CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 45/2022
Senhora Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado
o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o
presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Alysson Elias
Macedo, bem como à Procuradoria-Geral do Município, que informem a esta Casa, se há
possibilidade da Administração enviar ao Legislativo Projeto de Lei visando alterar o prazo que
o candidato aprovado em Concurso Público possui para apresentar documentos e decidir se
aceita ou não a nomeação, passando dos atuais 60 (sessenta) dias, para 30 (trinta) dias, a contar
de sua notificação.
Que informem ainda, se há possibilidade do envio de Projeto de Lei ao Legislativo
visando alterar a Lei que trata dos Contratos Temporários, de modo a se permitir a assinatura
destes, pelo prazo de 12 meses, para a área da Saúde. Vale citar que, atualmente, o prazo
máximo é de 6 meses.
JUSTIFICATIVA:
O Município carece de pessoal nos mais diversos setores, para a execução das
atividades, sejam elas técnicas, administrativas e operacional. Colabora para esta situação a
previsão em lei municipal que trata da convocação de candidato pelo concurso, onde é previsto
o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, para que o candidato se manifeste após a
publicação de sua convocação.
Diante disto, solicito ao Executivo Municipal o envio de um Projeto de Lei alterando
este prazo de 60 para 30 dias diretos, ou em 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, a partir da
sua convocação. Isto já minimizaria um pouco o tempo de espera para a manifestação do
candidato.
Outra questão que poderia melhorar as condições e aumento de pessoal, seria a alteração
quanto aos prazos de contratação temporária na área da Saúde, que hoje é somente de 06 meses
e poderia passar para 12 meses, o equivalente ao estabelecido à área da Educação, que é de 12
meses.
Gostaria que fosse analisada uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais sobre esta matéria, uma vez que já foi pauta de análise pela Corte Mineira e me parece
que o prazo aceitável foi de apenas 6 meses.
Talvez a Procuradoria-Geral do Município consiga alterar este entendimento, ou busque
junto ao Ministério Público – Curadoria da Saúde, auxílio para se buscar o aumento deste
prazo, em favor de uma melhor e mais efetiva prestação de serviços públicos de Saúde.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Nosso objetivo aqui é de dar nossa contribuição para a falta de mão de obra que passa o
Executivo Municipal, mostrado em todos os setores e departamentos, a ineficiência dos serviços
prestados ou a falta deles é devido, exclusivamente, pela falta de pessoal.
Por isso, conclamo ao Executivo a viabilidade de elaboração destes Projetos de Lei e
que sejam enviados a esta Casa com a maior brevidade possível.
Por fim, levando em consideração os fatos mencionados, conto com o apoio dos nobres
colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 21 de março de 2022.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
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