PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 18 de março de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa Projeto
de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o recurso é proveniente da Resolução nº
7.488/21, para aquisição de um veículo para o Setor da Vigilância Sanitária, visando o
deslocamento para realização das atividades laboratoriais extra setoriais e ainda para a
contratação temporária de digitadores e profissionais da saúde.
Informou ainda o Setor de Planejamento que, com o aumento de demanda de
serviços, é preciso fomentar as ações de vigilância em saúde na coleta, consolidação, análise,
qualificação e divulgação das informações. É necessário ainda traçar o perfil de
morbimortalidade por COVID-19 e definir o perfil da doença no território municipal, visando a
prevenção e controle da influenza e outros vírus respiratórios.
Encaminhamos, anexa, documentação relativa a Resolução e detalhamento das
dotações.
Cordiais Saudações.
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DI RO RA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL R E Cc E B I D (6)
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Câmara Municipal de Lagoa da Pr
Idalina Rodrigues da Sil
Assistente Administrativ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No É NG (72022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 170.494,17 (cento e
setenta mil quatrocentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
12.04 - Vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .......nunmuseneens R$ 118.962,60
R$:51,531,57
- R$ 170.494,17
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit
Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 156 - Conta nº 29.870-0.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de março de 2022.
Dejo
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 060/2022.
Procuradoria Municipal A)
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar dn UNO A.
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.04- vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 - Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonozes
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 118.962,60
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente ........ R$51.931,57
ORGS css eras senso oito sia geosto R$ 170.494,17
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro de
2021 (Recurso 255). Detalhamento 156 — Conta 29870-0.
Esclareço que o recurso é proveniente da Resolução 7488/21 para aquisição de um carro
para o setor da vigilância sanitária, para o deslocamento das atividades laboratoriais extra
setorial, bem como a contratação temporária de digitadores e profissionais da saúde.
Com a demanda aumentada de serviços é preciso fomentar as ações de vigilância em
saúde na coleta, consolidação, análise, qualificação e divulgação das informações. É
preciso traçar o perfil de morbimortalidade por COVID-19 e definir o perfil da doença no
território municipal, visando a prevenção e controle da influenza e outros vírus respiratórios.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 18 de março de 2022.
Doçumernto recebido e!
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Nara Ape da Silva ções oria-Gerai do Município
Assessora Administrativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata — MG
Telefone (37) 3262-5300
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DA SECRETARIA
Ofício nº: 71/2022 660
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Planejamento/Fundo Municipal de Saúde
Ref.: Abertura de crédito
Lagoa da Prata, 10 de março de 2022
A par de cumprimentá-las, sirvo-me do presente para solicitar o envio à
Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar, conforme discriminação anexa.
Trata-se de recurso proveniente da Resolução 7488/21 para aquisição de
um carro para o setor da vigilância sanitária, para deslocamento das atividades
laboratoriais extra setorial, bem como a contratação temporária de digitadores e
profissionais de saúde.
Sendo só para o momento, renova-se protestos de elevada estima e
consideração, e coloca-se à disposição para o que for necessário.
Atenciosamente,
Margarete Borges de Lacerda Dias
Secretária Municipal de Saúde
Ilma. Sra.
Nara Silva
Planejamento
NESTA
foiio;
Ilma. Sra.
Aline Kelen Otaviano Lima
Contadora do Fundo Municipal de Saúde
NESTA
Rua Professor Jacinto Ribeiro, nº 434 — Centro — Lagoa da Prata / MG
Fone: (37)3261-9708
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Secretaria Municiapal de Saude
Setor de Vigilância em Saúde
Pedido de Crédito Adicional / Vigilância em Saúde/ SMS.
Lagoa da Prata, 17 de fevereiro de 2022,
Ao 44 OU. Anaorca
Setor de Planejamento
Att. Stra. Nara Aparecida da Silva E
C/C: Fundo Municipal de Saúde P
Ref.: Abertura de Crédito
Prezados,
Unidade a ser atendida: Vigilância em Saúde.
Elemento 4.4.90.52 (Equipamento) - R$ 51.531 557
- Aquisição de 1 carro para o setor de Vigilância Sanitária, para deslocamento das atividades
laborais extra setorial (fiscalização, recolhimento de materiais para análises).
Elemento 3.3.90.39 (Serviços) - R$ 118.962,60
- Contratação temporária de digitadores e profissionais de saúde. Com a chegada do coronavírus
houve uma
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
como se segue:
Objeto: O recurso 6286 - PROMAVS , deve ser destinado à aquisição de equipamentos e
material permanente para estruturação de salas de vacina e dos serviços municipais de
Vigilância Sanitária. A resolução 7488 é custeio para aquisição de insumos, material de consumo
e hospitalares para imunização e diagnóstico laboratorial, ampliação das equipes com a
contratação temporária de profissionais de saúde e digitadores, locação de veículos, locação e
espaço físico, locação de tendas, combustível e demais despesas necessárias ao fortalecimento
dessas ações. Conforme resoluções em anexo.
demanda aumentada de Serviços e é preciso fomentar as ações de Vigilância em Saúde na
coleta, consolidação, análise, qualificação e divulgação da informações. Precisamos traçar o
perfil de morbimortalidade por COVID-19 e definir o perfil da doença no território municipal,
visando a prevenção e controle da influenza e outros vírus respiratórios.
Valor: R$ 170.494,17
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Conta Bancária: 29870-0
Recurso: 255
Detalhamento: 156
Recurso a ser utilizado: Superávit Financeiro exercício 2021
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
Vigilância Epidemiológica
Prata-MG
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Talita Lopes Soares
Vigilância em Saúde
(37)3261-8279
vieplagoadaprataQgmail.com
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da Prata - MG
fmsQlagoadaprata.mg.gov.br - (37) 3262-5325
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4 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.488, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o repasse de incentivo
financeiro, em caráter excepcional e
temporário, para o custeio das ações
Vigilância em Saúde, para o enfrentamento
de Doenças Respiratórias Agudas,
incluindo a COVID-19, causada pelo
agente novo Coronavírus, no Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo
46, da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando: ú
- à Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências; | ú
- à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre. as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; |!
