PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de março de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, a abertura do referido crédito tem como
finalidade dar início ao processo de licitação de obras de recapeamento asfáltico e
consequentemente a obtenção de recursos advindos do Contrato de Repasse nº 922327/2021,
firmado entre o Município de Lagoa da Prata e a União Federal, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
execução de ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano.
Informou ainda o Setor que, para execução do contrato, serão alocados valores
repassados pela União e valores a título de contrapartida financeira por parte do convenente.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
j 2
DI son EIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em 140 AR
Câmara Municipal de Lagoa da Prat>
Idalina Rodrigues €
Assistente Administrativo
“ATAPS AGA TSETORAON AE Tri
nd (aii
é aborram Sm DO sisça Eb gujioy
reiçã estás pl ab aeriiert Po!
PIE
Hm
E anão ES vs E hs fa Sa
Porra
+ abro go Sure 3 ab E mag ue
ind Enio sto ari à da Bb paanoãa de
qe drrbsei E RT inllio E E desáisiva qto am E
e abs svigátdo “Restos Esimórgos gele “sis bsinaaêie Prfniger
cida id Eni, inteips Jo
+e té eis aum
o siso puma
Ping SA gaga dg
mo; Apa GMPNE MAs
U SUMAtO JO
uM oraiides
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº É 4/2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.017.341,00 (hum
milhão dezessete mil trezentos e quarenta e um reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
11.02 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - Setor de Edificações
15.451.1102.3.020 - Recapeamento Rua Eurico dos Santos Ribeiro
Contrato de Repasse nº 922327/2021
449051 - (DR 124) Obras e Instalações .........uueeeeerenenenenenenanaerenerenenenenanano R$ 767.341,00
449051 - (DR 200) Obras e Instalações .........eereneenenaenenenaereeeerenanenaenannanos R$ 250.000,00
TOTAL -.,.. RSRS ERR IRENE RES O Atera Dos d Lo EtE adenoma doada doing ha pan SAR O
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado na Destinação de
Recurso 124 (R$ 767.341,00), será utilizada a Tendência à arrecadação na Rubrica
Orçamentária 4.2.4.1.4.99.0.1.02.00.00.
Art. 3º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado na Destinação de
Recurso 200 será utilizado o Superávit financeiro de 2021 (Recursos Próprios).
Art. 4º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 3.020 - Recapeamento Rua Eurico dos Santos Ribeiro
Contrato de Repasse nº 922327/2021.
Descrição: Recapeamento Asfáltico Sobre Pavimento Poliédrico de Vias.
Finalidade: Recapeamento asfáltico sobre pavimento poliédrico de vias para obtenção de
recursos financeiros advindos do Contrato de Repasse nº 922327/2021, Proposta
046039/2021, Ministério do Desenvolvimento Regional.
Indicação da Deputada Federal Greyce Elias.
Produto: Via Recapeada.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de março de 2022.
DI E, 2 NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
ar
caes o Pre DA: 2 Er de inAdn A ESPIRTDA paso
AREAS VN ras tes É É
exiagas PR ein eme med é ibid até anti asa ME Ash É
re rp Ear Rm. stpmjriom quis AI a) sad Ea eia Ethos mprmniços e
Rouge 44 repnutos plo ad oii é pó & PP dir apre fr
oinoic tação
' aa fot matina EA
Ro Pe e LOSS CIOE SOLT 126
Rs Rm = telepa O
dial FÊ pGSA o
EB) SÊ gera O
GSE er) o
E PRP a lido ab miados dé mos DE DA. o
a deram pao pa à Aa a a dem CO memo
EO de dA, Seis af
eisáy bia ai conua nã oinsegums SGA - BECA s
É É «FEOUUASEÉSO dr, stat ala ntindrad
env a onto olavo datos: GEVIDA iaamitogensa je cega o,
asipóiios airsminid . ouso boctiiias asas cstginigaça o
: “pangas 96. oistinas ak “Anita, puma doi Fuinas
pesa breno ah Et es
k Einioi iai no colina
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 050/2022.
À Documento recebido em
) VOA)
Procuradoria Municipal e oo 7 nd
Ref.: Abertura de Crédito Especial Procuradoria-Gerai do Município
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de Crédito
Especial ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser criada:
11.02 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo — Setor de Edificações
15.451.1102.3.020 - Recapeamento Rua Eurico dos Santos Ribeiro — Contrato de Repasse nº
922327/2021.
