PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 29 de março de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Venho, pelo presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuição à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado
de Minas Gerais - UNDIME-MG, no ano de 2022 e Revoga a Lei nº 3.566/2022"
O presente Projeto de Lei tem por finalidade efetuar o repasse de recursos
financeiros à UNDIME, através de convênio a ser firmado, no exercício financeiro de 2022,
objetivando estabelecer parceria entre as partes para melhoria da educação básica,
oferecendo suporte técnico pedagógico na gestão educacional do Município.
De acordo com a Secretária Municipal de Educação, a UNDIME tem importância
fundamental na educação, por se tratar de uma “associação civil, pessoa jurídica de
direitos privados, sem fins lucrativos” que tem entre suas finalidades a defesa e a
promoção de ensino em todo o território nacional.
Cumpre informar que o Projeto de Lei foi enviado a esta Casa no início do ano,
tendo sido aprovado e, em consequência, sancionada a Lei nº 3.566/2022, em
02/03/2022.
Entretanto, a Secretária Municipal de Educação informou em 17/03/2022,
através do Ofício nº 066/2022 (cópia anexa), que o valor da anuidade foi reajustado a
partir de 01/02/2022, sendo alterado para R$ 3.191,00 (documento anexo).
Dessa forma, envio novo Projeto com o valor atual da anuidade, com previsão
de revogação da Lei anterior.
Solicito que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em regime de
urgência, nos termos do art. 52 da LOM.
Aproveito para renovar a V. Exa. e seus Ilustres Pares protestos de distinta
consideração.
Atenciosamente,
Boda
DI EA EIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EN !t/2022
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuição à União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação do
Estado de Minas Gerais - UNDIME-MG no
ano de 2022 e Revoga a Lei nº 3.566/2022.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais —
UNDIME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.840.622/0001-23, no ano de 2022, no valor de R$
3.191,00 (três mil cento e noventa e um reais).
Art. 2º O valor será transferido através de Convênio a ser celebrado com a
entidade.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária: 02.08.01-12.122.0301.4.094-3350.41-101.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Lei 3.566/2022.
Lagoa da Prata, 29 de março de 2022.
Eca
DI reais GIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Secretaria Municipal de Educação
Ofício: Nº 066/2022 — SEMED / Administrativo
Para: Procuradoria Municipal
Assunto: Solicita providência Lei contribuição UNDIME MG
Lagoa da Prata, 17 de Março de 2021.
Prezado Senhor,
atada
Contribuição a UNDIME MG, tendo em vista que-o valor da PARE reajusta ado
a partir de 01/02/22 e passou para R$3. 191, 100 ER mil, cento e noventa e
um reais), conforme folha anexa. a
Esclarecemos que anualmente o valor vinha sendo corrigido a partir de
01 de a mas infelizmente, este -ano foi antecipado.
E )
cattnte a a | j pois este é um Convênio importante para os
trabalhos da SEMED: E cmmansto,
ADRIAN. ECIDA FERREIRA
Secretária Múnicipal de Educação
Av. Getúlio Vargas, nº 1010 - Centro — Lagoa da Prata MG — CEP 35590-000
(37)3261-3509/3261-3510/3261-3526
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
UNDIME/MG
Valor anuidade
Faixa populacional do estatuto (Art. 57) 2022 R$
I. até 9.999 habitantes 798,00
H. de 10.000 a 24.999 habitantes 147,22 1.596,00
Ill. de 25.000 a 49,999 habitantes 220,68 | tese |
IV. de 50.000 a 74.999 habitantes 294,34 3.191,00
V. de 75.000 a 99.999 habitantes 367,89 3.989,00
VI. de 100.000 a 199 999 habitantes 441,66 4.789,00
VII. de 200.000 a 299.999 habitantes 515,11 5.585,00
VIII. de 300.000 a 399.999 habitantes 588,67 6.383,00
IX. de 400.000 a 499.999 habitantes 735,79 7.978,00
X. 500.000 ou mais habitantes 883,01 9.574,00
DAS OBRIGAÇÕES
INPC Acumulado no
ano de 2021
(10,16%)R$
Compete ao MUNICÍPIO:
a) Apoiar e colaborar financeiramente com as atividades da UNDIME/MG;
b) Repassar à UNDIME-MG a importância prevista neste Termo, de uma só vez, após a
assinatura e publicação deste instrumento;
c) Integrar-se às ações desenvolvidas pela UNDIME-MG na consecução de seus objetivos
estatutários;
d) Acompanhar e avaliar a execução do presente convênio;
e) Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na forma e no prazo
legal, a assinatura, registro e publicação deste convênio;
“ Rua Alogoas, 730, Sala 18, Bairro Funcionários - CEP: 30120-180 — Belo Horizonte/MG
e-mail: comunicacao (dvundimemog.org.br conveniosundimema pamail.com
site: www. undimemo.oro.br Telefax: (31) 3342-1748 / 3789-0805