PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de março de 2022.
Exma. Sra,
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, a abertura do referido crédito tem como
finalidade dar início ao processo de licitação de obras de recapeamento asfáltico e
consequentemente a obtenção de recursos advindos de convênio nº 1491001861/2021,
firmado entre o Município de Lagoa da Prata e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado e Governo.
Informou ainda o Setor que a finalidade é proporcionar melhores condições de
trafegabilidade, gerando malor conforto e segurança aos usuários.
Finalmente informou o Setor de Planejamento que, para execução do Convênio
serão alocados valores repassados do Tesouro do Estado e valores a titulo de contrapartida
financeira por parte do convenente.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
“abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 450.090,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
11.02 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo — Setor de Edificações
15.451.1102.3.019 - Recapeamento Rua São Paulo = Convênio nº 1491001861/2021,
449051 - (DR 181) Obras e Instalações .... : R$ 300.000,00
449051 - (DR 200) Obras & Instalações .....esmesseesermeesesenseeroreemeeersanento ... R$ 150.000,00
TOTAL esse
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado na Destinação de
Recurso 181 (R$ 300.000,00), será utilizada a tendência à arrecadação na Rubrica
Orçamentária 4.2.4.2,2.99,0.1.01.00.00.
Art, 3º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado na Destinação de
Recurso 200 (R$ 150.000,00), será utilizado o Superávit financeiro de 2021 (Recursos
Próprios).
Art. 4º Para abertura do crédito “adicional fica criada a seguinte Ação no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 3.019 - Recapeamento Rua São Paulo - Convênio nº 1491001861/2021.
Descrição: Recapeamento Asfáltico Sobre Pavimento Poliédrico de Vias.
Finalidade: Recapeamento asfáltico sobre pavimento poliédrico de vias para obtenção de
recursos financeiros advindos do Convênio nº 1491001861/2021, SEGOV — Secretaria de
Estado de Governo. Indicação do Deputado Estadual Carlos Henrique.
Produto: Via Recapeada.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de-sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de março de 2022.
opa
DI GIANNÉ DE OLÍVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 049/2022.
Documento recebido em
À
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Procuradoria Municipal po
Ref: Abertura de Crédito Especial
Procuradoria-Geral Go Municipio
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada;
11,02 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo — Setor de Edificações
15.451.1102.3.019 — Recapeamento Rua São Paulo = Convênio nº 1491001861/2021.
449051 - (DRIB)Obrseinstaações R$30000
449051-(DR200)Obraseinstalações R$ 15000000
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b) Recurso:
O recurso à abertura do crédito especificado na Destinação de Recurso 181 (R$ 300.000,00),
correrá por conta da Tendência à arrecadação na Rubrica Orçamentária
4.24.2.2.99.0.1,01.00.00. O crédito na Destinação de Recurso 200 (R$ 150.000,00) correrá por
conta do Superávit financeiro de 2027 (Recursos Próprios).
€) Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.019 — Recapeamento Rua São Paulo - Convênio nº 1491001861/2021.
Descrição: Recapeamento Asfáltico Sobre Pavimento Poliédrico de Vias.
Prefeitura Municipal de Lagos da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento lagoadaprata mg. gov.br (37) 3261-2870
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Finalidade: Recapeamento asfáltico sobre pavimento poliédrico de vias para obtenção de
recursos financeiros advindos do Convênio nº 1491001861/2021, SEGOV - Secretária de
Estado de Governo. Indicação do Deputado Estadual Carlos Henrique.
Produto: Via Recapeada.
Esclareço que este Pedido de Crédito solicitado tem como finalidade dar início ao processo
de licitação de obras de recapeamento asfáltico e consequentemente a obtenção de recursos
advindos de convênio nº 1491001861/2021, firmado entre o Município de Lagoa da Prata e
o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado e Governo, cuja finalidade
é proporcionar melhores condições de trafegabilidade, gerando maior conforto e segurança
aos usuários. Para execução do convênio serão alocados valores repassados do Tesouro do
Estado e valores a título de contrapartida financeira por parie do convenente.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 02 de março de 2022.
