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materia nº 44/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaSra. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, bem como à Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, que informem a esta Casa, se há possibilidade de se estudar a viabilidade de extensão do Serviço de Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino aos alunos da Escola Estadual de Educação Especial Helena Aparecida, e/ou alternativa que garanta o acesso dos alunos com deficiência à Educação.
native_id7148

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Encaminhado ao Executivo Municipal — Requerimento encaminhado ao executivo municipal após aprovação em plenário.
2022-03-14 Discussão e Votação Únicas — Requerimento aprovado em discussão e votação únicas por 8x0.
2022-03-14 Apresentação em Plenário — Requerimento lido em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T14:27:51.073842-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 44/2022
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando
o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo,
Alysson Elias Macedo, bem como à Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida
Ferreira, que informem a esta Casa, se há possibilidade de se estudar a viabilidade de extensão
do Serviço de Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino aos alunos da Escola Estadual
de Educação Especial Helena Aparecida, e/ou alternativa que garanta o acesso dos alunos
com deficiência à Educação.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento em atendimento à demanda da Escola Estadual de
Educação Especial Helena Aparecida, cujos alunos não estão frequentando as aulas
presenciais por não terem meios de transportes disponíveis no Município para conduzi-los do
trajeto entre suas residências e a Escola. 
Conforme informações apuradas, alguns alunos são transportados pelo ônibus da
APAE, porém, como a instituição ainda não retornou com o atendimento presencial, muitos
alunos não estão indo à Escola.
Em contato com proprietários de diversas Vans Escolares do Município, a Escola foi
informada que devido ao fato de as aulas da Helena Aparecida terem sido inciadas
posteriormente ao calendário letivo das demais escolas, atualmente, não possuem mais vagas
para a rota dessa região.
Ressalto que os alunos necessitam de escolarização, visto que em decorrência da
Pandemia ficaram sem frequentar a escola pelo período de dois anos, prejudicando
significativamente seu desenvolvimento.
Cabe ressaltar que Constituição da República de 1988 assegura ao aluno da escola
pública o direito ao transporte escolar, como forma de facilitar seu acesso à educação:
“Artigo 208/CR – O dever do Estado com educação será efetivado mediante a
garantia de:
VII – atendimento ao educado, no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 de enSite: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Não obstante, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015), em seu
Capítulo IV, aborda o direito à educação, com base na Convenção sobre os direitos das
pessoas com deficiência, que deve ser inclusiva e de qualidade em todos os níveis de ensino,
devendo garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio
da oferta de serviços e recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras.
Dessa forma, entendo que o auxílio do Município por meio da extensão do Serviço de
Transporte Escolar Municipal aos alunos com deficiência da Escola Helena Aparecida, ou
alternativa viável que contemple essa questão, muito contribuirá para fortalecer e efetivar a
garantia de educação inclusiva em nosso Município.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento. 
Sala das sessões, 14 de março de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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