449051 - (DR124)Obraselnstalações.... irem a R$ 767.341,00
dias (Dregmebrselnsaações SD R$ 250.000,00
Tone ss a R$ 1.017.341,00
b) Recurso:
O recurso à abertura do crédito especificado na Destinação de Recurso 124 (R$ 767.341,00),
correrá por conta da Tendência à arrecadação na Rubrica Orçamentária
conta do Superávit financeiro de 2021 (Recursos Próprios).
c) Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.020 - Recapeamento Rua Eurico dos Santos Ribeiro - Contrato de Repasse nº
922327/2021.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
dês ado Sama oh às ot Tagiotnpss e
ipa regata
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Descrição: Recapeamento Asfáltico Sobre Pavimento Poliédrico de Vias.
Finalidade: Recapeamento asfáltico sobre pavimento poliédrico de vias para obtenção de
recursos financeiros advindos do Contrato de Repasse nº 922327/2021, Proposta
046039/2021, Ministério do Desenvolvimento Regional. Indicação da Deputada Federal
Greyce Elias.
Produto: Via Recapeada.
Esclareço que este Pedido de Crédito solicitado tem como finalidade dar início ao processo
de licitação de obras de recapeamento asfáltico e consequentemente a obtenção de recursos
advindos do Contrato de Repasse nº 922327/2021, firmado entre o Município de Lagoa da
Prata e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional,
representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao
desenvolvimento regional, territorial e urbano. Para execução do contrato serão alocados
valores repassados pela União e valores a título de contrapartida financeira por parte do
convenente.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 02 de março de 2022.
Ene E Ta
Assessora Administrativa
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata-MG
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
planejamento(Dlagoadaprata.mg.gov.br (37) 3261-2870
DINIS ND ndo ND be vice bens dd cg
fechar X
% Loading Image...
Usuário ZA PAULA FERNANDES
CPF:042, 8.876-37
25/02/2022. 13:58-v.6.116 Sair do Sistema [)
Cadictiriento Página Principal
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Proposta
Consultar Proposta
53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
“Convênio 922327/2021
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Requisitos
Pesdoto Básico/Termo de Referência
PrestgãasConcedente
PantirigâmiConvenente
i Enviadi
Modalidade Contrato de Repasse. Envacanar Sim Situação no SIAFI E Ab aih o
Subtipo do Instrumento Não possui subtipo
sr de És “Cláusula Suspensh TO Voeaiarcissda Suspenswallminar Judicial] eres er
Amugpo o de Contratação Cláusula Suspensiva Detalhar Cláusula Suspensiva/Liminar Judicial
Em execução
Suuação Empenhado Sim Publicação Publicado Proposta via Eluco ã
Automático não
Número do Convênio 922327/2021 Número da Proposta 046039/2021
Nimeriiemodo 4039/2021
Número do Processo 460392021
Lista de Documentos Digitalizados |
MMOs EA RR e “TT” Data Upload RES
'CR.922327-2021 LAGOA DA PRATA.pdf.zip : 17/01/2022 !
: Comunica Contratação a Camara - Lagoa da Prata - 1080155.zip | 17/01/2022
“Publicação DOU 10.01.2022.pdf | 10/01/2022 i i
Proponente CNPJ 18.318.618/0001-60 - MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal Decreto n. 6.170/2007
Órgão 53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Justificativa
Caracterização dos Recapeamento de Ruas do município de Lagoa da Prata/MG, irá favorecer melhorias na mobilidade e
interesses recíprocos” acessibilidade urbana.
RR Todos os moradores do município de Lagoa da Prata/MG, em especial as famílias residentes nestas
ruas e adjacências.
O município tem uma carência muito grande na questão de pavimentação e Recapeamento da malha
viária que se encontra muito danificada, pois o centro urbano está em constante movimentação e
Problema a ser resolvido expansão, o que tornam necessário obras de melhorias e conservação. Com o recapeamento visamos
ampliar melhores condições de segurança no trânsito e trafegabilidade das vias para a circulação de
pessoas, ciclistas e veículos, além de condições adequadas de acessibilidade nas vias e calçadas.
Proporcionar conforto à população, da mobilidade para promover o desenvolvimento urbano e
5 melhoria na qualidade de vida, melhores condições de limpeza, contribuindo para saúde pública, e
esultados esperados E Pty ; FR ê á
proporcionar níveis satisfatório de segurança, velocidade e economia no transporte de pessoas e
mercadoria.
Relação entre a proposta A proposta tem como finalidade proporcionar aos munícipes melhorias na mobilidade urbana, por
https:/Ivoluntaries. plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/ResultadoDaConsultaDePropostaDetalharProposta.do?idProposta=.... 1/2
8 cmo st mst
a 9, é no
à Exata —
Fipe ator arte
ria a o SD
Fetos 4
+ LO9AILVLL 13:08 Detalhar Proposta
soma do programa Tecuperar vias com o piso em estado critico, atendendo as diretrizes e objetivos do programa.