- à Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde | e normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n.º
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- 0 Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 201 1, que regulamenta a Lein.º 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
Planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.392, de 22 de abril de 2021, que aprova o repasse
de incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, para o custeio das ações Vigilância em
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Saúde, para o enfrentamento de Doenças Respiratórias Agudas, incluindo a COVID-19, causada pelo
agente novo Coronavírus, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º — Autorizar o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional e
temporário, para o custeio das ações Vigilância em Saúde, para o enfrentamento de Doenças
Respiratórias Agudas, incluindo a COVID-19, causada pelo agente novo Coronavírus, no Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º — O recurso financeiro de que trata esta Resolução tem por finalidade fomentar
as ações de Vigilância em Saúde no âmbito do território municipal, com execução exclusivamente
para o custeio das seguintes ações:
I- coletar, consolidar, analisar, qualificar informações, encerrar e retroalimentar casos
oportunamente e disseminar informações para caracterizar e definir o perfil e dinâmica da COVID-19
no território; d
II - notificar Casos e óbitos suspeitos por COVID-19, realizando, inclusive, notificação
negativa dos casos é óbitos, quando aplicável, nos sistemas de informação oficiais do Ministério da
Saúde; | uti
DI - armazenar em caráter provisório os corpos das vítimas por COVID-19;
IV - realizar busca ativa de casos suspeitos de COVID-19 e monitoramento de
contatos em todos os pontos da rede de atenção;
V - monitorar, avaliar e divulgar o perfil de morbimortalidade por COVID-19 no
território; | foté
| VI- desenvolver processo de trabalho integrado aos setores estratégicos da unidade
hospitalar, na Atenção Primária à Saúde, na Atenção Ambulatorial Especializada e na qualificação de
apoio diagnóstico, para fins de implementação das atividades de vigilância epidemiológica, com
acesso às informações necessárias à detecção, monitoramento casos, de contatos ou surtos sob
investigação; à
VII - proporcionar condições para o aprimoramento da detecção, análise e avaliação
das síndromes respiratórias, visando à prevenção e controle da influenza e outros vírus respiratórios,
incluindo a covid-19, para respostas mais qualificadas e oportunas à emergência de saúde pública;
VII - realizar previsão e provisão de insumos e materiais necessários para a
Ê 2
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Vacinação, bem como a aquisição dos mesmos e reforço de profissionais de saúde;
IX - traçar estratégias de logística e recursos para executar as ações de imunização,
tais como: chegar a áreas de difícil acesso, definição das árcas prioritárias, escala dos profissionais
envolvidos nessa ação, distribuição das equipes nas ações de campo (atentar para o atendimento a
zonas rurais), meios de transporte, outras; e j
X — fortalecer as ações de prevenção ao COVID-19 promovendo resposta qualificada
e efetiva no processo de imunização, bem como na vigilância dos possíveis eventos adversos pós-
vacinação. : Ho :
Parágrafo único — Para implementação das ações de Vigilância em Saúde no âmbito
do território municipal, de que se trata o caput deste artigo, as despesas deverão ser em custeio para
aquisição de insumos, material de consumo e hospitalares para imunização e diagnóstico laboratorial,
ampliação das equipes com a contratação temporária de profissionais de saúde e digitadores,
contratação de empresa especializada para remoção e acondicionamento de corpos, evitando que eles
fiquem aguardando por tempo indeterminado, nas unidades de atendimento da rede pública de saúde;
locação de veículos, locação de espaço físico, locação de tendas, combustível e demais despesas
necessárias para o fortalecimento dessas ações.
Art. 3º — No cálculo do valor do incentivo. dnsgosico foi Cinsidemado o porte
populacional dos Municípios, conforme População Estimada IBGET CU 2019, no valor per capita
de: E
I- até 25.000 habitantes — Valor per capita de R$3, 455006;
H - > 25.000 a 50.000 habitantes — Valor per capita de R$3, 289106;
HI - > 50.000 a 100.000 habitantes — Valor per capita de R$2, 280506; e
IV - acima de 100.000 habitantes — Valor per capita de R$1,800005.
Art. 4º — O valor global do incentivo financeiro desta Resolução será de
R$53.328.417,66 (cinquenta e três milhões, trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e dezessete reais
e sessenta e seis centavos), que correrá à conta da dotação orçamentária sob nº
4291.10.305.150.4439.0001 - 334141 - 10.1, UPG: 0737, Unidade Executora: 1320068.
$ 1º — Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, do Fundo Estadual
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica. destinada exclusivamente a este fim.
$ 2º — Os valores a serem repassados a cada um dos beneficiários estão relacionados
no Anexo I desta Resolução.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 3º — Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverá ser assinada Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde (SIG-RES) ou outra forma autorizada pela SES/MG.
Art. 5º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios em conta
específica em até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia do recebimento da parcela única, cujo
saldo remanescente e rendimentos de aplicação financeira, porventura existentes, deverão ser
restituídos ao Fundo Estadual de Saúde ao final da execução do termo, no ato da apresentação do
processo de acompanhamento, controle e avaliação.
Art. 6º — o(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados são aqueles discriminados
no Anexo, IN desta Resolução.
À g1º-0 acompanhamento do(s) indicador(es) previsto(s) nesta Resolução será
realizado: após o prazo estipulado no do art. 5º, em conformidade com as regras previstas na
Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020 (ou Regulamento que vier a substituí-lo).
$82º- 0 beneficiário deverá informar os resultados alcançados e validar, via sistema,
as informações decláradas ho prazo de 60 (sessenta dias), após o final da vigência do Termo de
Compromisso.
j $3º- Os iscas declaratórios que não forem informados nos prazos estipulados
serão considerados com pontuação zero.
8 4º —- Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá solicitar
recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
$ 5º — O processo final de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser apresentado à
SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência do instrumento de repasse.
$6º-A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será
realizada mediante a análise do cumprimento da meta estabelecida no Anexo II desta Resolução.
Art. 7º — O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as
disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolução
SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Art. 8º — Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas
|
nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde,
Parágrafo único — Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão
de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais
quando constada a sua falsidade ou inverdade,
Art. 9º — Fica revogada a Resolução SES/MG nº 7.356, de 23 de dezembro de 2020.
Art. 10 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
Belo Horizonte, 22 de abril de 2021:
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
é GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº
7.488, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS CONTEMPLADOS
IBGE | IBGE/TCU 2019
| 310010] | abadia dos Dourados] 6.989
23.237
[ 310030 |ábreCampo | 13.454
3.994
| 310050! áçueena 77] 9.470
310060: | Água Boa H
1.999
4.486 15.499,16
19.207 66.360,30
310070 Água Comprida
310080! | Aguanil
310090: | Águas Formosas
310100: | Águas Vermelhas
13.539
310110; | Aimorés tt 25.167
6.003
| 310130. | Alagoa iu
310140: | Albertina | 3.007
310150. | Além Paraiba 35.362
310160: Alfenas 79.996
310163. | Alfredo Vasconcelos 6.907
310170: | Almenara 4 41.896
310180. | Alpercata 7.424
310190!
310200.
310205:
Alpinópolis
Alterosa
Alto Caparaó
Alto Jequitibá
Alto Rio Doce
Alvarenga
Alvinópolis
14.466
5.847
310220
310230:
3.907
15.203
Valor Parcela
Única (R$)
24.147,04
80.283,97
46.483,65
13.799,29
32.718,91
47.454,51
6.906,56
——— 0.W6,56|
46.777,33
82.776,93
20.740,40
9.238,69
10.389,20
116.309,37
182.431,36
23.863,73
68.592,23
49.980,12
42.260,12]
20.201,42
38.005,07
13.498,71
52.526,46
310240. | Alvorada de Minas 3.606 12.458,75
310250 | Amparo do Serra 4.713 16.283,44
310260: | Andradas 41.077 135.106,61
310280: | Andrelândia 12.224 42.233,99
310285! | Angelândia 8.520 29.436,65
6
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RN Cód. Aoiicipia População Estimada : Valor Parcela
| JBGE IBGE/TCU 2019 Unica (R$)
310290 | Antônio Carlos 11.445 39.542,54
310300 | Antônio Dias 9.318 32.193,75
[ 310310 | Antônio Prado de Minas olhe 1.598. . d 5.521,10]
310320 | Araçaí 2.347] Renas 8.108,90
310330 | Aracitaba 2.063: 7.127,68
310340 | Araçuaí 36.708 120.736,50
310350 o ci 117.267 211.081,19|
mato och ALL VOL, 15)
310360 | Arantina 2.795 9.656,74
310370 | Araponga 8.439 29.156,80
310375 E ra
310380 | Arapuá 2.834 9.791,49
310390 Araújos 9.273 32.038,27
106.229 191.212,73
310400 | Araxá
310410 Arceburgo 10.772
| and
310420 | Arcos RES nas 40.092
310430
310440
310445
310450
310460
Areado
Aricanduva
Arinos
Astolfo Dutra
15.070:
2797
5.237]
17.875
23.732,44
37.217,32
g 131.866,84
9.421,80
18.073,14
61.758,23
48.988,53
310530 | Bandeira do Sul
310540 | Barão de Cocais
310470 | Ataléia 12.868 44.459,02
310480 | Augusto de Lima 4.869. 16.822,42
310490 | Baependi 19.148] 66.156,45
310500 | Baldim 7.826 edi 27.038,88
| 310510 | Bambuí 82.329,34
310520 | Bandeira 4.795 16.566,75
5.746
32.485
310550. |Barão de Monte Alto
310620
310630
Belo Horizonte
Belo Oriente
5.397)
310560 | Barbacena 137.313 is 247.164,09
310570 | Barra Longa 5.131 17.727,64
310590 | Barroso 20.810
310600 | Bela Vista de Minas 10.255
310610 | Belmiro Braga 3.429
2.512.070
19.852,46
E 106.846,61
na 18.646,67
71.898,67
35.431,09
11.847,22
4.521.738,56
26.700 :
310640 | Belo Vale
310650 | Berilo 11.932:
310665 | Berizal 4.735
87.819,13
26.655,37
41.225,13
16.359,45
7
Cód.
