materia nº 63/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 03 de maio de 2021.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
pretende, o presente projeto de lei, autorizar a doação de
área com encargos correspondente ao valor médio das avaliações
da área doada, em favor de empresa que atua de forma sólida no
município com a geração e manutenção de vários postos de
trabalho.
A área que se pretende doar a Pharlab Industria
Farmaceutica S.A., refere-se a uma rua sem saída, área limítrofe
a terrenos da própria empresa, portanto sem impactos para as
residências próximas.
O interesse público esta caracterizado pela necessidade de
incentivo ao crescimento e expansão dessa empresa que nos
últimos anos tem aumentado à produção e diversificado produtos,
o que, além de gerar mais empregos, melhora a arrecadação
municipal. RECEBIDO
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Em
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Na PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
A referida doação sera realizada com encargo consistente na
reforma de aparelho público Centro de Acolhimento Transitorio e
de adoção (CATA) de Lagoa da Prata - antigo Canil Municipal.
A partir de tais considerações, resta demonstrado que as
desafetações e doação com encargo viabilizará o crescimento da
empresa Pharlab Industria Farmaceutica S.A, a geração de
empregos e aumento da arrecadação, além de permitir a reforma
necessária a aparelho Público.
Dúvidas não restam, portanto, que o presente Projeto de Lei
atende ao interesse público.
Ante o exposto, solicito de V.Exa. e dos Nobres Vereadores
que recebam o presente Projeto de Lei e após sua tramitação o
declarem aprovado, considerando sua importância para o
Município de Lagoa da Prata.
Solicitamos, outrossim, que o mencionado projeto seja
tramitado em regime de urgência nos termos do art. 52 da LOM.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta
consideração.
DI na e OLÍVÉIRA NUNES
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº £/| 14/2022
DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR e DOAR COM
ENCARGOS, A ÁREA ESPECIFICADA NESTA LEI, À PHARLAB
INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, DEFINE
CONTRAPARTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada, para todos os efeitos e fins legais,
uma parcela de área pública medindo 479,14 m? (quatrocentos e
setenta e nove metros e quatorze centímetros quadrados) situado
na Rua Quito Araújo, bairro Américo Silva, paralelo ao terreno
pertencente a donatária, inscrita e devendo ser desmembrada da
Aréa de rua total de 23.641,07 (vinte e três mil, seiscentos e
quarenta e um metros e quarenta e seis centímetros quadrados),
constante MATRÍCULA 30.048 - LIVRO 2-RG - COMARCA DE
LAGOA DA PRATA - MG.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar,
com encargos, à empresa PHARLAB INDÚSTRIAS
FARMACÊUTICAS S.A., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ nº 02.501.297/0001-02, com sede na Rua
Olímpio Rezende de Oliveira, nº 28, Bairro Américo Silva, Lagoa
da Prata - MG, a área de terras desafetada e descrita no
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
artigo anterior, com o objetivo de ampliação do espaço
reservado ao estacionamento de veículos.
S 1º Considerando que referido imóvel encontra-se situado
em área maior, o município realizará procedimento administrativo
para desmenbramentro e registro independente e de referida área
junto ao Registro de Imóveis.
& 2º O município repassará a posse do imóvel tão logo
promulgada a presente lei, realizado o procedimento
administrativo de desmembramento e registro independente e
outorga da escritura pública de doação com encargos.
& 3º Fica definido que o montante total dos encargos destas
doações será de R$ 126.681,38 (cento e vinte e seis mil,
seiscentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos),
correspondente ao valor médio das avaliações da área doada.
Art. 3º Em contrapartida à doação ora autorizada, a
donatária deverá:
I - Realizar a reforma do Centro de Acolhimento Transitorio
e de adoção (CATA) de Lagoa da Prata - antigo Canil Municipal,
despendendo o valor minimo R$ 126.681,38 (cento e vinte e seis
mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos),
correspondente ao valor médio das avaliações da área doada;
II - Concluir a reforma conforme projeto aprovado pela
secretaria municipal de obras e urbanismo no prazo de até 6
meses, contados da data de assinatura da escritura pública de
doação com encargos da área mencionada;
Parágrafo único. Caso verificada a ocorrência de caso
fortuito ou força maior, que venha a gerar atraso no cumprimento
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3.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
das metas acima estabelecidas, fica o poder executivo autorizado
a conceder, mediante decreto, prorrogação dos prazos fixados, de
acordo com a respectiva necessidade.
Art. 4º A donatária se compromete a garantir o total
cumprimento de suas obrigações, através do atendimento das
contrapartidas fixadas e os seguintes encargos:
I - responsabilizar-se pelos ônus administrativos, tributários
e trabalhistas, na forma da legislação;
II - não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia
aprovação dos órgãos competentes do Município;
III - responsabilizar-se e assumir riscos causados a terceiros
ou ao município de Lagoa da Prata, em decorrência de sua ação
ou omissão;
IV - comprometer-se a respeitar a legislação ambiental e
reunir esforços para que seus fornecedores de equipamentos,
materiais e serviços respeitem as normas ambientais;
V - precaver-se, com medidas acautelatórias, paraevitar
acidentes de qualquer natureza e extensão.
Art. 5º Fica estabelecida a reversão do imóvel ao
patrimônio público, objeto desta Lei, sem qualquer indenização,
no caso de a empresa deixar de cumprir total ou parcialmente as
contrapartidas fixadas e demais encargos assumidos;
810 A reversão dar-se-á de pleno direito,
independentemente do ajuizamento de qualquer ação judicial e
não dependerá de ulterior deliberação legislativa, concretizando-se
por notificação unilateral do Município ao Cartório de Registro de
Imóveis local,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ns PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
82º Expirado o prazo disposto no inciso II do art. 3º, caberá
a Secretaria Municipal de Obras e Urbanisno, fiscalizar o
cumprimento dos encargos assumidos pela donatária, sob pena de
revogação da doação.
Art. 6º A doação estabelecida nesta Lei ocorrerá com fulcro
no art. 17, 84º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
não sendo necessária licitação em razão do interesse público
envolvido, para a geração de emprego e renda
Art. 7º As despesas decorrentes da formalização da
presente doação correrão à conta da donatária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de março de
2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Memorando; nº 008/2022/SEDE
De; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Para: Procuradoria Municipal — Dr. Juliano
Data: 15 de fevereiro de 2022
Prezado (a)
Para compor o processo de permuta de área com à Pharlab Indústria Farmacêutica S.A.
