materia nº 61/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de março de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
Segundo informações do Setor de Planejamento, a abertura do referido crédito tem
como finalidade dar início ao processo de licitação de obras de recapeamento asfáltico e
consequentemente a obtenção de recursos advindos do Contrato de Repasse nº 891578/2019,
firmado entre o Município de Lagoa da Prata e a União Federal, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
execução de ações relativas ao planejamento Urbano.
Informou ainda o Setor que, para execução do Contrato de Repasse, serão alocados
valores repassados pela União e valores a título de contrapartida financeira por parte do
convenente.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Tâmara Municipal de Lagoa da Prata
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº É M Q) [2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 318.750,00
(trezentos e dezoito mil setecentos e cinquenta reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
11.02 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - Setor de Edificações
15.451.1102.3.021 - Recapeamento Rua São Paulo — Contrato de Repasse nº 891578/2019.
449051 - (DR 124) Obras e Instalações ........emereneeneenaeeneenenererenenaeenenenneeso R$ 238.750,00
449051 - (DR 200) Obras e Instalações ........eeeeeerneeeenenemeerenereneenenneeenenenenea R$ 80.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado na Destinação de
Recurso 124 (R$ 238.750,00), será utilizada a Tendência à arrecadação na Rubrica
Orçamentária 4.2.4.1.4.99.0.1.03.00.00.
Art. 3º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado na Destinação de
Recurso 200 (R$ 80.000,00), será utilizado o Superávit Financeiro de 2021 (Recursos
Próprios).
Art. 4º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 3.021 - Recapeamento Rua São Paulo - Contrato de Repasse nº 891578/2019
Descrição: Recapeamento Asfáltico Sobre Pavimento Poliédrico de Vias
Finalidade: Recapeamento asfáltico sobre pavimento poliédrico de vias para obtenção de
recursos financeiros advindos do Contrato de Repasse nº 891578/2019, Proposta 02233/2019,
Ministério do Desenvolvimento Regional.
Emenda nº 29240018 do Deputado Federal Stefano Aguiar.
Produto: Via Recapeada.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de março de 2022.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
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Pedido de Crédito Adicional 051/2022.
Documento recebido em
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uradoria-Geral do Município
Procuradoria Municipal
Pros
Ref.: Abertura de Crédito Especial
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
11.02 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo — Setor de Edificações
15.451.1102.3.021 — Recapeamento Rua São Paulo — Contrato de Repasse nº 891578/2019.
449051 - (DR 124) Obras e Instalações................. Ee RENO SAN R$ 238750,00
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b) Recurso:
O recurso à abertura do crédito especificado na Destinação de Recurso 124 (R$ 238.750,00),
correrá por conta da Tendência à arrecadação na Rubrica Orçamentária
4.2 4.1.4,99.0.1.03.00.00. O crédito na Destinação de Recurso 200 (R$ 80.000,00) correrá por
conta do Superávit financeiro de 2021 (Recursos Próprios).
c) Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.021 — Recapeamento Rua São Paulo — Contrato de Repasse nº 891578/2019.
Descrição: Recapeamento Asfáltico Sobre Pavimento Poliédrico de Vias.
Finalidade: Recapeamento asfáltico sobre pavimento poliédrico de vias para obtenção de
recursos financeiros advindos do Contrato de Repasse nº 891578/2019, Proposta 02233/2019,
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Alagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ministério do Desenvolvimento Regional. Emenda nº 29240018 do Deputado Federal Stefano
Aguiar.
Produto: Via Recapeada.
Esclareço que este Pedido de Crédito solicitado tem como finalidade dar início ao processo
de licitação de obras de recapeamento asfáltico e consequentemente a obtenção de recursos
advindos do Contrato de Repasse nº 891578/2019, firmado entre o Município de Lagoa da
Prata e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional,
representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao
planejamento Urbano. Para execução do Contrato de Repasse serão alocados valores
repassados pela União e valores a título de contrapartida financeira por parte do convenente.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 02 de março de 2022.
