CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 6, DE 04 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de
Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização
da Vida no Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Pública Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de
Valorização a Vida, como estratégia permanente do Poder Público Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 2º O suicídio constitui mal social a ser combatido através da atuação do Poder Público
na realização de campanhas com foco informativo e educativo de valorização da vida.
Parágrafo único. A Política Municipal de Prevenção ao Suicídio será implementada pelo
Executivo Municipal e poderá ser desenvolvida através de Convênios e Parcerias entre o Poder
Público Municipal, Universidades, Órgãos e Instituições Públicas e Privadas, Organizações não
Governamentais, Associações e a Sociedade Civil Organizada.
Art. 3º A Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização à Vida,
compreende as seguintes ações a serem realizadas pelo Poder Público:
I – desenvolver estratégias de informação, de comunicação, de reflexão e de sensibilização
da sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;
II – promoção de palestras e seminários voltados à população em geral e aos profissionais
da área de saúde, para orientar e alertar sobre o quadro clínico-psicológico, especialmente com a
análise de tendências comportamentais de potenciais suicidas;
III – divulgação de material por todos os meios publicitários e comunicativos possíveis,
inclusive redes sociais, com objetivo de valorizar a vida humana, estimulando a prática de hábitos
física e mentalmente saudáveis, como a leitura e a prática de atividades físicas e esportivas;
IV – distribuição de cartilhas didáticas a órgãos públicos, de forma a proporcionar a
capacitação dos servidores públicos no trato de pessoas que manifestem tendências suicidas;
V – incentivo público à procura por profissionais especializados em quadros clínicos
depressivos, com a indicação, nas ações de incentivo, dos sintomas tipicamente apresentados por
pessoas com depressão e suicídio;
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VI - a participação da comunidade na aplicação e no desenvolvimento de ações voltadas à
prevenção do suicídio;
VII - a atenção integral às necessidades de saúde e psicossociais dos indivíduos que
tentaram suicídio;
VIII - o atendimento psicossocial à família de pessoas que cometeram ou tentaram suicídio;
IX - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento
a pessoas que tentaram suicídio, inclusive as suas famílias;
X - a implementação de programas que desenvolvam habilidades e provoquem o
conhecimento para auxiliar as pessoas da comunidade a identificar indivíduos sob risco de
cometerem suicídio;
XI - o estímulo à pesquisa, com prioridade para estudos epidemiológicos que possam
orientar as ações a serem desenvolvidas para combater o suicídio; e
XII - a notificação aos órgãos públicos competentes das ocorrências de tentativa de suicídio
e dos casos consumados.
Art. 4º É dever do Município fornecer condições de tratamento a pessoas com desejo
suicida, incluídos aí a disponibilização de profissional competente da área de saúde, especialmente
psiquiatra e psicólogo, a depender do quadro clínico do paciente.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde acompanhará atuais tendências e inovações de
tratamentos e medicamentos comprovadamente eficazes que garantam melhor qualidade de vida
às pessoas que tratam ou que possuem tendências ao autoextermínio, inclusive podendo informar
a essas pessoas de tais tratamentos e incluí-las nos que são oferecidos.
§ 2º Os casos confirmados de pessoas com ideação de autoextermínio deverão ser
encaminhados pelo Poder Público para atendimento adequado.
Art. 5º Fica instituído o mês de Setembro como “Setembro Amarelo”, que integrará o
calendário oficial do Município de Lagoa da Prata.
Art. 6º A Política Municipal a que se refere esta Lei deverá ser desenvolvida durante o ano
todo, mas durante o mês de setembro, “Setembro Amarelo”, as atividades e as campanhas de
combate e prevenção ao suicídio e valorização à vida deverão ser intensificadas.
Art. 7º Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da
Vida”, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 de setembro, que é
estabelecido pela OMS como o Dia Mundial de Prevenção do Suicídio.
Art. 8º As datas comemorativas mencionadas nos Arts. 6º e 7º desta Lei integram o
Calendário Oficial Nacional e têm por finalidade promover o debate, a reflexão e a conscientização
sobre o tema do suicídio na sociedade brasileira, com o objetivo de dignificar a vida no Brasil, em
reação ao suicídio e a seus fatores condicionantes e determinantes.
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Art. 9º À Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de
Educação e demais instituições de ensino do município, caberá a realização de seminário, com a
definição de data de acordo com seus próprios calendários, permitida a solicitação de profissional
capacitado para proferir palestra sobre o tema.
Parágrafo único. Os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e pela implementação
de políticas públicas relacionadas à prevenção do suicídio são incumbidos de realizar e divulgar
eventos que promovam o debate, a reflexão e a conscientização sobre o tema.
Art. 10. As ações previstas nesta Lei poderão ter uma parceria público-privada.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de abril de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto de Lei busca instituir no Município de Lagoa da Prata a Política
Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização à Vida.
O suicídio é um fenômeno complexo, é a morte de si mesmo, que engloba diversos fatores
para seu acontecimento. De acordo com dicionário Aurélio, seu significado é “ação de acabar com
a própria vida, de se matar: ele cometeu suicídio”. Já a Organização Mundial da Saúde (OMS),
afirma que o significado de suicídio pode ser explicado “como o ato de se matar intencionalmente
executado pela pessoa com o conhecimento total ou expectativa do desfecho fatal”. A tentativa
de suicídio é a ação que não deu certo do próprio sujeito que tentou/planejou tirar a própria vida,
tendo os mesmos aspectos dos conjuntos de fenômenos do suicídio, porém, não tendo um
resultado fatal. Um assunto tão importante a se tratar, mas pouco falado, pelas mídias sociais
principalmente, por ser considerado um tabu, sendo muitas vezes abordado com preconceito.
