PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o mencionado Crédito Adicional
Suplementar é solicitado visando a aquisição de equipamentos e material permanente para as
ações de imunização previstas na Resolução nº 6985/2019.
Informou ainda o Setor que os equipamentos que se pretende adquirir são: câmara
fria, freezer vertical, mesas e cadeiras, veículo climatizado, caixas térmicas e macas.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DÊ OLIVÉIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº À 1/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 362.400,00 (trezentos
e sessenta e dois mil e quatrocentos reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF's - Estratégias de Saúde da Família
449052 - Equipamentos e Material Permanente ...........ueseeeeeneeenecenanmenaneo R$ 160.000,00
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 - Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães - Atenção Básica
449052 - Equipamentos e Material Permanente ........uesentenseneeeneeneenmennoa R$ 202.400,00
TOTAL ....ssesss nesseeeecseoonecana nesessencencentonacasa cessesnnennosa neeerenseneneosencans «. R$ 362.400,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 1580 - Resolução 6985/2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2022.
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DI RR af NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 031/2022.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 — Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 — Manutenção das ESFs — Estratégias de Saúde da Família
449052 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 160.000,00
12.03 — Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.301.12028034 — Manutenção das Policlínica |, Ile Martins Guimarães — Atenção Básica
R$ 202.400,00
fo 1: CRER RS SA e pen R$ 362.400.00,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro de
2021 (Recurso 255). Detalhamento 1580. Resolução 6985/2019.
Esclareço que este Pedido de Crédito tem como finalidade a aquisição de equipamentos
e material permanente para ações de imunização previstas na Resolução nº 6985/2019. Os
equipamentos que se pretende adquirir são: câmara fria, freezer vertical, mesas e cadeiras,
veículo climatizado, caixas térmicas e macas.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
Ta Apis a O Adão MEDO RT e E o coa io LC RÃ Ra
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 21 de fevereiro de 2022.
RED DR ILVA
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.985, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o repasse do incentivo
financeiro, em caráter excepcional,
para o fortalecimento das ações de
Imunização no Estado de Minas
Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis n.ºS 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.103, de 20 de dezembro de 2019, que aprova o
repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Imunização no Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º — Dispor sobre o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional,
para o fortalecimento das ações de Imunização no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — O incentivo financeiro de que trata o art. 1º tem como objetivo fortalecer
as ações de Imunização no território municipal para aquisição de itens na modalidade de despesa
de capital (investimento), em conformidade com as diretrizes do SUS.
Art. 3º — O valor global do incentivo financeiro de que trata esta Resolução será de
R$286.349.997,68 (duzentos e oitenta e seis milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos
e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), que correrá à conta das dotações orçamentárias
de que correrá à conta da dotação orçamentária de nº 4291.10.305.173.4471.0001 - 444142 - 10.1,
UPG: 0630, Unidade Executora: 1320068.
$ 1º — O recurso financeiro será transferido em parcela única, do Fundo Estadual
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica e exclusiva.
$ 2º — Os valores do incentivo financeiro por Município estão relacionados no
Anexo 1 desta Resolução.
$ 3º — Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverá ser assinado Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 4º — O cálculo do incentivo financeiro baseou-se na Campanha Nacional de
Imunização 2019, considerando a cobertura vacinal tríplice viral em crianças de 1 ano de idade,
sendo:
I — cobertura vacinal maior ou igual a 95%, o incentivo será de R$ 361.840,56
(trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos);
IH — cobertura vacinal maior que 90% e menor que 95%, o incentivo será de R$;
261.840,56 (duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
centavos); e
HI - cobertura vacinal menor ou igual a 90%, o incentivo será de R$ 161.840,56
(cento e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 5º — O repasse do incentivo financeiro de que trata esta Resolução está
condicionado ao envio do Plano de Ação Municipal de Investimento, conforme modelo disposto
no Anexo II, por meio de Sistema SIG-RES ou outro sistema autorizado pela SES.
Art. 6º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios em até
36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data do recebimento da parcela única.
$ 1º — Após o prazo estipulado no caput deste artigo, os gestores municipais terão
que informar os resultados alcançados, demonstrando o cumprimento do Plano de Ação, evalidar,
via sistema, as informações declaradas, de forma a subsidiar o monitoramento do indicador
disposto no Anexo II desta Resolução.