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NARA À ARECIDA DA SILVA
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
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Programas o
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
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Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Proposta
Consultar Proposta
53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
“Convênio 891578/2019
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Plano de Trabalho
Requisitos
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Modalidade Contrato de Repasse. eira Sim Emiação nomAr E sa mi ag |
Subtipo do Instrumento Não possui subtipo
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Em execução
Empenhado Sim Publicação Publicado
2 fmpentado simPubicação || Publicado = Amemígiio
NimerodoCemênio 891578/2019 Número daProposta 002233/2019
So modo 02233/2019
Númerodo Processo 22332019
mvação, Proposta via Fi
automático não
Lista de Documentos Digitalizados
Nome Arquivo nã Rg Data Upload
(OGU 1065862-17. 2019 - Lagoa da Prata, MG - Comunica Contratação à Câmara Municipal.zip [20/12/2019 'Baixar |
|CT E DOU LAGOA DA PRATA 1065862-17.pdf |14/01/2020 'Baxar |
Proponente CNPJ 18.318.618/0001-60 - MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA [ Detalhar |
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal Decreto n. 6.170/2007
Orgão 53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Justificativa
Caractorizaçõodos Pavimentação de vias do município de Lagoa da Prata
Público alvo Famílias residentes nestas ruas
O município tem uma carência muito grande na questão de recapeamento das vias que já são
Ê pavimentadas, mas que se encontram muito danificadas. Com o Recapeamento visamos ampliar as
roblema a ser resolvido É Y Falê pos H
melhorias no trânsito e no trafego dos pedestres e ciclistas que terão o melhor acesso entre os bairros
do município.
RD A pavimentação de trechos de ruas de bairros periféricos a que se destina este projeto, busca
melhorar as condições de moradia e dar melhor qualidade de vida a estes moradores.
Compatibilidade com o Plano Diretor e com o Plano Municipal de Saneamento. Plena funcionalidade
Relação entre a proposta das obras e serviços, que deverão reverter-se, ao seu final, em benefícios imediatos à população.
objetivo: á : a 4 q
pia do programa Atendimento ao maior número de famílias possível, de forma a ampliar o alcance dos recursos
destinados ao projeto.
Categorias Obras e Serviços de Engenharia
Objeto do Convênio Pavimentação asfáltica de vias do município de Lagoa da Prata
Capacidade Tócnica e
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25/02/2022 13:57 Detalhar Proposta
Garandial A administração Publica municipal possui em seu quadro pessoal capacitado e treinado para atender
as prerrogativas da lei 8666, Contratos e Licitações, assim como engenheiros e arquitetos para
acompanhar a execução das obras solicitadas. Esta equipe está devidamente apta a desenvolver as
atividades para a perfeita elaboração, execução e fiscalização do Projeto de Pavimentação de
Diversas Ruas, município de Lagoa da Prata, bem como, executar todas as ações planejadas, de
acordo a identificação abaixo.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo Data Upload
“Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial.pdf |28/03/2019 Baixar
OBTV
4 Permite OBTV do tipo
Opera por OBTV Sim *“OBTV para o Não
Convenente”
Dados Bancários
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência 1382-0 Conta 0066470564
Situação Conta Regularizada Dita da iu 21/08/2020 00:00:00
Desciição A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está pronta para ser
movimentada.
Datas
Data da Proposta 13/03/2019
Data Assinatura 20/12/2019
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Data Início de Vigência 20/12/2019
err 20/12/2022
Peniano AE/0DI2DAS
Valores
R$ 248.682,00 Valor Global
R$ 238.750,00 Valor de Repasse
R$ 9.932,00 Valor da Contrapartida
R$ 9.932,00 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
'Declaração de Previsão Orçamentária de Contrapartida e anexos.pdf 'Baixar Contrapartida
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Ano Valor (R$)
:2019 iR$ 238.750,00 E
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25/02/2022 13:57 Valores do Programa
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Usuárii/2º24 PAULA FERNANDES
CPF:042, 8.876-37
25/02/2020,13:57-v.6.116 Sair do Sistema)
Cadectrriecto “Página Principal
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Proposta
Consultar Proposta
53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Convênio 891578/2019
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Requisitos
joio Básico/T je Referênci
PxsgugâasConcedente
Pxsiriçáos
Código do Programa 5300020190004
Nome do Programa PLANEJAMENTO URBANO
Numero CPS 007/2018
Mens deInvestimento Pavimentação
Regra Coi artida
pior dota comento R$ 248.682,00
Valor de Contrapartida R$ 9.932,00
ane a competia 6 0,092,00
em Bens €
Valor de Repasse R$ 238.750,00
im R$ 238.750,00 - Stefano Aguiar
Nenhum registro foi encontrado.
