materia nº 66/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 16 de março de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa Projeto
de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Fundo Municipal de Saúde, o pedido de crédito tem como objetivo
a celebração de nova parceria com o abrigo institucional AMAVIDA, que abriga crianças e
adolescente no Município de Lagoa da Prata.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM.
Encaminhamos, anexo, o detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
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DI GIANNE DE O IRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Em sli (3 pao
Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº E Mb, 2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 210.000,00 (duzentos
e dez mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8.017 - Parceria com o Abrigo Institucional AMAVIDA
3350.43:= Subvenções SoclalS: sesta ssinenects »seieioniod cnisisd o à nei nãro (ioinstnos Suefmáinio eiofiBadia R$ 90.000,00
3350:85' = Contratos ide: GESTÃO isentando cosastgs SEsbeicama auennigãa Cdibibisas adepta ieiea Poças R$ 120.000,00
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Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit
Financeiro de 2021 - Recurso 229 - Detalhamento 8 - Conta Bancária nº 40.659-7.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de março de 2022.
DI GIANNE DE a NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 058/2022.
À
Procuradoria Municipal
Ref. : Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a
abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente com as seguintes
especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
04.02 — Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de
Assistência Social
08.243.0405.8.017 — Parceria com o Abrigo Institucional AMAVIDA
3350.43 — Subvenções Sociais ..........eeeeeerereeeeereceneenaenaena R$ 90.000,00
3350.85 — Contratos de Gestão...............csseeseseeerereerencoeneras R$ 120.000,00
Tofalssigaes issides snes Darei dera die Ea R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais)
b) Recurso:
Documento recebido em
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Procuradória-Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Como recurso à abertura do crédito será utilizado o Superávit Financeiro
de 2021 (Recurso 229). Detalhamento 8. Conta Bancária 40.659-7.
Esclareço que este pedido de crédito tem como objetivo a celebração de
nova parceria com o abrigo institucional AMAVIDA, que abriga crianças e
adolescentes em nossa cidade.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos.
Lagoa da Prata, 15 de Março de 2022.
Aline Kelen Otaviano Lima
Fundo Municipal de Saúde/Assistência Social
CRC-MG 75.795/0
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício Nº 220/2022/SMAS
Ilma. Sra:
Aline Kelen Otaviano Lima
Contadora do Fundo Municipal de Assistência Social
Lagoa da Prata, 14 de março de 2022.
Assunto: Suplementação orçamentária
Prezada Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para solicitar a abertura de crédito adicional
suplementar para reforço das dotações orçamentárias relacionadas abaixo, para fins de celebração de parceria com a
Casa de Acolhimento Amavida, visando a manutenção da unidade de acolhimento institucional para crianças e
adolescentes do município de Lagoa da Prata.
SUPLEMENTAR:
Projeto/Atividade 8.017 — Parceria com o Abrigo Institucional AMAVIDA
Elemento 3.3.50.43 DR 229 — Subvenções Sociais .
Elemento 3.3.50.85 DR 229 — Contratos de Gestão
R$90.000,00 (noventa mil reais)
.R$120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Como recursos à abertura do crédito adicional suplementar especificado acima, faz-se o uso do Superávit
Financeiro do Exercício de 2021, na fonte 229, Conta Bancária 40.659-7.
No aguardo do atendimento desta solicitação, antecipo agradecimentos e me coloco à disposição para O
que for necessário.
Atenciosamente,
Amándã Talita Luís Lopes
Secretária Municipal de Assistência Social
Recebo mes 15.03. DR,
Secretaria Municipal de Assistência Social a
Rua Vinte e Sete de Dezembro, nº 108 — Centro. Lagoa da Prata / MG. CEP: 35590-050
Telefone (37) 3261-8640 — e-mail: assistenciasocialO lagoadaprata.mg.gov.br