IBGE
310660:
310670:
310680::
310770: ,
310800.
310810:
310820:
310825:
310830:
310840:
310850.
310870::
310855]
310860.
310880:
310890
310900.
310910
310920:
310925,
310930.
310950:
310960.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
| SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Município
Betim
Bias Fortes
ia
População Estimada
IBGE/TCU 2019
439.340
3.379
[3106805] Bias Fono E SASO0 | 790.814,20]
310690: | Bicas j 14.494 50.076,86
310700:'| Biguinhas 2.515 8.689,34
E Pp — E E 77777]
Valor Parcela
Unica (R$)
15.906,85
790.814,20
11.674,47
Bom Jesus do Amparo
Bom Sucesso .
Bonfim ' : Hj
Bonfinópolis de Minas
Bonito de Minas:
Borda da Mata
Botelhos
Botumirim
Brás Pires
Brasilândia de Minas
Brasília de Minas
310710: Boa Esperança 40.127 131.981,96
310720) | Bocaina de Minas 5.090 fio 17.585,98
310730:'| Bocaiúva | 49.979 BEN 164.386,23 |
310740: | Bom Despacho ' 50.605 115.405,01
310750::| Bom Jardim de Minas 6.474 22.367,71
310760: | Bom Jesus da Penha 4.217 14.569,76 |
6.083
ST | Dom Jesus da Penha |
310780. | Bom Jesus do Galho 14.935 r 51.600,51
310790:| Bom Repouso: |. fes 10.547 36.439,95
+ —————— DTD 2O |
21.016,80
14.971
6.319
17.603 60.818,47
6.868 ds 23.728,98
5.493 18.978,35
11.230 38.799,72
19.412 T 67.068,58
51.724,89
21.832,18
Braúnas
Brazópolis
Brumadinho
Bueno Brandão .
Buenópolis |:
310940: | Buritizeiro
310945 | Cabeceira Grande
Cabo Verde
Cachoeira da Prata
4.333 14.970,54
16.538 57.138,89
32.347 106.392,71
4.801 16.587,48
14.459 49.955,93
40.103
131.903,02
38.008,52
35.811,14
14.075
3.982 13.757,83
T 24.841 85.825,80
28.056 92.279,16
6.949 24.008,84
3.603
48.629,21
12.448,39
Dt. eme ms 2 |
310970! | Cachoeira de Minas 11.547 39.894,95
310270 | Cachoeira de Pajeú 9.412 32.518,52
310980: | Cachoeira Dourada 2.692 9.300,88
310990 Caetanópolis 4 11.624 40.160,99
8
EO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
? SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
!
Cód. Município População Estimada Valor Parcela
IBGE IBGE/TCU 2019 Única (R$)
311000 | Caeté RE 44.718 Ê 147.082,24
3171010 | Caiana Es 5.496. 18.988,71
[311020 | Cajuri E 3.987: 13.775,11
311030 | Caldas 14.480 | 50.028,49
311040 | Camacho 2.901 10.022,97|
311050 | Camanducaia 21.770 75.215,48
311060 | Cambuí 29.551 97.196,37
311070 | Cambuquira 12.814: 44.272,45
| 311080 | Campanário aa 3.721 12.856,08
311090 | Campanha 16.665 57.577,67
311100 | Campestre 21.055 72.745,15
| 311110 | Campina Verde 19.745 68.219,09
311115 | Campo Azul 3.817] ; 13.187,76
311120 | Campo Belo 54.029 Re 123.213,46
311130 | Campo do Meio 11.655) ne 40.268,09 |
311140 | Campo Florido 8.151 28.161,75
311150 | Campos Altos 15.461 53.417,85
311160 | Campos Gerais 28.774 94.640,74
311190 | Cana Verde E ; 19.358,40
311170 | Canaã 4.563. 15.765,19
311180 | Canápolis FE 12.150: 41.978,32
311200 | Candeias 14.886 Ú 51.431,22
311205 | Cantagalo 4.525] ' 15.633,90
311210
311220
Caparaó
5.438 | 18.788,32
Capela Nova 4.653 : 16.076,14
—
Capelinha
311260 | Capinópolis
311240 Capetinga 6.920...
311250 | Capim Branco 9.754:
124.275,58
23.908,64
di 33.700,13
=———
i 55.877,81
311265 | Capitão Andrade k 18.891,97
311270 Capitão Enéas 15.234 ' 52.633,56
311280 | Capitólio 8.632 E 29.823,61
311290 Caputira 9.298 32.124,65 |
Br T NOS |
311300 | Caraí A Bete 23.685) 81.831,82
311310 | Caranaiba 3.183; 10.997,28
311320 | Carandai 25.508 83.875,49
311330 | Carangola 33.000 É 108.540,50
311340 | Caratinga 92.062 | 209.947,94]
311350 | Carbonita 9.405 H 32.494,33
DECT AS
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
311640:
311650.
311660:
Claraval
Cláudio
311690.