hitps:/Noluntarias plataformamaisbrasi govbrivoluntarias/ListarProgramasProposta/ProgtamasDaPropostaDetalhardo?ld=1 360979 11
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Contrato de Repasse
CONTRATO DE REPASSE Nº 891578/2019/MDR/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, REPRESENTADO(A) PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO
URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho
de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro
de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais
do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado
entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que
regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada
a seguir:
SIGNATÁRIOS
|- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério
do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.353.358/0001-98, com
sede em Brasilia/DF, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira
sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada
pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1989 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de
6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19
de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016,
e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF,
inscrita no CNPJ-ME sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União,
nos termos dos Instrumentos supracitados, neste ato representada por HEBERTH
PERCOPE SEABRA, CPF nº 988.021.196-00, residente e domiciliado(a) em Rua
Maranhão, nº 330, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG CEP 30150-330, conforme
procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília, no livro 3407-
P, folha 164, em 07/11/2019 e substabelecimento lavrado em notas do 2º Tabelião de Notas
e Protesto de Brasília, no livro 3401-P, folha 114, em 07/10/2019, doravante denominada
simplesmente CONTRATANTE.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v017 micro
CAIXA
Contrato de Repasse
ll —- CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, inscrito no CNPJ-MF sob o
18.318.618/0001-60, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor
PAULO CESAR TEODORO, CPF nº 575.491.768-04, residente e domiciliado(a) em Rua
Rodolfo Bernardes, nr. 182, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Pavimentação asfáltica de vias do município de Lagoa da Prata.
I!—-MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S)
Lagoa da Prata - MG.
Ill - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse — Condições Gerais.
IV — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( )Não (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 30/10/2020.
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2020.
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e
cinquenta reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 9.932,00 (nove mil e novecentos e trinta e dois reais).
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 248.682,00 (duzentos e quarenta e
oito mil e seiscentos e oltenta e dois reais).
Nota de Empenho nº 2019NE803638, emitida em 16/12/2019, no valor de R$ 238.750,00
(duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 175004,
Gestão 00001. :
Programa de Trabalho: 1545120541D732768.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 1382, conta nº 006.00647056-4.
VI- PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 20/12/2019.
Término da Vigência Contratual: 20 de Dezembro de 2022.
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da
execução do objeto, o que ocorrer primeiro,
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br q
27.941 v017 micro i
CAIXA
y: Contrato de Repasse
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da
Tomada de Contas Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o
prazo legal de guarda, o que ocorrer por último.
VII - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado de Minas Gerais.
VIll - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Joaquim Gomes
Pereira, 825 - Centro - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata - MG.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Avenida Antônio Olimpio
de Morais 338 - loja 201 - Centro - CEP 35500-005 - Divinópolis - MG.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico | do CONTRATADO: | fazendaQDlagoadaprata.mg.gov.br;
juarezOlagoadaprata.mg.gov.br; tesouraria.|prataQgmail.com;
anapaulaQlagoadaprata.mg.gov.br.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: regovdvQDcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
4- O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
11- A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro . dos. prazos estabelecidos no mesmo item.
4.4.1 - O-CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a
não aprovação - da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não
houver | liberação de recursos de repasse;
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais
despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com
recursos do instrumento.
3
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 7262492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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27.941 v017 micro
A
“CAIXA
Contrato de Repasse
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são
obrigações das partes:
2.14— DA CONTRATANTE
[5
[IR
VI.
VII.
Vim.
XI.
Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU),
e respectivas alterações, se for o caso;
Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para
tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na
forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta
na legislação;
Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do
presente instrumento;
Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos de
Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o
pagamento de taxa de reanálise;
Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitante
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis, ou
registro no SICONV que a substitua;
Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o disposto
na Cláusula Quinta;
Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v017 micro :
“CAIXA
XI.
XI.
XIV,
XVII.
XVIII.
XIX.
Contrato de Repasse
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e O Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, Instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao
instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto,
no caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
Realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza
não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento,
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
2.2 - DO CONTRATADO
<z
Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os
recursos necessários para executar O objeto do Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para
atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
. Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
5
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726
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caixa.gov.br a
27.941 v017 micro
“CAIXA
VI.
AIR
Vin.
XI.
XII.
XIt.
XIV.
Xv.
Contrato de Repasse
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de
fiscalização a serem realizados;
Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor
ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia:
Apresentar declaração expressa atestando que possui setor especifico com atribuições
definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos
celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado
público efetivo e quando não possuir setor específico para essa função, poderá atribuir
as competências a setor já existente na sua estrutura administrativa, desde que tal
setor conte com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo
(PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
- Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que
possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a
correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de
referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais
Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o respectivo
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de
Execução e Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico;
[à
SAC CAIXA: 0800 728 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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FZ) 27.941 v017 micro Re
'
CAIXA
Contrato de Repasse
XVI. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
xvil. Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
Xvill. Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
XIX. Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
XX. Realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
XXI. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXI. Registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada
licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato
do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT dos
projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
XXIII. Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para O
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
XXIV. Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se
referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de
denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do
Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
XXV. Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
clentificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União;
XXVI. Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG
nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
XXvil. Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas & procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVIII. Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e O detalhamento de
encargos sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
7:
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“CAIXA
XXIX.
XXX,
XXXI,
XXXII.
XXXI,
XXXIV.
XXXVI.
