PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o mencionado Crédito Adicional
Suplementar é solicitado com o objetivo de adquirir equipamentos e materiais permanentes
para estruturação da Atenção Primária à Saúde.
Informou ainda o Setor que os materiais adquiridos serão conforme os itens
permitidos na Resolução SES/MG nº 7.555/2021, de acordo com o anexo II e conforme a
necessidade das unidades das UBS's e Policlínicas.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
ado
DI GIANNE A A NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em
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Tinistrativo
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM WB 2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
449052 — Equipamentos e Material Permanente ......iiii R$ 98.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 - Manutenção das Policlínicas I, Il e Martins Guimarães - Atenção Básica
449052 — Equipamentos e Material Permanente ......iiii R$ 52.000,00
eesenenneas vmsses R$ 150.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 1573 - Conta bancária nº 43.963-0 -
Resolução 7.555/2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2022.
DI Ros, OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 036/2022.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 — Manutenção das ESFs — Estratégias de Saúde da Família
449052 — Equipamentos e Material Permanente...
1203 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8034 — Manutenção das Polidínicas |, Il e Martins Guimarães — Atenção Básica
449052 — Equipamentos e Material Permanent... R$ 52.000,00
pedi ic a a R$ 150.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro de
2021 (Recurso 255). Detalhamento 1573. Conta bancária 43.963-0. Resolução 7.555/2021.
Esclareço que este Pedido de Crédito tem como objetivo a aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estruturação da Atenção Primária à Saúde. Os materiais
adquiridos serão conforme os itens permitidos na Resolução SES/MG nº 7.555/2021, de
acordo com o anexo Il e conforme a necessidade das unidades dos P.S.F.'s e Policlínicas.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 22 de fevereiro de 2022,
Ed
Ss A- * =
NARA APARECIDA DR alrv—
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
21/06/2021 SEIGOVIVG - 30983580 - Resolução
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
N.1320.01.0063747/2021-94 /2021
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.555, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na ação da Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona,
inas Gerais, nos incisos | e Il do art. 46 da Lei
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 93, 6 18, inciso Ill da Constituição do Estado de Mi
Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2015, e considerando:
- à Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A;
7 à Lei Complementar nê 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 53º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis ne 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providênei
& organização e o funcionamento dos serviços
2? dei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
correspondentes e dá outras providências;
- à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
1 Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus
responsável pelo surto de 2019;
+ 2 Lei Estadual nê 23,685, de 07 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021;
que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas
dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
- à Lei Estadual nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,
Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021,
+ à Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de Enfrentamen!
Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências;
42 Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
7.9 Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo
Estadual de Saúde;
* O Decreto NE nº 113, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde
enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.975, de 6 de fevereiro de 2020;
7 e Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de Calamidade P:
7.º Decreto Estadual nê 48.102, de 29 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo de vigência do estado de calar
2020, no âmbito de todo o território do Estado;
to dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória — Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu
ública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
jade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de
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f!
118
SEI/GOVIVG - 30983580 - Resolução
21/06/2021
ição SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual
- à Resolu;
de Saúde — FES;
- à Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, Institui as Reuniões
Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências.
- Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
à Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
a Resolução SEGOV nº 01, 1º de fevereiro de 2021, que Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei
Orçamentária Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado; e
necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde,
Atenção Primária à Saúde).
na Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da fl
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a transferência de recursos financeiros de investimento, na ação Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), a título de incentivo,
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes dos municípios e estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo | desta Resolução.
Parágrafo único - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art.160 e 160-A, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas
parlamentares à Lei Orçamentária Anual de 2021 —LOA 2021.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais beneficiários, conforme os valores constantes no
Anexo | desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância cem o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
$1º - À assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de 2021.
$2º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde,
$3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto
Estadual nº 45.468/2010.
Art. 3º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo
beneficiário.
$ãe - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos 29 Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle,
avaliação, nos termos do Decreto Estadual nº 45.468/2010, a
$3º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e Serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária 4460 - Estruturação da Atenção Primária à |
Saúde indicada no Anexo | desta Resolução, devendo a execução ser comprovada para esse fim,
53º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos recebidos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de
Saúde - sus.
54º - Os equipamentos e seus respectivos valores financiáveis desta Resolução são os previstos no Anexo Il, conforme Tabela RENEM 2021 e Ação Orçamentária Elegível.
$5º - Os valores previstos no 55º poderão ser complementados pelo beneficiário.