Categorias Obras e Serviços de Engenharia
Objeto do Convênio Recapeamento de Ruas do município de Lagoa da Prata/MG.
Para os devidos fins administrativos e efeitos legais, declaro junto ao Ministério do Desenvolvimento
Regional, por intermédio da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano —
SDRU/MDR, que a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, inscrita no CNPJ sob o nº
j 18.318.618/0001-60, dispõe de pessoal com capacidade administrativa e técnica para execução do
coracicade Ténicae objeto constante do Plano de Trabalho Recapeamento de Diversas Ruas, proposto para formalização
de Convênio. A obra será acompanhada pelo engenheiro Reginaldo Henrique dos Santos, CREA/ nº
45814/MG. Esclareço, ainda, que este Proponente assume a responsabilidade pela execução do
objeto proposto em todas as fases exigidas legalmente, licitação, acompanhamento da execução e
prestação de contas.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo Data Upload
| Declaração de Capacidade Tecnicapdf :26/10/2021 'Baixar
OBTV
Permite OBTV do tipo
Opera por OBTV Sim "OBTV para o ão
Convenente”
Dados Bancários
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência 1382-0 Conta 0060710369
Situação Conta Regularizada mosinicação 02/02/2022 00:00:00
Deseridão A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está pronta para ser
movimentada.
Datas
Data da Proposta 18/10/2021
Data Assinatura 31/12/2021
Don emapetedo no 40/01/2022
Data Início de Vigência 31/12/2021
isa Rn 30/09/2024
do coma NT ee 20/01/0024
Valores
R$ 798.034,64 Valor Global
R$ 767.341,00 Valor de Repasse
R$ 30.693,64 Valor da Contrapartida
R$ 30.693,64 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
'Declaração de Contrapartida Financeira.pdf ' Baixar Contrapartida
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Ano Valor (R$)
'2021 — 1R$767.341,00
https://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/ResultadoDaConsultaDePropostaDetalharProposta.do?idProposta=... 2/2
o
Y CANA Contrato de Repasse
CONTRATO DE REPASSE Nº 922327/2021/MDR/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO
DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, REPRESENTADO(A) PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO.
- Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30
de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de
janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes
-- Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços
: (CPS) firmado entre o Gesior do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais
- normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na
“forma ajustada a seguir: :
- SIGNATÁRIOS
- 1 — CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa
“MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica
- Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade
“jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto nº:56.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto
" Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o
Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04; Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos
- supracitados, neste ato representada por CRISTIANO FREIRE DE ANDRADE MORAIS,
. CPF nº 717.879.096-20, residente e domiciliado(a) em Rua Tupinambás 486, Centro -
- Belo Horizonte/MG CEP: 20120-070, conforme procuração lavrada em notas do 2º
Tabelião de Notas e Protesto de Brasília, no livro 3472-P, folha 005, em 01/04/2021 e
substabelecimento lavrado em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília, no
livro 3401-P, folha 114, em 07/10/2019, doravante denominada simplesmente
- CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
18.318.618/0001-60, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor Dt
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES, CPF nº 997.989.216-15, residente e domiciliado(a) em
" Rua Professor Afonso, 76 - Bairro Santa Alexandrina, doravante denominado(a)
* simplesmente CONTRATADO.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 1
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 728 2492
; Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
“27.941 v021 micro
CAIXA E Contrato de Repasse
- CONTRATO DE REPASSE Nº 922327/2021/MDR/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO
DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, REPRESENTADO(A) PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO.
““Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e- qualificadas têm, entre si,
“justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30
. de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de
“ janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes
Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços .
(CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais
.normas que regulamentam a' espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na
“forma ajustada a seguir...
SIGNATÁRIOS
| — CONTRATANTE — A. União Federal, por intermédio do Gestor do Programa
- MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto nº 66.308, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estaiuto
Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o
Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede no Setor
- Bancário Sul, Quadra 04;: Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no GNPJ-MF sob o nº
-00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por CRISTIANO FREIRE DE ANDRADE MORAIS,
“CPE nº 717.879.096-20, residente e domiciliado(a) em Rua Tupinambas 486, Centro -
“Belo Horizonte/MG CEP: 30120-070, conforme procuração lavrada em notas do 2º
Tabelião de Notas e Protesto de Brasília, no livro 3472-P, folha 005, em 01/04/2021 e
substabelecimento lavrado em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília, no
livro 3401-P, folha 114. em 07/10/2019, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
Ml — CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
18.318.618/0001-60, neste áto representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor DI
GIANNE DE OLIVEIRA NUNES, CPF nº 997.989.216-15, residente e domiciliado(a) em
Rua Professor Afonso, 76: - Bairro Santa Alexandrina, doravante denominado(a)
simplesmente CONTRATADO.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Da Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 micro A D G,
CAIXA É Contrato de Repasse
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Recapeamento de ruas do município de Lagoa da Prata/MG.
