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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 14 de março de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa Projeto
de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o pedido de crédito tem como objetivo
custear despesas com ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde
(ASP), para enfrentamento da COVID 19 (folha de pagamento dos funcionários do centro de
testagem), conforme Resolução nº 7.447/2021.
Encaminhamos, anexo, o detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
AE
DI GIAN ais CRS
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Emlll Alho
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nof/) GU/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 132.328,95 (cento e
trinta e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
12.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.1202.8.080 - Enfrentamento Pandemia COVID 19
31.90.04 - Contratação por Tempo Determinado .....uneneneenenmeneneenenennanennes R$ 132.328,95
.» R$ 132.328,95
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 1566 - Conta nº 43.698-4.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de março de 2022.
DIGIA DE ale AA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 056/2022.
À
Procuradoria Municipal
Ref. Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.1202.8.080 — Enfrentamento pandemia COVID 19
31.90.04 - Contratação por tempo determinado... R$ 132.328,95
TOA. ...iiseeiiseepensciiado cones ioneesbieastacotico pra pasped a as dse dese sãs Danas carans ee d ho iscio sda ed nina Btnan ati R$
132.328,95
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
financeiro de 2021 (Recurso 255). Detalhamento 1566 - Conta 43.698-4.
Esclareço que este pedido de crédito tem como objetivo custear despesas com
ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Primária à saúde (ASP), para
enfrentamento da COVID 19 (folha de pagamento dos funcionários do centro de
testagem), conforme resolução nº 7447/2021.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos, a 1ão em
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Lagoa da Prata, 14 de março de 2022. pocume 13 E a
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Nara Aparecida da Silva
Assessora Administrativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro — Lagoa da Prata — MG
Telefone (37) 3262-5300
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