Cód. |! Mai iípio População Estimada Valor Parcela
IBGE | ; IBGE/TCU 2019 Única (R$)
311360: | Careaçu 6.757 23.345,48
311370: | Carlos Chagas | 18.837 L 65.081,95
311380: | Carmésia 2.632 9.093,58|
311390 | Carmo da Cachoeira 12.170 42.047,42
311400: | Carmo da Mata: 11.476 Sf. 39.649,65
311410. | Carmo de Minas. 14.859 51.337,93
311420: | Carmo do Cajuru 22.478 77.661,62
311430::| Carmo do Paranaíba 30.329 99.755,3 0|
311440, Carmo do Rio Claro 21.225 73.332,50
311450: | Carmópolis de Minas 19.355 66.871,64
311455.:| Carneirinho “:! 10.027 34.643,35
311460) | Carrancas 4.047 13.982,41 |
311470::| Carvalhópolis 3.579 12.365,47
311480: | Carvalhos | 4.478 15.471,52 |
311490: | Casa Grande [o 2.257 7.797,95
311500: | Cascalho Rico. | 3.075 E 10.624,14
311510" | 17.740 sm 61.291,81
311530): 75.123 171.318,45
311535! | Catas Altas 5.376 18.574,11
311540:'| Catas Altas da Noruega 3.641 12.579,68
311545 | Camyji 6.311 21.804,54
311547; | Catuti 4.986 17.226,66
311550: | Caxambu 21.656 74.821,61
311560. | Cedro do Abaeté 1.164 4.021,63
Claro dos Poções
311700: | Comercinho
311570: | Central de Minas: 24.295,60
311580: | Centralina 10.350 35.759,31
311590: | Chácara 3.154 10.897,09
311600: | Chalé 5.704 19.707,35
311610.:| Chapada do Norte 15.356 53.055,07
311615: | Chapada Gaúcha 13.680 47.264,48
311620) |Chiador | il 2.687 9.283,60 |
311630" 6.787 FER 23.449,13 |
4.843
7.551
16.732,59
26.088,75
28.617
94.124,35
311670: | Coimbra 7.556 26.106,03
311680: | Coluna ! 8.873 30.656,27
| pda O 3
Comendador Gomes
3.111
NES |
10.748,52 |
6.929
mm
23.939,74
10
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Cód. Munieioi População Estimada Valor Parcela
IBGE RIPI IBGE/TCU 2019 = Única (R$)
311710 | Conceição da Aparecida 35.558,92
371520 | Conceição da Barra de Minas 13.661,09
311730 | Conceição das Alagoas 27.893 91.743,03
Conceição das Pedras 2.812 9.715,48
311740 Conceição de Ipanema 4.574, 15.803,20
311750 | Conceição do Mato Dentro 17.842 61.644,22
311760 | Conceição do Pará 5.507) ; 19.026,72
13.638 : 47.119,37
311770 | Conceição do Rio Verde
Conceição dos Ouros 11.638 , 40.209,36
311783 Cônego Marinho 7.642 26.403,16
311787 | Confins 6.730 23.252,19
311790 | Congonhal 11.950 41.287,32
311800
311810 | Congonhas do Norte
3171820 | Conquista
311830 | Conselheiro La faiete 128.589 f 231.460,84
Conselheiro Pena
124.885,07
311840 22.921
1.194.942,32
371870 | Coqueiral 9.159 |
311880 | Coração de Jesus 26.602 ! 87.496,80
311890 8.890 30.715,00
311900 | Cordislândia 12.223,81
311910 | Corinto 23.731 f 81.990,75
311920 | Coroaci 9.991 IE 34.518,96
311930 | Coromandel 27.974 nt. 92.009,45
109.855) o 197.739,55
9.222 31.862,07
311960 | Coronel Pacheco 3.086 j 10.662,15
311970 | Coronel Xavier Chaves 3.434 ! 11.864,49
311980 | Córrego Danta 3.215 ú 11.107,84
311990 | Córrego do Bom Jesus 3.704: tg 12.797,34
311995 | Córrego Fundo !
LAMA
312000 Córrego Novo É 9.573,82
312010 | Couto de Magalhães de Minas 4.410 ! 15.236,58
312015 | Crisólita 6.704 t 23.162,36
312020 | Cristais 12.798 i 44.217,17
312030 | Cristália 5.971 20.629,84
312040 | Cristiano Otoni 5.150 ' 17.793,28
| IB!
é GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
312083:
CN 7) FR ii
Cód. ; Município População Estimada Valor Parcela *
IBGE Fo IBGE/TCU 2019 Unica (R$)
312050 | Cristina 10.242 35.386,17
312060: | Crucilândia 17.392,50
312070. | Cruzeiro da Fortaleza 3.626 12.527,85
312080: | Cruzília 15.417 53.265,83
17.212,84
Descoberto ... 5.013
Desterro de Entre Rios 7.243
Desterro do Melo 2.901
Diamantina 47.723
Diogo de Vasconcelos
Dionísio
Divinésia
312130
312140:
312150:
312160:
312170:
312180:
312190:
3.417
312087.:| Curral de Dentro 26.703,74
312090: | Curvelo it 80.129 182.734,67
312100 || Datas 5.410 18.691,58
312110: | Delfim Moreira - 8.025 27.726,42
312120" | Delfinópolis 7.114 24.578,91
312125. | Delta 10.533 36.391,58
17.319,95
25.024,61
10.022,97
156.966,01
13.135,93
26.703, 7á|
11.805,76
312200: | Divino : 19.931
312210.
68.861,72
17.202,47
312235. | Divisa Alegre
312240: | Divisa Nova | |
11.019
“| Divino das Laranjeiras 4.979
312220: | Divinolândia de Minas 7.571 26.157,85
312230: | Divinópolis 38.230 428.815,19
23.445,67
20.768,04
38.070,71
312245: Divisópolis
312247. | Dom Bosco 3.677
312250. |Dom Cava | 5.072
12.704,06
17.523,79
6.572
312290: | Dona Eusébia
Dn form
312260: | Dom Joaguim | 4.195 14.493,75
312270. | Dom Silvério 5.237 18.093,87
1 po JOUS5,6/|
312280. | Dom Viçoso | 3.001 10.368,47
An ar,
22.706,30
10.153
5.169
312300: | Dores de Campos
35.078,68
17.858,93 |
312310" | Dores de Guanhães
312320 | Dores do Indaiá 13.483 46.583,85
312330: | Dores do Turvo 4.259 14.714,87
312340. | Doresópolis RIA 5.275,79
312350 Douradoquara 1.908 L 6.592,15
312352 | Durandé i 7.841
27.090,70
Store jouranaé
312360: | Elói Mendes 28.076
92.344,94
12
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
População Estimada É Valor Parcela
copa Município | ;
IBGE IBGE/TCU 2019 * Unica (R$)
312370 | Engenheiro Caldas 11.134 38.468,04
312380 | Engenheiro Navarro 7.242 25.021,15
312385 | Entre Folhas 5.370 : 18.553,38
312390 | Entre Rios de Minas 15.298 | 52.854,68
312400 | Ervália 18,895 65.282,34
312410 | Esmeraldas 70.552 160.894,26
312420 Espera Feliz 24.951 + 86.205,85
312430 Espinosa 31.617 103.991,66
312440 | Espírito Santo do Dourado 4.692 16.210,89
312450 | Estiva 11.354 39.228,14
312460 | Estrela Dalva B ! mn 8.095,08
312470 | Estrela do Indaiá 3.500 3 12.092,52
312480 | Estrela do Sul 7.978 27.564,04
312490 | Eugenópolis ; y 38.955,19
ETTA dt 13.519,44
CA AI qua
mk 11.197,67
Felixlândia 15.336
Fernandes Tourinho 3.431 CR rasas]
Ferros 9.820
Fervedouro 11.006.
312600 | Florestal 7.461
312610 | Formiga 67.683
312620 | Formoso 9.562
312630 | Fortaleza de Minas
Fortuna de Minas
Francisco Badaró
Francisco Dumont '
Francisco Sá 26.277 j 86.427,84
Franciscópolis f
Frei Gaspar
Frei Inocêncio
Faria Lemos
Felício dos Santos
312650
312670
312675
312695 | Frei Lagonegro DT SAT 12.016,51
312700 | Fronteira 18.103 E 62.545,97
312705 | Fronteira dos Vales 4.581 : 15.827,38
312707 | Fruta de Leite 5.369 18.549,93
13
Cód. |
IBGE
312710
312720:
312730:
312733.
312735.
312737
312738:
312760:
312790:
312825:
312860:
312870:
312880.
312890:
312930:
312950.