Il = MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S)
Lagoa da Prata - MG. E
HI - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não (: ) Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse — Condições Gerais.
IV - CONTRATAÇÃO SOB GONDIÇÃO SUSPENSIVA
( )Não -(x)Sim':
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 30/10/2022.
Prazo final para análise pela/CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2022.
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete mil e
trezentos e quarenta e um reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 30.693,64 (trinta mil e seiscentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos). '
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 798.034,64 (setecentos e noventa e
oito mil e trinta e quatro reais.e sessenta e quatro centavos). j
Nota de Empenho nº 2021NE003938, emitida em 22/12/2021, no valor de R$ 767.341,00
(setecentos e sessenta e sete mil e trezentos e quarenta e um reais), Unidade Gestora
“175004, Gestão 00001. no /
Programa de Trabalho: 1545122171D730001.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº1382, conta nº 006.71036-9.
VI- PRAZOS a ;
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 31/12/2021.
Término da Vigência Contratual: 30 de Setembro de 2024.
Prestação de Contas: até 60.dias após o término da vigência contratual ou conclusão da
execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da
Tomada de Contas Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o
prazo legal de guarda, o que: ocorrer por último.
VIl- FORO po
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado de Minas Gerais.
SAC CAIXA: oBog 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) rs
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
“Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 micro
ty
CALHA E Contrato de Repasse
vIIl- ENDEREÇOS
Endereço para entrega de: “Correspondências ao CONTRATADO: Rua Joaquim Gomes
Pereira, 825 - Centro - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata - MG.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Avenida 21 de Abril 489
- 4 Andar- Centro - CEP 35500» 010 - Divinópolis - MG.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: :
Endereço eletrônico do CONTRATADO: | fazendaOlagoadaprata.mg.gov.br;
tesouraria. prata gmail.com.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: regovdvOcaixa.gov.br.
"Pelo presente instrumento, “as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1- O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (PLATAFORMA+BRASIL) é parte integrante do tre lia Contrato de Repasse,
independente de aid
1.1—A eficácia deste Instrubriento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais-deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos ie estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a
não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não
houver liberação de recursos de repasse;
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de
eventuais despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas
“com - recursos do instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de ' cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse,
são obrigações das partes: -
2.1- DA CONTRATANTE é
Il. Analisar e aceitar a ii técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
ll. Celebrar o Contrato : ide Repasse, após atendimento dos requisitos pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
SAC CAIXA: 0800. 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para passona com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 vÔ2t micro É |
Dm» v
CARTA E Contrato de Repasse
Ill. Acompanhar e atestar à execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros,
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento; ;
V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma
disposta na legislação; --
Vi. Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do
presente instrumento;
Vil. Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos
de Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante
o pagamento de taxa de-reanálise;
VIll. Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa fitmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis,
"ou registro na PLATAFORMA-+BRASIL que a substitua; :
IX. Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o
disposto na Cláusula Quinta;
X. Verificar a existência da! Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de
Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
XI. Designar, em 10 dias. contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsáveêis pelo seu acompanhamento;
XI. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XII. Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
" competência específica, :informações relativas ao Contrato de Repasse independente
- de autorização judicial;
Xiv. Notificar previamente “o CONTRATADO a inscrição como inadimplente na
PLATAFORMA+BRASIE, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no
acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no
aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo
. do órgão responsável pelo instrumento;
XV. Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVI. Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao
* instrumento para à conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
SAC CAIXA: 0800.726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 4
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
já caixa.gov.br
“ 27.941 v021 micro
CAIX qu a Contrato de Repasse
Po dis
XVII.
XIX.
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do
objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar
sua descontinuidade, ..
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos
relativos ao acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por
sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
Quando da conclusão;. denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento,
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 80
(sessenta) dias. E
2.2— DO CONTRATADO
VI.
VII.
Vin.
Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão,
os recursos necessários” para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos
para atender às Hospeça em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
+ Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código. Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior E] contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
. Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
Elaborar os projetos téénicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
Executar e fiscalizar os. trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de
fiscalização a serem realizados;
Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
Apresentar declaração” expressa atestando que possui setor específico com
atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos
instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou
empregado público efetivo e quando não possuir setor específico para essa função,
poderá atribuir as competências a setor já existente na sua estrutura administrativa,
desde que tal setor conte com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado
público efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços coniratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos iai ações e atividades, determinando a correção de vícios
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 728 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 micro E
À.
CARA E Contrato de dra
XI.
XII.
xIlI.
XIV.
XVI.
xvim.
XIX.
XX.
XXL
que possam corda a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos 6 órgãos de controle;
- Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a
correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de
referência, da planilha órçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais
Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o respectivo
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a
substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório;
Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de
Execução e Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
Estimular a participação:dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação pór meio eletrônico;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
. Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; |
Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a': promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos
relativos à formalização. execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas
e informações acerca de: tomada de contas especial do Contrato de Repasse e
registrar na PLATAFORMA+BRASIL os atos que por sua natureza não possam ser
realizados nesse Sistenia, mantendo-os atualizados;
Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execuição do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal e à PAPER
SAC CAIXA: oscó, 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 6
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
É Ouvidoria: 0800 725 7474
E caixa.gov.br
* 27.941 v021 micro RE Ê
y
€ fi Dq Contrato de Repasse
XXI Registrar na PLATAFORMAsBRASIL o extrato do edital de licitação, o preço
estimado pela Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total
ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando
aplicável, TRT dos pa dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins
de medições;
XXill. Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União. de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
XXIV. Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento
se referir à execução dé obras de engenharia, informação sobre canal para o registro
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca
do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
XXV. Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
: controle e, havendo furidada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
- cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União;
XXVI. Atender ao disposto nas:Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19
de dezembro de 2000,:e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN
MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade
"das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
XXVII. Compatibilizar o objetodo Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
3 preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVIII. Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
"encargos sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso It, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei
Federal nº 13.303, de:30 de junho de 2016, vedada z utilização da modalidade
contratação integrada e: “de orçamento sigiloso;
XXIX. Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia,
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal
do CONTRATADO e/ou: UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto
no referido Decreto; ;
XXX. Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
10.024, de 20 de setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica,
devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a
impossibilidade de sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso;
XXXI. Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única
; vez, desde que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE,
contados:
a) Da data de assinatura “do presente instrumento, caso não possua cláusula
suspensiva; ou
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
á o caixa.gov.br
27.941 v021 micro aa D Ap | |
CAIXA - Contrato de Repasse
b) Do aceite do termo: de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica,
caso o presente instrumento possua cláusula suspensiva.
XXXII. Apresentar declaração. expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação;: atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
: economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
: obrigação;
XXXHI. Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as atas e as informações sobre os participantes
e respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às
: dispensas e inexigibilidades;
XXXIV. Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
: Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
EE controle interno e externo, a Seus documentos e registros contábeis;
XXXV. Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder: Público, em
» atendimento ao dispostó.na Portaria CGU nº 516, de 15 de-março de 2010;
XXXVI. Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação 'na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida ou suspensa; ..
XXXVII. Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de
q ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho
é Nacional de Justiça; É
XXXvVIII. Apresentar à CONTRATANTE: relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como
da utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interministerial
: MPDG/MF/CGU nº 424; de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
XXXIX. Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de
: trabalho pelas empresãs que prestam serviços, por meio de CTEF, através da
exigência da apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à
Previdência Social (GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram serviços no
período, no caso de contratação de obras de engenharia. (Ofício nº.
