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materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7160

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-06 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — Proposição de lei encaminhada ao executivo. Aguardando sanção ou veto.
2022-04-04 Discussão e Votação Únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação únicas por 8x0.
2022-03-28 Leitura de Parecer — Leitura de pareceres pela constitucionalidade a aprovação do projeto, respectivamente.
2022-03-21 Aguardando Parecer — Encaminhado às comissões. Aguardando parecer.
2022-03-21 Apresentação em Plenário — Projeto de lei apresentado em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-06T16:50:50.364654-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 56

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 18 de março de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa Projeto
de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o recurso provém da Resolução nº
6962/2019, para atender ações de vigilância, controle e assistências as arboviroses urbanas
transmitidas pelo Aedes aegipti - Dengue, Zika e chikungunha.
Informou ainda o Setor de Planejamento que o recurso tem o valor capital de R$
70.000,00, e o valor para custeio de R$ 258.005,00.
O valor de custeio será utilizado para ações de capacitação, diárias de
deslocamento, confecção e impressão de materiais gráficos, materiais de apoio, EPI's,
manutenção de veículos e tela para reservatórios de água. O valor de capital será utilizado
para aquisição de material permanente, material para laboratório de análise e
eletrodomésticos.
Encaminhamos, anexa, documentação relativa a Resolução e detalhamento das
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DI GIANNE DE OLIVEI NES
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Lagoa da Prat>
dotações.
Cordiais Saudações.
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nos M Gt /2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 328.005,00 (trezentos
e vinte e oito mil e cinco reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.04 - Vigilância Sanitária
10.305.1205.8.047 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30 - Material de Consumo ........ceeserssenseeeenceccensennenaa R$ 228.005,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .. .. R$ 30.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ..........enemeneneeeneenenmenenmenes R$ 70.000,00
TOTAL cessiraicnesea Ao fi DE PUDE cia Eneida ER TETE, PRA PAR R$ 328.005,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit
Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 155 - Conta nº 44.483-9.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de março de 2022.
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
1)
ESTADO DE MINAS GERAIS ANDES COROA
Pedido de Crédito Adicional 059/2022.
À
Procuradoria Municipal
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.04 - vigilância Sanitária
10.305.1205.8.047 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3:3:90:30=- Materialide ConsUNO x: atas secones cria bas ensara Mo Lniani gafes Sai dora ES de VEN PAS aa R$ 228.005,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 30.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente .................... eee R$ 70.000,00
nv dnsios renas Ervas R$ 328.005,00
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro de
2021 (Recurso 255). Detalhamento 155 - Conta 44.483-9.
Esclareço que o recurso vem da resolução 6962/2019 — Para atender ações de vigilância,
controle e assistências as arboviroses urbanas transmitidas pelo Aedes aegipti - Dengue,
Zika e chikungunha (em anexo), o recurso tem o valor capital de R$ 70.000,00, e o valor
para custeio de R$ 258.005,00. O custeio será utilizado para ações de capacitação, diárias
de deslocamento, confecção e impressão de materiais gráficos, materiais de apoio, EPI's,
manutenção de veículos, tela para reservatórios de água. E como capital, material
permanente, material para laboratório de análise e eletrodomésticos.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
L da Prata, 18d de 2022. E
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Nara Apatecida da Silva Procuradória-Geral do Munic
Assessora Administrativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata — MG
Telefone (37) 3262-5300
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
GABINETE DA SECRETARIA
Ofício nº: 69/2022
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Planejamento/Fundo Municipal de Saúde
Ref.: Abertura de crédito
Lagoa da Prata, 10 de março de 2022
A par de cumprimentá-las, sirvo-me do presente para solicitar o envio à
Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar, conforme discriminação anexa.
Trata-se de recurso proveniente da Resolução 6962/2019 para atender
ações de vigilância, controle e assistências as arboviroses urbanas transmitidas
pelo Aedes aegypti - Dengue, Zika e chikungunya no valor de R$70.000,00
(Setenta mil reais) e valor capital de R$258.005,00. O custeio será utilizado para
ações de capacitação, diárias de deslocamento, confecções, impressão de
materiais gráficos, materiais de apoio, EPl's, manutenção de veículos, tela para
reservatórios de água, E como capital, material permanente, material para o
laboratório de análises e eletrodomésticos.
Sendo só para o momento, renova-se protestos de elevada estima e
consideração, e coloca-se à disposição para o que for necessário.
Atenciosamente,
f
Margarete Borges'de Lacerda Dias
Secretária Municipal de Saúde
Ilma. Sra.
Nara Silva
Planejamento
NESTA
feio;
lima. Sra.
Aline Kelen Otaviano Lima
Contadora do Fundo Municipal de Saúde
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Rua Professor Jacinto Ribeiro, nº 434 — Centro — Lagoa da Prata / MG
Fone: (37)3261-9708
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Prefeitura Municipal d
ESTADO DE MINAS
Pedido de Crédito Adicional / Vigilância em Saúde/ SMS.
Ao
Setor de Planejamento
Att. Stra. Nara Aparecida da Silva
C/C: Fundo Municipal de Saúde
Ref.: Abertura de Crédito
Prezados,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize
Objeto: O recurso vem da resolução 6962/2019 — Ações de vigilância,
urbanas transmitidas pelo Aedes aegypti - Dengue, Zika, e Chikunguny
custeio de R$ 70.000,00, e o valor para capital de R$258.005,00. O cu
capacitação, diárias de deslocamento, confecção e impressão de materi
manutenção de veículos, tela para reservatórios de água. E como capit
o laboratório de análises e eletrodomésticos.
Unidade a ser atendida: Vigilância em Saúde.