que será encaminhado para análise dos vereadores, envio os seguintes documentos:
e Ofício da Pharlab que solicita permuta,
e Planta da área;
e Justificativa de interesse público,
e Seis avaliações da área, sendo três realizadas pela prefeitura e outras três pela
empresa;
e Atas do CODEMA e Conselho da Cidade que aprovam a permuta,
e Documento preliminar da reforma de equipamento público,
No mais, me coloco a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
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Secretárió Municipal de Desenvolvimento Econômico

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MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA a
Prefeitura Municipal Bio agua da Pra
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Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro
Lagoa da Prata — Minas Gerais
Prezados Senhores,
A PHARLAB INDÚSTRIA FARMAGÉUTICA S.A, , pessoa jurídica de diteito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº 02,501.297/0001-02, com sede na Rua Cilmpio Rezande de Oliveira, 28, Américo Silva,
no município de Lagoa da Prata — MG, vêm, respeitosamente, apresentar PROPOSTA DE COMPRA E
VENDA DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL, localizada ao final da Rua Quito Araújo, no bairro Américo Silva,
pelos metivos a seguir expastos:
1- DO IMÓVEL
OQ Imóvel objeto da presente proposta de Compra e Venda é ume via pública municipal, com
aproximadamente 454,2m, localizada na Rua Quito Araújo, bairro Américo Silva, que se caractariza por
ser uma-rua-sem saida, com ramate-em lerreno pertencente à Phariab. Abaixo, demarcação espacial do
trecho:
| pharlab
Sotea semeia d iortana puro
Figura 1: Demarcação espacial do trecho solicitado para uso
inclusive poda de árvores, carente de iluminação s não
- Sendo importante destacar que os-terrenos que fazem divisa
são de propriedade da Solicitante, não servio, portanto, uma-área residencial,
Figura 2: Estado etual do trecho - 25/02/2021
| phartob
Susa mundo É posrbria pars mas
Figura 4: Estado atual do trécho - 25/02/2021
| phariabr
A SENA para Masi gut gira
O objetivo da Pharab é de adquirir O imóvel para utilizá-lo como um espaço destinado so
estacionamento de motocicletas, fomentando a utilização dos terrenos laterais, já pertencentes à
empresa, como estacionamento para demais velculos, liberando: consideravelmente O fluxo de
veiculos na Rua Olímpio Rezende de Oliveira,
Além de melhorar O fluxo nas demais vias próximas à empresa, ao adquirir o terreno em questão,
a Pharlab fará a reforma da manta astáitica, reformará o passeio para pedestres, fará .a poda das árvores
periodicamente e manterá a limpeza do espaço,
| phariab
rm cespe pd pao
Figura 5: Estado Atual Rua Olimpio R. Oliveira - 25/02/2021
| phariab:
Dome mit prsas py
Figura 7: Estado Atual Rua Olimpio R. Ollvsira - 25/02/2021
Ainda, o espaço da Rus Olímpio R. Oliveira
manobra dos mesmos,
voltada para essg rua.
Figura 8: Vista intarna da Portaria da empresa - 25/02/2021
| phariab
upa mehr do primos pita ta
Abalxo, projeto do futura tayout e usa do trecho requerido:
Figura-9; Projeto «e tayout para uso de tracho na Rua Quilo Araújo,
2- DAS AVALIAÇÕES
Ainda, solicitamos duas avaliações do Imóvel, por corretores habilitados:
| phariab
a card É pero eta pias rats
No dia 20 de julho de 2021, o Imóvel foi avaliado pela corretora Sra. Sinara de Oliveira Maciel,
ingeritã no CREC] sob o nº CRECI PF 42,343, que lavrou faudo no valor de R$80.840,00 (noventa mil,
altocentos e quarenta reais),
Nodia 21 de julho de 2021, o Imóvel foi avaliado pelo corretor Sr. Bruno Mascarenhas Braga,
inscrito no CRECI sob o nº CRECI-MGF 01929064, que lavrou laudo avaliando o imévei em R$90.000,00
(noventa mil reais).
CORRETOR CRECI [Do NMoR |
R$90.840,00 (noventa mil,
Sinara de Oliveira Maciel CRECI=PF 42.343 oitocentos e quarenta
O o)
Os lados, devidamente assinados, seguem anexos à esta proposta.
Diante do exposto e conforme propostas apresentadas, aguardamos parecer do Município e nos
golocamos é disposição para esclarecer quaisquer dúvidas,
Lagoa da Prata, 23 de julho de 2021.
ERNANDO nos FERNANDO EDUARDO JOSE fssnado deforma it
AMPOLA capota Consnimert, — MARTINS:99938 MaamNSSos3as160s!
HAUCK:790254 FAUCK79025412653 Dados: 2021.07.23
Dados: 2021.07.23 316891 17:16:30 -03'00'
12653 17:05:43 -03'00'
PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.

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CAFA ser DES 4 E
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JUSTIFICATIVA
Interessado: Pharlab Indústria Farmacêutica S.A.
Assunto: Proposta de compra/venda, doação ou permuta de parte de via pública municipal.
Parecer: Justificativa de interesse público.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A presente justificativa tem por objetivo externar os fatores que compõem o interesse público
no pleito de compra/venda, doação ou permuta de via pública municipal protocolado pela empresa
Pharlab Indústria Farmacêutica S.A., inscrita no CNPJ Nº 02:501.297/0001-02, com-sede na Rua
Olimpio Rezende de Oliveira, 28, Américo Silva, em Lagoa da Prata. A solicitação refere-se a uma
área total de 479,14 m? da Rua Quito Araújo, bairro Américo Silva, paralelo ao terreno pertencente a
Pharlab.
ANÁLISE
A área solicitada pela Pharlab Indústria Farmacêutica S.A. refere-se à uma rua sem saída,
sendo uma região limitrofe a terrenos da própria empresa, portanto, sem impactos para residências
próximas. Às principais razões que qualificam O interesse público pela negociação estão descritos a
seguir:
1. Área Industrial, geração de emprego e renda:o espaço requisitado está inserido em
uma região industrial da cidade = poderá trazer benefícios como melhorias no processo logístico,
entrada e saída de caminhões: aumento do estacionamento e com isso maior conforto e segurança
para os funcionários; diminuição da demanda por estacionamento da empresa na vizinhança; €
fomento a utilização produtiva de terrenos Iaterais da empresa, o que resultará em oportunidades de
novos empregos.

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2. Melhoria da infraestrutura loca! e maior qualidade de vida: a empresa está se
comprometendo em realizar à reforma da manta asfáltica é de passeios, além da poda de árvores e
limpeza do espaço com frequência;
Rr Otimização € economia de recursos públicos: com à manutenção da área por parte da
empresa o setor público municipal poderá realocar recursos para outras finalidades que são de
interesse público.
4. Contrapartida e economicidade: Estima-se que O pleito da Pharlab Indústria
Farmacêutica S.A. resultará em uma contrapartida (construção, reforma ou ampliação de
equipamento público, bem como contratação de serviços ou insumos, elaboração de estudos e
projetos, dentre outras possibilidades) para o Município tendo como base o valor de mercado da área
solicitada. De qualquer forma, haverá economia de recursos públicos e melhoria dos serviços
prestados à população.
VALORES
Segue tabela com os valores das avaliações realizadas pela Empresa Pharlab e Prefeitura
Municipal de Lagoa da Prata. O preço médio das avaliações será à referência para o processo de
permuta,
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Nova Imobiliária 230.000,00
Lopes Moreira Serviços de Engenharia 155.000,00
95.828,00
Pharlab Indústria Farmacêutica S.A.
RCA Imóveis Ltda. 93.432,30
95.828,00
PREÇO MÉDIO RS 126.681,38
Bruno Imóveis
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PARATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
CONCLUSÃO
Com fundamento nos fatos acima explicitados, entendo que o pleito realizado pela Pharlab
Indústria Farmacêutica S.A. é de interesse público, uma vez que, a área está situada em região
industrial, poderá ser útil para expansão da empresa e dos postos de trabalho, acarretará em
melhorias de infraestrutura local e portanto aumento da qualidade de vida na vizinhança, além de
economia de recursos públicos e contrapartida para reforma um bem público, neste caso o Canil
Municipal.
É como opino.
Lagoa da Prata, 13 de janciro de 2022.
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Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
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ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA,
Aluga, vende e adininistra seu imóvel
CNPJ 19.208.867/0001-65 - CRECI PJ 1330- CRECI PF 14,022
Lagoa da Prata, 15 de Dezembro de 2.021,
ÃO VENDA ÓVEL URB.
