materia nº 78/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de abril de 2022.
Exma. Sra.
Vereadora Caroline de Carvalho Castro RECEBIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de $
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Assistente Administrati
Câmara M
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”.
O projeto de lei, que ora apresentamos, tem por finalidade autorizar a
aquisição do imóvel consistente em uma casa residencial com teto de laje, cobertura de
telhas cerâmicas, piso de cerâmica, sendo: 04 (quatro) quartos, sendo um deles com
banheiro azulejado; 01 (uma) sala; 01 (uma) copa; 01 (uma) cozinha azulejada com pia e
bancadas; 01 (uma) área de serviço; garagem com cobertura de telhas cerâmicas e piso
cerâmico; 01 (um) banheiro externo azulejado; 01 (um) cômodo de despejo; espaço
gourmet; contando o imóvel com instalações de água, luz e esgoto, estando localizado
em via pública com pavimentação poliédrica, iluminação pública e redes de internet e
telefonia; Lote com a área de 639,90 m? (seiscentos e trinta e nove metros e noventa
centímetros quadrados), situada à Rua Maria Tereza Winters, nº. 130, lote 0014, da
quadra 0020, do bairro Santa Alexandrina, nesta cidade, inscrição cadastral nº
01.01.058.0369.0001, conforme documentação anexa.
Referido imóvel destinar-se-á a sediar o Serviço de Acolhimento
Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA) e se justifica pelo fato do município
não possuir imóvel próprio disponível para abrigar tal serviço.
O SAICA é responsável pela organização e oferta de serviços de
acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por
meio de medida protetiva de abrigo (art. 101, VII da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de
1990), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se
temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até
que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem, ou na sua
impossibilidade, encaminhamento para família substituta. Tratando, portanto, de
público prioritário da política de Assistência Social.
É importante esclarecer que o SAICA é executado de forma indireta
através de parceria entre o Município e a Associação Municipal de Apoio às vítimas de
Violência (Amavida), cuja fundação se deu no ano de 2011, em decorrência de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e o Município, que
mantém todo o custeio do serviço, cabendo à entidade a gestão e prestação de contas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Desta forma, caso adquirido o imóvel, o mesmo será cedido à entidade através de
termo de cooperação para uso enquanto executar o serviço.
Diante disso, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei que, sem dúvida
nenhuma, será uma oportunidade de promover melhores condições aos beneficiários,
além de prestigiar os princípios da economicidade e melhor aplicação dos recursos
públicos, uma vez que com infraestrutura própria, ocorrerá a diminuição de gastos com
locação de imóvel.
Solicitamos, outrossim, que o mencionado projeto de lei seja tramitado
em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 52 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de elevado apreço.
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cmd IRA NUNES
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº EMI$2022
“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”
DI GEANNE DE OLIVEIRA NUNES, Prefeito de Lagoa da Prata, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.318.618/0001-60, tendo a prefeitura sua sede na Rua
Joaquim Gomes Pereira, n.º 825, Centro, autorizado a adquirir uma casa residencial com
teto de laje, cobertura de telhas cerâmicas, piso de cerâmica, sendo: 04 (quatro)
quartos, sendo um deles com banheiro azulejado; 01 (uma) sala; 01 (uma) copa; 01
(uma) cozinha azulejada com pia e bancadas; 01 (uma) área de serviço; garagem com
cobertura de telhas cerâmicas e piso cerâmico; 01 (um) banheiro externo azulejado; 01
(um) cômodo de despejo; espaço gourmet; contando o imóvel com instalações de água,
luz e esgoto, estando localizado em via pública com pavimentação poliédrica,
iluminação pública e redes de internet e telefonia; Lote com a área de 639,90 m?
(seiscentos e trinta e nove metros e noventa centímetros quadrados), situada à Rua
Maria Tereza Winters, nº. 130, lote 0014, da quadra 0020, do bairro Santa Alexandrina,
nesta cidade, inscrição cadastral nº 01.01.058.0369.0001.
Art. 2º As despesas desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata/Secretaria de Assistência Social.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de Abril de 2.022
DRA
DI GIANNE a EIRA NUNES
Prefeito do Município

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício Nº 256/2022/SMAS
À
Procuradoria Geral do Município
Lagoa da Prata / MG
Lagoa da Prata, 30 de março de 2022.
Assunto: Solicitação FAZ
Prezado Senhor,
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar,
encaminhar e solicitar tomada de providências legais para se efetivar possível aquisição de
imóvel a ser destinado para abrigar o Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes de nosso município, conforme documentos anexos.