$6º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, os valores fl
$7º - Na hipótese de o custo final para aquisição dos equipamentos e materiais permanentes ser inferior
jo orçamentária do objeto principal, nos termos desta
remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos ou materiais permanentes que se enquadrem na mesma tipologia e
/089&infra, sistema=1000001008infra unida
atual=1100228718infra hash=... 2/18
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21/06/2021 SEI/GOVMG - 30983580 - Resolução
Resolução,
$8º - Caso o custo para aquisição dos equipamentos e materiais seja superior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferença no valor deverá ser
custeada pelo próprio beneficiário.
59º - ica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal e aquisição de insumos, materiais de consumo e prestação de serviço.
| desta Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a
Art. 4º - À alocação de recursos para os Municípios constantes do Anexo
£ de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no 528, art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de
omprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde,
19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 58 - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos deverão ser /nseridos no CNES pelo beneficiário, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento,
Sonforme a lista de códigos e equipamentos cadastráveis nesse sistema,
oa ho Prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, ao final da execução do termo,
Processo de acompanhamento, controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.
no ato da apresentação do
Art. 6º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme previsão do artigo 17 do Decreto
Estadual nº. 45.468/2010.
Art. 7º - À comprovação da aplicação dos recursos transferidos e da aquisição e utilização dos equipamentos e materiais permanentes será realizada por meio dos procedimentos previstos no
Decreto Estadual nº. 45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1950, e no Decreto Federal nt 1.651, de 28 de setembro de 1995.
acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº. 45.468/2010 e na
Art.8º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de prestação de contas,
rá realizada mediante a análise do cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecidos no
Resolução SES/MG nº 7.094/2020, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina sei
Termo de Compromisso.
Art. 98 — O indicador para verificação adequada dos recursos será “percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme especificação da resolução” no período disposto no Art, 3º desta
resolução.
51º - A meta é 100% de equipamento(s) adquiridos conforme especificação desta resolução, aplicando-se 100% do recurso transferido ao beneficiário, inclusive, seus rendimentos, e será
apurada no final do prazo estabelecido para a execução do recurso,
$2º - O Beneficiário deverá adquirir tão somente os equipamentos, conforme Anexo |l desta Resolução de acordo com a necessidade local.
83º — Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá solicitar recurso, no
momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
54º - O processo final de acompanhamento, controle e aval lação deverá ser apresentado à SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do pra:
85º - Fica o beneficiário obrigado a preencher e inserir no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SIGRES, em até 90 (noventa)
financeiro, o Relatório Descritivo de Resultados, nos moldes do Anexo IV desta Resolução.
zo de vigência do instrumento de repasse.
) dias após o final de cada exercício
Art. 10 - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito;
1-à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
li= às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados p;
H
3n8
21/06/2021 SEI/GOVMG - 30983580 - Resolução
Art. 11 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da
aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 12- Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$ 28.169.589,50 (vinte e oito milhões, cento e sessenta e noite mil, quinhentos e
eltenta e nove reais e cinquenta centavos), com valores individualizados Por beneficiário, nos termos do Anexo | desta Resolução.
Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
. 4291.10.301.157.4460.0001.444142.10.8
Art. 13 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 14 - O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolução SES/MG
nº 4,606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s). '
Art. 15 — Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta
Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos. Municipais de Saúde.
Parágrafo único — Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e
criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade,
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de junho de 2021.
Fábio Baccheretti Vitor |
Secretário de Estado de Saúde f
ANEXO | DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.555, DE 17 DE JUNHO DE 2021- LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NÚMERO DA INDICAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE CNPJ DO
PARLAMENTAR SAÚDE (FMs) BENEFICIÁRIO FINAL
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE (ORGANIZAÇÃO DA
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
11639303000175 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
- sistema=1000001008infra, unidade, atual=110022971&infra hash... 4/18
se
12647550000186
11503809000152
11316261000131
ASTOLFO DUTRA 11431781000195
SEIIGOVMG - 30983580 - Resolução
DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
DESAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL
12647550000186
FUNDO MUNICIPAL
97520031000105 DESAÚDE 97520031000105
FUNDO MUNICIPAL
[oem | am | pira RO
FUNDO MUNICIPAL
[om | ama | Estiver Pora
22727202000172
22727202000172
13325430000125
FUNDO MUNICIPAL
11503809000152
21441367000110
11316261000131
11431781000195
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE [ORGANIZAÇÃO DA
150.000,00
caem
100.000,00 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE [ORGANIZAÇÃO DA
E
150.000,00 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO MÁ À ad
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
FEEFE 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
169.000,00 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚD:
EE 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. (ORGANIZAÇÃO DA
307.000,00
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDI
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
150.000,00 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDI
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
11491439000180
11391585000134
100.000,00 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