ENDEREÇO: Rua Quito Araújo,
BAIRRO: Américo Silva
CIDADE: Lagoa da Prata/MG
HARLAB INDÚSTRIA A;
DADOS E CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
Imóvel de terreno urbano localizado em via pública municipal, com aproximadamente
479,14 m2 (Quatrocentos e setenta é nove metros & quatorze centimetros quadrados)
situado na Rua Quito Araújo, no Prolongamento do Américo Silva, que se caracteriza
por ser rua sem saida com ramats em terreno pertencente à PHARLAB INDUSTRIA
FARMACÊUTICA LTDA,
VALOR PARA VENDA: R$95.828,00 (Noventa e cinco mil, citecentos e vinte & oito
enenarara PROROCLOLON CREATE RIAC UOL TAS Or Una A RUMO tera cen natas arena res ane:
reais a S
CENTRO - FONE (ST)326T-10AS = (N7)AZELITOS = ADIMOUMOBILIARIAGOUTLOOK COM
CEP 35.690.000 - LAGOADAPRAIA - MNASSERAS
RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA 740 -
RR
emo cos ob os =
E nl nosp sítio o ro [DO o o
Cure E Reno cm e: A uk o e sa
Engou da Prata = Minas Gerais, 17 de dezembro de 2021,
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
ASSUNTO: Avaliação de Imóvel
PREZADO (A) SENHOR (AJ: Plmrlab Industria Farmacêutica S/A
De acordo com n solicitação de-V.Sº., apresentamos por fim n avaliação do referido
imóvel urbano, SENDO, nim lote de terreno urbano localizado n Rem Quito Araújo, Barro
Américo Silva, com a área medida in loco de aproximadamente 479,14 ny (qualrocentos
e setenht emove metros e quatorze centimetros quadindos),
==
É
Tomando-se por alicerce a exposição acima, & tendo cum vista, quanto ao terreno,
localização, formato, extensão, caracteristicas da zona, padrão do logradouro, situação e
serviços públicos, seu tipo, avaliamos o imóvel quanto ao valor de comercialização em:
R$ 90.000,00 (noventa-mil rgatá) para pagamento à vista,
." Po ido end
= nm = E = e! E 1 o nm
o EE n n pe a poll lg om po 1x 1
Ex e ço 1 a a
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DS Ps ne RO E O A O
O FIT qem afige me, q
E q
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RCA IMOVEIS LIDA
Dinamismo e Segurança
ALUGA, AUMINISTRA E VENDE SEU IMÓVEL
Cep: 35.590,000 "- Lagoa da Prata - CGC-23.766.793/0001-50
LAUDO DE AVALIAÇÃO
PROPEIRTÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
Um lote de terreno urbano cem área de 479,1ém? (quatrocentos e setenta e nove
metros e quatorze centímetros quadrados), situada na via pública municipal denominada
Rua Quito Araújo, bairro Américo Silva, nesta cidade, confrontando pela direita, pela
esquerda e aos fundos com a Pharlab, confrontando pela frente com a dita Rua Quito
Araújo, Lote localizado no fim da rua.
ENDEREÇO:
Rua: Quito Araújo,
Bairro: Américo Silva.
Lagoa da Prata - MG.
VALOR DA AVALIAÇÃO:
Valor por m?; R$195,00 (cento e noventa e cinco reais).
VAIOE LOAD src croasemassaciasamars spears emcs as dos arssansensassasanss R$93.432,30 (noventa e três
mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta centavos XXXXXXXXXNXXNXXXNKNKNNAXNNKKHA)
SOLICITANTA: PHARLAB IND, FARMACÊUTICA
Lagoa da Prata, 30 de Dezembro de 2021,
<RCA IM: RE IDA >
CRECI PJ-1956
z ÁVo Gorilla Vargas: n;º 874= Centro = Tel; (37)3261-1716
E-mail: atendimentoG) resimoveis.com,br Site: www.rcaimoveis.com.
Pe Boba os om ,
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Nova
imobiliário
LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA VENDA
RUA QUITO DE ARAÚJO
BAIRRO AMERICO SILVA
LAGOA DA PRATA — MG
ito de Araújo possui as seguintes infraestruturas:
3 elétrico, iluminação pública, redes de telefone, redes de Internet,
de lixo, sistema de abastecimento de agua, sistema coletor de esgoto e
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VALOR DO IMÓVEL
Tomanto-se por base as considerações descritas acima e tendo em vista
quanto a sua |localização, formato, dimensões, área, condições de aproveitamento,
caracteristicas) da zona, lembrando de seu potência! e considerando ainda o mercado
para o tipo de imóvel, avaliamos quanto ao valor do imóvel para comercialização em:
R$230.000,00 (duzentos e trinta
mil reais).
Lagoa da Prata, 05 de Janeiro de 2022.
DIÊ AGO CAZECA
CRECI— 033.828
37 8262-2744 6) 0800887. 0938
NO VV CI OVEIScombr
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LOPES
MOREIRA
SERVIÇOS DE ENGENHARIA
lopesmoreiraengenhariaBDamai. com
AUDO DE AVALIAÇÃO — FOLHA RESUMO
Bem avaliado: imóvel Urbano. Terreno sem benfeitorias.
Solictante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
Cidade: Lagoa da Prata- MG CEP: 35590-000
Área do terreno (ma) 479,14 m?
Método(s) utilizado($): Método Comparativo de Dados de Mercado,
Resuitados da avaliação:
Valor de mercado; R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais).
Classificação quando a liquidez: Normal
Grau de Fundamentação do Laudo: ||
Grau de Precisão db
Identificação e assingtura do Avaliador;
João Gabriel M. Lopes
Engenheiro Civil
CREA 238311
Lagoa da Prata, 13 de dezembro de 2021,
Rua: Manoel Penal, 1587-Centio — Tel:(37) 89957-7887 — E-mail. lopesmoseirzengenhanaddemai.com — Lagoa ds Praia | MG —
CEP 35590-000
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LOPES
MOREIRA
SERVIÇOS DE ENGENHARIA
lopesmoreirsengenhariaDamail.com
1 OBJETO DA AVALIAÇÃO
» Tipodo bem; 7 tta-se de uma via urbana, que será avaliada como terreno;
* Endereço: Rua a de Araújo, S/N, Bairro: Américo Silva — Cidade; Lagoa da Prata. CEP: 35,500.
000 — UF: MG;
* Área do terreno (m3); 479,14mz.
ZIDENTIFICAÇÃO E C, CTERIZAÇÃO DO BEM AVALIANDO
2.1 REGIÃO
* Vocação predominante: residencial;
* Relevo: predomli plano;
* Melhoramentos públicos no entorno: pavimentação, esgoto; rede de energia; ligação domiciliar de
energia, rede de tratada; drenagem; telefone: arborização; comércio e serviços diversos:
2.2 CARACTERIZAÇÃO DO TERRENO AVALIANDO
Uso; residencial;
Topografia; plana
Superfície: seca;
Formato: regular;
Área: 472,14 mã
Ao nivel do log
Infraestrutura: via imentada, coleta reguiar de resíduos Sólidos, água potável, energia elétrica,
telefone, esgotamênto sanitário, águas pluviais;
3 MÉTODOS E PROC) MENTOS ADOTADOS
+ Método empregado: Comparativo Direto de Dados de Mercado.
Para elaboração trabalho fol utilizado o "Método Comparativo da Dados de Mercado”, que
melhor representa o mei imobiliário de imóveis urbanos, e é compatível com a naturaza do bem
avaliando, com tratamento técnico aos dados com a utilização de regressão linear/inferência estatística,
conforme recomenda a Norma Técnica da ABNT — NBR 14.553, partes 1e 2.
Para o.cálculo Inferencial estatístico foi utilizado o programa de regressão linsar múltipla e de redes
neurais artificiais — “SISDEA — Home”.
Rus: Manoel Penal, 1587-Centra — Tel!(37) S2852-7857 — E-mail: lopesmoreirsengenhariafbamai, com — Lagoa da Prata / MG =
CEP 35.590-000

LOPES
MOREIRA
SERVIÇOS DE ENGENHARIA
lopesmoreiraengenhariaggamail. com
Em concordância com a liquidez do mercado local, na presente data, obedecendo aos atributos
particulares dos imóveis, suas caracteristicas físicas, sua localização e a oferta de imáveis assemelhados
fol adotado o valor pertencente 20 intervalo de confiança. Definido em 3.4 da ABNT
NBR 14553-2:2011, sento o intervalo de valores dentro da quai está contido o parâmetro populacional com
5 PROFISSIONAL RESPONSÁVEL
Nada mais tendo a acrescentar, o presente trabalho é encerrado com 3 páginas, ficando a LOPES
MOREIRA ENGENHARIA à disposição para qualquer esclarecimento quese fizer necessário
Lagos da Prata, 13 de dezembre de 2021.