Elemento 4.4.90.52 (Equipamento) - R$ 70.000,00
- Computadores
- Mesas para computador
- Cadeiras 19-04- Asia
- Ar condicionado
- Asmário O 308: 196
- Geladeira
Elemento 3.3.90.30 (Materiais) - R$ 228.005,00
- Lupa Entomológica
- Botinas
- Uniformes
- Mochilas
- Capacete
- Pneus
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Munic
Rua Joagtíim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590,000 - Lagoa daiiPrata - MG
Epi fmsQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
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- Peças para carro
- Lubrificante para manutenção de veículos
- Limpador para-brisas
- Telas e tampas para reservatórios de água
- Lanternas
- Pesca larvas
- Bacias
- Tubos de ensaio para coleta de larvas
- Lanches para capacitação
- Simpósios, conferências, treinamentos, seminários
- Materiais gráficos
- Kit dengue
- Material de apoio para mobilizações
- Bomba pulverizadora
- Medicamentos e insumos
Elemento 3.3.90.39 (Serviços) - R$ 30.000,00
- Simpósios, conferências, treinamentos, seminários,
Resolução: 6962
Conta Bancária: 44.483-9
Recurso: 255 g
Detalhamento: 155.
Recurso a ser utilizado: Superávit Financeiro exercício 2021
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
Vigilância Epidemiológical
j agoa da Prata-MG
HORUS
Talital/opes Soares
Vigilância Saúde
(37)3261-8279
VieplagoadaprataOgmai com
; Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Muni
im Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.59
IRES A (MSQlagoadaprata.mg.gov.br - (37)
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
? SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.962, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o incentivo financeiro, de
forma complementar, para as ações de
vigilância, controle: e assistência as
arboviroses urbanas transmitidas pelo
Aedes aegypti — Dengue, Zika e
Chikungunya, no âmbito do Estado de
Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, 6 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando: .
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de ategidro de 1990, que E idiifto sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências; il
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- à Lei Complementar n.º 141, de 13 de j janeiro de 2012, que regulamenta 083º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; e 8. 689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências; 4 H
- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junihá de 2011, que regulamenta a Lei n.º
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a afngulação interfederativa, e dá outras
providências; e
“GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º — Autorizar o repasse de incentivo financeiro, de forma complementar, para
as ações. vigilância, controle e assistência das arboviroses urbanas transmitidas pelo Aedes
aegypti — Dengue, Zika e Chikungunya, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — o, incentivo financeiro tem como objetivo fortalecer as atividades de
Prevenção, vigilância, controle e assistência às doenças transmitidas pelo Aedes aegypti no
território municipal, em conformidade com as diretrizes do SUS,
| Parágrafo único — À execução do incentivo financeiro de que trata o caput deste
artigo deverá observar a Nota Orientativa disposta no Anexo I desta Resolução.
Art.3º- O valor global do incentivo financeiro de que trata esta Resolução será de
R$ 158.212.330,80 (cento é cinquenta e oito milhões, duzentos e doze mil, trezentos e trinta reais
e oitenta centavos), que correrá à conta das dotações orçamentárias nºs
2291.10.305.173.4553.0001 - 334141 - 101, 4291.10.305.173.4553.0001 - 334141 - 921,
4291.10.305.173.4553,0001 -444142- 10.1€ 4291.10.305.173.4553.0001 - 444142 - 92.11,
8 1º- O recurso financeiro será transferido em parcela única, do Fundo Estadual
cipal de Saúde, em conta específica e exclusiva,
$2º- Os loreá do incentivo financeiro por Município estão relacionados no
Anexo II desta Resolução.
83º — Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverá ser assinado Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 4º — O cálculo do incentivo financeiro considerou o porte populacional dos
Municípios, conforme População Estimada IBGE/TCU 2018, sendo destinado para custeio:
[9]
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
I— para os Municípios com população menor que 100.000 halitêntes, o incentivo
será de R$ 5,00 (cinco reais) per capita; e iai
II — para os Municípios com população maior t que 100.000 habitantes, o incentivo
será de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos) per capita.
Art. 5º — O cálculo do incentivo financeiro considerou o porte populacional dos
Municípios, conforme População Estimada IBGE/TCU 2018, sendo destinado para investimento:
I— Para os Municípios com população menor T que 100.000 habitantes, o incentivo
será de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); e
II - Para os Municípios com população maior la 100.000 habitantes, o incentivo
será de R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 6º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios em até
36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data do recebimento da parcela única, cujo saldo
Temanescente deverá ser devolvido ao Fundo Estadual “A Saúdo de Minas Gerais ao final da
vigência dos Termos de Compromissos.
Art. 7º — Após o prazo estipulado no art. 9º desta Resúlnção, os gestores
municipais terão que informar os resultados alcançados e validar, via sistema SiG-RES ou outro
sistema autorizado pela SES/MG, as informações declaradas, conforme disposto no Anexo III
desta Resolução.
Art. 8º — Na prestação de contas dos Tecursos previstos nesta Resolução, o
Município beneficiário deverá observar o Decreto Estadual n.º 45.468, de 13 de setembro de
2010, e a Resolução SES/MG n.º 4.606, de 17 de dezembro de 2014 (ou Regulamentos que
vierem a substituí-los).
Art. 9º — Os Municípios, além das disposições legais pertinentes, deverão observar
as orientações e Regulamentos editados pela Secretaria de Estado de Saúde para a realização das
ações previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Saúde, K |
- GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 10 - O processo de contratação visando à execução e manutenção das equipes
de Agentis Comunitários de Endemias (ACE) não induzirá à SES-MG em solidariedade jurídica,
bem como não acarretará A /ínculo funcional ou empregatício, nem solidariedade às parcelas de
obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias
reclamadas.
ou assemelhadas, eventualmente
Art. 11 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.962, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Orientação sobre a aplicação do recurso financeiro complementar para a execução das ações de
vigilância e controle das arboviroses urbanas transmitidas pelo Áedes aegypti - Dengue, Zika e
Chikungunya, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
e diretrizes dispostas nas:
Considerando as regras
— Lei Federal Nº 4.320, de 17 € março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, de acordo com O disposto no art, 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal;
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Consti-
tuição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências; | | )
— Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta 0$3º do art. 198
da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece
Os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, ava-
liação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; e f
— Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de se-
tembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planeja-
mento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa:;
- que, o objetivo da Resolução é fortalecer as atividades de prevenção, vigilância, controle e as-
sistência as doenças transmitidas pelo Aedes aegypti no território municipal por meio de auxií-
lio financeiro complementar, em conformidade com as diretrizes do SUS;
= que, o incentivo financeiro instituído pela Resolução deverá ser aplicado nas ações de prevenção,
vigilância e controle de doenças, preconizadas com as diretrizes vigentes do Ministério da Saúde
e da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, priorizando-o com despesas com pessoal
custeio e manutenção das atividades correlacionadas para atingimento das metas da referida Re-
solução, dentre as quais citam-se, como exemplos, algumas formas de execução do recurso fi-
nanceiro; !
