materia nº 69/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 18 de março de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa Projeto
de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, este pedido de crédito tem como objetivo
custear despesas referentes a contrapartida da obra de construção da Unidade Básica de
Saúde (UBS) do Bairro Chico Miranda.
Encaminhamos, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
)
DI a, VEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Edi
RECEBIDO
Em dll 103 / d)
Câmara Municipal de Lagoa da Pra”
Idalina Rodrigues de
Assistente Administre.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI no Neg /2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.762.241,11 (um
milhão, setecentos e sessenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e onze centavos),
para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03 - Setor de Saúde
10.301.1202.7.006 - Construção de unidades básicas de saúde - UBS
44,90,51 = Obras:S-INstalacõeS: eu cuisea ima once mma is aid qe it O Val oipao DER paga Cod a R$ 1.762.241,11
eoatonaaEDan don AOS Cas anos a soc atosa Ens anda ad Pesreecrseatas so ento Canas cCa NADA R$ 1.762.241,11
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit
Financeiro de 2021 (Recurso 202) - Detalhamento 134 - Conta nº 1067-7.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de março de 2022.
) rh
DI RORER. OLÍVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional 062/2022.
À ;
Procuradoria Municipal R$ OE a alan dE
Ref.: Abertura de Crédito Suplementar
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei autorize a abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
a) Dotação a ser suplementada:
12.03 - Setor de Saúde
10.301.1202.7.006 —- Construção de unidades básicas de saúde - UBS
EE AO NO bei O) 6 fo = pi fo [fo [ejo) pp RR VR EDUC ERES R$ 1.762.241,11
R$ 1.762.241,11
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro de
2021 (Recurso 202). Detalhamento 134 - Conta 1067-7.
Esclareço que este pedido de crédito tem como objetivo custear despesas
referentes a contrapartida da obra de construção da Unidade Básica de Saúde —
UBS do Bairro Chico Miranda.
No aguardo do atendimento, antecipo agradecimentos,
Lagoa da Prata, 18 de março de 2022.
É E DJoonuy
Nara Aparecida da Silva
Assessora Administrativa
Document
o recebido em
93 | Bo ty
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joria-Geral do Municipi
Procurau
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825 — Centro — Lagoa da Prata — MG
Telefone (37) 3262-5300
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pedido de Crédito Adicional
Oficio S0/ATENÇÃO BÁSICAISMIS.
Lagoa da Prata, 17 de Março de 2022.
Ao
Setor de Planejamento
Att. Stra. Nara Silva
C/C: Fundo Municipal de Saúde
Ref.: Abertura de Crédito
Prezados,
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito como se segue:
Objeto: Contrapartida da obra de construção da UBS Chico Miranda.
Elemento: 12.03.10.301.1202.7.006.4.4.90.51.00.00.00.00.202
Projeto: 7006-Construção de Unidades Básicas de saúde-UBS.
Banco-1067-7
Detalhamento:134
Valor: R$:1.762.241,11
Recurso a ser utilizado: Superávit Financeiro exercício 2021-Recursos Próprios do Município
Desde já agradeço,
Atenciosamente,
Assinatura