ES MOREIRA ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 35.119.580/0001-41
RT.: João Gabriel Martins Lopes
Engenheiro Civil CREA 238311/0
Rua: Manoel Penal, 1587-Cer
CEP 35.590-000
d— Tel(37) S8552.7897 - E-mail iopésmorsiraangenharialiomas.com — Lagoa da Prata / MG —
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ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Aluga, vende e administra seu imóvel
CNPJ 19.208.867/0001-65 - CRECI PJ 1330 - CRECI PF 14.022
Lagoa da Prata, 15 de Dezembro de 2.021.
DO DE AVALIAÇÃO PARA A DE IMÓVEL
ENDEREÇO: F Ra
“SINARA DE OLIVEIRA | EL
Corretora
CRECI - PF 42.343
CENTRO - PONE-(37)3281-1645 - (97)3251-5708 « ADIMOLIMOBILIARIAGOUTLOOKCOM
CEP3S.550-000 - LAGOADAPRATA - MINASGERAIS
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Ata da 10º Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
CODEMA, realizada em 15 de Setembro de 2021, às 8h00min, na Câmara. Municipal,
Estiveram presentes os Conselhsiros: Saulo de Castro, Carlos Brasil Guadalupe, Luciano de
Castro Dôco, Fabricio de Castro, Cíntia Aparecida Santos, Lucas Bemardes Guadalupe, Rul
Batista de Moraes, Daniel Ribeiro de Melo, Josá Francisco Faria, Lucas de Castro Xavier,
Gabriel do Couto Alves e Lerena Sousa de Oliveira. A reunião é iniciada por Saulo de Castro
em substituição ao Presidente João Nogueira da Silva Junior, ausente. É proposto que a
leitura e assinatura da ata da 58º reunião ordinária não seja feita devido a correções no texto
propostas pelo Presidente. Consultado o Conselho a proposta é acsita e a ATA da 58º rsunião
será lida e assinada na próxima reunião com as devidas correções. Em seguida, 1-
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PERMUTA DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL PELA
EMPRESA PHARLASB. Saulo pede a todos que façam uso dos microfones para que a reunião
fique devidamente gravada. Em seguida passa a palavra para a representante da empresa
Pharlab, Segundo a representante da empresa, essa proposta de permuta já vinha sendo
negociada junto a prefeitura e agora chegaram a um bom termo conforme a demanda da
prefeitura, A ârea é o final da rua Quito de Araújo no trecho final com cerca de 450mts. Os
confrontantes 20 local já são a Pharlab, O objetivo da empresa é utilizar a érea como
estacionamento para descongestionar o fluxo que existe atualmente na rua Olímpio Resende.
A grea foi avaliada em R$ 90.000,00. A prefeitura decidiu que esse valor seja revertido para
reforma do canil municipal. A representante da empresa salientou que a proposta de permuta
já passou pelo conselho da cidade e foi aprovado. Lalinho argumentou sobre-o problema da
enxurrada que dasce pela rua. A empresa concordou em realizar estudos para resolver o
problema da enxurrada & os valores gastos serão abatidos da permuta. A proposta é colocada
em votação s aprovada por 10 votos. 2- APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA FECHAMENTO DO VERTEDOURO DA LAGOA DA
PRATA DURANTE OS PERÍODOS DE CHUVAS INTENSAS. A proposta da secretaria é de
fechar o vertedouro lagoa com sacos de arsia numa altura de 40cm. Durante os periodos de
chuvas Intensas na tentativa de diminuir o volume d'água que desce da lagoa para 0 córrego
Chico Silveira, Já existe um projeto do SAAE para desvio de parte dessa água para o Brejão,
porém não será executado esse ano devido a questões técnicas, orçamentárias e de
autorização-dos proprietários das terras do Brejão. Sintia questiona depois que fechar a lagos
quanto tempo dsmorará para que ela volte so nivel normal. Lalinho responde que em um dia,
Saulo salienta que a secretaria de meio ambiente ficará responsável pelo manejo da lagos
fachando € abrindo o vertedouro. Também será construido um cercado com postes de
eucalipto e arams farpado em torno do vertedouro para se evitar vandalismo. Gabriel atente
para possíveis impactos ambientais que possam surgir com o aumento do nível da lagos e
sugere que seja avaliado melhor. Lucas de Casiro alerta para a questão da piracema que
podsrá coincidir-com o fechamento do vertedouro e-os peixes não terem condição ds entrar
na lagoa. Lalinho afirma gue não ocorre piracema na lagoa-a 50 anos devido a altura do
vertedouro que não permite que os peixes entrem. Lucas Castro pede para que sua
consideração seis'descariade, Lorena pede pera que um estudo seja realizado para dar mais
segurança os conselheiros para dalibararem sobre essa intervenção e diz que possíveis
impactos possam acontecer. Saulo diz qua um estudo será realizado pela secretaria e lembra
que os impactos negativos que são causados-pelas inundações jê são conhecidos por todos
e lembra que os moradores da cabeceira do córrego são os que mais sofrem. Fabricio fala
dos problemas que são causados na empresa Embaré devido 20 grande volume de água e
lembra da troca da entrada da portaria por causa das inundações. Fabricio também diz que,
como o tempo é curio e as chuva se aproximam, um plano de trabalho seria necessário para
que se possa executar bem esse serviço. Luciano pede também para que um estudo seja
produzido definindo a execução s responsabilidades de cada um, Saulo reforça que o estudo
será feito e pede para que ideias sejam apresentadas no sentido de se encontrar uma solução
definitiva para esse problema. À questão é encerrada com a aprovação do conselho para qus
a prefeitura possa continuar com os estudos de fechamento do vertedouro da lagoa fa prata.
3- APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PARA A CONSTRUÇÃO DE TRÊS BARRAGENS TIPO PISCINÃO NA PRAÇA DONA

DODORA NO BAIRRO GUADALUPE. Saulo diz que serão consiruldas três barragens dentro
da área do centro de distribuição da empresa Embaré na rus Fernão Dias. Uma barragem
será consirulda pela prefeitura s duas serão construldas pela Embaré. O objetivo dessas
barragens é conter as águas que descem do bairro Chico Miranda e passam por esse local
causando sérios problema na rua Fernão Dias e lsvando multo resíduo para a nascente da
lagoa da prata. A vegetação que se encontra no local dessas barragens é predominantemente
de brequiária & leucenas, Haverá 2 supressão de algumas ârvores para dar espaço as
barragens. Cintia diz que talvez não seja necessário um estudo para a supressão dessas
leucenas uma vez que não são nativas e esses laudos são multo caros. Fabricio diz queo
Neto do SAAE estará fazendo um projeto para a construção das barragens após ser feito o
levantemento topográfico. Rui pede que assim que o projeto estela pronto, ele seja
apresentado zo Codema para conhecimento de todos. A proposta foi colocada em votação E
aprovada por 10 votos. 4- SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA LIMPEZA DO LEITO
DOS CÓRREGOS CHICO SILVEIRA E CHICO MESSIAS. Saulo diz que o serviço será
realizado com a utilização de máquina para o desassorsamento da calha dos córregos devido
a muita sujeira que se encontrá em todo o leito, Recentements o Codema deu autorização
para limpeza da margem do córrego Chico Silveira, mas só essa limpeza não é suficients para
amenizar os problemas decorrente das enxurradas. A melhor solução é a limpeza da calha
desses córregos. Saulo diz que já protocolou junto ao IGAM pedido de outorga para a
Intervenção e que sô iniciará os trabalhos com as licenças em mãos. Saulo diz ainda que caso
não seja deliberado hoje sobre a Solicitação da Secretaria, assim que estiver com as outorgas
disponibilizadas, os trabalhos iniciarão devido a proximidade das chuvas e posteriormente
será apresentada as outorgas. Luca de Castro diz que é necessário haver uma autorização
para intervenção na APP dos córregos e que essa autorização depende do IEF, Saulo diz que
irá providenciar Junto ao IEF essa autorização, Fabrício diz que essa autorização. do IEF
precisa sar observada. Saulo questiona se à Solicitação deverá ser colocada em votação.