Despesas com pessoal: contratação de agentes de controle de endemias, bem como outros pro-
fissionais relacionados às ações de vigilância e controle de vetores, desde que seja conforme le-
E)
su
“GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
gislação vigente; organização das ações de capacitação dos profissionais de saúde, inclusive os
que desenvolvem atividades na rede assistencial; diárias para deslocamento de servidores e des-
Pesas correlatas para o alcance das metas.
mais despesas correlatas para o alcance das metas.
Despesas com material permanente
Despesas com aquisição de medicamentos e insumos
cutadas);
= que, as orientações aqui presentes não eximem o Gestor Municipal de observar o disposto nas
legislações federal, estadual e municipal;
- que a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, no seu inciso VI do art. 4º define
que “não constituirão despesas com ações e serviços de saúde, para fins de apuração dos percentuais
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
-que, as orientações aqui presentes não eximem o Gestor Municipal de observar O disposto nas legis-
lações federal, estadual e municipal; ui
- que, a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, no seu inciso VI do art. 4º define
que “não constituirão despesas com ações e serviços de saúde, para fins de apuração dos percentuais
mínimos de que trata a LC nº 141, aquelas decorrentes de”: Limpeza urbana e remoção de resíduos
não podem ser consideradas como despesas em ações e serviços públicos de saúde,
“y GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
8) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.962, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO EM PARCELA ÚNICA POR MUNICÍPIO
BENEFICIADO
Município Pop. Est. Eua pita
Abadia dos Dourados. 6972 34.860,00 (70. 000,00
Abaeté 23223 116.115,00 | 70.000,00
—[—
Abre Campo 13465 67.325,00 70.000,00
Acaiaca si 19.970,00 | 70.000,00
Açucena anos 47.875,00 70.000,00
Água Boa 18600 [68.000,00 70.000,00
Água Comprida aus 10.025,00 70.000,00
Aguanil 4448 “122.240,00 70.000,00 1]
Águas Formosas 19166 95.830,00 70.000,00
Águas Vermelhas 13477 67.385,00 70.000,00
Aimorés 25193 125.965,00 | 70.000,00 1
ia 6032 |30.160,00 70.000,00
Alagoa 2683 13.415,00 70.000,00
E “1
Albertina No [15.015,00 70.000,00
Além Paraíba assi 176.605,00 | 70.000,00
Alfenas 79481 397.405,00 170.000,00
RR
Alfredo Vasconcelos 6831 34.155,00 70.000,00
Im a
Almenara ua 208.210,00 | 70.000,00
Alpercata Lida 37.055,00 70.000,00
SE GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Alpinópolis
Rss SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
19745
[epi TC O ju
Andrelândia
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Angelândia
Antônio Carlos
Antônio Dias
Araçuaí
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E aan cos qua ES
A ta Lo MA
40747
9363
Araújos
AR EE
9142
76.195,00
Alvorada de Minas 3606 18.030,00 70.000,00
Amparo do Serra 4751 23.755,00 70.000,00
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98.725,00 70.000,00
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Alto Jequitibá 8333 41 siso 70.000,00
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Alvarenga pia 19.865,00 70.000,00
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Araponga 8425 42.125,00
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SECRETARIA DE ESTADO DE
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Baependi E 19094 95.470,00 70.000,00
Baldim E 7851 70.000,00
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Bandeira Í 4825 24.125,00 70.000,00
Bandeira do Sul di 5713
28.565,00 70.000,00
32319 161.595,00 [70.000,00
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572.846,40 100.000,00
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Bela Vista de Minas) 10248 51.240,00 70.000,00
17.165,00 70.000,00
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Berizal 4705 23.525,00 70.000,00
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Bertópolis 4602 23.010,00 70.000,00
Bros 0 ão | 17.150,00 70.000,00
Bicas 14431 72.155,00 70.000,00
Boa Esperança 40031 200. 155,00 70.000,00
Bocaina de Minas 5091 70.000,00
25.455,00
Bocaiúva 49942 24941 0,00
Bom Despacho 250.830,00 70.000,00
Bom Jardim de Minas 6489 32.445,00 | 70.000,00
Bom Jesus da Penha 4190 À
20.950,00 70.000,00
Bom Jesus do Amparo 6031 30. ido 70.000,00
Bom Jesus do Galho 15010 Todo acsodião
Bom Repouso 10548 52.790,00 70.000,00
Bom Sucesso 17598
70.000,00
87.990,00 70.000,00
Borda da Mata 19202 96010 io 70.000,00
Botumirim 6350
31.750,00 70.000,00
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Cachoeira de Pajeú
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Campanha Lapis 82.825,00 70.000,00
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Campo do Meio 11658 58.290,00 70.000,00
Campo Florido 8029 40. 145,00 70.000,00
Campos Altos 15356 70.000,00
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Carangola | 32988 164.940,00 [70.000,00
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Carlos Chagas
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Carmésia
13.085,00 70.000,00
Carmo da Cachoeira: H 12158 60.790,00 70.000,00
Carmo da Mata | 11439 57.195,00
Carmo de Minas y 14769 73.845,00
70.000,00
Carmo do Cajuru 70.000,00
Carmo do Paranaíba 151.620,00
Carmo do Rio Claro | eso 105.900,00 | 70.000,00
Carmópolis de Minas , 19144
95.720,00 70.000,00
70.000,00
Carfâncas ua 20.220,00 70.000,00
Carvalhópolis 3560 17.800,00 70.000,00
Carvalhos E tas 22.475,00 70.000,00
Casa Grande
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11.300,00 70.000,00
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Central de Minas
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Chapada do Norte
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Cedro do Abaeté 171
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
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Cascalho Rico 3057 15.285,00 70.000,00
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Cássia 17739 88.695,00 70.000,00
Cataguases 74691 37345500 | 70.000,00
Catas Altas da Noruega 3629
18.145,00 70.000,00
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13397
26.650,00
5.855,00
35.085,00
52.125,00
Chácara 3121 15.605,00 70.000,00
Chalé 5709 28.545,00 70.000,00
15368
76.840,00
66.985,00
Chiador 2702 13.510,00 70.000,00
Claraval 4810 24.050,00 70.000,00
37.950,00
Cláudio 28366 141.830,00 70.000,00
70.000,00
70.000,00
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Comendador Gomes 3103
151500 [7000000 |
Comercinho 7090 70.000,00
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: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Conceição de Ipanema !
