CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM 1, DE 07 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e
retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes,
fixados em postes de energia elétrica ou
assemelhados instalados em vias públicas do
Município de Lagoa da Prata e fixa multa por
descumprimento.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia
elétrica no âmbito do Município de Lagoa da Prata, aqui denominada Distribuidora,
detentora da infraestrutura de postes, obrigada a observar o correto uso do espaço público,
de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações,
cabeamentos e equipamentos instalados em seus postes, para isso respeitando,
rigorosamente, as normas técnicas aplicáveis, em particular em observância aos
afastamentos dos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores
energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública,
visando não interferir com o uso do espaço público por outros usuários, notadamente os
pedestres.
§ 1º O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas
e instalações.
§ 2º É obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o
compartilhamento de postes mantenha-se regular às normas técnicas, para isso notificando
as empresas ocupantes de sua infraestrutura para correção de irregularidades, bem como
denunciando junto ao órgão regulador e fiscalizador das ocupantes, em caso de não
tomadas as devidas providências nos prazos estabelecidos.
Art. 2º A Distribuidora de energia elétrica deverá tomar todas as medidas cabíveis
perante a empresa Ocupante, para a correção de irregularidades e a retirada de fios
inutilizados nos postes, bem como a retirada de feixes de fios depositados nos postes, como
forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual.
Art. 3º Sempre que verificado descumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º desta
Lei Complementar, o Município, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo,
nos termos do Inciso VI do Art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 51/2005, deverá
notificar a Distribuidora de energia elétrica acerca da necessidade de regularização.
§ 1º A fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei Complementar fica a cargo dos
Agentes Fiscais do Município, lotados na Secretaria de Obras e Urbanismo, nos termos da Lei
Complementar Municipal nº 3/1991 e da Lei Complementar Municipal nº 51/2005.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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§ 2º A notificação de que trata o Caput deste Artigo deve conter, no mínimo, a
localização do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo
Município.
§ 3º Sempre que notificada pelo Município uma não conformidade, que não seja de
sua responsabilidade direta, a Distribuidora de energia elétrica deverá repassar a
notificação, em até 10 (dez) dias, à empresa que utiliza os postes como suporte de seus
cabeamentos acerca da necessidade de regularização, sob pena de corresponsabilidade.
Art. 4º A Distribuidora de energia elétrica e demais empresas que se utilizem dos
postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, têm o prazo de 08 (oito) dias para
regularizarem a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes.
Parágrafo Único. Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de
acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente.
Art. 5º O não cumprimento do disposto nesta Lei Complementar sujeitará o infrator
à penalidade de multa no valor correspondente a 3 (três) UFMLP, a cada notificação que
deixar de regularizar, cobrada em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei Complementar consideram-se infratoras
todas as empresas concessionárias, e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do
âmbito do Município de Lagoa da Prata, que devidamente notificadas, estejam agindo em
desacordo com esta Legislação.
Art. 6º O prazo para adequação e implementação total do que determina esta Lei
Complementar para a fiação existente, será de 6 (seis) meses, a contar da data de sua
publicação.
Parágrafo Único. Durante este período as notificações realizadas não ensejarão a
aplicação de penalidades.
Art. 7º O Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que couber, por meio
de Decreto.
Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de fevereiro de 2022.
SARGENTO WASHINGTON HERMANO FOFÃO
Vereador do AVANTE Vereador do CIDADANIA
CICI
Vereador do MDB
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JUSTIFICATIVA:
Nobres colegas, as fiações aéreas excedentes e sem uso instaladas por pessoas
jurídicas que as operem ou utilizem, trazem inúmeros malefícios à população lagopratense,
visto que contribuem para a poluição visual das vias da cidade, além de trazer riscos à saúde
e à integridade física dos munícipes, acarretando, até mesmo, problemas maiores e mais
preocupantes, tais como danos fatais aos cidadãos lagopratenses, por mera negligência das
autoridades responsáveis.
O Artigo 4º, § 1º da Resolução Conjunta nº 4, de dezembro de 2014, da Agência
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL),
dispõe que no compartilhamento de postes, as autoridades devem-se atentar em não
comprometer a segurança das pessoas e das instalações, de modo a assegurar o bem-estar
social, em prol da segurança da população. Assim dispõe:
Art. 4º No compartilhamento de postes, as prestadoras de serviços de
telecomunicações devem seguir o plano de ocupação de infraestrutura da
distribuidora de energia elétrica e as normas técnicas aplicáveis, em
especial:
I – a faixa de ocupação;
II – o diâmetro do conjunto de cabos e cordoalha de um mesmo Ponto de
Fixação;
III – as distâncias mínimas de segurança dos cabos e equipamentos da rede
de telecomunicações em relação ao solo e aos condutores da rede de
energia elétrica; e
IV – a disposição da reserva técnica de fios ou cabos nos Pontos de Fixação.
§ 1º O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de
pessoas e instalações, os níveis de qualidade e a continuidade dos serviços
prestados pelas distribuidoras de energia elétrica. (grifamos)
Observa-se que há parâmetros nacionais estabelecidos para que as pessoas jurídicas
responsáveis por fiações aéreas, em especial a Distribuidora de energia elétrica, que é
proprietária dos postes, não comprometa a segurança da população, assim como as
instalações onde essas são fixadas.
Sendo assim, considerando os fatos expostos, e a importância da regulamentação,
contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei
Complementar.
Atenciosamente,
SARGENTO WASHINGTON HERMANO FOFÃO
Vereador do AVANTE Vereador do CIDADANIA
CICI
Vereador do MDB
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