br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 3/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaDispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em decorrência das fortes chuvas que atingiram o município.
native_id7164

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-23 Encaminhado ao Executivo Municipal — Anteprojeto encaminhado ao executivo após aprovação em plenário.
2022-03-21 Discussão e Votação Únicas — Anteprojeto aprovado em discussão e votação únicas por 8x0.
2022-03-14 Apresentação em Plenário — Anteprojeto lido em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T16:26:30.374420-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 3, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana em
decorrência das fortes chuvas que atingiram o
município.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Proprietários de edificações que sofreram danos em decorrência das fortes
chuvas e outros eventos climáticos extremos que atingiram o município, poderão requerer
isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
§ 1º Para fins dessa Lei, são considerados imóveis danificados aqueles que sofreram
inundações ou alagamentos, problemas estruturais e rachaduras, perda de cobertura como
telhas, e outros a serem definidos pela autoridade competente. 
§ 2º A isenção a que se refere o Caput deste Artigo será aplicada, exclusivamente, ao
IPTU cobrado no ano de 2022.
§ 3º Caso o locatário tenha assumido o pagamento do IPTU, este poderá requerer a
isenção.
Art. 2º O Município deverá disponibilizar formulário, simples e de fácil
compreensão, em local público, para que os cidadãos possam solicitar a isenção.
Art. 3º Para solicitar a isenção, o cidadão deverá apresentar, no mínimo, os seguintes
documentos:
I – comprovante de propriedade ou posse do imóvel (contrato de compra e venda,
escritura, ou outro documento comprobatório);
II – contrato de locação, quando for pertinente;
III – documento de identificação;
IV – documento que conste a descrição dos danos sofridos, que poderá ser instruído
com fotografias.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
§ 1º O Município poderá disponibilizar um endereço eletrônico (e-mail) para que os
requerentes enviem vídeos, imagens ou outras provas dos danos sofridos.
§ 2º Caso o requerente não possua algum dos documentos previstos nesse Artigo ou
se tiver perdido em decorrência das chuvas, poderá fazer declaração de próprio punho
atestando a veracidade das informações.
Art. 4º O Poder Executivo poderá designar servidores para avaliar os danos alegados
como critério para deferimento da isenção.
§ 1º Caso o Município não estabeleça critérios além dos definidos nessa Lei, deverá
deferir todos os pedidos que cumprirem o disposto no Art. 3º desta Lei. 
§ 2º Nenhum pedido poderá ser indeferido sem a devida justificativa e sem a
oportunidade de contestação por parte do requerente.
Art. 5º Para cumprimento do Art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, o município deverá dar transparência aos valores não arrecadados em
decorrência dessa Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de março de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto de Lei visa minimizar o sofrimento das pessoas que são
surpreendidas por eventos imprevisíveis e catastróficos que acabam por causar imenso
prejuízo financeiro e social a inúmeras famílias: as enchentes e inundações. 
É notório que situações de emergência e de grande destruição provocam uma
mudança significativa na vida das pessoas envolvidas, pois elas têm que arcar com perdas de
bens e, em muitos casos, com a depreciação ou até mesmo reformas completas de suas
residências.
O presente Anteprojeto busca instituir no Município a isenção do IPTU para os
proprietários dos imóveis atingidos, como medida de compensar o sofrimento enfrentado
nessa ocasião tão difícil. 
Conforme é de conhecimento público, as chuvas ocorridas no início do ano,
redundou na danificação de diversos imóveis em nosso município. Esta, será uma medida
provisória para minimizar os danos sofridos por essas famílias e no sentido de se reduzirem
os impactos negativos deste transtorno climático.
Considerando que se for possível conceder esta isenção, o benefício fiscal será
somente para os proprietários dos imóveis que foram atingidos e prejudicados em
decorrência das chuvas.
Demais disso, para se fazer jus ao beneficio não basta só alegação de prejuízo, pois o
imóvel deverá constar de laudo emitido pela COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil - informando sobre os danos causados.
O objetivo da proposta é colaborar com as famílias para equilibrarem seus
orçamentos familiares e diminuir o impacto financeiro causado em suas casas, e recompor
os prejuízos por terem que deixar suas casas ou até mesmo morando correndo riscos.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de março de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br

open original →