CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 46/2022
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, ouvido o
Plenário, que seja determinada a realização de uma Audiência Pública sobre Políticas Públicas de
Atendimento às Pessoas com Autismo, por ocasião do Dia Mundial do Autismo que ocorrerá no dia
02 de abril, para debater sobre as medidas e instrumentos necessários para garantir o cumprimento
das Leis de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) vigentes,
em especial a Lei Federal nº 12.764/2012, que reconhece a pessoa autista como pessoa com
deficiência, e garante os mesmos direitos que, atualmente, possuem as pessoas com deficiência, e a
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nacional nº 13.146/2015), ambas
legislações asseguram uma série de práticas que buscam incluir pessoas com deficiência de forma
justa e igualitária nos espaços sociais, a se realizar no mês de abril do corrente ano, com
transmissão por meio do rádio e da página da Câmara Municipal no Facebook e no YouTube.
Proponho que sejam convidados o Prefeito Municipal, a Promotora de Justiça desta
Comarca, o Procurador-Geral do Município, Comandante da Guarda Civil Municipal, os Secretários
Municipais das Políticas Públicas de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Desportos,
Desenvolvimento Econômico, Obras e Urbanismo, Transportes e Limpeza Pública, representantes
do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, do Conselho Municipal da Cidade, do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), da Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais (APAE), da Associação de Autismo e Possibilidades (ASAP), professores de
apoio e coordenadora das Creches da Rede Municipal de Ensino, profissionais do Centro Municipal
de Atendimento ao Educando (CEMAE), representantes de pessoas com TEA, pais e demais
interessados na questão.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento tendo em vista que no dia 2 de abril é comemorado o Dia
Mundial de Conscientização do Autismo. A data foi estabelecida em 2007, com o objetivo de
difundir informações para a população sobre o Autismo e conseguir reduzir a discriminação e o
preconceito que cercam as pessoas afetadas por esta síndrome neuropsiquiátrica.
O autismo é um transtorno que provoca atraso no desenvolvimento infantil, comprometendo
principalmente sua socialização, comunicação e imaginação. Manifesta-se até os três anos de idade
e ocorre quatro vezes mais em meninos do que em meninas. Algumas características são bem gerais
e marcantes, como a tendência ao isolamento, a ausência de movimento estereotipado, dificuldades
na comunicação, as alterações na linguagem, os problemas comportamentais com atividades e
movimentos repetitivos, a resistência a mudança, dificuldade motora global e problemas com a
alimentação.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
De acordo com o Centro de Controle de Doenças e Prevenção (CDC), órgão ligado ao
governo dos Estados Unidos, uma em cada 44 crianças nascem com Transtorno do Espectro Autista
(TEA). A condição geralmente tem início na infância e persiste durante a adolescência e vida
adulta. No total, existem atualmente cerca de 70 milhões de pessoas com espectro autista no mundo
e, no Brasil, cerca de dois milhões de pessoas.
Diante desse crescente número, cabe ao Poder Público e sociedade civil agirem para garantir
os direitos dessa parcela da sociedade.
Os direitos dos autistas no Brasil são assegurados pela Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei de
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e pela
Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da
Pessoa com Deficiência). Ambas consideram pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro
Autista (TEA), para todos os efeitos legais, como pessoas com deficiência.
Portanto, todos os direitos já garantidos anteriormente a pessoas com deficiência (como
vagas e filas preferenciais, acesso à educação inclusiva, acesso aos serviços de saúde, à terapia
multidisciplinar e diagnóstico precoce) também passaram a ser assegurados a quem está no espectro
do autismo.
No entanto, muitas famílias ainda desconhecem as principais disposições destas leis em
quesitos como saúde, educação, mercado de trabalho e até benefícios que podem ser recebidos na
Previdência Social.
Diante deste contexto, a Audiência Pública tem por objetivo abrir um debate, envolvendo o
Poder Público e a sociedade civil, no intuito de discutir e propor ações, em conformidade com a
legislação vigente, que atendam as necessidades das pessoas com TEA, de forma a assegurar-lhes o
pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, e sua efetiva inclusão.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 21 de março de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br