PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 25 de março de 2022.
Exma, Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD, Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa Projeto
de Lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências”.
De acordo com o Setor de Planejamento, o recurso é proveniente da Resolução nº
7.730/2021, de incentivo financeiro para o fortalecimento de ações de vigilância em saúde do
trabalhador (VISAT).
Informou ainda o Setor que o recurso será utilizado para contratação temporária de
digitador e estagiário de saúde, realização de capacitações, seminários, treinamento de
servidores e ainda para aquisição de materiais de expediente, tais como camisas para
campanhas, lanches para eventos e reuniões, despesas de viagens para cursos e
treinamentos.
Encaminhamos, anexo, detalhamento da dotação,
Cordiais Saudações.
DI DN D.4//4 NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Câmara Municipal de Lsgos da PRE
Idalina Rodngues da Silva
Assistente Administrativo
ea
si E rs ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OJETO DE LEI Nº 2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Municipio de Lagoa da Prata, no montante de R$ 99.113,50 (noventa e
nove mil, cento e treze reais e cinquenta centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
12.04 — Vigilância Sanitéria
10.304,1205.8.046 - Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonozes
3.3.90.30 — Material de consumo, ..c.sccasessesenscrsacissistacacanicaniosesssnc cre sicasciovasvaças R$ 30.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Rs 69,113,50
TOTAL ssssuiscoriorsssessconrosessscoosesssocecaa sra pesoa Cost ease inspvaceecaracaracatmesocastuavavas essas R$ 99,113,50
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit
Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 156 - Conta nº 44.547-9,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Lagoa da Prata, 25 de março de 2022,
DI canina NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS AR
Pedido de Erédito Adicional 063/2022.
Â
Procuradoria Municipal
Ret: Abertura de Crédito Suplementar
solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei autorize a aberivro de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente com as seguintes especificações:
q) Dotação a ser suplementada:
12.04- vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 - Manutenção da Vigilância sonitária e Zoonozes
3:3.90.30= Material de Consumo ........s ii e meseareasiareeseitecsereesearentanensrensissatarsas R$ 30.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .....ssesseeseeeaseesoo R$ 69.113,50
TOROIL..... ceerermenamecesetiresscrenão cqiaianDEaiun cessscacaascaçõass EDNA ectargrta marea RR R$ 99.113,50
b) Recurso:
Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro de
2021 (Recurso 255). Detalhamento 156 - Conta 44. 5479.
Estlaréço que o recurso é proveniente da Resolução 7730/2021 de incentivo financeiro
paro o fortalecimento de ações de vigilância em saúde do trabalhador (VISAT). Será
utilizado para contratação temporária de digitador e estagiário de saúde, realização de
capacitações, seminários e treinamentos de trabalhadores e aquisição de material de
expediente, camisa pare campanhos, lanches para eventos/reuniões, despesas de
viagens pera cursos e treinamentos.
No aguardo do atendimento, ontecipo agradecimentos, Pacman ai rece bi
Logoa da Prata, 24 de março de 2022. ido em
ipio
Q AY
Nara Aparecida da Silva
Assessora Adminisirativa
Rua Joaquim Gomes Pereira, 825— Centro — Lagoa da Prata — MG
Telefone (37) 3262-5300
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DA SECRETARIA
Ofício nº; 108/2022
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Planejamento
Ref.: Abertura de crédito
Lagoa da Prata, 17 de março de 2022
A par de cumprimentá-las, sirvo-me do presente para solicitar o envio à
Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
suplementar, conforme discriminação anexa.
saúde, realizado capacitação, seminários e treinamentos de trabalhadores e
aquisição de material de expediente, camisa para campanhas, lanches para
eventos/reuniões, despesas de viagens para cursos e treinamentos.
Sendo só para o momento, renova-se protestos de elevada estima e
consideração, e coloca-se à disposição para o que for necessário.
Atenciosamente,
Margarete Borges de Lacerda Dias
Secretária Municipal de Saúde
lIma. Sra.