E Terei
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, B25 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
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Data da Assinatura: ria Data de Publicação, SN
Dise de Vigência Atua 77 Vigência Atuat: Jariaçaoms à zanaaoas Dias Restantes de Vigência: 672
RECAREAMENTO
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Concedenta/Órgên cu Entidade Estadual Parceiros SESTY - SITRITARIA DE ESTADO DE GOvERHO
Convenente / OSC Parceira: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Municipios LAGOA CA PRATA
Valor Concedente Atual: R$06,00 Valar Partamantar Atua: 28 300.600,00 Vain Contrapartida Must ny G7o4L6S
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Número da Proposta: ooSTan/207s Mimo do Plasma de Trabatho: ox Quantidade de Alterações Conctuidam o
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Execução de 4787 00x? de recapeamento etílico em CEUO. cxrsição de 648 metros de sasjeta de ioccseto ustane (EC) 1 Ton, 3%) 152.50m de emafração torigurisi e
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PROPOSTA: 000760/2021 PLANO DE TRABALHO: 0002262021 NºINSTRUMENTO; 1491001861/2021
TERMO DO CONVÊNIO
Tipo Instrumento: CONVÊNIO
CONVÊNIO DE SAÍDA Nº 1491001861/2021/SEGOV/PADEM
CONVÊNIO DE SAÍDA Nº 1491001861/2021/SEGOVIPADEM
CONVÊNIO DE SAÍDA QUE ENTRE.S| CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA OS FINS NELE
ESPECIFICADOS.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por Intermédio da Secretaria de Estado de Governo, sediada na Rodovia Papa João
Paulo ||, 4.001, 1º Andar, Edifício Gerais, Bairro Serra Verde, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o n.º
05.475.103/0001-21, neste ato representado por seu Secretário de Estado de Gaverne, ISOR MASCARENHAS ETO,
residente na Rua José Hemárito Andrade, 558, Apto 101 ? Bloco 01 ? Buritis CEP 30.493-180 ? Belo Horizonte - MG,
portador da CI nº MG 18.440.320 SSP/MG e do CPF nº 107.944.858-00, por intermédio da Subsecretaria do
Coordenação e Gestão Institucional, sediada na Rodovia Papa João Paulo |l, nº 4.001, 1º Andar, Edifício Gerais,
Bairro Serra Verde, também nesta Capital, neste afo representada por seu Subsecretário de Estado FELIPPE
FERREIRA DE MELLO, brasileiro, solteiro, servidor público, residente à Rua Gonçalves Dias, 2142/AP1701, Lourdes,
30,140-092 - Belo Horizonte/MG, portador da Cl n.º MG11.466-562 SSP/MG e do CPF nº 075.027.846-69, doravante
denominado CONCEDENTE, e o MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, sediado na RUA JOAQUIM GOMES
PEREIRA, 825, CENTRO, inscrito no CNPJ sob 0 nº 18.318.618/0001-60, adiante denominado apenas
CONVENENTE, representado por seu Prefeito(a), DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES, residenta na RUA AFONSO
GOULART, 76, CASA, SANTA ALEXANDRINA, portador(a) da CI nº MG-7.140:279 é do CPF nº 897.989.216-15,
RESOLVEM, com base na legislação vigente, em especial na Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, na Lei
Federal nº 8.656, de 21 de junho de 1993, Lel Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Estadual nº 18.692,
de 30 de dezembro de 2009, no Plano Plurianual de Ação Governamental ? PPAG ?, na Lei Anual de Diretrizes
Orçamentárias ? LDO 7, no Decreto Estadual nº 48.319, de 26 de setembro de 2013, na Instrução Normativa do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 7 TCEMG ? nº 03/2013 e na Resolução Conjunta SEGOVI/AGE nº
004, da 16 ds setembro de 2015, celebrar o presente CONVÊNIO DE SAÍDA, mediante as seguintes cláusulas e
condições, previamente entendidas e expressamente aceitas:
wwwsigconsaidamg.gov.br DOCUMENTO SIGCON Nº: 435168 Página 1
PROPOSTA: 0007602021 PLANO DE TRABALHO: 000226/2021 Nº INSTRUMENTO: 1491001861/2021
CLÁUSULA 1º 7DO OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO DE SAÍDA a conjugação de esforços, com atuação harmônica e sem intuito
lucrativo, para a realização de Execução de 4787,00mº de recapeamento asfáltico em CBUQ, construção de 646
metros de sarjeta de concreto urbano (SCU) tipo 1 (50x 7 cm, |=3%), 152,50m de sinalização horizontal com linha de
resina acrílica de 0,6mm de espessura e largura de 0,10m, 18 unidades de rampa para acesso a deficiente localizada
na Rua São Paulo (entre Rua Rio de Janeiro e Alagoas) Bairro Marilia no Município de Lagoa da Prata/MG.,
conforme Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelo CONCEDENTE e parte Integrante deste instrumento, para
todos os fins de direito, na condição de seu anexo.
