CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 4, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Institui a Política Municipal de Prevenção ao
Abandono e Evasão Escolar no Município de Lagoa
da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Institui-se a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar e os
princípios e diretrizes para sua implementação no município de Lagoa da Prata.
§ 1º A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e
Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder
Executivo.
§ 2º A Política ora instituída poderá ser complementada e desenvolvida, na medida do
necessário, por órgãos municipais de outras áreas além da educação, em especial da saúde, a cultura e
esportes.
§ 3º Para o dinamismo da Política, serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre
diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não governamentais, da
sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I - abandono escolar: a situação do aluno que deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo,
mas retorna no ano seguinte;
II - evasão escolar: a situação do aluno que abandona a escola ou foi reprovado em determinado
ano letivo, e que, no ano seguinte, não tenha renovado a matrícula para dar continuidade aos estudos;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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III - incentivo para escolhas certas: os estímulos de comportamentos promovidos pelo Poder
Público, com vistas a prevenir e combater, de forma mais eficaz, o abandono e a evasão escolar;
Art. 3° São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar o
reconhecimento:
I - da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução das
desigualdades e diminuição da violência;
II - da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, necessário à
formação e ao bem-estar dos alunos;
III - do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida,
geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;
IV - do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde, aumento
da renda e da satisfação das pessoas.
Art. 4° A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar tem as seguintes diretrizes:
I - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e
organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências sócios emocionais e
cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;
II - aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de seus planos futuros e de seu
ambiente estudantil;
III - promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;
IV - aprimorar e ampliar currículos complementares voltados para integração educacional
tecnológica e as necessidades pedagógicas emergentes;
V - estruturar avaliações de aprendizagem periodicamente e promover aulas de reforço para os
alunos que delas necessitarem;
VI - promover atividades de autoconhecimento;
VII - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e
séries;
VIII - estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente escolar democrático,
inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de
autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos;
IX - promover visitas aos alunos evadidos, após o caso concreto revelar recomendável;
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X - fazer uso de mecanismos de “incentivo para escolhas certas” para prevenir o abandono
escolar e a evasão escolar;
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de março de 2022.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA:
A evasão e o abandono escolar são problemas sociais complexos e crescentes, que
comprometem diretamente todo o desenvolvimento do país. Há consenso de que a educação é o
principal item formador do capital humano e que deve ser incentivada e promovida para um país que
pretende ter um desenvolvimento que implique não só em crescimento econômico, mas também em
progresso social, aumento de renda e, consequentemente, diminuição da violência e da pobreza.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PnadC), divulgada pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em 2019, aponta que o Brasil possui aproximadamente 3,2
milhões de jovens com 19 anos e apenas 2 milhões deles (63,5%) concluíram o Ensino Médio.
As perspectivas de conclusão dos estudos na idade certa se tornam ainda mais desafiadoras ao
observarmos que dos 1,2 milhão de jovens que ainda não finalizaram a Educação Básica, 62 % (720 mil)
já nem frequentam mais a escola e, desses, mais da metade (55%) parou os estudos ainda no Ensino
Fundamental.
No mesmo sentido, uma pesquisa do C6 Bank/Datafolha, realizada entre os dias 30 de novembro
e 9 de dezembro de 2020, indica que as dificuldades impostas pela Pandemia fizeram com que
4 milhões de estudantes brasileiros, com idades entre 6 e 34 anos, abandonassem os estudos no ano
passado. Entre esses, 17,4% não tinham intenção de voltar em 2021.
Importante destacar que o Anteprojeto que estou apresentando está em consonância com o
Artigo 23 da Constituição da República, que estabelece como competência comum da União, dos
Estados e dos Municípios proporcionar meios de acesso à educação.
Dito isto, é inegável a importância e relevância do mérito da proposta. A Política de Combate à
Evasão Escolar visa reparar um problema que vem sendo carregado há muitos anos e agravado nesta
Pandemia. A aprovação desse Anteprojeto de Lei visa minimizar o problema e se faz necessária.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de março de 2022.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
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