132/2021/AERIN/MAPA = Relatório de auditoria nº 201900014);
“XL. Responsabilizar-se pela'conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento
: maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XLI. Divulgar, em qualquersação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
e Contrato de Repasse, o'nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse
e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de' 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
SAC CAIXA: 0800726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) ! 8
Para pessoás com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 - o
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 micro
CAIXA Contrato de Hibiíidos
financeiros, observadas: as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997; º
XLII. Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da
à marca do Governo Fedéral nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse,
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997;
XLIH. Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
XLIV. Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao
Contrato de Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua
utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do
Contrato de Repasse também por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL,
observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento;
XLV. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos
recursos financeiros por-ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem
como os seus rendimentos, para a-conta única da União, caso os recursos não sejam
É utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 dias;
XLVI. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
* — remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos-no prazo previsto;
XLVII. Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quânto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
XLVIII. Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a
. transferência, quando houver;
XLIX. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como :a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
- E. Disponibilizar, em sítio Oficial na intemet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
k fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, 'ô objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
' que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios;
LI. Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso: de utilização dos bens para assegurar a continuidade" de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
“LI. Responder, na figura dé seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
- execução do contrato ou'gestão financeira do insirumento;
EI. Apresentar, via PLATAFORMA+BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do
empreendimento ou equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder
Legislativo o compromisso assumido;
SAC CAIXA: oscô 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
À Ouvidoria: 0800 725 7474
: caixa.gov.br
27.941 v021 micra , . N
CANA E Contrato a Repasse
LIV. Observar as condições: para reprogtamação estabelecidas na Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU 424, de: 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG nº
02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações;
LV. Tomar outras providênsias necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
) Repasse;
:EVI. Transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo
condicionante para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação RR o
ltem de investimento de regularização fundiária;
LVIl. Apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente,
sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a
operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos
urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
Lvill. Estar ciente que a não-aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à
metodologia implicará. a rescisão contratual e a não liberação dos recursos
contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso
de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
EIX. Estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o
município e o prestador:dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços
Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e
: concessão for apresentada por termo de compromisso;
LX. Garantir isoladamente:-ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a
manutenção e a operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e
tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, de coleta
de esgotos pluviais, de: pavimentação pública e de rede de distribuição de energia
: elétrica e iluminação pública, no que couber;
LXI. Apresentar licitação(ões) abrangendo no mínimo, todas as metas previstas na
primeira etapa do cronograma de desembolso, cujo o valor deverá corresponder pelo
menos 20% do valor de: ne.
- CLÁUSULA TERCEIRA — Do VALOR
as A CONTRATANTE trangforirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
limite do valor dos Recursos: “de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e
"de acordo com o ornnagramA de desembolso constante do Plano de Trabalho.
“81-0 CONTRATADO E mat o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item
V das CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e
previamente ao pagamento cos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com
“os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos
“alocados em seu orçamento;
. 3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
: ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
SAC CAIXA: o8co 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 10
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
o caixa.gov.br
É 27.941 v021 micro S
CAR 1 w ' Contrato de Repasse
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
“Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO,
“3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
“vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de
tarifas bancárias. e
: CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento,
manifesta sua expressa - concordância em aguardar a autorização escrita da
CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
: 4,1 —A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e,
.para Contrato de Repasse enquadrado no Nível [ou I-A, o crédito de recursos de repasse
na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
- 4.2 — Eventual execução dé objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE
" não será objeto de leo para liberação de recursos até a emissão da autorização
acima disposta.
“4.3 — Caso a onpaliat seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997.
CLÁUSULA QUINTA — DO: ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do abas ba acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
: regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE
. por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos“casos em que as falhas decorrerem de omissão de
- responsabilidade atribuída à:CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
| — A comprovação da boa: e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável; :
SAC CAIXA: 0800: 7260101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Ko!
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v02i micro É ;
CAIXA Es Contrato de Repasso
1 — A compatibilidade entre.a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de
: trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Il — A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO na
PLATAFORMA-+BRASIL; -.
IV— O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V-— A conformidade financeira.
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou
apresentação de esta e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
período.
5.3 A CONTRATANTE aa é di decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL e imediata instauração
de Tomada de Contas Especial.
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso
previsto no Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a
disponibilidade financeira do, Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
“vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
“1 Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis le I-A, preferencialmente em parcela única; e
b) Níveis Il e Ill, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá
exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento. é
IE - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que
estava inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a
operação seja vinculada ao: Exercício financeiro de 2018 ou 2019.
Il — Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação
regular com a execução do“Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das
parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 — Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
instrumentos apoiados com: Tecursos do Governo Federal sem execução financeira há
mais de 180 dias. :
5.5 - O cronograma de dêsembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
SAC CAIXA: osco 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 12
Para pessoás com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 micro
CARA E * Contratode Repasse
5.6 - Após a comprovação dá homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso..deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
| - Emissão da autorização para início do objeto;
1 - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
Ill — Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
* EXECUTORA;
V— Apresentação do termo. de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art.
nº 73, inciso |, alínea “a” da: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio: da
última parcela de recursos;
71 - O servidor: “ indicado pelo CONTRATADO responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar na
PLATAFORMA+BRASIL o relatório de fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos.
5.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2018 e
suas alterações.
“5.7.4 — À aferição da sad do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado
no Plano de Trabalho.
5.8 — O instrumento será réicihaido na hipótese de inexistência de execução financeira
- após 180 dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução
financeira por mais de 360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos.