Nara Silva
Planejamento
NESTA
Rua Professor Jacinto Ribairo, nº 434 - Centro —Lagoz da Prata / MG
Fone: [37]3261-9708
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS |
Pedido de Crédito Adicional | Vigilância em Saúde/ SMS.
Lagoa da Prata, 22 de fevereiro de 2022.
Pao)
Setor de Planejamento
Att. Stra. Nara Aparecida da Silva
C/C: Fundo Municipal de Saúde
sede:
Ref. Abertura de Crédito
a A
Prezados, Em
Solicito envio à Câmara Municipal de projeto de lei que autorize a abertura de crédito
como se segue: E Hj
Objeto: Repasse incentivo financeiro — Resolução SES/MG 7730, para o fortalecimento das
ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT), que é definido como ações que
visam à promoção da saúde, prevenção da morbimortalidade, redução dos riscos e
vulnerabilidade da população trabalhadora, por ações que-intervenham nas doenças e
agravos determinantes decorrentes dos modelos de desenvolvimento, de processos
produtivos e de trabalho, e k
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Unidade a ser atendida: Vigilância em Saúde. je |
Custeio:R$99.113,50
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Elemento 3.3.90.39 (Serviços) — 69.113,50 ;
- Contratação temporária de digitador e estagiário de saúde. z E
às.condições em'que o trabalho
Para realizar ações de vigilância do processo, ambiente e d
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se realiza, a fim de identificar os riscos à saúde existentes, bom -como propor medidas
necessárias para a Prevenção de doenças e agravos e de promoção à saúde; e a
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda.
entro - CEP; 35.590,000 - Lagoa da Prata - MG
Rua Joaguim Gomes Pereira, 825 - c O.
fmsGiagoadaprata.mg.gov.br — (37) 3262-5325
EMA
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Investigação epidemiológica das doenças e agravos suspeitos de terem relação com o
trabalho. E
- Capacitação, seminários, treinamentos de trabalhadores :
Elemento 3.3.90.30 (Materiais) 30.000,00
Materiais gráficos, banners, outdoors, material de expediente, camiisas para campanhas,
lanches para eventos/ reuniões, despesas de viagens, materiais de consumo,
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Valor: R$ 99.113,50 2 y
Resolução: 7730 - Fortalecimento das ações de Mi Saúde do trabalhador.
Conta Bancária: 44547-9 E tr
Recurso: 255 E :
Detalhamento: 156 Ro -
Recurso a ser utilizado: Superávit Fi inanceiro exercício 2021 é k
Desde já agradeço, ? j
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Atenciosamente, : E
Fu ) Vigu “ip Epidemiológica Ea 7
Talita Lopes Soares Es
Vigilância em Saúde a
(37)3261-8279 H
vieplagoadaprataOgmail.com À
Contabilidade FMS/FMAS/ Secretaria Municipal de Fazenda *
Rua Joaquim Gomes Peraira, 825 - Centro - CEP: 35.590.000 - Lagoa da-Prata - MG
fmsOlagoadaprata.mg.gov.br — (37) 3262-5325 ;
fS42E% GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
its SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.730, DE 22 DE SETEMBRO DE 202,
Eestitui o repasse de incentivo
Elatceiro; em caráter excepcional, para
o fortalecimento das ações de
Vigilância em Saúde do Trabalhador
(VISAT), no Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e II, do artigo 46, da Lei Estadual
nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando: ,
7 4 Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação ds saúde, a organização co funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências; | Í
- à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade ns gestão do Sistema Único de Saúde'SUS e sobre: às transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; | H
-& Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta 083º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nos 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- 2 Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde — SUS, o
Planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências; e
- * Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.541, de 22 de setembro de 2021, que aprova o
Tepasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para arfirtalecimento das ações de Vigilância
em Saúde do Trabalhador (VISAT), no Estado de Minas Gerais,
E era iaNU DO ESTADO DE MINAS GERAIS
es SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE; |
Art. 2º - Todos os 853 municípios do Estado de Minas Gerais, serão contemplados