Nada mais havendo a tratar, antecipo agradecimentos e me coloco à disposição
para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Cordialmente,
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Amanda Talita Luís Lopes
Secretária Municipal de Assistência Social
Documento recebido em
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arocuradoria-Geral do Município
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Secretaria Municipal de Assistência Social
Rua 27 de Dezembro, 108- Centro. - Lagoa da Prata —- MG - CEP-35590.000
Telefax (37) 3261-3785 - E-mail: assistência.socialQlagoadaprata.mg.gov.br
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ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lagos da Prata - MG
Secretaria Municipal de Assistência Social
Justificativa Aquisição de Imóvel
A Secretaria Municipal de Assistência Social vem por intermédio deste, apresentar demanda
para aquisição de imóvel para abrigar a sede do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e
Adolescentes, conforme justificativa e especificações a seguir:
1. DO OBJETO E VALOR
1.1. Aquisição do imóvel situado na Rua Maria Tereza Winters, nº 130, bairro Santa Alexandrina, em
Lagoa da Prata/MG que abrigará o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e
Adolescentes.
Valor Total
Imóvel
residencial
R$ 670.000,00
Aquisição de Imóvel
2. DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
2.1. Aquisição de imóvel residencial com as seguintes características: paredes de alvenaria, cobertura
de laje e telhas cerâmicas, piso em cerâmica, assim distribuído: uma sala, uma copa, uma cozinha
azulejada com pia e bancadas, um banheiro social azulejado, quatro quartos, sendo um deles com
banheiro azulejado, uma área de serviço, garagem com cobertura de telhas cerâmicas e piso
cerâmico, banheiro externo azulejado, cômodo de despejo, espaço gourmet. O imóvel conta
ainda com instalações de água, luz e esgoto e está localizado em via pública com pavimentação
poliédrica, iluminação pública e redes de telefonia e internet.
3. DA JUSTIFICATIVA
3.1. Da Justificativa de aquisição de imóvel
3.1.1.A aquisição do imóvel para funcionamento do Serviço de Acolhimento Institucional
para Crianças e Adolescentes justifica-se primeiramente no fato de o município não
possuir imóvel próprio disponível para abrigar tal serviço.
3.1.2. Justifica ainda pelas caraterísticas e complexidade do Serviço de Acolhimento
Institucional para Crianças e Adolescentes que é responsável pela organização e
oferta de serviços de acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados
do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (ECA, Art. 101), em
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MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lagos da Prata - MG
temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até
que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua
impossibilidade, encaminhamento para família substituta.
3.1.3. Justifica-se por se tratar de público prioritário de atendimento da Política de
Assistência de Social e também assim postulado pelo ECA — Estatuto da Criança e do
Adolescente, em seu Artigo 42, paragrafo único, C e D.
3.1.4. É importante esclarecer também que o Serviço de Acolhimento Institucional para
Crianças e Adolescentes é executado de forma indireta através de parceria entre o
Município e a AMAVIDA — Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência. Sua
fundação se deu no ano de 2011, mediante TAC — Termo de Ajustamento de Conduta
firmado entre o Ministério Público e o Município, que mantêm todo o custeio do
serviço, cabendo à entidade a gestão e prestação de contas. Dessa forma, caso
adquirido o imóvel, o mesmo será cedido a Entidade através de termo de cooperação
para uso, enquanto executar o Serviço.
3.1.5. Considerando que se trata de Serviço continuado, configurado como Proteção Social
Especial de Alta Complexidade da Política de Assistência Social, destinado a público
prioritário, crianças e adolescente, justiça-se a necessidade de investimento em
infraestrutura própria, que acarretaria em diminuição de gastos continuados com
aluguel, além de oferecer melhores condições aos beneficiários, assegurando com
isso o princípio da economicidade e melhor aplicação dos recursos públicos.
3.1.6. Informo ainda que, a Promotoria de Justiça, em visita de fiscalização, constatou vários
pontos que considerou como insalubres e deficitários aos interesses dos acolhidos,
oficializando o Município e solicitando tomada de providências, conforme cópia
anexa.
3.1.7.0 Conselho Municipal de Assistência Social emitiu relatório de visita técnica que
aponta necessidades de adequações do imóvel, hoje locado para a execução do
Serviço.
3.1.8.0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também emitiu
relatório de visita técnica que aponta necessidades de adequações do imóvel, hoje
locado para a execução do Serviço.
3.1.9. Registra-se, por fim que, a Defesa Civil, em laudo recente, conforme cópia anexa
aponta que o imóvel hoje locado não atende as demandas das crianças e
adolescentes acolhidos.
3.1.10. Considerando por fim, que construir um Serviço com as características
residências necessárias é hoje apontada pela Secretaria Municipal de Obras, como
menos vantajoso ao se considerar que o valor médio do preço de edificações subiu
consideravelmente, no período pandêmico.