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Congei ão da A; arecida 10261
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Conceição da Barra de Minas 3962 19.810,00 70.000,00
Conceição das Alagoas: 27425 137.125,00 70.000,00
Conceição das Pedras | 2811 14.055,00 70.000,00
17641
1870 22.850,00 70.000,00
Contagem
Cordisburgo
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|
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Consolação 1782 8.910,00
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7 88.205,00 | 70.000,00
Conceição do Pará Rasa 27.400,00 70.000,00
Conbeição do Rio Verde RoPD 67.950,00 70.000,00
Conceição dos Ouros 11525 [57.625,00 70.000,00
Cônego Marinho 7595 [37.975,00 70.000,00
[Cimo [667º la528500 — |r000000
Cafinhal Ê pus 59.065,00 [70.000,00
Congonhas | Stigo 270.980,00 | 70.000,00
Congonhas do Norte Ji 5044 25.220,00 70.000,00
Conquista a 6a0a 34.540,00 70.000,00
Conselheiro Lafaiete | 127539
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Conselheiro Pena 22892 114.460,00 70.000,00
70.000,00
100.000,00
70.000,00
Codieital dd 45.955,00 70.000,00
Coração de Jesus 26592
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8883 44.415,00 70.000,00
3534 17.670,00 70.000,00
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Coronel Xavier Chaves 3426 17.130,00 70.000,00
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Dom Joaquim | 4482 22.410,00 70.000,00
Dom Silvério 5243
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Dom Viçoso 15.035,00 70.000,00
Dona Eusébia 6523 32.615,00 70.000,00
Dores de Campos | - 4 |lo08 50.405,00 70.000,00
Dores de Guanhães 1 s185
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Dores do Indaiá 13541 r:diçdo | 70.000,00
Dores do Turvo 4289 214 45,00 70.000,00
Doresópolis 1521 1.608,00 70.000,00
Douradoquara 1905 9.525,00 70.000,00
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Durandé 7811 “39.055,00 70.000,00
Elói Mendes RE 139.115,00 [70.000,00
Engenheiro Caldas 11064 55.320,00 70.000,00
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Entre Folhas 5362 26.810,00 70.000,00
Entre Rios de Minas 15214 | 76.070,00 70.000, 00
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Esmeraldas RREO 351.000,00 | 70.000,00
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Espírito Santo do Dourado 4673 23.365,00 70.000,00
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
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15235 76.175,00 70.000,00
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Ferros 9949 49.745,00 70.000,00
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Forialeza de Minas 21.935,00 70.000,00
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Francisco Badaró 51.715,00
Francisco Dumont 5187 25.935,00 70.000,00
Francisco Sá 130.905,00 70.000,00
Franciscópolis Fi 5446 27.230,00 70.000,00
Frei Gaspar
29.455;00 70.000,00
Heli nocêncio ! 47.775,00 70.000,00
Frei Lagonegro
17.345,00 70.000,00
Fronteira H 17701 88.505,00 70.000,00
Fronteira dos Vales 4601
23.005,00
70.000,00
Fruta de Leite 27.205,00
70.000,00
21.520,00 70.000,00
Do A HEINDOO |]
Galiléia Pai 6844 A
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E 170.000,00 |)
Funilândia 4304
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Gameleiras
Gouveia
Guanhães
Guaraciaba
Guaraciama
Guaranésia
Gu na 258.750,00 70.000,00
Guimarânia 7971 39.855,00 70.000,00
praticado DENISE ie O SO | 700000 RM |
Fosa 32.620,00 70.000,00
Glaucilândia
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3136 15.680,00 70.000,00
[70.000,00 |
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21.725,00 70.000,00
6145
30.725,00
59.165,00
Governador Valadares 278685 1.170.477,00 100.000,00
Grão Mogol 15779 78.895,00 70.000,00
170.000,00
Grupiara 1389 6.945, 00 70.000,00
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71.165,00
51.665,00
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21
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Ilicínea
Imbé de Minas
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Ibirité E 179015 751.863,00
Ibititira de Minas 3483 174] 510
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; 31.140,00 70.000,00
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
5975
68.435,00
din 14.910,19
11879
59.395,00
10709 53.545,00
32.440,00
12303 61.515,00
> + 100
di 34.325:00
6829 34:145,00
13.785,00
121.020,00
70.000,00
Ibiá, E 25035 12517500 [7000000
Tbiaí É 6351 41.755,00 70.000,00
100.000,00
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70.000,00
70.000,00
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70.000,00
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70.000,00
70.000,00
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70.000,00
70.000,00
70.000,00
70.000,00
22
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ;
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE fá
Ipanema 19717 98.585,00 70.000,00
Ipatinga 261344
1.097.644,80 | 100.000,00
Ipiaçu 4217 [21.085,00 70.000,00
Ipuitina TeNao 50.195,00 70.000,00
Iraí de Minas 6944 34.720,00 70.000,00
Itabira 119186
“150.581,20 100.000,00
Itabirinha [11446 57.230,00 70.000,00
Itabirito 51281
[E 256.405,00 70.000,00
Itacambira 5353 26.765,00 70.000,00
Itacarambi 18142
90.710,00 70.000,00
| Heguara pod 66.390,00 70.000,00
Itaipé 12681 63.405,00 70.000,00
Itajubá 96389 481.945,00 70.000,00
Itamarandiba 34527 172.635,00 70.000,00
Itamarati de Minas 4333 H
21.665,00 70.000,00
23212 É
Itambacuri 116.060,00 70.000,00
Itambé do Mato Dentro 2107 [10.535,00 "7000000 |