Lorena diz que deve aguardar até que a documentação estsia toda de acordo, Luciano
questiona se poderá ser tratado de assuntos gerais na reunião, Saulo diz que.sim, mas que
se esqueceu de colocar na pauta. Seulo fala do trabalho da comissão que foi criada pelo
conselho para buscar solução para os constantes incêndios que ocorrem na vereda da
Donana:s do Poção. Mas como só dois representantes da comissão — Saulo e Lalinho — estão
presentes, o assunto não será debatido, Luciano quer que seja verificado se está previsto
barragens de contenção de água pluvial ou não nos loteamento Sion, Conquista s São Carlos
Il e se estiver contemplado nos projetos a construção dessas barragens, quem é o
responsável pela manutenção. Luciano solicita também que seja averiguado junto as
funerárias como é feito a limpeza e descarte nos necrotérios. E solicita ainda que aiguém da
Vigilância Sanitária venha a próxima reunião do Codema para explicar essa situação que
* envolve a limpeza nos necrotérios e se hã algum risco de infiltração no solo já que nossa
cidade é dependente de poços artesianos para o fornecimento de água a população. Rul fala
sobre o laudo dos bombeiros que já fol contratado junio a uma engenheira = assim que estiver
pronto irá apresenta-lo. Faia também da questão do vidros na cidade a diz que é um problema
enormes para a cidade, Diz que em dois meses foram coletados 40 toneladas de vidro e que
e valor de venda é muito baixo, cerca de 0,07 centavos. Fala também da logística reversa que
não funciona bem no municipio. Lucas de Castro sugeriu que as propostas fossem
apresentadas com artes gráficas e visuais para melhor entendimento dos conselheiros das
questões. Saulo falou das dificuldades da secretaria em executar as obras necessárias nesse
ane devido as questões administrativas e orçamentárias e que a secretaria |á tem como meta
a busça de melhorias para os grandes problemas da cidade, Lelinho denunciou a construção
& casas próximo ao campo dos Veteranos na bairro Gomes de forma irregular, Saulo disss
que a questão seré levada para a secretaria de obras: Nada mais havendo a tratar, é lavrada
a presente ATA, que depois de lida e aprovada será assinada. Lagoa da Prata, 15 de
Setembro de 2021.
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Ata 49/2021 Reunião Ordinária do Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata, realizada em 15 de setembro
-de 2021, és 08:30hs, no Teatro Fausto Resende. Estiveram presentes os Conselheiros: Eugênio Machado Maita,
Hiandara Virginia Silva, Carlos Brasil Guadalupe, Taís Cristina Amorim, Naiara Félix de Morais Sobral, Silas Silva Lauar,
Rogério Cesar Corgosinho, Gabriel Malta, Luciana Cardoso; Leandro de Castro Alves. O presidente deu início a reunião
2a secretaria Nalara realizou a leitura da Ata 48/2021.Todos os presentes aprovaram. À reunião prosseguiu com as
seguintes pautas; Pauta 01 — Apresentação da proposta de compra e venda de via pública municipal pela PHARLAS
INDUSTRIA FARMACEUTICA, O assunto foi apresentado pelo convidado e funcionário da empresa Ricardo. Ele começa
explicando -que se trata de uma permuta na Rua Quito Araújo onde essa encontra-se entre duas áreas que já
pertencem a Phariab. Ricardo diz que esse pedaço de rua prejudica o fluxo, tanto da empresa quanto do entorno, pois
a rua Olímpio Resende, onde localiza-se a portaria principal da empresa, fica sobrecarregada de veiculos transitando
e estacionados, Disse que o Interesse da empresa na permuta é para expandir o estacionamento e reduzir o fluxo de
veiculos na rua Olimpio Resende. Apresentou = documentação necessária: pars O procedimento com laudos de
avaliações por imobiliárias e disse que em diálogo com representantes do município concluíram que o valor da
permuta será utilizado para reforma do canil municipal, Deixou notificado que o interesse da empresa é de permutar
com o município «e não de adiquirir o Imóvel. O conselheiro Rogério complementou que houve três avaliações
imobiliárias e que o valor estipulado foi de 80 (oitenta) a 90 (noventa) mil reais, Taís questionou se a empresa vai
executar a obra no canil ou irão repassar o valor para o município. Ricardo explicou que ainda não detém essa
informação mas que para 3 empresa é indiferente. Rogério disse que a Ideia é que a empresa execute a obra. Eugênio
questionou o uso da verba para reforma do canil. Taís explicou que existem legislações para elaboração e execução
de projetos e que no município não poderia ter mais canil e sim o centro de zoonoses. Disse também que a estrutura
existente não atende à demanda do município. Naiara apontou dois problemas para a área de interesse na permuta,
Disse que o local sofre com drenagem pluvial e que nem existe pavimentação para exatamente fazer com que essa
agua permeie para 0 solo e que o município já executou uma intervenção bem próxima ao local para tentar minimizar
o problema pois inclusive existe uma moradora que reclama frequentemente na-secretaria de obras. E questionou o
uso da área em questão se será realmente para estacionamento, pois as residências estão muito próximas, Ricardo
disse que a empresa vai cumprir a finalidade do que está sendo proposto. Lalinho sugere que a Pharlab execute o
muro de fechamento, Tais discorda e diz que essa situação agravaria o problema. Leandro sugere que a empresa faça
uma micro-drenagem para beneficiar o entorno e a própria empresa. Ricardo disse ter conhecimento desse fato de
acumular agua pluvial no local, Os conselheiros sugeriram que a secretaria de obras se propusesse a indicar uma
solução para a empresa e fornecesse projeto arquitetônico-para execução. Taís sugeriu que fizesse uma boca de lobo
próxima 30 muro que a Pharlab for executar é que esta agua se destinasse para dentro da empresa. Rogério disse para
colocar condicionante que a empresa se compromete a resolver o problema, Eugênio acrescenta que o município irá
fornecer o projeto. Leandro sugere que a própria empresa apresente para a prefeitura uma proposta de solução e 2
secretaria de obras faz a avaliação. Taís explica que a empresa seria a mais Indicada para fazer o estudo de acordo
com o valor que ela irá gastar para sana-lo. Ricardo disse que Irá estudar os custos para essa obra para compensar 3
permuta. Eugênio pergunta se área de interesse é institucional, Naiara explica que se tratz de parte da rua Quito
Araújo: Tais disse que a rua tem queser desafetada. Eugênio esclarece que a votação deve ser da permuta, do projeto
de drenagem e de que a área seja somente para estacionamento. Tais sugere que haja uma faixa com distência mínima
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paralela as residências para que a empresa quando resolver ampliar a edificação não prejudique o entorno, Naiara
explica que a proposta apresentada é clara quanto so uso da área exclusiva para estacionamento, Taís disse que a
proposta é sobre a rua mas nada impede que a edificação cresça nas“áreas paralelas a essa da permuta e faça divisa
tom as residências existentes. Disse que o ideal era deixar uma faixa de 15 (quinze) metros non aedificandi, Ricardo
questionou sobre a contrapartida. Rogério explicou que o interesse da prefeitura-é na reforma do canil. Naiara
esclarece que 0 importante é deixar claro que o conselho está preocupado com esse problema de égua pluvial no locai
pretendido e que a empresa se compromete a realizar melhorias. O presidente colocou em votação 3 permuta com a
Pharlab, Todos os presentes concordaram. O presidente colocou em votação a condicionante para execução da obra
de drenagem. Todos os-presentes concordaram. O presidente colocou em votação a condicionante da faixa de 15
(quinze) metros non aedificandi, Naiara pondera que deveria ter um estudo maior para haver essa limitação. Leandro
disse que colocar condicionante para êrea que já é de propriedade da empresa seria inconstitucional pois para uma
qualquer construção eles já deverão seguir o Plano Diretor. Os conselheiros decidem não incluir essa condicionante.