3.1.11. Por fim, justifica-se a aquisição de imóvel por se tratar de demanda urgente e
relevante.
3.2. Da Justificativa da escolha do imóvel
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ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lagoa da Prata - MG
3214. Informo que por sua especificidade, o Serviço necessita de um imóvel localizado
dentro bairro residencial, de fácil acesso aos usuários, no mínimo 04 quartos para
atender às diferentes faixas etárias e sexo dos acolhidos, além de banheiros internos
e externos para usuários e trabalhadores, bem como espaço de convivência e lazer
como varandas internas, sendo que o imóvel pretendido atende às necessidades
quanto à estrutura, dimensões, instalações e localização.
S 2a O imóvel pretendido está localizado próximo a locais comunitários de
convivência e lazer, como praças públicas, Praia Municipal e Museu, sendo que o
direito a convivência comunitária deve ser norte das ações do Serviço, dessa forma,
pode afirmar ser sua localização estratégica para a qualidade das ações ofertadas.
3.2.1.3. Registro que todas as imobiliárias do município receberam da Secretaria de
Assistência Social, documento em anexo, que solicitava identificação de imóvel que
atendesse as especificidades mínimas pretendidas para aquisição de sede para o
Serviço de Acolhimento Institucional.
3.2.1.4. Registre-se ainda que o imóvel pretendido se mostrou o mais adequado,
disponível e com melhor custo benefício, no momento, que atende às necessidades
da administração, uma vez que outros imóveis pesquisados na cidade ou não estão
adaptados ou são incompatíveis para o desenvolvimento das atividades do Serviço.
Tal afirmação se sustenta nos dados abaixo descritos, de pesquisas as imobiliárias do
município.
3.2.14.1, A Imobiliária Terra Viva não se manifestou em resposta a carta enviada
e tão pouco deu retorno após visita a sua sede, em que foi solicitado contato
com corretor. Contato efetuado por dois servidores efetivos do quadro do
Município, lotados na Assistência Social.
3.2.1.4.2. A Novva Imobiliária não retornou também por escrito, tão pouco após
contato com o corretor. Contato efetuado por dois servidores efetivos do
quadro do Município, lotados na Assistência Social.
FALAS: A Bruno Imóveis informou em visita a sua sede, não possuir imóvel com
as características solicitadas. Contato efetuado por dois servidores efetivos do
quadro do Município, lotados na Assistência Social.
3.2.1.4.4. A JO Imobiliária apresentou um único imóvel localizado na Rua
Guanabara nº244, bairro Santa Alexandrina. O imóvel não atende a demanda.
Trata-se de casa de vários degraus internos, corredor estreito que sugerem
dificuldades de acessibilidade mesmo que parcial; sendo assim, com muitas
necessidades de adequação, que não se sabe da possibilidade estrutural das
mudanças bem como o custo final para tanto. Valor informado pela imobiliária
é de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais).
3.2.14.5. A RCA Imóveis apresentou duas casas:
1) Imóvel situado na Rua Sergipe nº 1921, que atende as necessidades do
Serviço pretendido. Possui número de cômodos, acessibilidade e
localização privilegiada, próxima a praças, Museu e Praia Municipal.
Contudo, o proprietário alega não ter interesse de efetivar a venda do
imóvel ao Município por questões de impostos advindos da transação
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ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lagoa da Prata - MG
comercial. Valor informado pela imobiliária é de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais).
Imóvel localizado na Alameda dos Flamboyans, bairro Cidade Jardim. O
imóvel não atende a demanda. Trata-se de residência com rachaduras no
piso, infiltrações, número de quarto insuficientes (apenas 3). Valor
informado pela imobiliária é de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil
reais).
A BR Imóveis apresentou duas casas:
Imóvel localizado na Rua das Andorinhas nº 600, bairro Cidade Jardim. O
imóvel atende as necessidades do serviço pretendido. Trata-se de imóvel
com 4 quartos, amplo, com varanda extensa nos fundos, número de
banheiros suficientes (3) e com acessibilidade. Contudo, ainda está em
construção, com previsão de conclusão de obra para cerca de 60 dias,
sendo ainda necessário tempo de regularização de documentação e
posterior início de avaliação de aquisição pelo Município. O preço do
imóvel também é fator de ponderação, sendo bem acima da previsão de
gastos e ainda dos demais imóveis visitados. Valor informado pela
imobiliária é de R$1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais).
Imóvel localizado na Rua Santos Drummond nº 230, bairro Centro. O
imóvel não atende a demanda. Trata-se de casa com vários sinais de
infiltração, rachaduras, pouca iluminação natural, sem acessibilidade
mesmo que parcial por possuir corredor e portas estreitas, número de
quartos insuficientes (apenas 3). Valor informado pela imobiliária é de R$
950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil reais).