XXXVII,
Contrato de Repasse
serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso II, da Lei nº 8,666, de 21 de junho de
1993 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei
Federal nº 13,303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade
contratação integrada e de orçamento sigiloso;
Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações
que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no
referido Decreto;
Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
10.024, de 20 de setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo
ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso;
Publicar, em conformidade com a legislação vigente, o extrato do primeiro ou único
edital de licitação em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde que
motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula
suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso
O presente instrumento possua cláusula suspensiva.
Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
Registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes as dispensas e
inexigibilidades;
Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro-a permitir o livre acesso dos
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
- Atestar, por melo do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com O Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida ou suspensa;
Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
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27.941 v017 micro
CAIXA
XXXVIIL,
XXXIX.
XL.
XLI.
XLII.
XLII.
XLIV,
XLV.
XLVI,
XLVII.
XLVIII.
XLIX.
Contrato de Repasse
de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional
de Justiça;
Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução fisico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da
utilização da contrapartida, conforme O art. 18 da Portaria Interministerial
MPDG/ME/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior,
a fim de assegurar sua funcionalidade;
Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e
o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997;
Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca
do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas
as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
Aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de
Repasse em caderneta de poupança, se O prazo previsto para sua utilização for igual
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse
também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na Cláusula
Sétima deste Instrumento;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos
recursos financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem
como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam
utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 dias;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência,
quando houver;
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
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À 27.941 v017 micro
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CAIXA
LI.
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LIM,
LIV.
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Lui.
Lvil.
Lvil.
LIX.
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/ j 27.941 v017 micro
Contrato de Repasse
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que
possibilite acesso direto ao Portal de Convênios;
Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
Apresentar, via SICONV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o
compromisso assumido;
Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG nº
02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações;
Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse;
Transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o item
de investimento de regularização fundiária;
Apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a operações seja
de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos e
drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
Estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à
metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados
bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso de operações
de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
Estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o município
e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços Urbanos de
Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for
apresentada por termo de compromisso;
Garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a manutenção
e a operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto
sanitário, de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, de coleta de esgotos pluviais, de
pavimentação pública e de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública,
no que couber;
- Apresentar licitação(ões) abrangendo no mínimo, todas as metas previstas na primeira
etapa do cronograma de desembolso, cujo o valor deverá corresponder pelo menos
20% do valor de repasse.
10
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 7
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CAIXA
Contrato de Repasse
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - A CONTRATANTE transferirá, aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1— O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V
das CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e previamente
ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com os percentuais
e as condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em seu
orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas
bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4-O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta
sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o
início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
41 -A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e,
para Contrato de Repasse enquadrado no Nível | ou I-A, o crédito de recursos de repasse
na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não
será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima
disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
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SAG CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 2492
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b
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Contrato de Repasse
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade
dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo
na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída à CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
| — A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
Il — A compatibilidade entre a execução do Objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Ill — A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV:
IV — O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V—A conformidade financeira.
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem
técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio de
recursos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) para saneamento ou apresentação
de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso
previsto no Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
| — Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis | e I-A, preferencialmente em parcela única; e
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Contrato de Repasse
b) Níveis Il e Ill, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder
a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento.
|--A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a
operação seja vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019.
WI — Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação
regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das
parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 — Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há mais
de 180 dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
| - Emissão da autorização para início do objeto;
Il - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
|l — Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
V — Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art.
nº 73, inciso |, alínea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para O desbloqueio da última
parcela de recursos;
5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento
e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o relatório de
fiscalização referente a cada medição.
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Contrato de Repasse
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações
técnicas dos projetos de engenharia aceitos.
5.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações.
5.7.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por
meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no
Plano de Trabalho,
5.8 — O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira
após 180 dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução
financeira por mais de 360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos.
5.9 — Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato
de Repasse:
| - deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso de
liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que a
paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou
determinação de órgãos de controle; e
IL - poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso Ill do &
3º do art. 27 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016 e suas alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE.
5.10 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração
variável, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), é permitido
somente nos casos em que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, aceita
na VRPL - Verificação do Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos limites
máximos, incluindo a remuneração variável.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
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Contrato de Repasse
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, O
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos
a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em
lei ou na Portaria Interministerial MPDG/ME/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e
suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste
Instrumento.
74 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
72 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
|- A destinação do recurso;
|| - O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
|! - O contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo
ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
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Contrato de Repasse
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do
presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária,
desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o
limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em fundo
de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos
da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que 1
mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização
da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela
aplicação em cademeta de poupança por intermédio do SICONV, se o prazo previsto para
utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a 1 mês.
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de
contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
aplicações financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo
improrrogável de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
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CAIXA
Fê
Contrato de Repasse
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.6:2
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira
nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do Contrato de
Repasse.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto
do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item
7.5, ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual.