O presidente colocou em votação a desafetação da rua: Todos os presentes concordaram. Pauta 02 — Proposta de
alteração no Plano Diretor Art. 150 Redação atual; “Art. 150, Em edificações de uso coletivo, as escadas e rampas
deverão atender às seguintes exigências, obedecidas também as normas NBR-9077/2001 e NBR-9050/2004. VI.
deverão possuir iluminação e ventilação naturais;” Redação sugerida: excluir o inciso Vl. Naiara explica que a
secretaria de obras enfrenta divergências no momento da aprovação do projeto e quando faz vistoria de habite-se
poisas edificações que necessitam de regulamentação pelo Corpo de Bombeiros não podem possuir nenhum tipo de
abertura de iluminação e ventilação no foço das escadas. Taís esclarece que não necessariamente todas =s escadas
deverão ser enciausuradas e exemplifica o que é solicitado no-documento- de AVCB. Leandro disse que se a escada não
for dotada de aberturas ela terá ventilação forçada que atuara como sugadora da fumaça e elimina-la e explicou o
porquê de não possui aberturas. Lalinho sugere que solicite somente iluminação natural, Taís explica que também não
é permitido. Leandro esclarece que o Corpo de Bombeiros exigem o dimensionamento dos dutos de ventilação forçada
como condicionante para aprovação. Taís conta que Já houve questionamentos na secretaria de obras sobre a
apresentação do AVCB anterior a aprovação do projeto arquitetônico. Leandro explica que a construção da edificação
pode não está exatamente ligada ao uso e exempliificou que os galpões são aprovados e é definido o uso
posteriormente. Disse também que o risco de incêndio difere dependendo da aplicabilidade do ambiente, Tais
exemplifica que dependendo da edificação ela não terá que executar projeto de AVCB & que nessas as escadas podem
possuir iluminação e ventilação naturais. Naiara questiona como que o texto poderia ser escrito para absorver todas
essas demandas. Hiandara disse não haver prejuízo em excluir o inciso pois fica a critério do proprietário e de acordo
como Cerpo de Bombeiro apresentar ou não z abertura no projeto arquitetônico. Eugênio prefere que continue 3
exigência no Plano Diretor e que o texto seja modificado para atender à exigência do Corpo de Bombeiro. Leandro
sugere que mantenha otexto E acresça a exclusão da aneis caso necessidade do AVCB. Texto sugerido “VI deverão
possuir iluminação = ventilação naturais exceto com apresentação de justificativa técnica do órgão de segurança.”
Hiandara questiona quem séria o responsável! por essa justificativa. Leandro sugere que o atestado seja feito pelo
responsável técnico e não pelo órgão de segurança. Texto corrigido “VI deverão possuir Iluminação e ventilação
naturais exceto com justificativa apresentada pelo responsável técnico”, O presidente colocou o texto em votação.
conselheiro Rogério sobre o andamento da-aprovação da Lei
Todos os presentes concordaram. Eugê o;
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de Chacreamento. Houve discussão na plenária sore esse assunto. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada
* asdez horas e para constar, eu Naiara Felix de Morais Sobral, Secretária do Conselho da Cidade, lavrei a presente ata
que depois de lida e aprovada será assinada por todos Os presentes.
tagoa da Prata, 15 de setembro de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO q
ENCARGOS COMPLEMENTARES
PARA RETIRADA DE TELA ALABRADO EXISTENTE
DEMOLIÇÃO DE ALVENARIA DE TUOLO Ci
MATERIAL, INCLUSIVE AFASTAMENTO
REMOÇÃO DE PORTA OU JANELA INCLUSIVE MARÇO E ALIZAR, INCLUSIVE
ASTAMENTO E EMPILHAMENTO
DEMOLIÇÃO DE CONCRETO SIMPLES « COM EQUIPAMENTO ELÉTRICO, INCLUSIVE
AFASTAMENTO
PISO CIMENTADO COM ARGAMASSA, TRAÇO 1:3 (CIMENTO E AREIA), ESP, 30MM,
ACABAMENTO DESEMPENADO E FELTRADO, MODULAÇÃO DE )00X100CM,
INCLUSIVE JUNTA PLASTICA,
COBERTURA EM TELHA METÁLICA GALVANIZADA ONDULADA, TIPO SIMPLES, Esp,
INCLUSIVE ACESSÓRIOS PARA FIXAÇÃO,
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PONTO DE EMBUTIR P) Rá NGUA FRIA EM TUÃO DE PVÊ RÍGIDO SOLOAY VEL, DM
20 (142º, EMBUTIDO NA ALVENARIA COM DISTÂNCIA DE ATÉ CINCO (5) METROS
EDestzar DA TOMADA DE ÁGUA, INCLUSIVE CONEXÕES E FIXAÇÃO DO TUBO COM
ENCHIMENTO DO RASGO NA ALVENARIACONCRETO COM ARGAMASSA
Tee EMBUTIA PARA ESGOTO EM TUR EV RÍGIDO, PEV BÉRIE NORMAL,
ED.50225 10 (EMBUTIDO EM ISO COM ISTANCIADE ATÉ CINCO (9) METROS A
inunda aero N E PRA OM
ON RETO COM
Ponto DE EMO EAR IGDTO BTU RÍGIDO, PV = SERIE NORMAL,
ED.50224 Pubbengço EMBUTIDO EM PISO COM DISTÂNCIA DE ATÉ CINCO (5) METROS DA
DA aq sor dõem na E FIXAÇÃO
DSO CMRENTADO COM PERNARRA TRAGO + ART VÓ JOMM,
pt MODULAÇÃO DE 1N0X100CM,
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| TM Vo EMBUTIDO NA ALVENARIA E CABO DE COBRE F : 8,
| ISOLAMENTO TIPO LSHFIATOX, NÃO HALOGENADO, SEÇÃO 1,544? (70'C-
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ENTO D VENARIAÇO! GAMASSA
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PONTO
IROSCÁVEL, DN Z0MM (314º), EMBUTIDO NA LAJE E DABO DE COBRE FLEXÍVEL
CLASSE 5 5, ISOLAMENTO TIPO LSHFIATOX, NÃO HALOGENADO, SEÇÃO 1 pu
(rtr-480/750V), COM DISTÂNCIA DE ATÉ CINCO (5 ) METROS DO PONTO DE
Epa rn Da ra SR a a USIVE CAIXA DE LIGAÇÃO OCTOGONAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
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REFERÊNCIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
DESCRIÇÃO
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Ep-soT5a
ED-s0834
REVESTIMENTO COM PORCELANATO APLICADO EM PISO, ACABAMENTO POLIDO,
AMBIENTE INTERNO, PADRÃO EXTRA, BORDA RETIFICADA, DIMENSÃO DA PEÇA
(90XEOCM), ASSENTAMENTO COM ARGAMASSA INDUSTRIALIZADA, INCLUSIVE
P.UNIT 8/4 BOI
P.ACUM.