Itamonte 15440 71.200,00 70.000,00
Itanhandu 15236 76.180,00 70.000,00
61.060,00 70.000,00
Itaobim nos 105.480,00 | 70.000,00
Vrtapecmsioa ro RT SD capa |
Itapecerica 21763
108.815,00 70.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
& SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Tira E 48.410,00 70.000,00
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Itaú de Minas 16014 soorogo [000090
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Itaverava 5470 2735000 [7000000 |
Itinga (185 lma78000 — |7000000
Itueia 6039 30.195,00 70.000,00
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Itumirim 6048 30.240,00 70.000,00
Tiga bee 194.110,00 | 70.000,00
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Jaboticatubas (us 99.290,00 70.000,00
Vero 239 Ie164500 70.000,00
ai ms [3840500 [70.000,00
Japiltinga asa 128.420,00 | 70.000,00
Jet E id 15.620,00 70.000,00
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de Raia 26.890,00 70.000,00
ia PIZAS 356.325,00 70.000,00
ici ns [338.140,00 [70.000,00
Jepggaita ci |21.570,00 70.000,00 |
Jepffavar id 42.780,00 70.000,00
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24
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João Monlevade
João Pinheiro
Joaquim Felício
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DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Lagoa dos Patos
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Lagoa Dourada 12953
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62.300,00 70.000,00
37.985,00 70.000,00
26.075,00 70.000,00
126.525,00 70.000,00
23.975,00 70.000,00
77.050,00 70.000,00
23.370,00 70.000,00
39693500 [70.000,00
242.805,00 70.000,00
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22.580,00
24.690,00
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132.420,00
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21.580,00
52.205,00
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90.130,00
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70.000,00
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Lagoa Santa I 63359 316.795,00
33.930,00
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431.457,60
16.165,00
24.575,00
25.545,00
16671 83.355,00 70.000,00
7481
37.405,00
33.400,00
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6275 31.375,00
Luislândia | 6680
27.270,00 70.000,00
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Machacalis dd 35.550,00 70.000,00
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70.000,00
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Manhuaçu 89256 446.280,00 70.000,00
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138.200,00 70.000,00
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63.625,00 70.000,00
Maravilhas 7904 39.520,00 70.000,00
Maria da Fé orais 170.680,00 70.000,00
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Marilac 4134 20.670,00 70.000,00
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Maripá de Minas 2959 I 4.795,00 70.000,00
Marliéria 20.220,00 70.000,00
Marmelópolis 2784 13.920,00 70.000,00
Martinho Campos 13330 66.650,00 70.000,00
Martins Soares 8299
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Mathias Lobato 8227. 16.1 35,00 70.000,00
Matias Barbosa 14385 71.925,00 70.000,00
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Matozinhos Hi 37478 [18736500 | 70.000,00
Madina SP 18.790,00 70.000,00 |
Medéiros E Eu 18.855,00 70.000,00 |
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Medina H 20882 104.410,00 | 70.000,00
Merides Pimentel | 6446 32.230,00 70.000,00
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Mesquita nr 5666 28.330,00 70.000,00
Minas Novas 31471 157.355,00 70.000,00
| Misstri É 3896 19.480,00 | 70.000,00
Mirabela 13557
E 67.785,00 70.000,00
Miradouro EH 10721 53.605,00 70.000,00
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Mega A504 24.520,00 70.000,00
Mena ah Ladéd 37.395,00 70.000,00
Monjolos : 2240 11.200,00 70.000,00
Molsenhor Paulo 4 ij 43.240,00 70.000,00
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ic o: 15012 75.060,00 70.000,00
Monte Alegre de Minas 20999
oi nas 104.995,00 .000,
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Monte Carmelo .isii 47682 238.410,00 70.000,00
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Monte Santo de Minas, 21534 107.670,00 70.000,00
! E GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
&SES SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Monte Sião 23569 117.845,00 70.000,00
Montes Claros 4p4804 1.700.176,80 | 100.000,00
Montezuma 8180 40.900,00 70.000,00
Morada Nova de Minas 8815 44.075,00 70.000,00
fa da Garça 2488 1244000 700000
Morro do Pilar 3211 1 6.055,00 70.000,00
Munhoz anos 30.325,00 70.000,00
eme! qosmoei o las 454.074,60 [100.000,00 |
[Mutum 26997 1 34.985,00 70.000,00
Muzambinho 20594 102.970,00 “jo |
Nacip Raydan na 16005 do 70.000,00
Nanugue 40839 204.195,00 70.000,00
Naque 6939 34.695,00 70.000,00
Natalândia 3314 16.570,00 70.000,00
Natércia 4731 23.650 70.000,00
Nazareno 8555 42.775,00 70.000,00
Ninheira 10263 51.315,00 70.000,00
16.275,00 70.000,00
Nova Era 17607
88.035,00 70.000,00
Nova Lima 93577 467.885,00 70.000,00
Nova Módica 3627 18.135,00 70.000,00
a 1 PD
Nova Ponte 15280 76. 400,00 70.000,00 o
ij
Nova Porteirinha q fé 37. 520,00 70.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Nova Resende
Nova Serrana 70.000,00
28.590,00 70.000,00
Novo Cruzeiro 31326
156.630,00 70.000,00
Novo Oriente de Minas 53.655,00
26.365,00 70.000,00
Olaria EE Ao 8.875,00 70.000,00