5.9 — Os prazos de que tratam os é itone 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente
Contrato de Repasse:
| - deverão ser suspensos nôs casos em que a inexecução financeira for devida a atraso
de liberação de parcelas peló Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que
a paralisação da execução: se der por determinação judicial ou por recomendação ou
deteimiaçã de órgãos de- controle; e
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 13
Para pessoás com deficiência auditiva ou de tala: 0800 726 2492
k Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 micro
y
CABRA É Contrato de Repasse
Il - poderão ser PERNA desde que sejam devidamente motivados, que não fique
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso Ill do S
3º do art. 27 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016 e suas alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE.
5.10 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
5.11 - A utilização de recursós do contrato de repasse para pagamento da remuneração
variável, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), é permitido
somente nos casos em que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF,
aceita na VRPL - Verificação do Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos
limites máximos, incluindo a remuneração variável.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados.nos respectivos orçamentos dos contratantes. É
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação específica do'Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.:
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda ia validade dos empenhos por motivo de cancelamento de
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Plano de Trabalho ou pata aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas
em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2018
e suas alterações, vedada: sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste
Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a ria de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluirá na ERR NA no mínimo, as seguintes informações:
|- A destinação do recurso;
SAC CAIXA: 0800:726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 14
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 micro
CAR E AR à “Contrato de Repasse
I- O nome e CNPJ ou CPF.do fornecedor, quando for o caso;
HI - O contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devendo ser registrado na PLATAFORMA+BRASIL o beneficiário final da despesa:
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas: decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada,
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá Ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta
bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e
observado o limite de R$ 1. 200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador
de serviços.
7.4 — Os recursos insleríios pela CONTRATANTE não poderão ser-utilizados para
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública: federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo
menor que 1 mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio da
PLATAFORMA+BRASIL, se'o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for
igual ou superior a 1 mês. :
7.5.2 — Todos os rendimêntos provenientes da aplicação dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto
contratado, devendo constár. de demonstrativo específico que integrará a prestação de
contas, vedada a sua utilização.
SAC CAIXA: osco 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 15
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 micro Pa
CARA de Contrato Repasse
7.5.3 - Na ocorrência de pérdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do Contrato de 'Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
aplicações financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIAO FEDERAL, no
prazo improrrogável de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na
época da restituição, sob peria da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável. ss : à
7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) Quando os recursos forém utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento; : ; k
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2;
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado.
PR
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, “serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do
Contrato de Repasse. a
7.7.2 — Na hipótese prevista:no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução: dos recursos já creditados em conta e não aplicados no
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual.
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não
apresente funcionalidade, Os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 16
Para pessoas: com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
ne Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 micro o
CALHA : " Contrato de Repasse
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos: de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de
1% no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro. ;
7.7.6 - Na hipótese prevista: no item 7.7, alínea “c”, os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema go de Liquidação e de Custódia — SELIC.
7.7.7 — Na hipótese prevista: no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante dé-1% no” mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta
Única do Tesouro Nacional. r
7.8 — Para fins de efetivação: da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SEKIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data: da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante sEvdo na conta única do Tesouro. '
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL F
8- Os bens Feia arascarientos do Contrato de Repasse serão de propriedade
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 —- O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o dp e avaliação rot
ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar cómieniónto, o Gestor do Programa poderá promover visitas in
loco com o propósito do ácompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 17
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 micro ; y
CAIXA : Contrato de Repasse
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ão assunto.