CLÁUSULA 27 ?DA FINALIDADE
Constitui finalidade do presente CONVÊNIO DE SAIDA Proporcionar melhores condições de trafegabilidade, gerando
maior conforto e segurança aos usuários,
CLÁUSULA 3º ?DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
|- Compete ao CONCEDENTE:
a)publicar o extrato do CONVÊNIO DE SAÍDA é de seus aditivos, no Diário Oficial do Estado, no prazo e na forma
legal, para que o Instrumento produza seus efeitos legais e Jurídicos,
bJdar ciência da assinatura deste CONVÊNIO DE SAÍDA ao Poder Legistativo do CONVENENTE, conforme art. 116,
82º, da Lel Federal nº 8.666/1993, art. 33 do Decreto Estadual nº 46.319/2013 e art. 26 da Resolução Conjunta
SEGOV/AGE nº 004/2015;
cirepassar os recursos financeiros ao CONVENENTE necessários à execução do objeto previsto na Cláusula 1º
deste CONVÊNIO DE SAÍDA, conforme Cláusula 4º, exceto nos casos previstos no 3º do art. 116 da Lei Federal nº
8.666/1993 e art. 42 da Resolução Conjunta SEGOVIAGE nº 004/2015;
djanalisar 35 propostas de alterações apresentadas pelo CONVENENTE e realizar eventuais ajustes necessários à
aprovação, desde que permitidas em lei e que não impliquem modificação do núcieo da finalidade do CONVÊNIO DE
SAÍDA;
ejprorrogar de oficio a vigência do CONVÊNIO DE SAÍDA no caso de atraso na liberação dos recursos ocasionado
pelo CONCEDENTE, limitada so periodo verificado ou a previsão estimada de atraso, coniorme Ctáusula 9º,
SubCláusula 3º, bem como adequar, se for o caso, a duração das etapas considerando a nova vigência,
www sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON Nº: 485168 Página 2
PROPOSTA: 0007602021 PLANODE TRABALHO: 0002262021 Nº INSTRUMENTO: 1451001864/2024
acompanhar e fiscalizar a execução deste CONVÊNIO DE SAÍDA, consoante 83º, inciso |, do art. 67 é art. 116 da
Lei Federal nº 8.666/1993, Capítulo V, Seção ||, do Decreto Estadual nº 46.319/2013 8 Resolução Conjunta
SEGOVIAGE nº 004/2015;
greceber s analisar, técnica e financeiramente, as prestações de contas apresentadas pelo CONVENENTE, aprová-
las, com ou sem ressalvas, ou reprová-las, mantélas em arquivo, devidamente autuadas, à disposição dos órgãos de
Controle intemo e externo, para futuras ou eventuais inspeções;
hJinstaurar a tomada de contas especial quando caracterizado pelo menos um dos fatos ensejadores previstos na
Instrução Normativa do TCEMG nº 03/2013 e depois de esgotadas as medidas administrativas internas.
Il- Compets ao CONVENENTE:
ajdepositar o valor integral da contrapartida financeira conforme Cláusula 4º, SubCláusula se
bjespecificar, quantificar e valorar os bens ou serviços que venham a ser utilizados em execução direta, Inclusive os
correspondentes à contrapartida não financeira;
ejresponsabilizar-se pela cobertura dos custos que eventualmente excederem o valor constante da Cláusula 4%,
manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros de que trata a Cláusula 4º depositados na conta
bancária específica do CONVÊNIO DE SAÍDA, cuja abertura deve se dar em Banco Oficial, nos termos do art. 9º da
Resolução Conjunta. SEGOV/AGE nº 004/2015;
ejmanter aplicados os recursos, enquanto não utilizados, nos termos do $ 4º do art. 116 da Lei Federal nº 8,666/1993
edoS 1º do art. 38 do Decreto Estadual nº 46.319/2013:
fjobservar que as receitas auferidas decorrentes da aplicação dos recursos serão obrigatoriamente computadas a
Crédito do CONVÊNIO DE SAÍDA, podendo ser aplicadas, exclusivamente, em seu objeto, observado o $3º doar.
38 do Decreto Estadual nº 46.319/2013;
gjmanter atualizados o correio eletrônico, o telefone de contato e o endereço, inclusive o residencial de seu
fepresentanto legal, no Cadasiro Geral de Convenentes ? CAGEC;
h)infarmar ao CONCEDENTE qualquer alteração na equipe executora do CONVÊNIO DE SAÍDA, a qual também
será responsável por prestar informações sobre o instrumento & sua execução;
executar e monitorar, diretamente ou por terceiros, a reforma ou obra, 8s serviços, O eventa ou a aquisição de bens,
relativa ao objeto deste CONVÊNIO DE SAÍDA, em conformidade com seu Plano de Trabalho a observada a
legisiação pertinente, em especial a Lei Federal nº 8,686/1993 a dispositivos relativos à segurança, higiene e
medicina do trabalho;
www sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON Nº: 485168 Página 3
PROPOSTA: 000750/2021 PLANO DE TRABALHO: 000226/2021 Nº INSTRUMENTO; 1491001861/2021
efetuar os pagamentos aos contratados & fornecedores por meio de cheque nominal, ordem bancária ou,
preferencialmente, transferência eletrônica disponivel, em que fiquem identificados sua destinação e o credor,
vedado qualquer pagamento em espécie;
kjnão realizar despesas anteriores ou posteriores ao prazo de vigência do presente CONVÊNIO DE SAÍDA ou em
outras situações vedadas, abservados os arts. 35 e 36 do Decreto Estadual nº 46.319/2013, sob pena de glosa de
despesas e/ou reprovação da prestação de contas;
apresentar so CONCEDENTE relatórios de monitoramento, semestralmente, sobre a execução do presente
CONVÊNIO DE SAÍDA, na forma do art. 36 da Resolução Conjunta SEGOVIAGE nº 004/2015, bem como prestar
informações sobre a execução sempre que solicitado pelo CONCEDENTE ou órgãos fiscalizadores;
mjidentificar eventuais necessidades de alteração do CONVÊNIO DE SAÍDA & apresentá-las previamente ao
CONCEDENTE, observada a Cláusula Nona, SubCláusula 1º, deste instrumento;
n)facilitar o acesso de sorvidores ou parceiros do CONCEDENTE, quando em missão de fiscalização ou auditoria, a
qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com a execução do CONVÊNIO
DE SAÍDA, conforme Cláusula 6º, SubCláusula 2;
ojdivulgar o convênio para a comunidade beneficiada, inserindo, por meio de placas, adesivos ou pintura, O nome €
logomarca oficial do Governo de Minas Gerais nas peças de divulgação Institucional e na identificação da reforma ou
obra, evento ou bem permanente, objeto do CONVÊNIO DE SAÍDA, de acordo com o padrão do Manual de
Identidade Visual, disponível no sitio eletrônico da Secretaria de Estado de Governo ? SEGOV ?