Olhos-d'Água a]
Novorizonte
30.090,00 70.000,00
70.000,00
70.000,00
Onça de Pitangui ii qua 15.720,00 70.000,00
Oratórios 4647
23.235,00 70.000,00
>>> 22:455,00 |
7954
Orizânia
39.770,00 70.000,00
Ouro Branco o 39121
a 16740500 [70.000,00
Ouro Preto É er 369.970,00 | 70.000,00
Ouro Verde de Minas | 5954 29.770,00 70.000,00
31.660,00 70.000,00
Padre Paraíso aunsz 100.260,00 [70.000,00
Pai Pedro 6084
30.420,00 70.000,00
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Paineiras 4510 22.550,00 70.000,00
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Pains 8270
41.350,00 70.000,00
Paiva 1535
7.675,00 70.000,00
TT Estsoo 7000000 |
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Palma 6621 33.105,00 70.000,00
Passa Quatro
81.470,00 70.000,00
Passa Tempo
40.560,00 70.000,00
Passabém
8.320,00 70.000,00
Passa-Vinte
Passos
Patis
10.240,00 70.000,00
113998
478.791,60
100.000,00
70.000,00
29.710,00
Patos de Minas 150833
633.498,60 100.000,00
450.205,00 70.000,00
Patrocínio do Muriaé
28.260,00
70.000,00
Paula Cândido 47.785,00 70.000,00
Paulistas 4849 24.245,00 70.000 00
Pedra Azul 24319 70.000,00
70.000,00
121.595,00
Pedra Bonita 7065
35.325,00
Pedra do Anta 3100
E ai O o]
15.500,00 70.000,00
31
Pedra do Indaiá
Pedra Dourada
Pedralva |
Pedras de Maria da Cruz
Pedrinópolis
Pedro Leopoldo
Pedro Teixeira
Pequeri
Pequi
Periquito
Pescador
Piedade de Caratinga |
Piedade de Ponte Nova
Piedade do Rio Grande,
Piedade dos Gerais ||
Pimenta
Pingo-d'Água
Pintópolis
57.265,00
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18.130,00 70.000,00
56.230,00 70.000,00
70.000,00
318.945,00 70.000,00
70.000,00
16.550,00 70.000,00
21.895,00 70.000,00
56.245,00 70.000,00
70.000,00
4528
7490
70.000,00
70.000,00
70.000,00
42.130,00 70.000,00
70.000,00
70.000,00
4955 24.775,00 70.000,00
8631 43.155,00 70.000,00
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4894
24.470,00 70.000,00
37.450,00 70.000,00
Piracema 642] 32.105,00 70.000,00
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Pirajuba Ee 30.220,00 70.000,00
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70.000,00
32
Poté
Prata
Porteirinha
Porto Firme
GOVERNO DO ESTA;
DO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Piranga
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Pirapora
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Planura
Poço Fundo
Ponte Nova 59605 298.025,00 70.000,00
Ponto Chique 4237 21.185,00 70.000,00
Ponto dos Volantes
Pouso Alegre
Pouso Alto
Prados
Pratápolis
10731
42.540,00
157.915,00
nero! 60.305,00
189.750,00
11208
56.040,00
a 82.455 00
e 625.200,40
Bd 29.905,00
dis 44.895,00
Edi 138.440,00
8642 43.210,00
[foi —sesiatiidi
17618 88.090,00 70.000,00
Pp 5455 ii
iranguçu
27.275,00 70.000,00
Piranguinho nd 42.750,00 70.000,00
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53.655,00 70.000,00
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q6208 281.040,00 | 70.000,00
Pipa E 54.080,00 70.000,00
Pitangui dd 138.775,00 |70.000,00
cad 17228000 [7000000
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et 59.840,00 70.000,00
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dra 83.670,00 70.000,00
Poços de Caldas cido 697.666,20 | 100.000,00
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70.000,00
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70.000,00
70.000,00
70.000,00
70.000,00
33
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
p= T—
17.865,00 70.000,00
Em E 2
26.990,00 | 70.000,00
3676 18.380,00 70.000,00
Pratinha 3573
Presidente Bernardes ; 5398
Presidente Juscelino |
Preiidetite Kubitschek 3004
! ; 15.020,00 70.000,00
Presidente Olegário 19377 [96.885,00 70.000,00
Prudente de Morais 10629 53.145,00 70.000,00
Quartel Geral É 3542
ih. 17.710,00 70.000,00 |]
Queluzito Lai) 1934 9.670,00 70.000,00
Raposos ti 81.385,00 70.000,00
Raul Soares 23814
is [119.070,00 70.000,00
Recieio fui id 52.570,00 70.000,00
Rodito UI 7105 35.525,00 70.000,00
Resende Costa 11459 57.295,00 70.000,00
Resplendor
86.990,00 70.000,00
Ressaquinha E 4798 23.990,00 70.000,00
Riachinho | 8138 40.690,00 70.000,00
Riacho dos Machados | | 9487 47.435,00 70.000,00
Ribeirão das Neves 331045
1.390.389,00 100.000,00
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Ribgirão Vermelho . | o 20.095,00 70.000,00
Rio Acima ! 10203
51.015,00 | 70.000,00
Rio Casca Ê 13659
a | 68.295,00 70.000,00
Rigo Prado". :lud Rar 25.835,00 70.000,00
Rio Pote 2599 12.995,00 70.000,00
Rim E —————2:995,00º [7000000 |
Rio Espera 5549
27.745,00 70.000,00
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Rio Manso 5783 28.915,00 70.000,00
Rio Paranaíba 12291 61.455,00 70.000,00
FE
27.335,00 70.000,00
POR DO Cn ia o
Rio Vermelho 12957 64.785,00 70.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Ritápolis 4648
23.240,00 70.000,00
Rochedo de Minas 2289
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Rodeiro
11.445,00 70.000,00
39.955,00
17.735,00 70.000,00
22.830,00 70.000,00
Rubelita 6198 30.990,00 70.000,00
Rubim 10226 51.130,00 70.000,00
Sabará 135421
70.000,00
Romaria
Rosário da Limeira 4566
568.768,20 100.000,00
Sabinópolis 15525
77.625,00 70.000,00
Sacramento 25989 129.945,00 70.000,00
206.745,00 70.000,00
35.035,00 70.000,00
15403500 [70.000,00
EE do sto oigdido
Salto da Divisa 7007
Santa Bárbara 30807
Santa Cruz de Minas |
Santa Cruz de Salinas Ú
Santá Cruz do Escalvado
Santa Efigênia de Minas
Santa Fé de Minas
Santa Helena de Minas,
Santa Juliana E
Santa Luzia
Santa Margarida
Santa Maria de Itabira j
Santa Maria do Salto "
Santa Maria do Suaçuí.