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b”, em que a parte executada não
apresente funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 7.7.3, os valores devem
ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para
com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até O último dia do mês
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de
efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
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CAIXA
Contrato de Repasse
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “e”, os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
7.7.7 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido
esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do
Tesouro Nacional.
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do
CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9— O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes
do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações
constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE,
promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse,
bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a
responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante
que venha a ocorrer.
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“e”
CAIXA
Contrato de Repasse
9.3- As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de
prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e O número do Contrato de Repasse,
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no
Contrato de Repasse.
140.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que
solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
41.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou
recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de
contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
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Contrato de Repasse
11,3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão
o envio de documentos e justificativas à CONTI RATANTE, para análise e manifestação do
Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS
EXTRAORDINÁRIAS
12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do Processo Licitatório
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à oem |
prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial R$ 4.500,00
MPDG/MF/ CGU nº 424/2018 e suas alterações
Exclusão de meta
Ajustes no projeto
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Contrato de Repasse
1214 — Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível em
https://wwnw.planejamento.gov.br/acesso-a-informacaoflicitacoes-e-
contratos/credenciamento/18 lici credO1 termo-unico-de-credenciamento arg-06.pdf.
122 — O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à
CONTRATANTE previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao
qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os
atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem como
aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
43.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas
e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do
fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido
pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo
de até 15 dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o início dos
trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as
limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no 81º do
art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
21
SAC CAIXA: 0800 728 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA
Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15-A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no
prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27,
Inciso V e 8 3º, da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16- O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo período,
aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela
CONTRATANTE:
| - A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Il - A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela ou
após 360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula
Quinta, item 5.8;
III - A falsidade ou incorreção de Informação de documento apresentado;
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
V — Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração
de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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Contrato de Repasse
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com
a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente
tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18- O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60
(sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso
na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida
“de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso
imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio
de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral
exclusiva do órgão responsável pela concepção da política pública em execução.
18.3 — São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 — Ao CONTRATADO é vedado:
Il. Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela
CONTRATANTE, inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº. 13.303,
de 30 de junho de 2016;
Il. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de
engenharia ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos
enquadrados nos Níveis | e I-A, conforme o disposto no 84º e no 88º do Art. 6º da
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações;
lt. Realizar despesas a titulo de taxa de administração ou similar;
IV. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
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V. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
Vit, Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
Vil. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
Vill. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos
pela CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam
os mesmos aplicados no mercado;
IX. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando
for o caso;
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI, Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
XIt. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de bem que
desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977;
XII. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida;
XV. Adotar o regime de execução direta;
XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente
Contrato de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a
análise técnica de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra.
XVII. Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de custeio,
que não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas se inseridas no SICONV ou entregues por carta protocolada,
telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos
endereços descritos no item VII! das CONDIÇÕES GERAIS.
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CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item Vil das CONDIÇÕES GERAIS,
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas
partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo
e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do original.
Divinópolis 20 de Dezembro de 2019
Local/Data -
Assinatura do CONTRATADO
Nome: PAULO CESAR TEODORO
CPR 988. 021. 196-00 CPF: 575.491.768-04
Testemunhas
Nome: ANA Ra CUNHA
CPF: 012.321.046-12
Nome: JULIANA Dj RO Amen
CONTRATO EM
CONFORMDA ADE |
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qe e
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO . seção 3
Nº 248, terça-feira, 24 de dezembro de 2019
ISSH 1577-7063
Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Volor: R$ 289.500,00; dos
recursos: R$ 286.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2019, UG 175004,
Gestão 0001, Programa de Trabalho 1524420257K660029, NE 2019NE502170, de
plinigrd e cas 8 300,00 de contrapor, Vitência 09/12/2022 - Assinatura 03/12/2018
Antonio Sé: Benta Moreira e MIGUEL CRISCSTOMO BORGES NETO.