$ 2º - Havendo saldo remanescente ao final da vigência do Termo de compromisso,
o mesmo deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Art. 7º — Os Beneficiários devem manter arquivados os documentos que comprovam
a utilização e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES, conforme preconizao art. 25 do
Decreto Estadual n.º 45.468/2010.
8 1º — Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo será
baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de
justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas
detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da
instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102,
de 17 de janeiro de 2008.
$2º — O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos relacionados
ao Termo de Compromisso ou de Metas pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi
aprovado o processo de prestação de contas.
Art. 8º — Deverão ser observadas as demais disposições contidas no Decreto
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% SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Estadual nº 45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, relativas
à execução, acompanhamento, controle e avaliação dos recursos recebidos.
Art. 9º — A não apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação
no prazo estipulado, ou a sua não aprovação ensejará a adoção, pela SES/MG, das medidas
previstas no artigo 26 do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010.
Art. 10 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.985, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br).
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.103, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Aprova o repasse de incentivo
financeiro, em caráter excepcional,
para o fortalecimento das ações de
Imunização no Estado de Minas
Gerais.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais — CIB-
SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal n.º 8.080, de 19
de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal n.º 7.508, de 28 de junho de 2011 e
considerando:
-a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promo-
ção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspon-
dentes;
- a Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comuni-
dade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece
os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, ava-
liação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das
Leis n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras provi-
dências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde — SUS, o plane-
jamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- à Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os
direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Unico de
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Saúde;
- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os
sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria de Consolidação n.º 6, de 3 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas
sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde
do Sistema Único de Saúde;
- a Resolução SES/MG Nº 6.532, de 05 de dezembro de 2018, que acrescenta Doenças, Agravos
e Eventos de Saúde Pública de Interesse Estadual à Lista Nacional de Doenças de Notificação
Compulsória e dá outras providências;
- a Resolução CES/MG n.º 016, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre aprovação do Pla-
no Estadual de Saúde de Minas Gerais para o quadriênio 2016-2019;
- a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) do Sistema Único de Saúde
(SUS), na qual está prevista, como Ações e Serviços de Vigilância em Saúde, a oferta de trata-
mento clínico e cirúrgico aos portadores de doenças de interesse de saúde pública, de acordo com
as normativas vigentes em serviços da atenção primária, de urgência e emergência, da atenção
psicossocial e da atenção ambulatorial especializada e hospitalar;
- a Campanha Nacional de Multivacinação para atualização da caderneta de vacinação da criança
e do adolescente de O a 15 anos;
- a proteção das crianças e adolescentes das doenças imunopreveníveis através do alcance de altas
e homogêneas coberturas vacinais, preconizadas pelo Programa Nacional de Imunizações — PNI e
Organização Mundial da Saúde — OMS;
- a confirmação de casos de sarampo autóctones secundários a caso importado nos municípios de
Belo Horizonte e Contagem, caso importado no município de Betim, bem como o risco de propa-
gação da doença nos municípios vizinhos em razão das baixas coberturas vacinais e homogenei-
dade na rotina;
- o deslocamento turístico de população oriunda de locais endêmicos do sarampo, elevando o risco
de importação de casos;
- a proteção da população mineira contra o Sarampo através do alcance de altas e homogêneas
coberturas vacinais com a tríplice viral, preconizadas pelo Programa Nacional de Imunizações —
PNI e Organização Mundial da Saúde — OMS;
- o Ofício nº 193/2019, de 20 de dezembro 2019, do Conselho das Secretarias Municipais de Sa-
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
OSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto no art. 48 da Deliberação CIB-
SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão
Intergestores Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das Comissões
Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º — Fica aprovado o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o H
fortalecimento das ações de Imunização no Estado de Minas Gerais, nos termos do Anexo Único
desta Deliberação.
Art. 2º — Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.103, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2019 (disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br/cib ).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.897, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Resolução SES/MG nº 6.985, de 20 de;
dezembro de 2019, que dispõe sobre o repasse do
incentivo financeiro, em caráter excepcional, para |
o fortalecimento das ações de Imunização no ;
Estado de Minas Gerais. :
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e II, do artigo 46, da Lei Estadual
nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.647, de 03 de dezembro de 2021, que aprova a
alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.103, de 20 de dezembro de 2019, que