100.000,00 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
122.081,00 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDI r
DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
BRASILANDIA DE MINAS DESAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
DESAÚDE
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE (ORGANIZAÇÃO DA
PUNDO MUNICIPAL 11 ias 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE [ORGANIZAÇÃO DA
DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
13786574000189
13309424000184
ro ema ui
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE (ORGANIZAÇÃO DA |'
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
2106/2021
FUNDO MUNICIPAL
CACHOEIRA DOURADA | 11454019000124 DE SAÚDE
FUNDO MLINICIPAL
| comove | esfera DE SAÚDE
66609
FUNDO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL
En:
[ms | cnrono | seno | PN
mas [| om |] 19420183000122
RR RS E
FUNDO MUNICIPAL
[eu TT] um] rage cie DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
MM a q rio dpi DE SAÚDE
COIMBRA 11311894000157
RC E e
[om | Sms] 12485323000100
[em CONCEICAO DOS OUROS | 13536593000144
6s6s0 | conoma | 12667981000204
/
11454019000124
10677325000167
11396281000160
11286446000140
10582086000161
SEIGOVMG - 30983580 - Resolução
100.000,
150.000,00
8
11399269000109
13500458000151
11323191000149
3023174000168
13081107000153
13240059000107
19420183000122
19420183000122
19035546000106
13360265000142
12264161000171
13081140000183
200.000,00
100.000,00
150.000,00
100.000,00
11802697000130 EEEA
11311894000157
11221104000142
12485323000100
13936593000144
180.000,00
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ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
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ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
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4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
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ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
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ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
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ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
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ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
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ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
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ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
SEIGOVMG - 30983580 - Resolução
14237130000157 | FUNDO MUNICIPAL 14237130000157
DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
[ENIO] pesagor
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FUNDO MUNICIPAL
21/06/2021
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
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ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
150.000,00
65936 CONTAGEM
66061 CORONEL MURTA
11493471000103
100.000,00
63034 CORONELPACHECO | 13889387000120 DESAÚDE 13889387000120 | 000,00 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
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SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
67790
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚ
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FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ERES DELFIM MOREIRA 11865220000102 DE SAÚDE 11865220000102 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
6118 DELFIM MOREIRA 11865220000102 11865220000102 o DEROa ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA.
68687 DELFINOPOLIS 11901729000155 DESDE 11901729000155 | 1500000 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
66645 DIONISIO 19439879000109 DE ENDE 19439879000109 | | 00000 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
66304 DIVINO 21792560000104 DESAÚDE 21752560000104 | | 09000 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) |
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
67264 DORESDECAMPOS | 13443816000131 DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
FUNDO MUNICIPAL | 4 .52:446000159 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
DE SAÚDE 130.000,00 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚD!
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ELOI MENDES 18286057000164 DESAÚDE 18286057000164 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
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FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
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FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
PSRNOIO | É CDESADÕE Eee dy ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
150.000,00
ESPERA FELIZ 14482595000173 DE SAÍDE 14482595000173 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
Aco ui FE 4460 - ESTRUTURAÇÃO aa ines aa Ê E (ORGANIZAÇÃO DA
FREIGASPAR 11366162000164 se ae 11366162000164 | 500900 a O Ro Pre r
GLAUCILANDIA 12367731000159 e oa 12367731000159 | | o 50000 e DERA A RSRS
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA.
FUNDO MUNICIPAL
DESAÚDE 18287740000100 | 100.000,00 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
FUNDO MUNICIPAL 43702562000129 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA E
DE SAÚDE 100.000,00 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) ]
69189 GUARDA-MOR FUNDO MUNICIPAL | 12320877000149 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA.
SEIIGOVMG - 30983580 - Resolução
DE SAÚDE 100.000,00 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
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FUNDO MUNICIPAL 2460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
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FUNDO MUNICIPAL | 458511000178 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
DE SAÚDE 100.000,00 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
FUNDO MUNICIPAL
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ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
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21/06/2021
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https: "MG: gov brlselcontrolador php?acao=documento imprimir web&acao, origem=arvore, visualiza
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SEIIGOVMG - 30983580 - Resolução
150.000,00
DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
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FUNDO MUNICIPAL
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SEI/GOVMG - 30983580 - Resolução
2106/2021
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE ORGANIZAÇÃO DA
FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À. SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
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FUNDO MUNICIPAL 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA.