Contrato de Repasse nt 887729/2019, firmado pelo Municipio de Santana-BA, ONPI
13.913,140/0001-00; Junto à União Federal par Intermédio da Ministério do Turismo,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00,350.305/0001-04; Objeto construção
da orla do rio corrente no município de santam/ba; Programa Programa de
Desenvolvimento e Promoção do Turismo; Valor: R$ 457.050,00; dos recursos: R$
477.500,80, correrão à conta da União no exercicio de 2013, UG 540007, Gestão DOGO!,
Programa de Trabalho 23695207610V00029, NE Z0LINESCOGAO, de 20/11/2019 « AS
9.550,00 de contrapanida, Vigência 12/12/2022 - Assinatura 10/12/2019 Antonio Sérgio
Bento Moreira « Marca Auréio dos Santas. d
Comrato de Repasse nf B80605/2018, firmado pelo Município de Mansidio-BA, Cp
13.348.529/0001-42; junto à União Federal par intermédio do MINISTERIO OA ODADANIA,
00004, Programa de
02/10/2018 e R$ 5.000,00 de contrapantida,
27812203554500025, NE 2019N
Amtonio Sérgio Bento Moreira e Ney Borges
barros PERES Aasinatura 1071
Contrato de Repasse nº 883907/2019, firmado ao bi e Curi
13.913.140/0001-00; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Cidadania,
Pera] Edo, Canna Econômica beco) ei 00.360.395/0001-04; Objeto a construção
é de Satan EN e fm
e E ima
per Snoop 00, correrão a do do nO quando de a,
00001, Programa de Trabalho BTRONSSASOOGO NE 2015NES0025S,
de Tosaois e € R$ 1000000 de contrapartida, Page 22/12/2022 Assinatura
10/12/2019 Amonio Sérgio Bento Moreira e Marco Aurélio dos Santos.
Contrato de Reganse nt 809339/2019, firmado pelo Município de Ibipltanga-BA, CNPI
15.:781.364/0001-06; junto à União Federal por intermédio do Nininério
Desenvahvmento Regional, representado pelo Caio, Econômica Federal, CNP3
00,360.305/0001-04; Objeto pavimentação em paralelepipedos em vias públicas na sede do
municipio de ibipltanga/ba; Programa Planejamento Urbano; Velor; R$ 490.000,00; dos
recursos: R$ 477.500,00, correrão d conta do dia no mucstio de 2018 UG 375004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451205410730020, NE 2019NEB02895, de
patio pi F29000 do ventre, Viçdncio 1241 2/2623 Assinatura 11/12/3018
Bento Mareira e Edilson Santos Souza,
de Repasse nf B87284/2018, fitmado pelo rã de Maeaibacãa, CNPI
Contrato do
1S2AGUOOON OS: fumo à Unido, federal por intermédio do da Catania,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNP) CR SUS oco 0a; Objeto enlrisa é
adequações do centro cultural de macalibas-ba: Programa Culturas Pi Promação
2984: 285.500,00,
exercício de 2019, UG 420045, “Gestão 00001, Programa de Trabalho 13297262714U20029,
NE 2019NÉS00OS2, de 13/11/2019 e R$ 11.937,00 de contrapartida. Vigência 13/12/2022
Assinatura 13/12/2019 Antonio Sérgio Benta Moreira é Amélio Costa Júnior.
Comnto de Lead nm he rr firmado À egfirems,-ed de Barba, Cri
13.880.703/0001- Juma & União Federal intermédio do Ministério do
Deservolvimento foral, representada md aço Econômica Federal, CNP)
00.369.305/0001-04; Objeto pavimentação asfáltica « drenagem de ruas no bairro parque
e tg ho criado da rrfia Prngroia Planejamento Urbano; Valor: R$ 680.000,00;
COL Prograno “ lho 1545120541D731959, NE 2019NEBC31;
SBfiafaosa e ÀS 14.500,00 de contrapartida Vigência 12/12/2022 Assinaura Tifiafats
lo Sérgio Benlo Moreira e Deonísia Ferreira de Assis,
Contrato de Repasse rt ur a) firmado peio Município de Macatbas-BA, CNPJ
13.782.461/0001-05; junto à Federal do
município dg macajbas-ba; Programa Desenvolvimento Regional, Terriiocial e Urbano;
Valor: R$ 407.396,00; dos recursos; R$ 477.500,00, correrão à conte de União no exercicio
de 2019, UG Programa de Trabalho 15244; NE
ZOL9NESC34S, de C3/12/2019 * R$ 18.686,00 de contespartida. Vigência 13/12/3022
Assinatura 13/1: Sérgio Sento Moreira e Améiio a
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO BLUMENAU - SC
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nº 885428/2019, firmado pelo Municípia de huporanga/SG, ONPS
83.102.640/0001-30, junto & União Federal por intermédio do Ministério do
temroventido A Covo Econômica fodçot [o]
seven ml Urbano;
Sep id di o do Muni da herman broromo Fmelimanto Urbe)
de 2019, UG 125004, Gestão OG0OI. Programa de Trabalho ISAS(20S41D734S59, NE
DOLONEEOLT2O, de 06/08/2G19 e R$ 19.100,09 de contranartida. 38/12/2022 =
Assinatura: 18/12/2019 - Genésio Fernandes da Siva e Gervasio José Maciel.