com incentivo financeiro, em caráter excepcional para o fortalecimento das ações de Vigilância em
Saúde do Trabalhador (VISAT), prevista no àrt 1º desta Resolução,
Art. 3º A: ação de fortalecimento de que trata o Art. ]º tem como Objetivo, fortalecer
à implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador da Trabalhadora em todos os
municípios do Estado de Minas Gerais,
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o AR4-A ação de forialecimento de Que trata o Art. [º tem como finalidade, fomentar
o desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador, com ênfase na vigilância, visando à
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o Am s. Para Os fins desta Resolução, será considerada a seguinte definição de
Vigilância em Saúde do Trabalhador conjunto de ações que visam à promoção da saúde, prevenção
da morbimortalidade, redução de riscos e vulnerabilidades na população trabalhadora, por meio da
integração de ações que infervenham nas doenças e agravos e seus determinantes decorrentes dos
modelos de desenvolvimento, de Processos produtivos e de trabalho.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
promoção à saúde; e à investigação epidemiológica das doenças & agravos suspeitos de terem relação
com o trabalho, )
o GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - Os municípios sede de Centro de Referência em Saúde do Trabalhador —
CEREST devem realizar: E
I - as ações de VAPT em estabelecimentos: elencados como prioritários em Nota
Técnica posterior: e
N - as ações de investigação epidemiológica de doenças e agravos relacionados ao
trabalho, de acordo com orientações da Nota Técnica.
Art. 8º - Aos municípios que não são sede de CEREST, compete:
I- indicação de referência técnica em saúde do trabalhador para ser responsável pelas
ações de vigilância em saúde do trabalhador no município; ,
1 realizar as ações de VAPT em estabelecimentos elentados Como prioritários em
Nota Técnica posterior; e Hi ]
HI — realizar as ações de investigação epidemiológica de doenças e agravos
E Nº
relacionados ao trabalho, de acordo com orientações da Nota Técnica. :
E
door o O valor global do incentivo fiinceiro desta Resolução será R$
36.921.482,40 (trinta e seis milhões, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos E e dois reais e
quarenta centavos), que correrá por conta da dotação orçamentária nº 4291.10.305.150.4436.0001 -
334141 - 10,1. ;
$1º- O cálculo do valor do incentivo Snanoeiro fi realizado considerando s
2) valor de R$1,90 (um real e noventa centavos per capita);
b) piso mínimo de R$20000,00 (vinte mil reais)
6) teto máximo de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); é
9) valor unitário de R$360.000,00 (irezentos e sessenta mil reis) para os municípios
sede de CEREST habilitados ou em processo de habilitação. HE e
$ 2º - Para os fins dessa Resolução foi utilizada a estimativa da população segundo o
Tribunal de Contas da União (TCU) para 2019,
$ 3º - Os valores do recurso financeiro previstos para cada município encontram-se
descritos no Anexo | desta Resolução.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ses SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 10 - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única fixa, do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta especifica destinada exclusivamente à
este fim, após assinatura de Termo de Compromisso o SIGRES ou outro sistema a ser disponibilizado
pela SESMG.
$ 1º - O recurso financeiro de que trata esta Resolução deverá ser utilizado para o
custeio dis ações de VISAT que tratam O Art. 7ºé O Art. 8º desta Resolução, observada a legislações
to ST -Pará fazer jus ao recurso, o município deverá assinar Termo Compromisso é
inserir O Plano de Ação de Vigilância em Saúde do Trabalhador, conforme o disposto no Anexo II
desta Resolução, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde no Sistema de Gerenciamento de
Resoluções Estaduais de Saúde (SG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
|! | Art 21 - Osimunicípios deverão executar em até 12 meses, contados a partir do dia do
recebimento da parcela AM 9 Plano de Ação de Vigilância em Saúde do Trabalhador e o
eooeiteranieno ocorrerá eipoeme nota instrutiva da área técnica a ser divulgada pela SES/MG,
observados os dispositivos da Resolução SES/MG nº 7,094/2020 e Decreto Estadual nº 45.468/2010.