www.governo.mg.gov.br;
pjdivulgar o CONVÊNIO DE SAÍDA em sitio eletrônico próprio e em quadros de avisos de amplo acesso público,
observada as determinações da Lei Federal! nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Estadual nº
45.989, de 24 de maio de 2012;
qJnão permitir que constem, em nenhum dos bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com
recursos do CONVÊNIO DE SAIDA, nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos, bem como veiculação de publicidade ou propaganda, para cumprimento do
determina 08 1º do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e o art 37 a Lei Federal rº 9.504, de 30 do setembro de
1997;
rjconservar os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construidos com recursos do CONVÊNIO DE SAÍDA &
responsabilizar-se pela sua guarda, manutenção, conservação & bom funcionamento, obrigando-se à informar ao
CONCEDENTE, & qualquer época e sempre que solicitado, a localização e as atividades para as quais estão sendo
utilizados;
www sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON Nº: 485168 Página 4
PROPOSTA: 0007602021 PLANO DE TRABALHO: 000226/2021 Nº INSTRUMENTO: 1491001861/2021
sjmanter sigilo acerca das informações a que tenha acesso em virtude do presente CONVÊNIO DE SAÍDA, ainda
que após o término da vigência, salvo quando expressamente autorizado pelo CONCEDENTE ou em virtude de
legislação específica;
prestar contas, parcial ou final, dos recursos do CONVÊNIO DE SAÍDA, inclusive da contrapartida, nos moldes e
prazos previstos na Cláusula 7º, no Capítulo Vil do Decreto Estadual nº 46.319/2013 e no Capítulo VI da Resolução
Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015, observada a documentação específica para o tipo de objeto do presente
instrumento;
uldevolver ao Tesouro Estadual, na proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida, os saldos em
conta corrente e de aplicação financeira, por meio da Documento de Arrecadação Estadual ? DAE, até 30 (trinta) dias
após o término ca vigência;
vresponsabilizar-se pelo recolhimento aos órgãos competentes de todos os Impostos, taxas, encargos, tributos
soclais, trabalhistas e previdenciários, e comprová-lo na prestação de contas, eximindo O CONCEDENTE da
responsabilidade solidária, bem como da responsabilidade técnica, civil e criminal decorrentes da execução de obras
6 serviços;
wjresponder, diretamente, por qualquer obrigação trabalhista ou previdenciária intentada contra O CONCEDENTE
oriunda de qualquer membro da equipe do CONVENENTE;
xjassumir exclusivamente a reponsabilidade técnica e civil pela reforma ou obra relativa ao objeto do CONVÊNIO DE
SAÍDA;
yjobservar, durante a elaboração dos projetos & da execução da reforma ou obra, a Lei Federal nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000, a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, o Decreto Federal nº 5.295, de 2 de
dezembro de 2004, e a Lei Estadual nº 15.426, de 3 de janeiro de 2005;
z)quando O CONVENENTE apresentar, na celebração deste instrumento, documentos de situação possessória
definidos no art. 10 da Resolução Conjunta SEGOVIAGE nº 004/2015, regularizar a documentação do imóvel até o
final da vigência do CONVÊNIO DE SAÍDA, com a apresentação da Certidão de Ônus Real do Imóvel, a ser obtida
Junto ao Cartório de Registro da Imóveis competente, sob pena de devolução integral dos recursos repassados pélo
CONCEDENTE, corrigidos monetariamente, nos termos do art. 60 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015:
aajse o objeto consistir em reforma ou obra habitacional ou de urbanização de interesse público ou social, promover
a regularização jurídica em favor das familias beneficiadas;
bbjnão subconventar ou descentralizar os recursos para organizações da sociedade civil no todo ou em parte:
www-sigconsaida.mg.gov.br DOCUMENTO SIGCON Nº: 485468 Página 5
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cojverificar a adimplência de fornecedores ou prestadores de serviços cujo pagamento será efetuado com recursos
do CONVÊNIO DE SAÍDA, conforme previsto no art. 50-A do Decreto Estadual nº 46.319/2013;
doincluir os recursos financeiros recebidos do CONCEDENTE no orçamento municipal, classificando-os na dotação
orçamentária específica, de acordo com o objeto do presente CONVÊNIO DE SAÍDA;
ee)promover o competente processo licitatório ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, para contratação de
execução de reforma ou obra, serviço ou aquisição de bens objeto do presente instrumento, conforme determina a
Lei Federal nº 8.566/1993 e a Lei Federal nº 10.520/2002, em tempo hábil, observada a vigência do convênio;
ff)cumprir as normas estabelecidas nas Instruções Normativas nº 09/2003 e nº 06/2013 do TCEMG, mantendo toda a
documentação devidamente ordenada e atualizada.