A Organização Mundial da Saúde, OMS, alerta que uma em cada 10 pessoas no mundo,
10% da população global, sofre de algum tipo de distúrbio de saúde mental. Isso representa
aproximadamente 700 milhões de pessoas que sofrem de doenças como Depressão, Ansiedade
Generalizada, a Esquizofrenia ou a Bipolaridade, como também, a incapacidade de o indivíduo
reagir, equilibrada e adequadamente às circunstâncias, condições e vicissitudes da vida e apenas
1% da força de trabalho mundial de saúde atua nesta área.
É importante ressaltar que o suicídio não é um ato isolado e individual; representa um
contexto familiar, social e histórico, por isso compreender como culturas diferentes viam o suicídio
é de extrema importância para nossa análise. A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o
suicídio como problema de saúde pública e epidemia global devido aos aumentos dos números de
ocorrências no mundo. É observado que o número de suicídios e tentativas vem crescendo. De
acordo com OMS, em 45 anos o número de pessoas que tiraram a própria vida aumentou 60% no
mundo, e as de tentativa se tornou 20 vezes mais constante do que o suicídio concretizado. Essas
taxas tendem aumentar até 2020, sendo mais de um milhão e meio de pessoas a suicidar-se e o
número de tentativas 20 vezes maior do que aqueles que se mataram. Em relação a gênero, as
mulheres tentam suicidar-se mais que os homens, porém, são pessoas do sexo masculino que
mais morrem por suicídio.
Segundo o psiquiatra Rodrigo de Almeida Ramos, os índices apontam que em mais de 90%
dos pacientes que se suicidaram havia uma doença mental relacionada. “Na grande maioria dos
casos, o diagnóstico associado era de depressão”. Principalmente entre os jovens, cerca de 96,8%
dos casos de suicídio estavam relacionados a transtornos mentais. Em primeiro lugar está a
depressão, seguida do transtorno bipolar e abuso de drogas. Também são fatores de risco para o
suicídio situações como desemprego, sensações de vergonha, desonra, desilusões amorosas, além
de antecedentes de doenças mentais.
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Mas a notícia mais impactante é: a OMS também afirma que o suicídio tem prevenção em
90% dos casos, principalmente de criadas Leis e Políticas Públicas, que estimule a permanência do
doente mental em casa, recebendo tratamento dos Centros de Atenção Psicossocial, os Caps.
Ocorrendo também com frequência em condições que não houve acesso a algum tipo de
tratamento, ou por ruptura do processo terapêutico, seja por dificuldade do indivíduo em
conseguir resolver suas questões ou por dificuldades dos profissionais em lidar com os desafios
das demandas do tratamento. Portanto a capacitação dos profissionais de saúde e a elaboração de
políticas públicas que visem a prevenção dos suicídios é vital para que as taxas comecem a
diminuir.
Já o psiquiatra Humberto Müller, apresentou dados sobre o suicídio no Brasil e no mundo.
Ele disse que acontecem 16 milhões de tentativas por ano no mundo. “No Brasil, acontece uma
morte por suicídio a cada 45 minutos, mas para cada morte temos outras 20 tentativas. Os
números são altos e preocupantes”. Também chamou a atenção para o aumento nos casos de
depressão e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) entre crianças e
adolescente. Segundo ele, “4% dos adolescentes brasileiros apresentam sinais depressivos e 1 a
cada 4 crianças já apresentou indícios da doença”. Ele disse que os números de CAPS - Centros de
Atenção Psicossocial são insuficientes para o atendimento a todos sofrem destes transtorno e os
CAPS (Centro Especializado no Atendimento infanto juvenil), uma vez que estes números são
menores ainda, pela magnitude dos problemas”.
Todos esses transtornos são tratáveis com acompanhamento psiquiátrico e psicológico.
Porém, esbarram no preconceito não só de pacientes, mas de familiares e até de profissionais da
saúde. “Em pleno século 21, tem gente que ainda acredita que psicólogo é coisa de doido”, onde
“Muitos pensam erroneamente que é melhor evitar falar do assunto, quando, na verdade,
promover espaços para discussões e desmistificação de problemas mentais é algo muito
importante e necessário, tendo em vista os modos de vida contemporâneos quase sempre
centrados na solidão, nas distrações digitais, no individualismo e na competitividade exacerbada”,
A proposta principal é inserir no Calendário Oficial do Município o mês de Prevenção e
Combate ao Suicídio e de Valorização a Vida, de “Setembro Amarelo” que consiste na realização
de pequenas palestras oferecidas pelos órgãos ligados à Saúde Mental do Município, por meio de
equipes multiprofissionais, em espaços públicos ou privados como hospital, sala de espera da UPA,
escolas, assistência e convivência de idosos e da família, salas de espera de unidades básicas de
saúde, secretarias municipais, clínicas médicas, Casa Legislativa, etc.
Por isso, diante do exposto, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente
propositura.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2022.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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