312960...
312980
312990:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Grupiara E
a E
Município População Estimada Valor Parcela
| IBGE/TCU 2019 Unica (R$)
Frutal 59.496 135.680,98
Funilândia 4.349 15.025, 82|
Galiléia FE 6.817 23.552,78
Gameleiras | 5.109 17.651,63 |
Glaucilândia ' 3.150 10.883,27
Goiabeira | 3.333 11.584,64
Goianá 3.966 13.702,55
312740. .| Gonçalves Í 4.350 15.029,28
312750! | Gonzaga E 6.158 21.275,93 |
Gouveia | 11.825 40.855, sd
312770. | Governador Valadares 279.885 503.794,40
312780. Grão Mogol | 15.836 54.713,48
1.388
4.795,55
14.245
312800: | Guanhães | 34.319 112.878,83
312810, | Guapé cH 49.216,56
O aa DAL |
312820:| Guaraciaba |
po <0eli | Ouaraciada it
Guaraciama 1º
Guarará
-Mor
é ihE
Guidoval pib
Guimarânia
Guarda
312830: | Guaranésia
312840: | Guarani
312850: H
potedoo Ouarara io
10.324 35.669,48
4.972 17.178,29
19.021 65.717,67
8.911 30.787,56
3.796 13.115,20
6.580 22.733,94
51.917
118.397,03
7.078
8.039
24.454,53|
27.774,79 |
8.392
312900: | Guiricema |
Oto! | Guiricema — O 20.994,49] |
312910: | Gurinhatã | 5.639 19.482,78
312920::| Heliodora 6.558 22.657,93
28.994,41
11.004 38.018,89
5.021 17.347,59
25.199 82.882,18
Ibiaí
Ibirité i
Ibitiúra de Minas
8.395
29.004,78 |
180.204
3.488
pcetgjdoa
aa 18 LT + dai É
312965. | Ibiracatu 5.400 18.657,03
312970 | Ibiraci E 13.828 47.775,82
324.368,10
12.051,06
nm a
poem dedinhos
313000: | Ibituruna 2.989 10.327,01
313005: | Icaraí de Minas 11.990 41.425,52
43.045
141.579,57
10.860
37.521,37
313010: | Igarapé
313020 | Igaratinga
14
313040
313050
313070
313080
313090
313100
313150
313160
313170
313180
313190
313200
313210
313230
313240
313250
313260
313270
313290
313320
313340
313375
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Indianópolis
Ingaí
Inhapim
Inhaúma
Inimutaba
Iraí de Minas
Itabira
Jamarandiba
Itamarati de Minas
Itambacuri
Jtambé do Mato Dentro
Itamonte
Jtanhandu
Itanhomi
Itaobim
Ttaú de Minas
2.767
24.140
6.271:
7.585,
10.079.
6.987
120.060!
11.512
|
Itabirito
Itacarambi 18.153,
Itaguara 13.358:
PE 96.869
34.735
4.355
23.211
' Valor Parcela
Cód. Maiiotoi População Estimada
IBGE CD IBGE/TCU 2019 " Única (R$)
313030 | Iguatama 7.947 27.456,93
313055 | Imbé de Minas 6.903 : 23.849,91
313060 Inconfidentes 7.328 25.318,28
313065 | Indaiabira 7.351 25.397,75
|
3/3110
| ilãii8 | paéo 18.607 64.287,30
Ria lipmena O gigt—— it Jpanema 19.861 68.619,87
313130 | Ipatinga 263.410 474.139,32
Hi
313360 | Itap 9.783 | 33.800,32
313370 | Itatiaiuçu
9.560,00
83.403,84
21.666,34
25.964,37
14.583,58
24.140,13
216.108,60
39.774,03
118.301,25
18.605,21
62.718,72
46.151,97
44.085,88
220.910,34
114.247,10
15.046,55
80.194,14
: GOVERNO DO ES
“SECRETARIA DE
313540:
313545,
313550:
313560):
| Jequitinhonha |
313590 | Jesuânia
313600: | Joaima
313610 | Joanésia
"| João Monlevade:
313630; | João Pinheiro:
313640::| Joaquim Felício,
313650
313652:
313655
313657:
José Raydan
Josenópolis
313690" | Juruaia
313430: | Itumirim :
313440. | Iturama
José Gonçalves de Minas
TADO DE MINAS GERAIS
ESTADO DE SAÚDE
População Estimada
IBGE/TCU 2019
4.912 16.970,99
7.692 26.575,91
313670 |Juizde Fora 568.873
[313680 [Juramento | 568873 —>——— Att 20,44 |
313680! | Juramento 4.331
Valor Parcela
Unica (R$)
188.408,32
129.140,17
42.586,40
26.555,18
127.975,83
15.029,28
27.532,94
42.793,70
26.019,65
18.004,04
8
3.513,69
o 92015,69]
16.539,11
17.257,75
16.815,51
1.023.974,24
14.963,63
36.495,23
16
1BG E Município
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
População Estimada
IBGE/TCU 2019
313695
313710
313720
313753
313760
Lagoa da Prata
Lagoa dos Patos
Lagoa Dourada
Lagoa Formosa
Lagoa Grande
Lagoa Santa
313870
313940
313950
313980
313970
313868 | Luislândia
313880 | Luz
313890 | Machacalis
313900 | Machado
313910 | Madre de Deus de Minas
Luisburgo
Luminárias
Malacacheta
Manhumirim
Mantena
Mar de Espanha
9.532
64.527
[1275760 lagoa Seg CI PRE TIO Tsposga]
313770 | Lajinha 19.923 | 68.834,08
313780 | Lambari 20.814. 71.912,49
313790 |Lamim 3.391 11.715,93
313800 [laranja TT TT] 6.810 23.528,59
313810 | Lassance 6.512 22.499,00
313820 [lavras O ESTE 103.773] 186.791,92
313830 | Leandro F erreira 3.229
[-SiE6Ss | LemeddoPrajo Tag E. 1699172
313840 119.924,97
313850 | Liberdade 5.069 tg! 17.513,43
313860 | Lima Duarte 16.698, | 57.691,69
313862 | Limeira do Oeste 7.536 | 26.036,93
313865 | Lontra 9.661
313990 | Maria da Fé 14.095
314000 | Mariana 60.724 i 138.481,45
| 17
Valor Parcela
* Unica (R$)
62.573,61
26.302,96
118.962,60
14.172,43
44.946,17
32.933,12
147.154,21
48.698,31
pos dágio
314010: | Marilac
14015
314040: | Marmelópolis:
314050 | Martinho Campos
314060: | Materlândia
314080: | Matias Barbosa :
314070: | Mateus Leme 31.086
317150: | Mathias Lobato: 3.203
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
População Estimada
IBGE/TCU 2019
4.115
Valor Parcela
Unica (R$)
14.217,35
2.755
3 Mário Campos 15.416 | 53.262,37
314020::| Maripá de Minas 2.973 10.271,73
314030 |Marliéria | 4.039 13.954,77
|--2H4040iMarmelópolis
314053.| Martins Soares 8.417 29.080,79
atanssilana por mm O 647 LA VOU, /4]
314055: | Mata Verde 8.586 29.664,68
4.459
9.518,54
46.255,62
15.405,87
102.245,15
14.468
11.066,38
49.987,03
314100
314110):
314120,
Mato Verde .