Contrato de Rega: Rear NDA aa oRda, Mondo; pi Movinito do Mn di, CARA
B3.102.640/0001-30, junto à Ea 5) Federal por intermédio do Ministério
CE SGA SOS/O0UI- 04; Obi ” Pari o 20 a Pense de (ei
jeto: Pavimentação em Lu) e e
Sinalização Viária de Rus do o o Mean Planejamento Urbano;
Vet R$ 27 5400: do recuos SE TS0 DO soreção 4 corta 6 ndo no
de 2015, US Programe de Trabalha 15451205410730042, Ni
E
de contrapanida, ha qr 18/12/2022 =
Polias od Silva e Gervasio pad
Contrato de Roposse nº 891512/2019, firmado pela Município de Blumerau-SC, CNPJ
Ever ler A ir Junta aa lia, fader!, par inturméão do Meinito do
Desenvolvimento pala Económica Federal CNP)
Do MES SOS 000504; Gude od oia namo do e Sn ns
Dina utero oo RE TE 602.179,00; do nº 1.585.699,06, morto à 4
no; Val 3. Tecmo Pia
conta da União no exercício de 2019, UG 17500, Gestão 00001, Programa de Trabalho
ISESIZOSAIDTAMAAS, NE JOLINEROSGO, da 13/12/2019 é AS 16509,
Vigência 20/12/2023 - Assinatura; 20/12/2019 Genésia Fernandes da
Epa nro de 1 ás asrianois e R$ 8.000,09
Assinatura: 18/1 - Genásio
Contrato de Repasse nt gra e 13, firmado pelo Municipio de aa una Eeiida
83.102.657/0001-37; er União Per, por so
Deservolvimenta representada Federal, CNPJ
Regional, Cara” Econde Econômica
00,350.305/0001-04; Objeto: Drenagem, pi . ab em ruals) urbana(s) no
Município de Anorertinafõe Progmenar Pionajameo Uviaro Valor: RE 380 rá
reearaoa: AS 238,150,00, correria à conta és Unido no exerúcio de 2019, UG 1
EN, fnte aocumente ade ser weriáusa no edeejo eimvónca
TEÊ tmlhemnis gordo Inteniidade Mini, veio visao 852030 1917740005
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451205410730042, NE 2019NES0179C, de
05/09/2013 e R$ 1.250,00 de contrapartida. Vigência: 24/12/2022 + Assinatura: 20/12/2019
» Genésio Fernandes da Silva e Ademir Caetano.
Contrato de Repasse nº 885523/2019, firmado pelo Município de Lourentine-SC. CNPS
83.102.052/0001-97: junta à União Federal por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representada pela Cara Econômica Federal, CNP]
00.360.305/0001-04; Objeto: Drenagem, pavimentação « sinalização da Rup Of de Mai
Trecho 02, na centro da Município de Lautentino/5C; Programa: Planejamento Urbano;
Valor: R$ 240.000,00; dos recursos: R$ 238.250,09, cortesão à conta da União no excreício
de 2019, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451205410730042, NE
[09/20 00 de contrapanida, Vigência: 31/12/2022 -
20/12/2018 - Genésio Farmandas da Si e Ademir Caetano,
Assinatura:
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO CAXIAS DO SUL - R$
EXTRATOS DE CONTRATOS
Cont o Pratas mé ARatAA 2018, firmado pelo ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS
88.625.686/0901-57. junto à União Federal par intermédio do Ministério
à Saúde, pi duro pela Caixa Econômica Federal, EE 00.360.305/0001-04; Objeto
Reforma de Unidade de Atenção Especialzada em Saúde; Programa Aperlciçcomento do
S05; Valor: R$ 250.128,00; des recursas: R$ 259.000,00, correrão à conta da União no
evarcicia de 2019, UG 250107, Gest5a COCOS, Programa de Trabalho 10302201585350043,
ME Z019NEBO0IA, de mrishas e R$ 128,00 de contrapartida Vigóncia 30/11/2022
20/12/2019 Rodrigo Conani Medeiros, Elena Ferraríni e Luiz Honrigue Mandeita.
Contrato de Repasse nº 832723/2018, firmado pelo Municipio de Farroupilha-RS, CNPJ
Gestão COCO], Programa de Trabalho 201272029230X0043,
Arereiio de 2018, UG
NE 201SNEROO4BÍ, de 03/12/3019 é R$ 18.250,00 de contrapartida Vigência 30/03/2021
- 232/2019 RODRIGO CANANI MEDEIROS e CLAITON GONÇALVES.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO DIVINÓPOLIS - MG
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nf rm firmado pela Município de iguatama-NG, CN?)