Santa Rita de Caldas ''
Santa Rita de Ibitipoca
Santa Rita de Jacutinga.
Santa Rita de Minas ;
Santa Rita do Itueto |. :
Santa Rita do Sapucaí —
Santa Rosa da Serra |
Santana de Cataguases :
Santana de Pirapama |
' GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
42.705,00
22.190,00
19.330,00
31.725,00
68.715,00
80.555,00
10836
73.100,00
8974
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5522
213.755,00
3343
16.715,00
Santa Vitória H 19608 98.040,00
Santana da Vargem || 7128
35.640,00
Santana do Deserto 3971 19.855,00 70.000,00
CG a llSaBSS00 [7000000 | 8
218147 91621740 | 100.000,00
16111
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70.000,00
70.000,00
249 17.245,00 70.000,00
4905 24.525,00 70.000,00
7155 35.775,00
70.000,00
70.000,00
70.000,00
70.000,00
70.000,00
3853 19.265,00 70.000,00
10585 38.480,00 70.000,00
70.000,00
70.000,00
70.000,00
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Santana do Jacaré
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Santana do Paraíso
Santana do Riacho
GOVERNO DO EST
messes SECRETARIA DE E
Santana do Garambéu
Santana do Manhuaçu
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Santo Antônio do Itambé
Santo Antônio do Jacinto 11677 58.385,00 70.000,00
Santo Antônio do Monte 28054 140.270,00 70.000,00
Santo Antônio do Retiro 7256 36.280,00 70.000,00
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ADO DE MINAS GERAIS
STADO DE SAÚDE
4274
[21.370,00
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2438 12.190,00 70.000,00
gs A 24.035,00 70.000,00
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43.405,00 70.000,00
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33934
169.670,00 70.000,00
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70.000,00
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92.170,00
19.385,00
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São Domingos do Prata
70.000,00
Santana dos Montes 3789 18.945,00 70.000,00
Santo Antônio do Amparo 18434
io :
Santo Antônio do Aventureiro 3602 18.010,00 70.000,00
Santo Antônio do Grama 3937 19. 685,00 70.000,00
70.000,00
Santo Antônio do Rio Abaixo 1770 8.850,00 70.000,00
Eno di 15.545,00 70.000,00
Santos Dumont 46555 232.775,00 70.000,00
São Bento Abade 5220 26.100,00 70.000,00
São Brás do Suaçuí 3721 18. 60800 70.000,00
São Domingos das Dores 5630 Ra 70.000,00
17393
[RE a md ue e
86.965,00 70.000,00
NE] Sa ERRO
São Félix de Minas 3377 16.885,00 70.000,00
São Francisco 56163
280.815,00 70.000,00
São Francisco de Paula 6535 32.675,00 70.000,00
ão Francisco de Sal 6200
São Francisco de Sales 131.900,00 170.000,00
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37
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S PE GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
[TS
São Francisco do Glória 4889 24.445,00 70.000,00
São Geraldo E 12164 60.820,00 70.000,00
São Geraldo da Piedade 4015 20.075,00 70.000,00
São Geraldo do Baixio 3963
19.815,00 70.000,00
São Gonçalo do Abaeté 6923
! i 34.615,00 70.000,00
12218
São Gonçalo do Pará E
61.090,00 70.000,00
São Gonçalo do Rio Abaixo 10818
Rs 54.090,00 1 70.000,00
São Gonçalo do Rio Preto 3161 15.805,00 70.000,00
São Gonçalo do Sapucaí 25332 126.660,00 70.000,00
ES LDO
São Gotardo
175.725,00 70.000,00
São João Batista do Glória 7407
37.035,00 70.000,00
RR
São João da Lagoa i 4896 24.480,00 70.000,00
São João da Mata 13.765,00 70.000,00
São João da Ponte
126.175,00
São João das Missões H 12899 64.495,00 70.000,00
São João DelRei 89653
po —=—Si 1
70.000,00
448.265,00 70.000,00
São João do Manhuaçu
57.200,00 70.000,00
São João do Manteninha 5798
28.990,00 70.000,00
São João do Oriente 70.000,00
São João do Pacuí 4389 21.945,00 70.000,00
São João do Paraíso - 23524
[ 70.000,00
São João Evangelista | 15781 78.905,00 70.000,00
São João Nepomuceno 26272 131.360,00 — 70.000,00
São Joaquim de Bicas ' 30989
l q 154.945,00 70.000,00
é! GOVERNO DO ESTAD
São José do Mantimento
São Pedro da União
São Pedro do Suaçuí
São Sebastião da Bela Vista
São Sebastião do Anta
São Sebastião do Maranhão
São Sebastião do Oeste
São Sebastião da Vargem Alegre
O DE MINAS GERAIS
” SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
2775
5455
6684
São José da Barra 7371
São José da Lapa 11692500 [70.000,00
São José da Safira 4255 32d 30.06.00
São José da Varginha 4927 sá 6500 70.000,00
São José do Aero 2463500 |moóoo
São José do Alegre 4183 20.915,00 70.000,00
São José do Divino 3865 19.325,00 70.000,00
São José do Goiabal 5454 27.270,00 70.000,00
São José do Jacuri 6477 sato 70.000,00
13.875,0
São Lourenço pena 227440,00 [70.000,00
São Miguel do Anta 6933 | :
34.665,00
São Pedro dos Ferros 7858 3 9.290, 0 70.000,00
São Roque de Minas 7026 e 70.000,00
33.420,00
São Sebastião do Paraíso 70450 3 52.250,00 70.000,00
São Sebastião do Rio Preto 1520
di)
“17.600,00
23.545,00
26.455,00
27.275,00
0 70.000,00
70.000,00
70.000,00
70.000,00
70.000 00
70.000,00
70.000,00
70.000,00
70.000,00
São Sebastião do Rio Verde
2231
11.155,00
70.000,00
70.000,00
39
São Tiago
Sapucaí-Mirim
Sardoá
Senador Cortes
Sericita
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Serra do Salitre
São Thomé das Letras.
