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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de março de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
Segundo o Setor de Planejamento, O pedido de crédito tem como objetivo custear
despesas com medicamentos disponibilizados pela Farmácia Municipal aos usuários do SUS.
Encaminhamos, anexo, o detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
Eaçi dá
DI a VEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em na
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodrigues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI not ut /2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
10.303.1204.8.045 - Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .......ceeeenenenenes R$ 25.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
Financeiro de 2021 - Recurso 259.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de março de 2022.
DI a NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 046/2022.
PN à o
Documento recebido em
Procuradoria Municipal OSC Os [09%
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar ERROS (QU roi
Proguradoria-Geral do Munic
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.303.1204.8.045 - Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita................. R$ 25.000,00
Total sa A a ad na po Jovio DA Ep RE aee R$ 25.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
financeiro de 2021. (Recurso 259).
Esclareço que este pedido de crédito tem como objetivo custear despesas com
medicamentos disponibilizados pela Farmácia Municipal aos usuários do SUS.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 25 de fevereiro de 2022.
e atstead seio
Assessora Administrativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata — MG
Telefone (37) 3262-5300
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