18.306.688/0001-06; junto à União federal por intermédio do Ministério do
ea pel Cara Econômico Federal, CNS
ação de vias em ebug; Programa Planejamento
00; dos recursos: R$ 238.150,00, canterão 4 coma és Úncio no
exerçício de 2019, va 135004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 15451205410730001,
NE 2019NES02267, de 19/11/2019 é R$ 250,00 de contrapartida, Vigência 19/12/2022 -
19/12/2019 Meberih Percoge Seabra é Ivone Rodrigues Leite,
Gomtrata de Rene nt 891578/2019, firmado neto Municino de Lagoa da Fran A4G, CN6)
18.318.518/0001-60; junto à Unido Federal por intermédio Ministério da
Deseenoinbnonto = eae, Peprtiendnda puta” Cade Eronbenioi” Padera “GOA
00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação asfáltica de vias do aenade geo da prata;
Programa Planejamento Urbano; Valor; R$ 248.652,09; dos recursos: R$ 238.750,00,
correrão à conta da União no excecícia de 2019, US Pig Gestão CO0G1, Programa dr
Trabalho 15451205410732768, NE 2019NEBO3538, 16/12/2019 e R$ 9.932,00 de
rt Vigência 20/42/2022 « 0/13/202 V IPA Percope Sesbra « Paulo Cesar
ora.
Contrato de Regasse nt 829152/2019, firmado pelo Município de São Sebastião do Paraíso
MG, CNPJ 18.241.345/0001-80; junto à União Federal por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento tepresentada pela Cons Econômica Federal, CHPI
DO 380 305/0091-04: Objeto pavimentação asfúltica em vias urbanas em áreas urbanas do
município de são doce] do paraiso; Programa Planejamento Urbano: Valor; R$
500.000,00; dos recursos: R$ 477.500,09, correrão à conta da União no exercícia de 2019,
UG 175004, Gestão O0CO!, Programa do Iralsaha 15451205410730631, NE J015NES52670;
de 02/12/2019 * R$ 22500,00 de contrapartida. Vigência 20/12/2022 + 20/12/2015
Heberth Percope Seabra e Walker Américo Oliveira.
AVISO DE RETIFICAÇÃO
io de Repasse 828825/2016/MDR/CAXA, Processo 103389761,
Município de são josê da Varginha/MG/MG; DOU de 23/12/2019, Seção 3, págica 52. ande
se lê: 31/03/2020 ; lela-se: 31/05/2020 .
VON AUCKERT HELENO
Coordenador de Filiai
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO JOINVILLE-SC
EXTRATOS DE CONTRATOS
Coira Econômica Federal Representação da Gerência Executiva + Negocial de Governo
Joinvillo/SC Exato de Contrato de Repasse ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 867931/2019,
fiemado pelo Mi de Balneário Barra da Sul-SC, CNP) 55.954 508/0001-80; junte à
União Federal por intermédio do Níninério do Turismo, representada peís Cabra
fesnágeio Fada CAI ap Da 40 305 4d bj ftalização de ara no município de
sulfsc.; Programa Program de Desenvolvimento e Promoção do
Tones 6 dog dos recursos: R$ 238.750,00, correrão à canta da União no
exercício de 2019, UG 540007. Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695207610V00042.
NE TOLENEEGOTES, de 20) Mp e R$ 9.550,00 de contrapartida. Vigência 73/12/2022
Data e assinaturas. 19 Derival Machado Junior e Ademar Henrique Borges.
Caira Econômica Federal Representação da Gerência Executivo e Negocial de Governo
Joinvilhe/5C Extrato de Contrato de Repasse ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 857759/2019,
Guaramirim SC CNPJ 83.102.475/0001-15; jumo à União
representada pela Caiva Econômica
CNP) 09,360.305/0001-04; Objeto pavimentação astáltica de acesso na estrada
beso atu - guararmirimse - 1t etaça; Programa Programa de Desenvolvimento e Promoção
da Turismo; Valor; R$ 496.414,34; dos recursos: R$ 477.500,00, correrão à conta da União
no exercício de 2019, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalha
23695207610V00042, NE 2010NESO06S5, de 20/11/2019 « R$ 18.914, contrapartida,
Vigência 23/12/2022 Oata e assinaturas: 23/12/2018, Dorival Mathado Junior e Luiz
Antonio Criadini,
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO JUNDIA! - SP
EXTRATO DE CONTRATO
de Repasse nt ses vanta Fetal pio ue de Campo hegroi Paulista-So,
Contrato
CNP] 45.780.095/000141; junto à do Ministério da
Desenvolvimento Regional, pira a ia rondadas Federal, CNps
.360.305/0001-04; Obieto pavimentação em ri abro de camoo limpo
paulista ; Programa, : R$ 260.000,00; dos recursos: R$ Remi
Compaporido, Vigência 30/19/3095 - JO/NS/S018 Vuk RODMIGUES VIEIRA RCGERT
ANTONIO JAPIM DE ANDRADE
G inópolia HG
Caixa Ednômica Federal