sr A avaliação da execução do Plano de Ação de Vigilância em Saúde do
Trabalhador será realizada pela Referência Técnica em Saúde do Trabalhador da respectiva
Superintendência/Gerência Regional de Saúde da SES/MG, com apoio da Coordenadoria de Saúde do
Trabalhador (nível central dá SES/MG),
| $2º-0s municípios serão avaliados ao final dos 12 meses de acordo com os
inte descritos no Aneão HIT desta Resolução,
mm HESI
Ar, 12 - A prestação de contas final dos recursos Tepassados aos municípios será
realizada nos termos do Decreto Estadual nº 45,468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as
normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde & na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou
Regulamánto (s) que vier (esa) a substituí-lo (s).
GSE GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art 13 - Os municípios, além das disposições: legais Pertinentes, deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas
Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021,
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FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE |
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ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.730, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
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* RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
Valor Total (R5)
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
População TCU 2019 Valor Total (R$)
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12.814 24.346,60
7.976 20.000,00
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População TCU 2019 Valor Total (R$)
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20.000,00
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Monte Carmelo
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Município
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Município População TCU 2019:
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4.594 | 20.000,00
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10.241 | 20.000,00
136.344 250.000,00
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Santa Cruz do Escalvado 4.758 É
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Santa Fé de Minas 0.000,00 |
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Santa Maria do Suaçul
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Santa Rita do Sapucaí 43.260 - |82.194,00
Santa Rosa da Serra 0.000,00 H
7.509,80 H
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Santana de Pirapama CR 20.000,00
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Santana do Garambéu [2458 —— TT|2000000
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o. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Municipio População TCU MS
Santana do Paraíso 34.663
Santana do Riacho EE E
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Santana dos Montes E
Santo Antônio do Amparo || 18.525 35.197,50
Santo Antônio do Aventureiro [3.602 "2000000
» 20.000,00
do Tambê EE
Santo Antônio do Jacinto 11,640
Santo Antônio do Monte já
Santo Antônio do Retiro
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Santo Hipólito
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São Brás do Suaçu [3738 00
São Domingos das Dares es Joomo —)
São Francisco do Glória Ê
São Geraldo da Piedade |||
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São Gongáio do Rio Abas] dos om >
São João da Lagoa 4.915
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São João das Missões ——[ia0iá 25726460
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São João'do Manteninha 5.859 20.000,00
São João do Oriente 7498 [20.000,00
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Município Valor Total (R$)
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São João Evangelista
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São José da Barra [so oO TE ——]
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São Sebastião do Oeste
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São Tiago ECT >
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Valor Total (R$)
20.000,00
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20.000,00
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
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“88% GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
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ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7,730, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
PLANO DE AÇÃO DE VIGILANCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
Plano de Ação de Vigilância em Saúde do Trabalhador
Especificação
atividades a serem
das | Prazo para
execução da
atividade
desenvolvidas para
implementação da ação
Referência Técnica em
Indicação deteferência
Saúde do Trabalhador | téc
técnica em saúde do
responsável pelas ações
de Pisilância em saúde
do trabalhador no
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ambientes e processos
de trabalho - VAPT
óutros, de casos de
doenças e agravos
suspeitos de terem
relação como trabalho.
ss N GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Executar a investigação
epidemiológica de
verificar a relação do
surgimento das
doenças e agravos nos
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Eis
+ Na de EE
“O município deve incluir em seu plano, apenas as ações
conforme Art, 7º e Art. 8º dessa Resolução, su É
**Anexo HIT RE H
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+ 26% GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
= SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO NIDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.730, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
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INDICADORES E METAS DAS AÇÕES DE VAPT E VCRT
Número de Ações de Vigilância do Ambientes é Processos de Trabalho
realizadas em estabelecimentos definidos em Nota Técnica posterior, nos
municípios de Minas Gerais, EXCETO nos municípios sede de CEREST
Regional e municipal,
propor medidas necessárias para a prevenção de doenças e agravos e de promoção
à saúde. Serão realizadas em estabelecimentos elencados como prioritários em
Bi:
9 Municípios com até 10.000 habitantes: 03 Ações de
| Ambientes c Processos de Trabalho em 12 meses.