A MG Imóveis apresentou duas casas:
Imóvel localizado na Rua Espirito Santo nº 678, bairro Centro. O imóvel não
atende a demanda. Trata-se de casa com inúmero insuficiente de quartos
(apenas 3), com rachaduras no teto da varanda externa, pouca iluminação
natural. Valor informado pela imobiliária é de R$ 1.050.000,00 (Um milhão
e cinquenta mil reais).
Imóvel localizado na Rua Professor Jacinto Ribeiro (esquina). O imóvel não
atende a demanda. Trata-se de casa com vários degraus, corredor e portas
estreitas que não asseguram acessibilidade que sugerem dificuldades de
acessibilidade mesmo que parcial; sendo assim, com muitas necessidades
de adequação, que não se sabe da possibilidade estrutural das mudanças
bem como o custo final para tanto. Valor informado pela imobiliária é de
R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais).
A Lares Imobiliária apresentou três casas:
1) Imóvel localizado na Rua Espirito Santo nº 458, bairro Centro. O imóvel
não atende a demanda. Trata-se de casa segura, com câmeras de
segurança, com boa luminosidade natural, contudo, espaço externo
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ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lagoa da Prata - MG
marcado por infiltrações e rachaduras no espaço gourmet e com
varanda com telhas presença de lodo e mofo, parede e piso com
necessidades de reparos, sem número adequado de quartos (apenas 3.
Valor informado pela imobiliária é de R$ 750.000,00 (Setecentos e
cinquenta mil reais).
2) Imóvel localizado na Rua Bahia nº 1241, bairro Santa Eugênia. O imóvel
não atende a demanda. Trata-se de casa com vários sinais de
infiltrações e rachaduras nas paredes e piso, número insuficiente de
quartos na área interna da casa (apenas 3), sendo possível adaptar
quarto na área externa, hoje usado como depósito. Valor informado
pela imobiliária é de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais).
3) Imóvel localizado na Rua Reverendo Messias Leite nº 511, bairro
Paradiso. O imóvel não atende a demanda. Trata-se de casa com
número insuficiente de quartos na área interna da casa (apenas 3),
sendo possível adaptar quarto na área externa, hoje usado como
depósito, acessibilidade parcial. Valor informado pela imobiliária é de
R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
3.2.1.4.9. A Adimol Imobiliária apresentou duas casas:
1) Imóvel localizado na Rua das Acácias nº 563, bairro Ernestina
Bernardes. O imóvel não atende a demanda. Trata-se de casa sem
número adequado de quartos (apenas 3), sinais de infiltrações e
rachaduras, área externa não está gramado nem cimentada, muros
no bloco sem rebocar. Valor informado pela imobiliária é de R$
850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais).
2) Imóvel localizado na Rua Maria Tereza Winters, nº 130, bairro
Santa Alexandrina. O imóvel atende a demanda. Trata-se de casa
com número de cômodos suficientes a demanda, área externa de
lazer, varandas, acessibilidade parcial, boa iluminação natural,
dispensa, número de banheiros adequados (3, sendo 1 na área
externa). Localizada em área próxima a praças, Museu e Praia
Municipal. Valor informado pela imobiliária é de R$ 670.000,00
(Seiscentos e setenta mil reais).
3.2.1.5. | Portanto, conclui-se que o imóvel localizado na Rua Maria Tereza Winter nº 130,
bairro Santa Alexandrina, no momento, é aquele que tem melhor estrutura para
atender ao Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, por
possuir número de cômodos que permitem o atendimento individual e coletivo,
quartos e banheiros em número suficientes a demanda dos acolhidos e funcionários,
copa/cozinha, boa circulação, tendo iluminação adequada, ventilação, conservação,
salubridade e acessibilidade parcial, próximo territorialmente a espaço de lazer como
praças e Praia Municipal, não tendo sido encontrado outro imóvel com estrutura
similar e valor compatível no território.
3.2.1.6. Endossa-se ainda que o imóvel é, no momento, o que melhor se aproxima em
atender ao documento do Governo Federal “Orientações Técnicas para Serviços de
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Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, no que se refere a infraestrutura e
espaço mínimos sugeridos, bem como custo benefício, conforme cópia de páginas do
documento em anexo.
3247; Desta feita, resta justificada a escolha do imóvel, nos termos do parágrafo
único, inciso Il, do artigo 26 da Lei 8666/93.
4. DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO
41.
5a.
61.
71.
De acordo com a legislação, foram realizados previamente três Laudos de Avaliação do imóvel
para estabelecer o valor da aquisição. Registro que imobiliária responsável pelo imóvel
apresentou que a mesma está disponível para venda pelo valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e
setenta mil reais), conforme documentos anexados aos autos.