CLÁUSULA 4º 7DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO DE SAÍDA serão alocados recursos no valor total de R$ 397.841,28
(trezentos e noventa e sete mil oitocentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos), assim discriminado:
a)R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de repasse do Tesouro do Estado a ser realizado pelo CONCEDENTE;
b)R$ 97.841,98 (noventa e sete mil oitocentos e quarenta e um reais 6 noventa e oito centavos) a título de
contrapartida financeira do CONVENENTE, correspondente ao percentual conforme previsto na Lei Anual Diretrizes
Orçamentárias para o presente exercício; e
SUBCLÁUSULA 1%0s recursos a serem repassados pelos participes, inclusive os relativos à contrapartida
financeira, serão depositados, integralmente, na conta bancária nº 71030-0, agência nº 1382-5, CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, vinculada ao CONVÉNIO DE SAÍDA, Indicada pelo CONVENENTE na Caracterização da Proposta do
Plano da Trabalho, em 1 (uma) única parcela, ou em quantas parcelas estiverem previstas no Cronograma de
Desembolso do Plano de Trabalho,
SUBCLÁUSULA 2º:A liberação de-rocursos pelo CONCEDENTE ocorrerá mediante a observação do Cronograma de
Desembaiso e da legislação eleitoral, bem como a verificação da efetiva disponibilidade financeira e da adimplência e
regularidade do CONVENENTE, conforme art. 35 da Resolução Conjunta SEGOVIAGE nº 004/2015.
SUBCLÁUSULA 3º:Havendo mais de uma liberação, a comprovação do que os recursos anteriormente repassados
foram rigorosamente aplicados no objeto do CONVÊNIO DE SAÍDA deverá ocorrer coma condição para liberação
das parcelas subsequentes, conforme disposto nos arts. 39 a 41 do Decreto Estadual nº 45,318/2013 e nos aris. 33 e
34 da Resolução Conjunta SEGOVIAGE nº 004/2015, não isentando O CONVENENTE da obrigação de efetuar a
prestação de contas final, após o término da execução do objeto, no mesmo prazo & condições estipuladas na
Cláusula 7º.
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SUBCLÂUSULA 4º:5s à CONVÊNIO DE SAÍDA versar sobre reforma ou obra, a placa referida na Cláusula 3º, inciso
Il alinea 707, deve ser inserida após a celebração e é condicionante para a liberação da segunda parcela.
SUBCLÁUSULA 5:A contrapartida financeira, caso existente, será depositada, nos termos da SubCiáusula 1º, até o
final do mês subsequente ao recebimento de recursos estaduais, devendo o depósito ser, no mínimo, proporcional ao
montante de recursos estaduais recebidos pelo CONCEDENTE. Caso o depósito ocorra em data posterior ao prazo
definido nesta Cláusula, o valor da contrapartida financeira deverá ser atualizado pola taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação = Custódia ? SELIC 7a partir da data do recebimento dos recursos, nos termos do 5 3º do
art. 60 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015.
SUBCLÁUSULA 6%:Em se tratando de contrapartida não financeira, essa devorá ser comprovada. no ato da prestação
de contas final do CONVÊNIO DE SAÍDA, devendo ainda ser observada a memória-de cálculo apresentada
Juntamente com a Proposta de Plano de Trabalho, quanto à especificação, quantificação e o custo unitário dos-bens
ou serviços que venham a ser utilizados.
SUBCLÁUSULA 7%:0s: recursos do CONVÊNIO DE SAÍDA somente poderão ser utilizados para pagamento de
despesas previstas neste instrumento = no Plano de Trabalho, devendo a movimentação financeira ser realizada
conforme subitem ?j?, item Il, da Cláusula 3º, observadas as vedações do art. 35 do Decreto Estadual nº
46.319/2013 e as exigências dos arts. 44 a 47 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015.
SUSCLÁUSULA Bº:Na hipótese de utilização de recursos estaduais relativos à parceria, é vedado ao CONVENENTE
contratar fornecedor ou prestador de serviço que esteja inadimplente com o Estado de Minas Gerais, se
responsabilizando por consultar, antes de solicitar a entrega do bem ou a prestação do serviço, a situação do
fornecedor ou prestador de serviço selecionado no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à
Administração Pública do Estado de Minas (Cadin-MG), no Cadastro de Fornecedores impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública do Poder Executivo Estadual (Cafimp) e perante a Fazenda Pública Estadual,
nos termos do art, S0-A do Decreto Estadual nº 48.319/2013.
SUBCLÁUSULA Sº:Na hipótese de o valor total do CONVÊNIO DE SAÍDA, Indicado no caput desta Clêusula, ser
insuficiente para a execução do objeto pactuado, poderão ser utilizados recursos oriundos de rendimentos das
aplicações financeiras nos termos do art. 38 do Decreto nº 46.318/2013.