|? | Minicípios com 10,001 à 30.000 tiabitantes: 04 Ações de Vigilância de
Ii | Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses,
Vigilância de
. Municípios com 30.00] à 50.000 habitantes: 06 Ações de Vigilância de
| Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses,
*| Municípios com 50.001 a 75.000 habitantes: 09 Ações de Vigilância de
4
* Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses,
. ; Municipios com 75.001 à 100.000 habitantes: 12 Ações de Vigilância de
an Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses.
*. Municípios acima de 100.000 habitantes: 15 Ações de Vigilância de
" Ambientes e Processos de Trabalho em 12 meses.
Número de ações de VAPT realizadas
Unidade de Medida: Número inteiro
F
Forma de Cálculo
30
ag GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
as SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS
Relatório Digital das ações de VAPT realizadas
de | Será considerada meta cumprida:
|, Todas as ações realizadas que estiverem informadas no SIA-SUS.
Procedimento “Inspeção sanitária em Saúde do Trabalhador” (código
0102020035), E ã| wo
2. Que forem encaminhados os re itórios digitais (Conforme definição da
CST/SES-MGj), até a data limite, para execução do Plano de Ação,
Portaria nº 3.120, de 1º de julho de 1998.Portaria nº 1,823, de 23 de
2012
Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011.
)
Resolução nº 588, de 12 de julho de 2018,
Legislações)
Documentos
Relacionados
Forma de Cálculo
Fonte de Dados
de
Critérios
Avaliação
Número de ações de VAPT realizadas, ta
Unidade de Medida: Número inteiro ||
Sistema de Informação Ambulatorial = 4/SUS T
Relatório Digital das ações de VAPT realizadas |
31
- GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E E SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
| a) Todas as ações realizadas que estiverem informadas no SIASUS.
| Procedimento “Inspeção sanitária em Saúde do Trabalhador” (código
|| 0102020035) E
b)) Relatórios Digitais encominhados (Conforme definição da CST/SES-MG),
] [até à dáta limite, para execução do Plano de lição.
Portaria nº3.120, de 1º de julho de 1998
Poriaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012
Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011,
Resolução nº 588, de 12 de julho de 2018.
LrjE
Nâmeio de Ações de Vigilância Epidemiológica de Doenças e Agravos
Relacionados ao Trabalho em municípios sede de CEREST
Fomentar e fortalecer as ações de Vigilância Epidemiológica das doenças e
agravo relacionados ao trabalho
Confio de ações que englobam a identificação de casos suspeitos de terem
relação com o trabalho, incluindo busca ativa em serviços de saúde como
Atenção Primária à Saúde e Alta Complexidade: a execução da investigação
epidemiológico destes casos como daqueles encaminhados pela Saúde do
"7 da SES/MG; e a notificação qualificada no SINAN dos casos em que
à relação da doença ou agravo com o trabalho for estabelecida a partir da
investigação realizada, ou a correção da notificação no SINAN.
Investigação de 24 casos de doenças c agravos suspeitos de terem relação com o
trabalho encaminhados pela Saúde do Trabalhador - SES/MG, em 12 meses;
Número de ações de Investigação realizadas,
Unidade de Medida: Número inteiro
1. SINAN -— Notificação de Doenças e Agravos Relacionados ao Trabalho,
; E quando aplicável.
2.' Relatório Digital das ações de Investigação Realizadas.