DAS CONDIÇÕES E PRAZOS PARA PAGAMENTO E REAJUSTE
O pagamento será efetuado em parcela única, com recursos próprios do Município.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas provenientes da aquisição do imóvel correrão por conta da dotação orçamentária a
ser criada com uso dos recursos próprios provenientes do superávit.
DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A responsabilidade pela fiscalização desta contratação ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Assistência Social, através da servidora Adriana Elisa Borges, matrícula 3414.
Encaminhe-se a Procuradoria para análise e providências decorrentes.
Lagoa da Prata, 29 de março de 2022.
Aman alita Luís Lopes
Secretária Municipal de Assistência Social
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Lagoa da Prata, 03 de dezembro de 2021.
OFÍCIO: GAB. PJ/Lagoa da Prata, Nº 378/2021
ORIGEM: 2 Promotoria de Justiça da Comarca de Lagoa da Prata/MG
ASSUNTO: CIENTIFICAÇÃO E REQUISIÇÃO (FAZ)
REFERÊNCIA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPMG - PA Nº
0372.21.000259-1
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Com os nossos cordiais cumprimentos, e tomando em conta a necessidade de
darmos prosseguimento à instrução do Procedimento Administrativo MPMG - PA nº
0372.21.000259-1, nos dirigimos à honrosa e respeitável presença de V.Exa. para, com
fundamento nos artigos 67, inciso I, alínea “b”, e 74, inciso XXII, da Lei Complementar
nº 34, de 12/09/1994, dar-lhe ciência do conteúdo deste procedimento, bem como requisitar-
lhe, digne-se, no prazo máximo de 20 (vinte) días, esclarecer a esta Promotoria de Justiça
sobre a atual situação da Casa de Acolhimento Amavida, sobre as medidas a serem tomadas
para sanar as irregularidades apontadas e para proporcionar melhorias no serviço,
apresentando estimativa para a implementação,
Sem mais para o momento, agradecemos desde já a atenção dispensada e, ao
ensejo, registramos os nossos protestos de elevado respeito e distinta consideração.
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35.590-000 - LAGOA DA PRATA - MG
E-MAIL: PROCURADORIALPOLAGOA DAPRATA.MG.GOV.BR
Praça Coronel Carlos Bernardes, nº 69 - Bairro: Centro - Lagoa da Prata/MG . CEP: 35590-030
Telefone: (37) 3261-2022 . E-mail: 2pjlagoadaprataOmpmg.mp.br - Www.mome.mp.br |
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Urbaniza Imobiliária
Lagoa da Prata / MG
Lagoa da Prata, 03 de janeiro de 2022.
Assunto: Identificação de imóvel para fins de aquisição
Prezados (as) Senhores (as),
Com nossos cordiais cumprimentos, solicitamos informação acerca de disponibilidade de
imóvel para fins de aquisição, tendo como finalidade sediar o Serviço de Acolhimento Institucional
para Crianças e Adolescentes e que atenda às seguintes especificações:
1) Imóvel residencial localizado em bairro com predominância de residências, térrea,
com acessibilidade no mínimo parcial;
2) Paredes de alvenaria, cobertura de laje e telhas, piso em cerâmica, com instalações
de luz, água e esgoto, com acesso às redes de telefonia e internet.;
3) Área construída de no mínimo 260m2;
4) Sala de TV;
5) No mínimo quatro quartos, sendo pelo menos uma suíte;
6) Banheiro social e banheiro externo;
7) Cozinha com armários;
8) Área de serviço;
9) Varanda nos fundos;
10) Garagem;
11) Preferencialmente localizada próximo à praça ou área de lazer e recreação pública.
Desde já, agradecemos a colaboração e nos colocamos à disposição para mais
esclarecimentos caso necessário.
Cordialmente,
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Secretária Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Rua 27 de Dezembro, 108- Centro. - Lagoa da Prata - MG - CEP-35590.000
Telefax (37) 3261-3785 - E-mail: assistência. socialQ)lagoadaprata.mg.gov.br
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MG Imobiliária
Lagoa da Prata / MG
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Assunto: Identificação de imóvel para fins de aquisição
Prezados (as) Senhores (as),
Com nossos cordiais cumprimentos, solicitamos informação acerca de disponibilidade de
imóvel para fins de aquisição, tendo como finalidade sediar o Serviço de Acolhimento Institucional
para Crianças e Adolescentes e que atenda às seguintes especificações:
1) Imóvel residencial localizado em bairro com predominância de residências, térrea,
com acessibilidade no mínimo parcial;
2) Paredes de alvenaria, cobertura de laje e telhas, piso em cerâmica, com instalações
de luz, água e esgoto, com acesso às redes de telefonia e internet.;
3) Área construída de no mínimo 260m2;
4) Sala de TV;
5) No mínimo quatro quartos, sendo pelo menos uma suíte;
6) Banheiro social e banheiro externo;
7) Cozinha com armários;
8) Área de serviço;
9) Varanda nos fundos;
10) Garagem;
11) Preferencialmente localizada próximo à praça ou área de lazer e recreação pública.