CLÁUSULA 5º 7DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros a seram repassados pelo CONCEDENTE correrão à conta da dotação orçamentária nº
1491.04.122.024.2007,0001.44.40.42.01.0.10.8, consignada no Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais para O
presente exercício,
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SUBCLÁUSULA 1%:0s recursos relativos à contrapartida financeira correrão à conta da dotação orçamentária nº
01.11.02,15.451,1102,4.059.4.4.90.51-741-100 do orçamento do CONVENENTE, consignada para o presenie
exercicio,
SUBCLÁUSULA 22:0s recursos para atender a despesa de exercícios futuros estão previstos no Plano Plurianual de
Ação Governamental 7 PPAG.
CLÁUSULA 6º 7DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
O CONVENENTE apresentará ao CONCEDENTE, até o décimo dia do mês subsequente ao primeiro semestre de
vigência, relatório de monitoramento do CONVÊNIO DE SAÍDA para damonstrar o cumprimento do cronograma e
das metas estabelecidas no Plano de Trabalho, conforme regras dofinidas-no art. 368 da Resolução Conjunta
SEGOV/AGE nº 004/2015,
SUBCLÁUSULA 1:0 CONCEDENTE deverá orientar, acompanhar e fiscalizar a execução do CONVÊNIO DE
SAÍDA, analisando os relatórios de monitoramento e as prestações de contas parciais e efetuando vistorias conforme
arts: 39 a 42 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015, com vistas a assegurar a correta aplicação dos
recursos públicos e a suspender a liberação quando verificadas impropriedades, bem como notificar O
CONVENENTE para apresentação de justificativa ou saneamento das irregularidades.
SUBCLÁUSULA 2º:0s servidores do CONCEDENTE, seus parceiros e representantes do sistema de controle interno
estadual terão acesso, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou Indiretaments com
este instrumento, quando em missão de fiscalização ou auditoria,
SUBCLÁUSULA 3º:0 CONCEDENTE poderá assumir a responsabilidade sobre a execução do CONVÊNIO DE
SAÍDA para evitar a descontinuldade de seu objeto, no caso de paralisação,
CLÁUSULA 7º 7DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE apresentará ao CONCEDENTE prestação de contas:
a) PARCIAL: quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, sendo que a liberação da terceira
e seguintes ficará condicionada à apresentação e/ou aprovação das contas referentes às parcelas anteriores, nos
termos dos arts. 39, 40 e 41 do Decreto Estadual nº 46.319/2013 e-aris. 33 e 34 da Resolução Conjunta
SEGOVIAGE nº 004/2015;
b) FINAL: até 90 (noventa) dias após o término da vigência do CONVÊNIO DE SAÍDA, em conformidade com os arts,
54 a 64 do Decreto Estadual nº 48.319/2013, com o Decreto Estadual nº 46.830, de 14 de setembro de 2015, e com
os aris. 55 a 68. da Resolução Conjunta SEGOVIAGE nº 004/2015, atendendo às instruções do CONCEDENTE.
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SUBCLÁUSULA 1%:As prestações de contas serão constituídas pela documentação listada nos arts, 55 a 58 da
Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015.
SUBCLÁUSULA 2º:As despesas serão comprovadas mediante documentos originais, em primeira via ou documento
equivalente, devendo o CONVENENTE encaminhar, ao CONCEDENTE, das cópias de faturas, recibos, notas fiscais
e outros documentos comprobatórios emitidos em nome do CONVENENTE, com referência ao nome do
CONCEDENTE e ao número do CONVÊNIO DE SAÍDA, observados o art. 55 do Decreto Estadual nº 46,319/2013 e
o art. 46 da Resolução Conjunta SEGOVIAGE nº 004/2015.
SUBCLÁUSULA 3º:Não serão aceitos documentos ilegíveis, com rasuras ou-com prazo de validade vencido.
SUBCLÁUSULA 4%:Cabe ao CONCEDENTE e, se extinto, a seu sucessor, promover a conferência da documentação
apresentada, adotar as medidas administrativas internas, notificar O CONVENENTE para saneamento das
irregularidades e eventual devolução de recursos e emitir pareceres técnico e financeiro, aprovando, com ou sem
ressalvas, ou reprovando a prestação de contas, bem como promover o arquivamento dos processos, que ficarão à
disposição dos órgãos fiscalizadores.
SUBCLÁUSULA 5º:Se verificadas, a qualquer tempo, omissão no dever de prestar contas parcial ou impropriedades
na execução do CONVÊNIO DE SAÍDA vigente, O CONCEDENTE suspenderá & liberação dos recursos e notificará
O CONVENENTE, fixando o prazo máximo ds 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma vez, por igual período, a
critério do CONCEDENTE, para apresentação de justificativa ou saneamento das irregularidades, sob pena de
rescisão unilateral e instauração de tomada de contas especial e demais medidas cabiveis.