Matozinhos 1;
314170,
314210: | Miradouro
314250..| Monjolos
Monsenhor Paulo
Montalvânia
314270
314315; | Monte Formoso :
314320: | Monte Santo de Minas
314180:'| Minas Novas 31.484
314190: | Minduri ; 3.894
314200::| Mirabela nd 13.589
12.459
37.820
314085. | Matias Cardoso: 11.157 38.547,50
314090: | Matipó ; 18.908 65.327,25
5.605
43.045,92
124.393,99
12.952,82
13.135,93
71.933,22
37.103,31
19.365,31
103.554,21
13.453,79
46.950,08
10.754
314220: | Miraí 15.014 51.873,46
314225. | Miravânia 4.888 16.888,07
314230: | Moeda
37.155,13
4.919 16.995,17
314240. | Moema É 7.517 25.971,28
Ri 2.220
8.688
14.877
[314280 | Monte Alegre do no ———|——— AEB | 51.400,12]
314280 | Monte Alegre de Minas 21.120 72.969,73
314290 | Monte Azul
7.670,11
30.017,09
51.400,12
4.906
16.950,26
cos DE
21.524
20.854 72.050,70
314300 | Monte Belo 13.166 45.488,61
314310: | Monte Carmelo 47.809 157.248,87
VE dE [>> ESSO A |
mm NOmOSO..
74.365,55
18
314340
314330
314345
314350
314370
314400
314410
314435
314437
314440
314450
314460
314465
314467
314470
314505
314510
314540
314545
314587
314360
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Município
Monte Sião
Montes Claros
Montezuma
Morada Nova de Minas
População Estimada
IBGE/TCU 2019
"Valor Parcela
* Unica (R$)
Morro da Garça
Morro do Pilar
23.803 82.239,51
409.341 736.815,85 |
BEN RR
8.249 | 28.500,34
8.863 30.621,72
2.462 7 8.506,22
3.182
Mutum
Muzambinho
Natalândia
Natércia
Nazareno
Nepomuceno
Ninheira
Nova Belém
Nova Era
Nova Porteirinha
Nova Resende
Olaria
Olhos-d'Água
Orizânia
314590
Ouro Branco
314380 | Munhoz 6.029 20.830,23
[314390 | Muriaé 108.763 195.773,94
26.979
PRA A Lt RS É
20.569 71.066,02
OTTO | uzamoi) E ——— 1 AI VOÓ,UL
314420 Nacip Raydan 3.220 ! 1125/12
314430 | Nanugue 40.750 134.031,07
10.295 |
3.190
17.578
314480 |Nova Lima 94.889 216.394,93
314490 | Nova Módica 3.600 à 12.438,02
314500 | Nova Ponte 15.545 53.708,07
314520 | Nova Serrana 102.693 , 184.847,91
313660 | Nova União Suas 19.779,91
314530 | Novo Cruzeiro 31.331 : 103.050,98
314535 | Novo Oriente de Minas
314537 | Novorizonte
10.755
5.299)
1.747!
6.096
gu à 21.061,72
314550 Olímpio Noronha 2.787: 9.629,10
314560 | Oliveira 41.687 137.112,96
314570 | Oliveira Fortes 2.133 1 7.369,53
314580 | Onça de Pitangui 3.148 10.876,36
314585 | Oratórios 4.655, 16.083,05
8.018:
39.500
10.993,83
88.736,79
24.171,22
11.439,52
16.342,18
35.569,29
11.021,47
60.732,10
57.778,07
37.158,59
18.308,08
6.035,90
27.702,24
129.919,69
19
314610:
314620.
314625.
314630:
314655:
314640:
314650
314660:
318670iPalma ij]
[arsors |
314690: | Papagaios
314710:
314700:
314720;
314740;
314760:
Passa Quatro
314770.
314750:
314790:
314800.:
314820.
314840:
314850:
314860.
314870:
314915)
314920: | Pedrinópolis | 3.635 12.558,95
314930: | Pedro Leopoldo, 64.258 146.540,75
20
Município
Ouro Preto
Ouro Verde de Minas
Padre Carvalho '
Padre Paraíso
Pai Pedro
Paineiras
Pains
Palmópolis il:
Paraguaçu iê
Paraisópolis
Paraopeba
Passa-Vinte
Passabém
Passos
Patos de Minas ||
Patrocínio ;
Patrocínio do Muriaé
Paula Cândido
Paulistas
Pedra Azul
Pedras de Maria da Cruz
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Cód.
IBGE :
População Estimada
IBGE/TCU 2019
20.154
6.089
4.486
8.283
1.529
6.616
5.507
15.674
93.969
21.513
21.083
24.540
16.344
8.084
2.039
1.649
114.679
152.488
24.324
Ss
q
RESR
w
"
314875. | Pedra Bonita || 7.097 24.520,18
314880. | Pedra do Anta 3.052 10.544,68
314890: | Pedra do Indaiá 3.972 13.723,28
314900:'| Pedra Dourada 2.504 8.651,34
314910: | Pedralva sil 11.195 38.678,79
12.107
Valor Parcela
Unica (R$)
110.642,24
169.398,27
69.632,19
21.037,53
15.499,16
28.617,81
5.282,70
22.858,32
19.026,72
54.153,76
214.296,87
212.447,38
74.327,54
72.841,89
84.785,85
56.468,62
27.930,27
7.044,76
5.697,30
206.422,77
20.633,30
274.479,16
206.971,88
Cód.
314970
314980
314990
315030
315040
315053
315057
315060
315070
315250
315260
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Município
Perdigão
Perdões
Piedade do Rio Grande
Piedade dos Gerais
População Estimada
11.506
6.810
4.497:
31.812.