Desde já, agradecemos a colaboração e nos colocamos à disposição para mais
esclarecimentos caso necessário.
Cordialmente,
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Secretária Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Rua 27 de Dezembro, 108- Centro. - Lagoa da Prata - MG - CEP-35590.000
Telefax (37) 3261-3785 - E-mail: assistência. socialDlagoadaprata.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Com nossos cordiais cumprimentos, solicitamos informação acerca de disponibilidade de
imóvel para fins de aquisição, tendo como finalidade sediar o Serviço de Acolhimento Institucional
para Crianças e Adolescentes e que atenda às seguintes especificações:
1)
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Imóvel residencial localizado em bairro com predominância de residências, térrea,
com acessibilidade no mínimo parcial;
Paredes de alvenaria, cobertura de laje e telhas, piso em cerâmica, com instalações
de luz, água e esgoto, com acesso às redes de telefonia e internet;
Área construída de no mínimo 260m2;
Sala de TV;
No mínimo quatro quartos, sendo pelo menos uma suíte;
Banheiro social e banheiro externo;
Cozinha com armários;
Área de serviço;
Varanda nos fundos;
10) Garagem;
11) Preferencialmente localizada próximo à praça ou área de lazer e recreação pública.
Desde já, agradecemos a colaboração e nos colocamos à disposição para mais
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Cordialmente,
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Telefax (37) 3261-3785 - E-mail: assistência social(Qlagoadaprata.mg.gov.br
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Com nossos cordiais cumprimentos, solicitamos informação acerca de disponibilidade de
imóvel para fins de aquisição, tendo como finalidade sediar o Serviço de Acolhimento Institucional
para Crianças e Adolescentes e que atenda às seguintes especificações:
1) Imóvel residencial localizado em bairro com predominância de residências, térrea,
com acessibilidade no mínimo parcial;
2) Paredes de alvenaria, cobertura de laje e telhas, piso em cerâmica, com instalações
de luz, água e esgoto, com acesso às redes de telefonia e internet.;
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Desde já, agradecemos a colaboração e nos colocamos à disposição para mais
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1) Imóvel residencial localizado em bairro com predominância de residências, térrea,
com acessibilidade no mínimo parcial;
2) Paredes de alvenaria, cobertura de laje e telhas, piso em cerâmica, com instalações
de luz, água e esgoto, com acesso às redes de telefonia e internet.;
3) Área construída de no mínimo 260m2;
4) Sala de TV;
5) No mínimo quatro quartos, sendo pelo menos uma suíte;
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7) Cozinha com armários;
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9) Varanda nos fundos;
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11) Preferencialmente localizada próximo à praça ou área de lazer e recreação pública.
Desde já, agradecemos a colaboração e nos colocamos à disposição para mais
esclarecimentos caso necessário.
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1) Imóvel residencial localizado em bairro com predominância de residências, térrea,
com acessibilidade no mínimo parcial;
2) Paredes de alvenaria, cobertura de laje e telhas, piso em cerâmica, com instalações
de luz, água e esgoto, com acesso às redes de telefonia e internet.;
3) Área construída de no mínimo 260m2;
4) Sala de TV;
5) No mínimo quatro quartos, sendo pelo menos uma suíte;
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Desde já, agradecemos a colaboração e nos colocamos à disposição para mais
esclarecimentos caso necessário.
Cordialmente,
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Assunto: Identificação de imóvel para fins de aquisição
Prezados (as) Senhores (as),
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imóvel para fins de aquisição, tendo como finalidade sediar o Serviço de Acolhimento Institucional
para Crianças e Adolescentes e que atenda às seguintes especificações:
1) Imóvel residencial localizado em bairro com predominância de residências, térrea,
com acessibilidade no mínimo parcial;
2) Paredes de alvenaria, cobertura de laje e telhas, piso em cerâmica, com instalações
de luz, água e esgoto, com acesso às redes de telefonia e internet.;
3) Área construída de no mínimo 260m2;
4) Sala de TV;
5) No mínimo quatro quartos, sendo pelo menos uma suíte;
6) Banheiro social e banheiro externo;
7) Cozinha com armários;
8) Área de serviço;
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10) Garagem;
11) Preferencialmente localizada próximo à praça ou área de lazer e recreação pública.