São Tomás de Aquino. :
São Vicente de Minas E
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Senador José Bento | i
Senador Modestino Gonçalves
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Serra Azul de Minas
Seria da Saudade
Serra dos Aimorés
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ES
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7056
10922
7042
7687
6236
Ne 31.180,00 70.000,00
Sarzedo k 32069 160.345,00 70.000,00
Sem-Peixe Li Apel 13.305,00 70.000,00
Senador Amaral
5352
2007
7764
5786
3527
7319
1848
4293
786
11493
8685
17.635,00 70.000,00
Do 110.000,00
10451
43.425,00 70.000,00
motivo |
35.280,00
54.610,00 70.000,00
POVO OO a
35.210,00 70.000,00
70.000,00
38.435,00 70.000,00
70.000,00
Do EDU]
26.760,00
70.000,00
10.035,00 70.000,00
70.000,00
7.725,00 70.000,00
70.000,00
70.000,00
52.255,00 70.000,00
36.595,00 70.000,00
O
9.240,00 70.000,00
21.465,00 70.000,00
ES 00000 |
3.930,00 70.000,00
70.000,00
Serrania 7670 38.350,00 70.000,00
Serranópolis de Mirá, i 4752 23.760,00 70.000,00
70.000,00 |
40
Serranos
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
237286
33858
Tarumirim 14350
Teixeiras 11650
Teófilo Otoni 140235
Timóteo 89090
Tiradentes
Tiros 6539
Tocantins 16602
Tocos do Moji 4093
no 9.850,00 70.000,00
20993
104.965,00
Silveirânia 2258 11.290,00
Er 2612 13.060,00 70.000,00
Sobra leo st rogo
Tabuleiro 3792
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27.970,00
30.560,00
18.960,00
169.290,00
Tapira 471
Tapiraí 1879 9.395,00 70.000,00
Taquaraçu de Minas 4055 20.275,00 70.000,00
445.450,00
39.430,00
32.695,00
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70.000,00
100.000,00
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70.000,00
70.000,00
70.000,00
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70.000,00
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70.000,00
70.000,00
70.000,00
70.000,00
70.000,00
70.000,00
20.465,00
70.000,00
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Ric A pad 3108500 |70.000,00
Tombos ney 8201
ú 41.005,00 70.000,00
Tri Cos f———fst00500 |70000,00 |
Três Corações | 78913 394.565,00 70.000,00
TrésMarias lr BBtSS6500 l7000000 |
Três Marias 31984
159.920,00 70.000,00
Três Pontas 56546
282.730,00
Tumiritinga | 6698 33.490,00 70.000,00
Tupaciguara 25253 126.265,00 70.000,00
Turmalina i 19797
Turyolândia 5008
25.040,00
Ubá, | 114265 479.913,00 | 100.000,00
Ubaí | 12466
62.330,00
70.000,00
Ubaporanga nl 12449 70.000,00
Uberaba 330361
1.387.516,20 100.000,00
Uberlândia 683247
2.869.637,40 100.000,00
Umburatiba 2626
13.130,00
83808 419.040,00 [70.000,00
União de Minas | 4825 21.625,00 70.000,00
Uruana de Minas 3267 16.335,00 70.000,00
Urucânia É 10371 51.855,00 70.000,00
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| pal 82.735,00 70.000,00
Vargem Alegre ú 6491 32.455,00 70.000,00
7000000 |
Vargem Grande do Rio Pardo 4987 24.935,00 70.000,00
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Varginha Eh PERA 564.803,40 | 100.000,00
42
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Virgem da Lapa
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Várzea da Palma 195.865,00 70.000,00
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Varzelândia 19335 96.675,00 70.000,00
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Verdelândia 9265 46.325,00 70.000,00
ai Us Re 19.755,00 70.000,00
[ORM O RD [o RE a aa OE ne So |
Vermelho Novo 4832 24.160,00 70.000,00
Vespasiano 125376
Viçosa 78286 39143000 [70.000,00
Vieiras 3629 18.145,00 70.000,00
Visconde do Rio Branco
sena 26.215,00 70.000,00
2558
[aan O A
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
faria 35.355,00 70.000,00
39173
a 102.685,00 70.000,00
3951
526.579,20 100.000,00
68.820,00 70.000,00
70.000,00
70.000,00
70.000,00
70.000,00
210.745,00
70.000,00
60.670.000,00
12.790,00
97.542.330,80
21040662
43
“GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO HI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.962, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019,
| PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL
Município:
Levantamento do Cenário Epi: |
demiológico
Ações que serão executadas
| Local:
: i
Assinatura carimbo do Gestor Municipal de Saúde:
pad
Indicador - PLANO DE 4 ÇÃO MUNICIPAL
I- Descrição do indicador: Plano de Ação
II - Método de Cálculo: Ata de Pactuação aprovada do Plano de Ação Municipal
m - Periodicidade: 06 meses;
IV - Fonte da informação: declaratória;
Y - Unidade de Medida: 01;
vI - Polaridade: Maior melhor;
VII - Meta: 100% de execução do plano de ação municipal.
44

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