315000 | Pescador 4.252 14.690,69
315010 | Piau 2.748 9.494,36
315015 | Piedade de Caratinga 8.566 29.595,58
315020 | Piedade de Ponte Nova 4.140 14.303,72
58.013,01
315180 | Poços de Caldas 167.397 301.315,44
315190 | Pocrane 8.432 29.132,61
315200 | Pompéu
H
12.121 j 41.878,13
315220 | Porteirinha 37.906 124.676,85
Unica (R$)
IBGE IBGE/TCU 2019
314940 | Pedro Teixeira 1.807 6.243,20
314950 Pequeri 3.320 11.470,62
314960 | Pequi 4.406 : 15.222,76
[Sd 19.444,16]
Valor Parcela
39.753,30
23.528,59
15.537,16
38.969,01
315300:
Pratinha ;
Presidente Bernardes
, GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
População Estimada
IBGE/TCU 2019
di Municipio
aisaza pm o CU ZOD +———
315270. | Prados | 9.031 31.202,16
315280: | Prata 27.856 91.621,34
j 29.723,42
“| Pratápolis
8.603
Valor Parcela
Unica (R$)
12.448,39
315310. 5.369 18.549,93
315320: | Presidente Juscelino 3.641 12.579,68
315330: | Presidente Kubitschek 3.002 10.371,93
315340 | Presidente Olegário 67.624,83
Prudente de Morais
315370: | Quartel Geral 3.563 12.310,19
Queluzito | 1.939 6.699,26
315390: | Raposos 16.354 56.503,17
315400: | Raul Soares 23.762 82.097,85
315410: 10.517 36.336,30
315415 | Reduto 1 La UM ESA 24.717,11
| 3154205] Resende Costa 11.500 39.732,57
| 315430] Resplendor 77 17.397 60.106,74
315440 |Ressaquinha 4.808 16.611,67
| 315445) Riachinho 8.136 28.109,93
315450: | Riacho dos Machados 9.481 32.756,91
315460: | Ribeirão das Neves 334.858 602.746,07
315470. | Ribeirão Vermelho 4.033 13.934,04
315480: |Rio Acima [o 10.312 35.628,02
315490; [Rio Casca 13.564 46.863,70
315510 '| Rio do Prado | 5.150 17.793,28
iiWll tioDoe TT ago 9.017,57
E O 7 7 18.912,70
| 315550! |Rio Manso |] 5.832 20.149,59
RT E O O 30.918,85
| 315550 | Rio Paranaíba | 12.313 42.541,49
315560. 101.679,42
315570: 14.339 49.541,33
315580 17.910 61.879,16
315590, 18.919,61
315600: 12.846 44.383,01
315610: |Ritápolis 1: 4.604 15.906,85
315620! 2.305 7.963,79
| 315630: | Rodeiro 8.109 28.016,64
315640 | Romaria 3.533 12.206,54
22
É GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Cód. Soa População Estimada “ Valor Parcela
IBGE Muniaidio IBGE/TCU 2019 ; Única (R$)
315645 | Rosário da Limeira 4.594 15.872,30
315650 | Rubelita 5.995 20.712,76
315660 | Rubim 10.241 35.382,72
| 315670 | Sabará 136.344 245.419,88
315680 Sabinópolis 15.470 53.448,94
315690 | Sacramento 26.185 86.125,24
315700 | Salinas 41.527' | 136.586,70
315710 | Salto da Divisa 7.009 24.216,14
315720 | Santa Bárbara 31.324 103.027,96
315725 | Santa Bárbara do Leste 8.147 28.147,93
315727 | Santa Bárbara do Monte Verde 3.150 10.883,27
315730 | Santa Bárbara do T; ugúrio 4.430 15.305,68
315733 | Santa Cruz de Minas 8.604:
! 29.726,87
315737 | Santa Cruz de Salinas 4.142 14.310,63
315740 [Sema Credo Escnhudo — [4758] | 16.438,92
315750 | Santa Efigênia de Minas 15.233,12
13.287,95
315765 | Santa Helena de Minas 6.366 Ê 21.994,57
315770 | Santa Juliana RE?" E 48.380,45
315780 | Santa Luzia 219.134 4 394.442,30
Santa Margarida 16.208 55.998,74
315800 | Santa Maria de Itabira 10.847 f 37.476,45
315810 | Santa Maria do Salto 5.232 18.076,59
315820 | Santa Maria do Sua ui 14.615 Ê 50.494,91
315920 | Santa Rita de Caldas 8.949 d 30.918,85
315940 [SemaRiadelipoca— | sa É 11.833,40
1.884] 16.874,25
315935 | Santa Rita de Minas 7.212! 24.917,50
315950 | Santa Rita do Itueto 5.489 : 18.964,53
315960 | Santa Rita do Sapucaí 43.260 142.286,73
315970 | Santa Rosa da Serra 3.350 11.574,27
315980 | Santa Vitória 19.742: IH 68.208,73
315830 | Santana da Vargem 7.100. ú 24.530,54
315840 | Santana de Cata ases 3.872 13.377,78
315850 | Santana de Piranama 7.642 26.403,16
315860 | Santana do Deserto 3.976 13.737,10
8.492,40
315870 | Santana do Garambéu 2.458 ;
315880 | Santana do Jacaré 4, 821 16.656,58
315890 | Santana do Manhuaçu 8.674" E 29.968,72
esposa Cod A Ci id ASA — o 1 to <A/00,/4]
23
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Cód. Muntéloi População Estimada Valor Parcela
IBGE ML ADIO IBGE/TCU 2019 Única (R$)
315895: | Santana do Paraíso 34.663 114.010,28
315900: | Santana do Riacho | 4.295 14.839,25
13.049,56
315910:| Santana dos Montes 3.777
315990: | Santo Antônio do Amparo 18.525 64.003,99
316000: | Santo Antônio do Aventureiro 3.602 ES 12.444,93
316010 | Santo Antônio do Grama 3.911 13.512,53
13.260,31
316020: | Santo Antônio do Itambé
316030: | Santo Antônio do Jacinto 11.640 40.216,27
316040: | Santo Antônio: do Monte 28.243 92.894,22
316045: | Santo Antônio do Retiro 7.277 25.142,08|
316050: | Santo Antônio do Rio Abaixo 1.765 6.098,09
316060. | Santo Hipólito | 3.087 10.665,60
316070: | Santos Dumont | 1| 46.487 152.900,67
316080: | São Bento Abade 5.286 fi 18.263,16
316090. | São Brás do Suaçuí 3.738 12.914,81
316095: | São Domingos das Dores 5.644 19.500,05
59.975,45
316100: | São Domingos do Prata
316105: | São Félix de Minas 3.369 11.639,92
316110:.| São Francisco |. 56.323 128.444,94
316120. | São Francisco de Paula 6.527 22.55 0,82 |
316130: | São Francisco de Sales 6.238 E às 21.552,33
| 316140; | São Francisco do Glória 4.844 16.736,05
316150: | São Geraldo 12.366 fu: 42.724,60
316160..| São Geraldo da Piedade a 3.962 13.688,73
316165: | São Geraldo do Baixio 4.012 13.861,48
316170: | São Gonçalo do Abaeté 8.389 SE 28.984,05
316180: | São Gonçalo do Pará 12.411 42.880,08
3161 90. São Gonçalo do Rio Abaixo 10.920 37.728,67
312550:.| São Gonçalo do Rio Preto 3.167 10.942,00
[ 316200. | São Gonçalo do Sapucaí 25.449 83.704,46 |
316210. | São Gotardo 35.469 116.661,30
316220: | São João Batista do Glória |. 7.453 25.750,16
316225:| São João da Lagoa 4.915 16.981,35
316230: | São João da Mata Eai 2.749 9.497,81
316240.:| São João da Ponte 25.165 82.770,35
316245: | São João das Missões 13.014 44.963, 45]
[ 316250: | São João del Rei [o 90082 205.432,54
[ 316255: | São João do Manhuaçu 11.559 pet ce] 39.936,41
316257: | São João do Manteninha 5.859 20.242,88
24
São José da Lapa
Y GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
População Estimada
Município IBGE/TCU 2019 - Única (R$)
316260 | São João do Oriente 7.498: 25.905,63
316265 | São João do Pacuí 4419 15.267,67
316270 | São João do Paraiso 23.618 81.600,33
Valor Parcela
316280 | São João Evangelista 15.774 54.499,26
SJ odo vodo Evangelista 1 dA459,26]
316290 | São João Nepomuceno 26.361 86.704,12
316292 | São Joaquim de Bicas 31.578 103.863,39
316294 | São José da Barra 7.426 : 25.656,87
23.766.
4.268
82.111,67
14.745,97
316300 | São José da Safira
316310 | São José da Varginha 5.004 17.288,85
316320 | São José do Alegre 4.196 14.497,21
316330
316447 | São Sebastião do Anta
316470
316480
316520
316500
316510
316530
316540
São Thomé das Letras
São Tomás de Aquino
São Vicente de Minas
Sapucaí-Mirim
São Sebastião da Bela Vista
São Sebastião da Vargem Alegre
São José do Divino 3.860 13.336,32
316340 | São José do Goiabal 5.420 RE 18.726,13
316350 | São José do Jacuri 6.453] ú 22.295,15
316360 | São José do Mantimento 2.79]: 9.642,92
316370 | São Lourenço 45.851 150.808,80
São Miguel do Anta 6.938 23.970,83
316390 | São Pedro da União 4.659 16.096,87
316410 | São Pedro do Suaçuí 5.246 18.124,96
316400 | São Pedro dos Ferros 7.781: 26.883,40
12.337.