Desde já, agradecemos a colaboração e nos colocamos à disposição para mais
esclarecimentos caso necessário.
Cordialmente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
À
JO Imobiliária
Lagoa da Prata / MG GÓPIA
Lagoa da Prata, 03 de janeiro de 2022.
Assunto: Identificação de imóvel para fins de aquisição
Prezados (as) Senhores (as),
Com nossos cordiais cumprimentos, solicitamos informação acerca de disponibilidade de
imóvel para fins de aquisição, tendo como finalidade sediar o Serviço de Acolhimento Institucional
para Crianças e Adolescentes e que atenda às seguintes especificações:
1) Imóvel residencial localizado em bairro com predominância de residências, térrea,
com acessibilidade no mínimo parcial;
2) Paredes de alvenaria, cobertura de laje e telhas, piso em cerâmica, com instalações
de luz, água e esgoto, com acesso às redes de telefonia e internet.;
3) Área construída de no mínimo 260m2;
4) Sala de TV;
5) No mínimo quatro quartos, sendo pelo menos uma suíte;
6) Banheiro social e banheiro externo;
7) Cozinha com armários;
8) Área de serviço;
9) Varanda nos fundos;
10) Garagem;
11) Preferencialmente localizada próximo à praça ou área de lazer e recreação pública.
Desde já, agradecemos a colaboração e nos colocamos à disposição para mais
esclarecimentos caso necessário.
Cordialmente,
Fr
Amanda Talita Luís Lopes
Secretária Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Rua 27 de Dezembro, 108- Centro. - Lagoa da Prata - MG - CEP-35590.000
Telefax (37) 3261-3785 - E-mail: assistência.socialWlagoadaprata.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
à CÓPIA
RCA Imobiliária
Lagoa da Prata / MG
Lagoa da Prata, 03 de janeiro de 2022.
Assunto: Identificação de imóvel para fins de aquisição
Prezados (as) Senhores (as),
Com nossos cordiais cumprimentos, solicitamos informação acerca de disponibilidade de
imóvel para fins de aquisição, tendo como finalidade sediar o Serviço de Acolhimento Institucional
para Crianças e Adolescentes e que atenda às seguintes especificações:
1) Imóvel residencial localizado em bairro com predominância de residências, térrea,
com acessibilidade no mínimo parcial;
2) Paredes de alvenaria, cobertura de laje e telhas, piso em cerâmica, com instalações
de luz, água e esgoto, com acesso às redes de telefonia e internet.;
3) Área construída de no mínimo 260m2;
4) Sala de TV;
5) No mínimo quatro quartos, sendo pelo menos uma suíte;
6) Banheiro social e banheiro externo;
7) Cozinha com armários;
8) Área de serviço;
9) Varanda nos fundos;
10) Garagem;
11) Preferencialmente localizada próximo à praça ou área de lazer e recreação pública.
Desde já, agradecemos a colaboração e nos colocamos à disposição para mais
esclarecimentos caso necessário.
Cordialmente,
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Amanda Talita Luís Lopes
Secretária Múnicipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Rua 27 de Dezembro, 108- Centro. - Lagoa da Prata - MG - CEP-35590.000
Telefax (37) 3261-3785 - E-mail: assistência social lagoadaprata.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
A CÓPIA
Adimol! Imobiliária
Lagoa da Prata / MG
Lagoa da Prata, 03 de janeiro de 2022.
Assunto: Identificação de imóvel para fins de aquisição
Prezados (as) Senhores (as),
Com nossos cordiais cumprimentos, solicitamos informação acerca de disponibilidade de
imóvel para fins de aquisição, tendo como finalidade sediar o Serviço de Acolhimento Institucional
para Crianças e Adolescentes e que atenda às seguintes especificações:
1) Imóvel residencial localizado em bairro com predominância de residências, térrea,
com acessibilidade no mínimo parcial;
2) Paredes de alvenaria, cobertura de laje e telhas, piso em cerâmica, com instalações
de luz, água e esgoto, com acesso às redes de telefonia e internet.;
3) Área construída de no mínimo 260m2;
4) Sala de TV;
5) No mínimo quatro quartos, sendo pelo menos uma suíte;
6) Banheiro social e banheiro externo;
7) Cozinha com armários;
8) Área de serviço;
9) Varanda nos fundos;
10) Garagem;
11) Preferencialmente localizada próximo à praça ou área de lazer e recreação pública.
Desde já, agradecemos a colaboração e nos colocamos à disposição para mais
esclarecimentos caso necessário.