3.: Relatório Digital de matriciamento para busca ativa de casos de doenças
e agravos suspeitos de terem relação como trabalho (Atenção Primária à
Fonte de Dados
amis
APEX GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Hi
4 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE is
Notificar, de forma qualificada, no SINAN, na ficha da Doença
ou Agravo Relacionado go-Trabalho, os casos em que a relação
for estabelecida pela investigação; ou corrigir a ficha de
notificação no SINAN, quando aplicáveis; E
b) Relatório Digital de Investigação com caso descartado ou sem
vinculação com a exposição ocupacional 'de todos os casos
encaminhados pela de Saúde do Trabalhador da SES/MG. E
9 Relatório Digital do matriciamento para busca ativa de casos de
doenças e agravos suspeitos de terem ão com o trabalho
(Atenção Primária à Saúde, Alta Complexidade, et)
Gis
Decorrente da Exposição ao Benzeno. | ,
Diretrizes da Vigilância do Câncer Relacionado ao Trabalho. INCA 2013.
Ambiente, trabalho e câncer: aspectos | epidemiológicos, toxicológicos e
3h A
regulatórios, INCA 2021. A
saúde, Ministério da Saúde 2001. Ha |
Atlas do Câncer Relacionado ao Traba “no Brasil, Ministério da Saúde 2018.
Lei de Acesso à Informação nº i25272011, |
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018.
Guia de Vigilância Epidemiológica — Ministério da Saúde
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
"SECRETARIA nm ESTADO DE SAÚDE
agravos relacionados ao trabalho.
Conjunto de ações que englobam a identificação de casos de doenças e agravos
relacionados ao trabalho, incluindo por busca ativa em serviços de saúde como
Atenção Primária à Saúde e Alta Complexidade; a execução da investigação
epidemiológica destes casos ou dos encaminhados pela Saúde do Trabalhador da
SESMG; e a notificação qualificada no SINAN dos casos em que a relação com
o trabalho for estabelecida a partir da investigação realizada, ou à correção da
notificação no SINAN,
Investigação de 100% dos casos de doenças e agravos relacionados ao trabalho
encêrminhados pela Saúde do Trabalhador - SES/MG, em 12 meses, no limite
máximo de 5 casos investigados e mínimo de | caso investigado.
Número de casos de doenças e agravos relacionados ao trabalho encaminhados
pela Saúde do Trabalhador — SES/MG, em 12 meses investigados / Número de
casos de doenças e agravos relacionados ao trabalho encaminhados pela Saúde do
Trabalhador — —SES/MG, em 12 meses*100
Unidade de Medida: Percentual
ai SINAN — Notificação de Doenças e Agravos Relacionados ao Trabalho,
11 quando aplicável,
E Relatório Digital das ações de Investigação Realizadas.
6.| Relxtério Digital de matriciamento para busca ativa de casos de doenças
H & agravos relacionados ao trabalho (Atenção Primária à Saúde, Alta
E |" Complexidade, etc.)
Fonte de Dados
|
|
E,
j É
H
H
t
|
]
H
Serk considerada meia compads:
a Notificar, de forma qualificada, no SINAN, na ficha de doença ou agravo
* relacionado ao Trabalho, os casos em que a relação for estabelecida pela
| investigação, ou corrigir a ficha de notificação no SINAN, quando
| | aplicáveis: E
dy Relatório Digital de Investigação com caso descartado ou sem vinculação
com a exposição ocupacional, de todos os casos encaminhados pela
| Saúde do Trabalhador - SES/MG.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
lações/
“rooeolos de Ala Complexidade. Saida do” Tiababador WE Cla
relacionado ao trabalho: Leucemia Mielóide Aguda/Sindrome Miclodisplásica
Decorrente da Exposição ao Benzeno,
Diretrizes da Vigilância do Câncer Relacionado ao Trabalho, INCA 2013.
Ambiente, trabalho e câncer: aspectos. epidemiológicos, toxicológicos e
regulatórios, INCA 2021. Bit ]
Doenças relacionadas ao trabalho: Manual “de procedimentos para os serviços de
saúdo, Ministério da Saúde 2001. |
Atlas do Câncer Relacionado ao Trabalho no Brasi Ministério da Saúde 2018.
Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011. b
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018, )
Guia de Vigilância Epidemiológica — Ministério da Saúde
|
ao GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Legis:
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