RESPONSÁVEL TÉCNICO ;
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RODRIGO GONGALVES DE OLIVEIRA
ENGENHEIRO CIVIL 688370
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SUB. TOTAIS
15 faverntro, 2022
R$ 123416,17

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO
EXECUÇÃO REFORMA GANIL
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TOTAL R$ 45.136,75 100%
61,708,09 R$
ACUMULADO 61.708,09. R$
LAGOA DA PRATAIMO 15 favereiro, 2022
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RESPONSÁVEL TÉCNICO : RopRico GONÇALVES DE OL OLIVEIRA
ENGENHEIRO Civil fesgario
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Rodrigo Gonçalves de Oliverra
CHEFE DE SETOR
Secretana de Obras e Urbanismo

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
GABINETE DA SECRETARIA
Ofício nº: 18/2022
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Procuradoria Geral do Município
Ret£.: Reforma Canil
Lagoa da Prata, 21 de fevereiro de 2022.
Prezado Senhor,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para solicitar envio à Câmara
Municipal de Lagoa da Prata projeto de permuta com a Pharlab, para reforma do Centro
de Acolhimento Transitório e de Adoção (CATA) de Lagoa da Prata- antigo Canil
Municipal.
A reforma CATA de Lagoa da Prata é de grande importância, visando atender a
grande demanda e expandir o trabalho realizado no local onde são resgatados um grande
número de animais em situação de rua que necessitam de alimentação e tratamento
médico-veterinário para sua total recuperação.
Ressaltamos que o CATA se encontra em uma situação precária que necessita
com urgência de reforma e adequação nas instalações, para que seja possível um
atendimento de qualidade.
Insta apontar que o CATA resgata animais em situação de vulnerabilidade nas
ruas, como animais atropelados, feridos, doentes, cadetas no cio ou animais que coloquem
em risco a saúde da população e por isso é essencial que o local tenha uma estrutura
adequada para comportar, de forma transitória, durante o tratamento, todos esses animais
resgatados, até que possam ser reingressados na comunidade.
Diante das considerações e justificativas acima, frisando a importância do
trabalho realizado pela Zoonoses do nosso Município, solicita-se aprovação do projeto de
permuta com a Pharlab, a fim de que seja possível realizar a reforma do CATA de Lagoa
da Praia.
Sendo só para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração. €
coloco-me à disposição para o que for necessário,
Atenciosamente, /
Margarete Bórgesde Lacerda Dias
Secretária Municipal de Saúde
Rua Professor Jacinto Ribeiro, nº 434 — Centro — Lagoa da Prata / MG
Fone: (37]3261-9708

fm;
República Federativa do Brasil
ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE LAGOA DA PRATA pa
REGISTRO DE IMÓVEIS
Maria do Carmo Oliveira, oneia, 1. Cynara Cristina Amorim
Fantoni, sa. Ramiro Carlos Amorim, onciuis Substitutos do Curório de
Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, em Pleno Exercício do
cargo na formada lei, ete. E
CERTIDAO
Cextifico a pedido verbal da pessoa interessada é para os devidos fins que revendo, neste cartório,
no Livro 2-RG sob a matricula 30048 de 09/03/2010, verifiquei constar:
30048 - 09/03/2010 - Protocolo: 57873 - 09/03/2010
IMÓVEL: Um terreno urbano com s área de 75:515,3!m2(setenta e cinco mil, quinhentos e quinze
metros e trinta eum centimetros quadrados), situado na Rua São Carlos, Bairro Américo Silva,
nesta cidade, dentro das seguintes dimensões e confrontações: "Tem como testada principal o Beco
do Poção, com a dimensão de 102,76 mfcento « dois metros e seténta é seis centimetros) e a Rua
São Carlos, com a dimensão de m (cento e quarenta e sete metros e setenta centimetros), confronta à
esquerda com o Beco do Poção, com a dimensão de 134,89 m (cento e trinta e quatro metros e
oitenta € nove centimetros), com o Beça do Poção, com a dimensão de 4,07m (quatro metros e sete
centimetros) e com terrenos de Maria José de Oliveira Santos, com à dimensão de 109,00 m (cento
é nove metros), confronta à direta com terrenos de Laprata Esporte Clube, com a dimensão de
222,57 m (duzentos-e vinte e-dois metros c cinquenta e sete centimetros) e confronta nos fundos
com o terrenos de Factor Empreendimentos Imobiliários Ltda, com a dimensão de 16266 m (cento e
sessenta o dois metros e sessenta e seis centimetros), com o terrenos de Geraldo Felipe de Mesquita,
coma dimensão de 1,83 m (um metro e oitenta e três centimetros), com o terrenos de Geraldo
Felipe de Mesquita, com a dimensão de 47,35 m (quarenta e sete metros e trinta e sete centimetros),
com o terrenos de Geraldo Felipe de Mesquita, com a dimensão de 127,63 m (cento e vinte e sete
metros € sessenta € três centimetros) e com o terrenos de Geraldo Felipe de Mesquita, com &
dimensão de 190,72 m (cento e noventa metros e setenta e dois centimetros)”, REGISTRO
ANTERIOR: Mat. 30046 do livro 2-RG deste Serviço. PROPRIETÁRIA; FACTOR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ: 10.409.631/0001=12, sediada na Rua 27
de dezembro 715, bairro Ernestina Bernardes, CEP; 35,590-000, Lagoa da Prata/MG, representante;
Lúcio Flávio Rezende Ribeiro, brasileiro, casado, comerciante, RG.M-9.329.348-SSP/MG, CPF
031.652.786-60, residente e domiciliado na rua Alexandre Bernardes Primo, 1700, bairro São José,
nests cidade, A presente matricula está sendo aberta em virtude de desmembramento, Dou fé. Lagoa
da Prata, 09 de março de 2010. Emolumentos: R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos). Recompe: R$
0,68 (sessenta e oito centavos). Taxa Fiscalização: R$ 3,76 (três reais e setenta e seis
centavos).Total: R$ 15,74 (quinze reais e setenta e quatro centavos). a.
R-1-30048 - 04/05/2010 - Protocolo: 58346 - 30/04/2010
PROPRIETÁRIO: FACTOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ:
10.309.631/0001-12, sediada na Rus 27 de dezembro 715, bairro Emestina Bernardes, CEP:
35,590-000, Lagoa da Prata/MG, representante: Lúcio Flávio Rezende Ribeiro, brasileiro, casado,
comerciante, RG.M-9.329.348-SSP/MG, CPF 031,652,786-60, residente e domiciliado na rua
Alexandre Bernardes Primo, 1700, bairro São José, nesta cidade. LOTEAMENTO do imóvel
constante da presente matrícula, situado no perimetro urbana desta cidade, coma denominação de
"PROLONGAMENTO Il DO LOTEAMENTO DO BAIRRO AMÉRICO SILVA", devidamente
eprovado pelo Prefeito Municipal, através do Decreto nº 190/2009 de 27 de outubro de 2009,
Página | de 7
constituído de 167 (cento e sessenta e sete) lotes, com área total de 42,764.08 (quarenta é dois mil,
setecentos e sessenta e quatro metros e uito centimetros quadrados), AREA VERDE:
6.796,70M2(seis mil, setecentos e noventa e-seis metros e setenta centímetros quadrados), ÁREA
DAS RUAS: 23.641,07m2 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta e um meiros é sete centimetros
quadrados); AREA INSTITUCIONAL: 2.313,46m2 (dois mil, trezentos e treze metros e quarenta €
seis centimetros quadrados), perfazendo uma área total de 75.515,3Im2 (setenta e cinco mil,
! e quinze metros e trinta e um centimetros quadrados). Processado o referido loteamento
nos termos da Lei 6.766 de 19-12-1979. Foi publicado o Edital no Jornal "AQUI" pars ciência dos
interessados, Não houve impugnação. Os documentos que formam o respectivo processo ficam
aditados a este registro para todos os efeitos de direito, Dou fé. Lagoa da Prata, 04 de maio de 3010,
Emol. e Tx. Fisc. Jud.R$-490,14. ae À
AV-2-30048 - 12/05/2010 - Protocolo: 58346 - 30/04/2010
Procede-se a esta averbação para constar que as 167 lotes de terreno urbano constantes do
loteamento, foram matriculados conforme Mat. 30397 4 30563 do tivro 2-RG deste Serviço, Dou dé.