SUBCLÁUSULA 6º:Constatadas quaisquer Irregularidades após a análise da prestação de contas final, O
CONCEDENTE notificará O CONVENENTE, fixando o prazo máximo de 30 (trinta) dlas a partir da data do
recebimento da notificação, para saneamento das irregularidades ou devolução dos recursos, atualizados, nos
termos do art. 60 da Resolução Conjunta SEGOVIAGE nº 004/2015, sob pena de inscrição no Sistema Integrado da
Administração Financeira ? SIAFI/MG.
SUBCLÁUSULA 7%:A não apresentação da prestação de contas final no prazo determinado ou a reprovação da
prestação de contas, em sede de Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual não Tributário
decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de transferências de recursos financeiros mediante
parcerias 7 PACE 7 Parcerias ? observados o Decreto Estadual nº 46.830/2015, o 5 9º do art, 61 do Decreto
Estadual nº 45,319/2013 e os arts, 62 e 63 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015, determinará as
seguintes providências, por parte do CONCEDENTE:
a) registrar a Inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira 7Siafi-MG 7, se não tiver sido
registrada anteriormente;
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b) inscrever o responsável pela causa da não aprovação da prestação de contas cu por sua omissão em conta de
controle ?Diversos Responsáveis em Apuração? no valor correspondente ao dano;
c) baixar o registro contábil da parceria;
d) encaminhar os autos à autoridade administrativa competente para instauração de tomada de contas especial; e
e) o encaminhamento da cópia dos autes à Advocacia-Geral do Estado - AGE, na hipótese de ressarcimento ao
erário, para as medidas administrativas e judiciais cabiveis.
CLÁUSULA 8º ?DA VIGÊNCIA
Este Instrumento vigorará por 730 (setecentos e trinta) dias, a contar da data de sua publicação, computando-se,
neste prazo, o previsto para execução do objeto do CONVÊNIO DE SAÍDA, podendo a vigência ser prorrogada
observado o procedimento constante da Cláusula 9º,
CLÁUSULA 9º ?DAS ALTERAÇÕES
O presente instrumento e seu Plano de Trabalho poderão ser alterados, mediante proposta de alleração de qualquer
uma das partes e celebração de termo aditivo, sendo vedada a alteração que resulte na modificação do núcleo da
finalidade do CONVÊNIO DE SAÍDA,
SUBCLAUSULA 1%:4 proposta de alteração deverá ser registrada pelo CONVENENTE no Sistema de Gestão de
Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais ? SIGCON-MG ? Módulo Saída com antecedência
minima de 45 (quarenta e cinco) dias do término da vigência, levando-se em conta o tempo necessário para análises
e decisão do CONCEDENTE.
SUBCLÁUSULA 2º:A proposta de alteração deverá ser formalizada e justificada, bem como observar os requisitos
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos arts. 51 a 53 do Decreto Estadual nº 46,319/2013 e nos arts, 48 a
54 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015.
SUBCLÁUSULA 3:0 CONCEDENTE prorrogará de ofício a vigência do CONVÊNIO DE SAÍDA, mediante
justificativa formalizada no SIGCON-MG ? Módulo Saída, nos casos de atraso na liberação de recursos ou na
execução, limitada a prorrogação ao exato periodo verificado ou previsão estimada de atraso,
SUBCLÁUSULA 42:É permitida a realização de até dois aditamentos que impliquem em madificação, reformulação,
redução ou ampliação do objeto.
SUBCLÁUSULA 5=:A alteração do convênio de saída relacionada exclusivamente a dotação orçamentária, aos
membros da equipe executora, à conta bancária específica, à duração das etapas e à adequação do demonstrativo
de recursos, não poderá atarratar a modificação da data de término da vigência, do valor, do objeto e do núcleo da
finalidade, dispensando a formalização do termo aditivo, sendo necessário o registro no SIGCON-MG ? Módulo
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Saída.
CLÁUSULA 10º ?DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Os partícipes poderão, a qualquer tempo, denunciar ou rescindir este CONVÊNIO DE SAÍDA, mediante notificação
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em face de superveniência de Impedimento que-o torne formal ou
materialmente Inexequivel.
SUBCLÁUSULA 15:Constitul motivo para rescisão unilateral a critério do CONCEDENTE, observado o art. 68 do
Decreto Estadual nº 48,319/2013, as seguintes situações:
aja constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção insanável de informação em documento apresentado
ao CAGEC ou na celebração do CONVÊNIO DE SAÍDA;
ba inadimplência pelo CONVENENTE de quaisquer das-cláusulas pactuadas;
jo não cumprimento das metas fixadas ou a utilização dos recursos em desacordo com o Piano de Trabalho, sem
prévia autorização do CONCEDENTE, ainda que em caráter de emergência;
da aplicação financeira dos recursos em desacordo com o dispesto no art. 38 do Decreto Estadual nº 46.319/2013;
eja utilização dos bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos do CONVÊNIO DE
SAÍDA em finalidade distinta ou para uso pessoal & qualquer titulo;
a falta de apresentação de contas, nos prazos estabelecidos, ou a não aprovação da prestação de contas parcial:
gja verificação de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificado pelo CONCEDENTE.
SUBCLÁUSULA 2º:Em qualquer das hipóteses de denúncia ou rescisão, ficam os partícipes vinculados às
responsabilidades, inclusive de prestar contas, relativas ao prazo em que tenham participado do CONVÊNIO DE
SAÍDA.