3.007
316420 | São Romão ;
316430 | São Roque de Minas 7.051 24.361,25
316440 5.504 19.016,35
316443
42.624,41
10.389,20
6.555,
316450 | São Sebastião do Maranhão 10.044 34.702,08
316460 | São Sebastião do Oeste 6.775 | É 23.407,67
São Sebastião do Paraíso
São Sebastião do Rio Preto
São Sebastião do Rio Verde
22.647,56
161.815,58
24.492,54
ESSA tes]
37.801,22
26.786,66
E py
23.943,19
[eai
rrenan OCO AAA e a TO]
316550 | Sardoá 6.300 21.766,54
32.782 Ê 107.724,80
316553 | Sarzedo
316556 | Sem-Peixe 2.633 9.097,03
316557 | Senador Amaral 5.356: 18.505,01
25
Cód,
IBGE
Município
316560 :| Senador Cortes ,
316570::| Senador Firmino:
316630: | Sericita
316640. | Seritinga E:
316650: | Serra Azul de Minas
316690: | Serrania j
316695. | Serranópolis de Minas
316700) | Serranos E
316710: | Serro ;
316720' | Sete Lagoas
316555: | Setubinha
316730. | Silveirânia
316740: | Silvianópolis
316750. || Simão Pereira |:
Simonésia
316770: | Sobrália
316780 | Soledade de Minas
316790: | Tabuleiro
316800:| Taiobeiras
316805! | Taparuba ii
316810. | Tapira ai
316860.
316870:
Teófilo Otoni...
Timóteo
Tocantins
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1.502
316580: | Senador José Bento
316590: | Senador Modestino Gonçalves 4.156 14.359,00
316600: | Senhora de Oliveira 5.786 19.990,66
316610 | Senhora do Porto 3.523 12.171,99
316620 | Senhora dos Remédios 10.459 36.135,91
[316630] Sericia 1 [———>sj | 36.135,91]
7.326
1.851
4.293
316660: | Serra da Saudade 781 2.698,36,
316680: | Serra do Salitre 11.582 40.015,88
316670:| Serra dos Aimorés
eq
População Estimada Valor Parcela
IBGE/TCU 2019 Unica (R$)
2.005 6.927,29
8.699 30.055,10
7.669 26.496,44
4.781 16.518,38
1.963 6.782,18
20.966 72.437,66
239.639 431.351,40
12.258 42.351,46
2.261 7.811,77
6.238 21.552,33
2.615 9.034,84
19.633 67.832,13
5.553 19.185,65
5.189,42
25.311,37
6.395,22
14.832,34
6.151 21.251,74
3.750 12.956,27
34.132 112.263,77 |
3.110 10.745,07
4.773 16.490,74
316820: | Tapiraí H 1.875 6.478,14
316830: | Taquaraçu de Minas 4.077 14.086,06
316840::| Tarumirim 14.326 49.496,42
316850: | Teixeiras
11.661
140.592
j 89.842 204.885,22
316880: | Tiradentes ! 7.981 27.574,40
316890 | Tiros 6.480 22.388,44
316900 16.659 É)
7.556,94
4.101 14.168,98
40.288,82
253.066,30
316905: | Tocos do Moji
26
Cód.
317000
317020
317040
317057
317090
317100
317107
317110
317130
317140
317160
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Município
Tumiritinga
Uberlândia
Umburatiba
Urucânia
Vargem Bonita
Varzelândia
Vazante
Verdelândia
Veredinha
Veríssimo
Vieiras
Virgem da Lapa
317190 |Vi irgolândia
Vargem Grande do Rio Pardo
7.438,63
317065 g 5.007 f 17.299,22
317070 Varginha 135.558; 244.005,08
317075 | Varjão de Minas 7.036 24.309,42
317080 | Várzea da Palma 39.493 E 129.896,66
IBGE IBGE/TCU 2019 Única (R$)
316910 | Toledo 6.258, | 21.621,43
316920 | Tombos 8.022 : 27.716,06
316930 | Três Corações 79.482 181.259,18
316935 | Três Marias 32.356 106.422,31
316940 | Três Pontas 56.746 129.409,59
316950
6.732
g 23.259,10
316960 | Tupaciguara 25.327 83.303,19
316970 | Turmalina 19.964: Ú 68.975,74
316980 | Turvolândia 5.040 17.413,23
316990 | Ubá 115.552 207.994,18
Ubaí 12.533 43.301,59
317005 | Ubaporanga 12.471 43.087,38
317010 | Uberaba 333.783 á 600.811,07
691.305:
2.617
84.378
10.358
317043 | União de Minas 4.304 : 14.870,35
317047 | Uruana de Minas 3.264 11.277,14
2.153:
19.320]
5.720
j
3.999 13.816,57
317115 | Vermelho Novo 4.839 16.718,77
317120 | Vespasiano 127.601, ú 229.682,44
78.846]
317170 | Virgínia 8.674 29.968,72
317180 | Virginópolis 10.510 36.312,11
População Estimada
ER E a
Valor Parcela
ig 1.244.352,46
192.424,54
q 66.750,72
19.762,63
179.808,78
12.465,66 |
47.513,24
18.587,93
— A SO A50]
Cdr a 7
27
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Cód. Minibioi População Estimada Valor Parcela
IBGE ia IBGE/TCU 2019 Única (R$)
317200: | Visconde do Rio Branco 42.564
139.997,51
317210:| Volta Grande |
317220 | WenceslauBras! TT
2.552 8.817,18
21.168.791 1 53.328.417,66
28
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.488, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
PLANO MUNICIPAL DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
O plano deverá ser elaborado em conjunto com o Núcleo de Vigilância Epidemiológica
da respectiva URS > apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde > durante a execução o
Núcleo de Vigilância Epidemiológica da URS acompanhará/monitorará a execução do referido plano.
A) Modelo do plano para elaboração do Planejamento a ser apreciado pelo Conselho Municipal de
Saúde |
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
URS:
Município;
[Data:
PLANO DE AÇÃO
Eixos Ações que serão executadas | Cronograma
E ir
Imunização ! k |
E
Prevenção |
Vigilância do óbito Covid-19
Vigilância
Mobilização Social pn
Data: VARIA Local:
Assinatura/carimbo do Gestor Municipal de Saúde:
29
“GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
B) Modelo do plano para aprovação do Conselho Municipal de Saúde após execução das ações
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Município:
Data:
PLANO DE AÇÃO
na
| Eixos Ações planejadas Ações executadas a
Prevenção, E [PD >>>»
Vigilância do óbito Covid19
Vigilância! il
Mobilização Social E
] Total (R$)
Data: Ui) S É Local:
Assinatura/carimbo do Gestor Municipal de Saúde:
e
INDICADOR TÉCNICO
1- Descrição do indicado “Percentual de ações do Plano Municipal das Ações de Vigilância em
Saúde Aprovadas e Executadas;
II - Método de Cálculo: / (Número de Ações do PMAVS Executadas) / (Número de Ações do PMAVS
Aprovadas)] *100 |
HI - Periodicidade: 24 meses;
IV- Fonte da informação; declaratória;
V- Unidade de Medida: percentual;
VI - Polaridade: Maior melhor; e
VII - Meta: 100%
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