9.2 - É prerrogativa da.: União, por intermédio do Gestor do Programa e da
CONTRATANTE, promover-a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao
Contrato de Repasse, bem- como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a résponsabilidade da execução do objeto, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas; exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como:de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analítica, em-conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesa. E
10.1 — As faturas, recibos, iotas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
de despesas serão emitidos. em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse,
e mantidos em arquivo, :em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado
no Contrato de Repasse,
10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesasou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que
solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas: referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecêrá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou
recolhimento dos recursos, icluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação
de contas nem devolva os: recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo
SAC CAIXA: 0860 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 18
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
ia Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 micro
CARTA i Contrato de Repasse
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência na PLATAFORMA-+BRASIL
por omissão do dever de préstar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade
analítica, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento
e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.” :
11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir na PLATAFORMA+BRASIL documento com justificativas que
demonstrem o impedimento: e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público. Ed
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de ;prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão
o envio de documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do
Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS
EXTRAORDINARIAS :
12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
Verificação do Resultado do Processo Licitatório
[Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00
* R$3.000,00 ;
inapta ou repetida o E
180 dias sem execução financeira
Visita ou vistoria in oco em: quantidade superior à
prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial R$ 4.500,00
MPDG/MEF/ CGU nº 424/2016 e suas alterações
Reabertura de PCF ou TCE-
Alteração de cronograma -
Atualização de orçamento |
Exclusão de meta E
R$ 0,00
R$ 9.000,00
19
Ajustes no projeto
Reprogramação de Remanescente de obra
Inclusão de meta :
Alteração de escopo
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) e
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 o
o Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 micro . no
E
CALHA R Contrato de Repasse
12.1 — Os valores dos: serviços acima constam em tabela disponível em
http://plataformamaisbrasil. jov.briimages/SEI ME: - 5470870 - :
Termo Aditivo ao Credenciamento, pdf. j
122 — O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à
CONTRATANTE previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno
ao qual esteja subordinada'a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos
Os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o. Instrumento pactuado, bem
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2, Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios
insanáveis que impliquem riulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS Ri
14 — E obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo
fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser
afixada no prazo de até 15:dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE
para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros,
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bem como o objéto de aplicação dos recursos, observado o disposto no $1º do
art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as:limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997. er
SAC CAIXA: 0800:726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 20
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
E Ouvidoria: 0800 725 7474 às
caixa.gov.br
27.941 v021 micro be E
A A
CALHA Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes e sua
vigência iniciar-se-á na dataíde sua assinatura € encerrar-se-á no prazo descrito no item
Vi das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e
aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e 8 3º, da
Portaria Interministerial MPDG/MFICGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações. ER
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16- O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
vigência, creditando-se-lhes; igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alierações, é demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das cláusulas: pactuadas, particularmente quando constatada pela
CONTRATANTE: + E E
|- A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Il - A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela
ou após 360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula
Quinta, item 5.8, desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão ou de
prorrogação do prazo, nos termos do item 5.9;
III - A falsidade ou incorreção. de informação de documento apresentado;
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial; Ex
V — Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a
instauração de Tomada de Contas Especial. :
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou à
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriórmente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repasse, a desistência da: ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 21
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 ú
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixagov.br
27.941 v021 micro
CARA : Contrato de Repasse
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 — O presente Contratô de Repasse poderá ser alterado mediante proposta,
devidamente formalizada é. justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no
mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será
promovida “de ofício” pela, CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado,
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão
unilateral exclusiva do órgão responsável pela concepção da política pública em
execução. E
18.3 — São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos
na Lei de Diretrizes Orçameiitárias. : e
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS VEDAÇÕES
19- Ao CONTRATADO é védado:
l. | Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela
CONTRATANTE, inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº.
13.303, de 30 de junho:de 2016;
Il. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de
engenharia ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos
enquadrados nos Níveis | e I-A, conforme o disposto no 84º e no $8º do Art. 6º da
Portaria Interministerial/MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações; Ee E
Ill, Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar; ?
IV. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias; 5
V. Utilizar, ainda que em 'caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
VI. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
Vil. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa teiiha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (iniormações, reclamações, sugestões e elogios) 22
Para pessoas: com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
E Ouvidoria; 0800 725 7474
j
a caixa.gov.br
27.941 v021 micro E
CALHA 'ê Contrato de Repasse
vill. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos
pela CONTRATANTE;“e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado;
IX. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para O atendimento pré-escolar, quando
foro caso; a
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
xi. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de bem que
desobedeça a Lei nº 6:454, de 1977;
X!ll. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIV. Computar receitas oriúndas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida;
XV. Adotar o regime de exécução direta;
Xvt. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente
Contrato de Repasse ót da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a
análise técnica de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra.
XvIl. Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de
custeio, que não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424,
de 30 de dezembro de:'2016 e suas alterações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA '- DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de-fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas sg inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou entregues por carta
protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de
recebimento, nos endereços: descritos no item Vill das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO FORO
21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VIl das CONDIÇÕES GERAIS,
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
SAC CAIXA: 0800726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 23
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
EA
caixa.gov.br
27.941 v021 micro
b
CAIXA é Contrato de Repasse
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais,
em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do
original. pi
Divinópolis x 81 de Dezembro de 2021
Local/Data R
Di piano cdr Mitra Du rs
Assirfatura do CONTRATADO
DE Nome: DI GIANNE DE OLIVEIRA
NUNES
CPF: 997.989,216-15
LIANO ERICK MATIAS
OLIVEIRA Nom
DE”
CPF:995.328.166-15 CPF: 963.453.056-53
Assinatura do Supervisor ou Coojdenador
(Contrato em Conformidade):
pin CUILHERSSE VOM AVORETHELENO
: Nairieua: 065 294.
Caixa Econômica Enter!
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 24
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
: Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 micro