CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a inclusão da ciência do Direito como
tema complementar nas atividades escolares da
Rede Municipal de Ensino do Município de Lagoa da
Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o estudo da ciência do Direito como tema complementar nas
atividades escolares na Rede Municipal de Ensino do Município de Lagoa da Prata.
Art. 2º As diretrizes básicas do processo de aprendizagem do tema que trata esta Lei
serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as normas e
determinações nacionais, respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de
aprendizado dos alunos.
Parágrafo único. As propostas pedagógicas terão como conteúdo mínimo temas
específicos sobre Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, valores
fundamentais ao interesse social, sistema político, organização político-administrativa dos
entes federados, direitos e deveres individuais e coletivos, na esfera pública e privada, que
serão organizadas em consonância com as diretrizes nacionais e com os projetos
pedagógicos e regionalidades do município.
Art. 3º É requisito indispensável para a seleção do profissional que lecionará sobre o
tema que trata esta Lei a comprovação de respectiva graduação em Direito, com título de
instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
Parágrafo único. No processo seletivo do profissional o Município poderá utilizar
como critério de escolha a comprovação de ensino jurídico em escolas oficiais da rede de
ensino básico, a aprovação em curso de licenciatura reconhecido pelo MEC, com
comprovada experiência em ensino de Direito em escola, ou conclusão de pós-graduação
em docência jurídica, reconhecido pelo MEC.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Art. 4º O Município poderá atuar em regime de colaboração com a Ordem dos
Advogados do Brasil ou com instituições especializadas no ensino do Direito na educação
básica, através de instrumento jurídico próprio.
§1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por Regime de Colaboração, a participação
da Ordem dos Advogados do Brasil ou com instituições especializadas no ensino do Direito
na educação básica, na participação da construção da proposta pedagógica do tema de que
trata esta Lei, no fomento de estudos e pesquisas, no apoio às experiências curriculares
inovadoras, no monitoramento dos resultados esperados e no treinamento de profissionais
adequados para o pleno desenvolvimento dos objetivos de inclusão o estudo do Direito
como tema complementar no currículo da educação básica da escola municipal.
§2º O Município poderá articular com a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de
sua Seccional ou Subseção, ou com instituições especializadas no ensino do Direito na
educação básica, apoio técnico na construção e participação da proposta pedagógica de que
trata o Art. 2º desta Lei.
Art. 5º Na hipótese de admissão por contrato administrativo do profissional
especificado no Art. 3º desta Lei, fica facultada a realização de contrato voluntário.
Parágrafo único. Os contratos firmados com voluntários terão preferência sobre os
onerosos, observados os requisitos para a contratação do Caput do Art. 3º
, desta Lei.
Art. 6º Na hipótese de existir escolas de tempo integral no município, fica facultada a
inserção do conteúdo estabelecido nesta Lei, no turno ou no contraturno escolar.
Art. 7º Fica autorizado o Município a complementar os recursos para a consecução e
ampliação dos objetivos desta Lei, mediante a utilização de recursos e dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de abril de 2022.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
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JUSTIFICATIVA:
Considerando o Art. 30, VI, da Constituição que estabelece que compete aos
municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas
de educação infantil e de ensino fundamental;
Considerando o Art. 205 da Constituição que estabelece que a Educação, direito de
todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho;
Considerando que a lei de diretrizes básicas da educação, no seu art. 26 dispõe que
os currículos da educação básica deverão conter conteúdos relativos aos direitos humanos e
à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e ao adolescente, com base no
Estatuto da Criança e do Adolescente. (BRASIL, 1996);
Considerando que o art. 27 da lei de diretrizes básicas da educação, determina que
os conteúdos curriculares da educação básica promoverão a difusão de valores
fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem
comum e à ordem democrática; (BRASIL, 1996);
Considerando que o art. 32 da mesma lei determina que o ensino fundamental terá
por objetivo a formação básica do cidadão, mediante a compreensão do ambiente natural e
social, do sistema político e dos valores em que se fundamenta a sociedade. (BRASIL 1996);
Considerando que o art. 5° da lei de educação ambiental, 9795/99, determina que
são objetivos fundamentais da educação ambiental o desenvolvimento de uma
compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações,
envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos,
científicos, culturais e éticos;
Considerando a Lei 13005 de 2014, que define o Plano Nacional de Educação e
estabelece a diretriz de promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica
pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e
multidisciplinares;
Considerando que a Constituição do Estado de Minas Gerais determina, no art. 195
que a educação será promovida com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e que o Estado
deverá garantir o ensino de noções de Direito Eleitoral nas escolas públicas do ensino médio.
(MINAS GERAIS 1989);
Observa-se que a educação é tema prioritário da Administração Pública. A
implementação dos temas mostra-se relevante no presente cenário municipal, estadual e
federal;
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Ao ensinar Noções de Direito aos alunos da escola integrada, contribui-se para a
formação de seus direitos e deveres na vida em sociedade. O conhecimento de direitos
como a liberdade de expressão e direito de livre associação, da livre iniciativa, dos direitos
sociais e dos demais direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados
contribuem para a formação desde a infância;
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas desta Câmara de Vereadores
para a aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de abril de 2022.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
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