.000,00
3190135 Obrigações Patronais o a ER o Riga A R$ 80.000,00
319016 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal (Mil. eee R$ 20.000,00
339030 Materalide Consuno na sismo ias a e paço De AM a A R$ 50.000,00
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa JUCA. mm R$ 45.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro de
2021 (Recurso 255). Detalhamento 30. Conta bancária 28.840-3.
Esclareço que este Pedido de Crédito tem como objetivo o reforço de dotações para
pagamento da folha dos servidores da Atenção Básica à Saúde, bem como pagamento de
aluguéis e aquisição de material de consumo. Importante dizer que as resoluções do Fundo
Estadual de Saúde preveem despesas de custeio (despesas para manutenção dos serviços),
sendo folha de pagamento, medicamentos, serviços. O Saúde em Casa é um recurso do
Governo estadual que vem anualmente para manutenção dos PSF's.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Qlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 22 de fevereiro de 2022.
REA EA , Pasta a
NARA APÁRECIDA DA SILVA-
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Planejamento (Dlagoadaprata. mg. gov.br (37) 3261-2870
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