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
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DE SAÚDE
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H
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SEIIGOVMG - 30983580 - Resolução
FUNDO MUNICIPAL | 13860665000117
DE SAÚDE
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
Edson DE SAÚDE 100.000,00 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
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SAO FRANCISCO DO GLORIA | 13103736000137 | FUNDO MUNICIPAL 13103736000137
à sistema=1000001008infra unidade,
paiva sima govibrticanrolador hpTacao=cocumento,imprmi, Webêacao origemeanvor,visunizarid docunento=s5 Hs 08cainta
21/06/2021
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
13860665000117
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA.
tual=1100229718infra hash... 11/18
120.000,00
21/06/2021
SAO PEDRO DOS FERROS
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SAO SEBASTIAO DO
19081365000116
13759512000188 | FUNDO MUNICIPAL
SEI/GOVMG - 30983580 - Resolução
DE SAÚDE
————
SAO GONCALO DO PARA | 11845432000110 ro Edo 11845432000110
FUNDO MUNICIPAL
Dos | SAO JOSE DA VARGINHA | 13001332000132 DE SAÚDE 13001332000132
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
23411997000178 DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
DESAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
106.018,00
DE SAÚDE
67280 SERINGA 12488811000108 | FUNDO MUNICIPAL
[om | mos fire ec 1177684S000178 | | coo00
66661 [oem [isisirsmona FUNDO MUNICIPAL | 23751793000122 ada
da
97528928000185 100.000,00
19081865000216 | 100 000,00
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13759512000188
ATEN
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
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ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
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ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
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4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
42460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
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4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA
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SEIIGOVMG - 30983580 - Resolução
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FUNDO MUNICIPAL
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21/06/2021
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
RR RT E E Gi 255
E O Peste E
E 17 DE JUNHO DE 2021 - EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES
ANEXO Il DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.555 DI
Aparelho de Som
21/06/2021
2131
SEI/GOVMG - 30983580 - Resolução
1.716,00
Armário Vitrine
FT RR TR EE E
EM Articulador odontológico 73
[E
fis | autociave Horizontal de Mesa (até 75 tros] 0851]
2980
[5 | Balança Antropométrica Infantil
16 Balança Antropométrica para Obesos
Es
Balança digital portátil [ wo |
Balde a Pedal [| 2099 |]
FED EE PT
Banqueta Dobrável [ 1084 7
| Bebedouro Purificador Refrigerado | 1820]
RR re
9
jefefs
23 Biombo Plumbifero
[25 | Bisturi Elétrico (até 150 W) [ 10995 |
[26 |
Cadeira de Rodas Pediátrica 11245
noz | 12580 1]
Bomba de Vácuo até 2HP/CV. 11255 876,00
Braçadeira para Injeção | sos | Too] E
Cadeira de Rodas para Obeso 11246 1.869,00 [E A eco ERR e]
Cadeira Odontológica 10352
Cadeira Odontológica Completa (equipo/ sugador/ refletor) 519
Cadeira para Coleta de Sangue
Cadeira para Obeso
|
sis|s
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8
8
EM Câmara Escura Odontológica E E
[39] Câmara para Conservação de Imunobiológicos | 3050 | Tio | x
ol nen TT | as] Es
42 Carro de Emergência 4.283,00 x
[43] Carro Maca Simples 1488 3.731,00, x
esto Grropammateraidetimpera [06 | ——izesgo x
as Carro para Transporte de Materiais (diversos) 2630 3.518,00 x
| 46 | Carro para Transporte de Resíduos 10350 1.387,00 x
Ef commidenetuirção TT] no x
[as | Cilindro de Gases Medicinais E E E O
[as | Colposcópio SR RR E
feito compresorodomoiigco [Ss | ss E)
52 | 2270 108,
Computador (Desktop-Básico)
Computador Portátil (Notebook) [ d0ss7 |
11593
Concentrador de Oxigênio
Mtps:/vwm se. mG.gowbriseilcontrolador php ?acao=documento imprimir. web&acao, origem=arvore. visual
atual=110022971&infra hash... 141)
lizar&id documento=35964089Binfra sistema=1000001008infra, unid
2106/2021 SEIGOVMG - 30983580 - Resolução
ss Consultório Odontológico Portátil 10898 9.755,00 x
626] 3.579,00 x
Criocautério 3132 5.521,00 x
DEA - Desfibrilador Externo Automático 11199 8.569,00 x
[ss | Dermatoscópio TT 506 6.466,00 x
