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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de março de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa
Projeto de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o pedido de crédito tem como objetivo
custear despesas com o pagamento de profissionais médicos (Pessoa Jurídica) que prestam
atendimento aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24HS - Geraldo Diniz
Borges), em conformidade com a Resolução nº 6.896/2019, que autoriza o repasse de
incentivo financeiro para apoio e fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência.
Encaminhamos, anexo, o detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
J
DI ERRA, VEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
em O! 03 do
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodrigues da Siva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NºJ)/ J )12022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........emenunenanes R$ 400.000,00
meme R$ 400.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 34 - Conta bancária nº 71.029-6.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de março de 2022.
DI BREDA + Pattto NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 043/2022.
á Documento recebido em
Procuradoria Municipal O 10 REA,
adoria-Geral do Mi
ra
&
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento
339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 400.000,00
TO talhas Le ars sdod a SENSE data o De RL OA aà AD POD ANS dq SE NA E SA A R$ 400.000,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
financeiro de 2021 (Recurso 255). Detalhamento 34. Conta bancária 71.029-6.
Esclareço que este pedido de crédito tem como finalidade custear despesas com
o pagamento de profissionais médicos (Pessoa Jurídica) que prestam atendimento
aos usuários da Unidade de Pronto Atendimento UPA 24 h. Geraldo Diniz Borges,
conforme a necessidade. Em conformidade com a Resolução 6.896/2019 que
autoriza o repasse de incentivo financeiro para apoio e fortalecimento da Rede de
Urgência e Emergência (UPA 24h).
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 23 de fevereiro de 2022.
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata - MG
Telefone (37) 3262-5300
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