SUBCLÁUSULA 3º;0s saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de rendimentos de aplicações
financeiras, deverão ser devolvidos aos partícipes, observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida, independentemente da data em que foram aporiados pelas partes, observado o 56º do art. 116-da Lei
Federal nº 8,656/1993.
CLÁUSULA 11º 7DA PROPRIEDADE DOS BENS E DO DIREITO AUTORAL
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Os bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos do convênio destinam-se ao uso
exclusivo do CONVENENTE, para atendimento à comunidade e pessoas beneficiadas, sendo vedada a sua
utilização para uso pessoal a qualquer título.
SUBCLÁUSULA 1%0s bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos do convênio
incorporam-se automaticamente ao patrimônio do CONVENENTE após a aprovação da prestação de contas final.
ajSendo o CONVENENTE Administração Pública Municipal ou Entidade Pública, os bens adquiridos deverão ser
incluidos em sua carga patrimonial, com identificação patrimonial dos bens permanentes.
SUBCLAUSULA 2º:É vedado ao CONVENENTE transferir o domínio do bem imóvel ou móvel permanente adquirido,
produzido, transformado ou construído com recursos do CONVÊNIO DE SAÍDA até a aprovação da prestação de
contas final,
SUBCLÁUSULA 3º:A transferência do domínio do bem depende de vinculação à mesma finalidade do CONVÊNIO
DE SAÍDA, de formalização de Instrumento jurídico próprio pelo CONVENENTE e de observância da legislação que
rege a matéria. A transferência de domínio de bem móvel permanentes em período inferior a cinco anos após a
aprovação da prestação de contas, bem como de bem imóvel a qualquer tempo, depende, ainda, de autorização
prévia do CONCEDENTE.
SUBCLÁUSULA 4º:Verificado o desvio de finalidade ou o uso pessoal, os bens adquiridos, produzidos,
transformados ou construidos com recursos do convênio deverão ser revertidos ao patrimônio do CONCEDENT! E,
SUBCLÁUSULA 5º:0 Estado de Minas Gerais será considerado coautor do programa, projeto ou atividade objeto do
CONVÊNIO DE SAIDA, pará fins de definição dos direitos autorais, de imagem 8 da propriedade, Inclusive
intelectual, dos dados gerados e dos produtos desenvolvidos na execução do convênio.
CLÁUSULA 12º ?DA PUBLICAÇÃO
Para eficácia deste instrumento, O CONCEDENTE providenciará a publicação do seu extrato no Órgão Oficial Minas
Gerais, em consonância com as normas estatuídas no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1388, no
parágrafo ônico do art. 61 da Lei Federal nº 8,665/1993 e no art. 30 do Decreto Estadual nº 46.319/2013.
CLÁUSULA 13º 7DO FORO
Para dirimir qualquer questão decorrente deste Instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte 7 MG.
renunciando as partes a qualquer outro, pormais privilegiado que seja.
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PROPOSTA: 000760/2021 PLANO DE TRABALHO: 0002262021 Nº INSTRUMENTO: 1491001351/2021
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Sendo o CONVENENTE Administração Pública Municipal, as causas & conflitos serão
processados e julgados originariamento pelo Tribunal ds Justiça-do Estado de Minas Gerais, nos termos da alinea
?j?, do inciso |, do art. 106 da Constituição Estadual,
E, por estarem assim justas e avençadas, as partes assinam O presente instrumento, Juntamente com 02 (duas)
testemunhas,
Belo Horizonte, de de.
IGOR MASCARENHAS ETO
Segretário de Estado de Govemo
FELIPPE FERREIRA DE MELLO
Subsecretário de Coordenação e Gestão Institucional
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito(a) Municipal
TESTEMUNHAS
1
Endereço:
CPF
o —
Endereço:
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29 de Dezembro de 2021
Documento assinado com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 47,222, da 26
de julho de 2017:
N
- Eletronicamente por LAYSLE CRISTINA SANTANA CAMPOS, 060.xxx.xxx-45, como ANALISTA em 29/12/2021
16:28:09.
- Eletronicamente por FLAVIA PATRICIA DE SOUZA FERREIRA, 043:0x.xxx-20, como DIRETOR DE ÁREA em
29/12/2021 16:47:55,
- Eletronicaments por IGOR MASCARENHAS ETO, 107.xxx0x-00, como RESPONSÁVEL LEGAL DO
CONCEDENTE/ADM PÚBLIC DO OEEP em 29/12/2021 22:50:17,
- Eletronicamente por Di Glanne de Oliveira Nunes, 297 »o0cxxx
29/12/2021 14:28:32,
- Eletronicamente por FELIPPE FERREIRA DE MELLO, 075.xxx.xxx-69, como RESPONSÁVEL LEGAL DO
CONCEDENTE/ADM PÚBLIC DO OEEP em 29/12/2021 21:27:23.
A autenticidade deste documento bode ser conferida clicando nesse
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verificador 115199 e o código CRC 2454725189
-15, como RESPONSÁVEL LEGAL em
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