Lagos da Prata, 12 de-maio de 2010. Emol. e Tx. Fisc. Jud. R$-12,52,
AV-3-30048 - 05/08/2013 - Protocolo; 68933 - 05/08/2013
Procede-se a esta averbação para-constar que à área institucional com 2.313,26m2, passou para à
Mat. 36030 do tivro 2-RG deste Serviço, Dou fé. Lugoa da Prata, 05 de agosto de E) EMEF
O referido é oque consta dos meus arquivos. Dou fé.Lagoa-da Prata (8 de agosto de 2017. Ato:
8407. idade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,08, Recompe: RS 0,97. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 6,02. Total: R$ 23,07. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº
ordinal do oficio; 0000372040136, atribuição: Imóveis, localidade: Lagoa da Prata. Nº selo de
consulta: BNH28379, código de segurança : 3775800748354216. Valor Total dos Emolumentos;
R$ 402,00. Valor Tata! do Recompe: R$ 24.25. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
150550, Valor Total Final ao Usuário: R$ 576,75. "Consulte a validade deste Selo no site
hyps:/íselos time jus.br” A(O) Oficial (oubetitreato py Epis
REGISTRO DE IMÓVEIS
LAGOA DA PRATA - MG
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Página 2 de?
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República Federativa do Brasil
ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE LAGOA DA PRATA
REGISTRO DE IMÓVEIS
Maria do Carmo Oliveira, oneis, sa. Cynara Cristina Amorim
Fantoni, sa. Ramiro Carlos Amorim, oficiais Substitutos do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Estudo de Minas Gerais, em Pleno Exercício do
cargo na forma da lei, etc. o
CERTIDAO
Cextifico a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório,
no Livro 2-RG sob a matrícula 30048 de 09/03/2010, verifiquei constar:
30048 - 09/03/2010 - Protocolo; 57873 » 09/03/2010
IMÓVEL: Um terreno urbano com a área de 75.315,3tm?(setenta e cinco mil, quinhentos e quinze
metros e trinta e um centimetros quadrados), situado na Rua São Carlos, Bairro Américo Silva,
nesta Cidade, dentro das seguintes dimensões e confrontações: "Tem como testada principal o Beco
da Poção. com a dimensão de 102,76 mícento e dois metros « setenia é seis centimetros) e a Rua
São Carlos, com a dimensão de m (cento e quarenta e sete metros e scienta centimetros), confronta à
esquerda com o Beco do Poção, com a dimensão de 134,89 m (cento e trinta e quatro metros e
oitenta = nove centimetros), com o Beça do Poção, com a dimensão de 4,07 m (quatro metros e sete
centimetros) e com terrenos de Maria José de Oliveira Santos, com « dimensão de 109,00 m (cento
e nove metros), confronta à direta com terrenos de Laprata Esporte Clube, com a dimensão de
222,57 m (duzentos e vinte e dois metros = cingúenia e sete centímetros) e confronta nos fundos
com o terrenos de Factor Empreendimentos Imobiliários Ltda, com a dimensão de 16266 m (cento e
sessenta e dois metros « sessenta e seis centimetros), com o terrenos de Gerado Felipe de Mesquita,
com a dimensão de 1,83 m (um metro é oitenta e três centimetros), com o terrenos de Geraldo
Felipe de Mesquita, com a dimensão de 47,35 m (quarenta e sete metros e trinta e sete centimetros).
com o terrenos de Geraldo Felipe de Mesquita, com a dimensão de 127,63 m (cento e vinis e sete
metros e sessenta € três centimetros) e com o terrenos de Geraldo Felipe de Mesquita, com 3
dimensão de 190,72 m (cento e noventa metros c setenta e dois centimetros)", REGISTRO
ANTERIOR: Mat. 30046 do livro 2RG deste Serviço. PROPRIETÁRIA: FACTOR
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ: 10.409.631/0001-12, sediada ns Rus 27
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0,68 (sessenta e oito centavos), Taxa Fiscalização: R$ 3,76 firês reais e setenta e seis
centavos). Total: R$ 15,74 (quinze reais e setenta e quatro centavos). anti
R-1-30048 - 04/05/2010 - Protocolo: 58346 -30/042010
PROPRIETÁRIO: FACTOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPI:
10.409.631/0001-12, sediada na Run 27 de dezembro 715, bairro Emestina Bemardes, CEP;
35.590-000, Lagoa da Prata/MG, representante: Lúcio Flávio Rezende Ribeiro, brasileiro, casado,
comerciante, RGM-9.329.348-SSP/MG. CPF 031.652.786-60, residente e domiciliado na rua
Alexandre Bernardes Primo, 1700, bairro São José, nesta cidade, LOTEAMENTO do imóvel
constante da presente matricula, situado no perimetro urbano desta cidade, com x denominação de
"PROLONGAMENTO Il DO LOTEAMENTO DO BAIRRO AMÉRICO SILVA”, devidamente
aprovado pelo Prefeito Municipal, através do Decreto nº 190/2009 de 27 de outubro de 2009,
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constituído de 167 (cento e sessenta e sete) lotes, com área total de 42.764,08 (quarenta e dois-mil,
setecentos € sessenta e quatro metros « oito centimetros quadrados), AREA VERDE:
6.796,70M2(seis mil, setecentos e noventa e seis meiros e setenta centimeiros quadrados), AREA
DAS RUAS: 23.641,07m2 (vinte « três mil, seiscentos quarenta e um metros é sete centimeiros
quadrados); AREA INSTITUCIONAL; 2.313,40m2 (dois mil. trezentos £ treze metros e quarenta €
seis centimetros: quadrados). perfazendo uma área total de 75.515,31m2 (setenta e cinco mil,
quinhentos e quinze metros e trinta e um centímetros quadrados). Processado o referido loteamento
nos termos da Lei 6.766 de 19-12-1979. Foi publicado o Edital no Jomal "AQUI" para ciência dos
interessados. Não houve impugnação. Os documentos que formam o respectivo processo ficam
aditados a este registro para todos os cíeitos de direita, Dou fé. Lagoa da Prata, 04 de maio de 2010,
Emol.e Tx. Fisc. Jud. R$-490,14. - H nu
AV-2-30048 - 12/05/2010 - Protocolo: 58346 - 30/04/2010
Procede-se a esta averbação para constar que os 167 lotes de terreno urbano constantes do
loteamento, foram matriculados conforme Mat. 30397 4 30563 do livro 2-RG deste Serviço. Dou fé.
Lagoa da Prata, 12 de muio de 2010. Emel. e Tx. Fisc. Jud. R$-12,52. I
AV-3-30048 - 05/08/2013 - Protocolo: 68933 - 05/08/2013
Procede-se a esta averbação para constar que a área institucional com 2.313,46m2, passou pari à
Mat. 36030 do livro 2-RG deste Serviço, Dou fé. Lugoa da Prata, 05 de agosto de 2013. mid
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Lagoa da Prata U8 de agosto de 2017. Ato:
840, quantidade Ato: 1. Emolúmentos: R$ 16,08. Recompe: RS 0,97. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 6,02. Total: R$ 23.07. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº
ardinal do oficio; 0000372040136, atribuição: Imóveis, localidade: Lagoa da, Prata. Nº selo de
consulta: BNH28379, código de segurança : 3775800748354216. Valor Total dos Emolumentos:
R$402.00. Valor Total do Recompe: R$ 24.25, Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
150,50. Valor Total Final ao Usuário: R$576,75. "Consulte a validade deste Selo no site
intps;/selos.tjme jus.be” A(O) Oficial (substituta(o)) OQ Z mesm
ve REGISTRO DE IMÉVEIS
LAGOA DA PRATA - MG
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