Desfibrilador Convencional 11233 9.587,00 x
per mestiadordeAgua TT são 1.691,00 x |
62 Detector Fetal 421 x
[Les | Diapasão s10 x
pop rietrocardiógrato OT] as | rassoo |
6s Equipo Cart Odontológico | 10055 | 23400
| scadacomidegau TT] Tiso | ossgo |
Escada de 7 degraus Ce ERR TO
7
pos | Esfigmomanômetroaduto TT] os | 20100 |
foo | Esfigmomanômetroinanil | rozs6 | 28200 | x
PDS ace A ngronmnmem Oleo TO aa e ago ST |O cap E E AR a aaa]
Co RPA 7 E TT x
flo. tedêmetro Tm TT] oa | 6000] x
Estante 1921 x
pr jo FsetoscópioAduo TT x
75 Estetoscópio de Pinard 79 112,00 x
[7 | Esetoscópicinani TT] To | sor00 | E
Foco Refletor Ambulatorial 971 483,00 x
78 Fogão 2894 1.115,00 x
prof romodeMicoonas TT | sos | smoo |] x
E Fotóforo | sos | 222200 x
pai [ FotopolimeriadordeResnas | as | sosão | x
82 Geladeira/ Refrigerador 2022 2.101,00 x
[83 | Glicosimetro 428 145,00 x
E Soniômetro | 3027 | 20500
pos | impressoralaseriComum) | 1086 | aesgoo | E
86 | Impressora Laser Multifuncional (copiadora, scanner e fax) 1373 2.494,00 x
87 Jato de Bicarbonato 72 1.046,00 x
E Lanterna Clínica 2705 85,00 x
89 Laringoscópio Adulto 11248 1.790,00 x
so Laringoscópio Infantil [| aizas 1.762,00 x
[91] Laser para Fisioterapia 3001 5.503,00 II x
2 Leitor de Código de Barras 1234 332,00 x
[ss] Longarina 494 851,00
ES Manovacuômetro 10422 1.933,00 x
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21/08/2021 SEIGOVMG - 30983580 - Resolução
1.409,00
Mesa Ginecológica
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130
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.555, DE 17 DE JUNHO DE 2021 INDICADORES
Indicador: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme especificação da resolução
Descrição: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme a especificação da resolução
Método de cálculo: (Nº de equipamentos com comprovação da aquisição conforme a especificação da resolução no prazo estipulado/Nº de equipamentos planejados para aquisição conforme
especificação da Resolução)*100
Fonte: Nota fiscal
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Não se aplica
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21/06/2021 SEI/GOVIG - 30983580 - Resolução
Meta: 100%
Número de períodos de monitoramento: 1(único)
Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso.
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.555, DE 17 DE JUNHO DE 2021 - RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS INVESTIMENTO EQUIPAMENTOS Í
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
Nº DA RESOLUÇÃO: Nº DO TERMO DE COMPROMISSO:
ERES Tr POR VALOR PAGO PELA SES: R$
RESULTADOS ALCANÇADOS (Descrever os resultados gerais € os impactos aicanead os por meio da execução dos recursos repassados, para o servi
p o em saúde relacionado a indicação em questão)
BENS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS.
eres [E SR] Cs | E] EE
Resolução Beneficiário beneficiado Orçamentária
anexo Il
ANEXAR FOTOS DOS EQUIPAMENTOS NESTE DOCUMENTO
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BENEFICIÁRIO
seil 8 Documento assinado eletronicamente por Gutemberg Brandon Viana de. Andrade, Diretor (a), em 17/06/2021, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, $ 1º, do Decreto nº
asia O | 47,222, de 26 de julho de 2012.
seil 3 | Documento assinado eletronicamente por Débora Alessandra Kawahara Morelli, Superintendente, em 17/06/2021, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 5 1º, do Decreto nº
Documento assinado eletronicamente por André de Andrade Ranieri, Subsecretário(a), em 17/06/2021, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, $ 1º, do Decreto ne 47.222 de
Bibuênes —— | 26. de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Fabio Baccheretti Vitor, Secretário(a) de Estado, em 18/06/2021, às 14:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 6 1º, do. Decreto ne 47,222, |
de 26 de julho de 2017. Ê
A autenticidade
ste documento pode ser conferida no site Hia:/lasime goubrlstilcontroldor externo ph?acao=documento conferir&id orgao acesso ertara=o informando o código verificador
30983580 e o código CRC 483A31F1.
Mtps:hmwm sei mg.gov.briseilcontrolador php?acao=documento imprimir 1 webBacao origem=arvore, visualizar&id, documento=35964089ginfra + istema=1000001008infra unidade, atual=110022971&infra hash... 17/18
SEIGOVMG - 30983580 - Resolução
Referência: Processo nº 1320.01.0063747/2021-94 SEI nº 30983580
https:/Ayww.sei.mg.gov.br/ "eenioadorphp?acaosdocument. inprimi.webãacas, criumennor visualizar&i documeno=359640098ina, sistemas 100OOOHOD&ina. nidade, atual 11002297 has
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