Cordialmente,
Us
Talita Luís Lopes
Secretária Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Rua 27 de Dezembro, 108- Centro. - Lagoa da Prata - MG - CEP-35590.000
Telefax (37) 3261-3785 - E-mail: assistência. socialOlagoadaprata.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Secretaria Municipal de Assistência Social
Assunto : Imóvel para fins de aquisição
Vimos através dessa informar sobre o imóvel com a
finalidade de sediar o Serviço de Acolhimento
Institucional para Crianças e Adolescentes, o qual não
teremos nenhum imóvel que atenda todas as
especificações e requisitos exigidos no momento.
Desde já agradecemos e nos colocamos a disposição .
Atenciosamente,
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Cristina Azevedo Campos Malta — Creci MG 39117
RUA OLEGÁRIO MACIEL, 134 CENTRO. LAGOA DA PRATA
(9 (37) 9 8406.9192 (9)(37) 9 9993.6358
WWW.LARESIMOBILIARIA.COM.BR
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À
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AMANDA TALITA LUIS LOPES
Prezada Senhora,
Venho por meio desta responder a carta de solicitação de imóvel para aquisição do
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes .
Dentro dos requisitos solicitados acreditamos que o imóvel localizado na Rua
Guanabara nº 244, bairro Santa Alexandrina, possa atender as necessidades elencadas na
solicitação.
Portanto, segue a descrição do imóvel: Uma casa de residência com sala, copa, 04
quartos , sendo 01 suíte e closet e banheira de hidromassagem, banheiro social, cozinha com
bancadas e armários, varanda ao lado da cozinha, sala de tv, despensa, lavanderia, banheiro
externo, quintal, piscina, uma área grande ( jardim) em frente a casa, garagem, localizada
próxima a praia Municipal de Lagoa da Prata e a Praça dos Trabalhadores.
Valor de Venda na presente data: R$850.000,00 ( oitocentos e cinquenta mil reais).
Lagoa da Prata, 03 de fevereiro de 2022.
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ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
adimol Aluga, venatoclakfarvinískriavecirana dpel.
CNPJ 19.208.867/0001-65 - CRECI PJ 1330 - CRECI PF 14.022
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
A/C SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Prezados Senhores,
Atendendo à solicitação datada de 03/01/2022 de imóveis para
aquisição para sediar o Serviço de Acolhimento institucional para Crianças e Adolescentes,
relacionamos os seguintes imóveis residenciais a seguir:
01. Rua Rio Grande do Sul, Bairro Maria Fernanda |, composta por 04 quartos, 01 sala, 01
copa, 02 banheiros, 01 garagem, 01 área de serviço, 01 área gourmet; valor:
R$400.000,00..
- Rua Sergipe, Bairro Santa Alexandrina, composta por 03 quartos, O3 salas, 01 copa, 01
cozinha, 02 banheiros, 02 garagens, 01 área de serviço, 01 área gourmet, jardim de
inverno, área lote 300,00m2; Valor: R$550.000.
. Rua Mato Grosso, Bairro Santa Alexandrina, composta por 03 quartos, 01 sala, 01 copa,
02 cozinha, 02 banheiros, 01 garagem para 03 vagas, 01 área de serviço, D1 área
gourmet; alor: R$420.000,00.
à Alameda Jas Acácias, Bairro Cidade Jardim, composta por 04 quartil 01 sala, 01 copa,
01 cozinha, 04 banheiros, 04 garagens, 01 área de serviço, área lote 1.100,00m2; valor:
R$1.000.000,00.
. Rua Maria Tereza Winters, Bairro Santa Alexandrina, composta por 04 quartos, 02 salas,
01 copa, 01 cozinha, 03 banheiros, 01 garagem para 03 vagas, 01 área gourmet; valor a
confirmar.
Estamos à disposição para visitação dos imóveis acima
relacionados, caso tenham interesse por algum, pedimos um prazo para agendarmos o dia e
horário com o morador do imóvel (propristário/inquilino).
Atenciosamente,
ua do Alias VIDA
e .. O. Maciel
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Imobiliária Leia.
CNP) TOSA
RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA, 740 - CENTRO - FONE:(37)3261-1646 - (37)3261-3708 - ADIMOLIMOBILIARIAGDOUTLOOK.COM
CEP 35.590-000 - LAGOADAPRATA - MINAS GERAIS
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ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
adimol Aluga, vende e administra seu imóvel
CNPJ 19.208.867/0001-65 - CRECI PJ 1330 - CRECI PF 14.022
Lagoa da Prata, 21 de Fevereiro de 2.022.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
A/C SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Prezados Senhores,
Atendendo a solicitação datada de 03/01/2022 de
imóveis para aquisição para sediar o Serviço de Acolhimento Institucional
para Crianças e Adolescentes, relacionamos o seguinte imóvel que possa
atender as especificações exigidas:
e Casa contendo 04 quartos, sendo 01 suíte, 01 sala de visita, 01 sala
de jantar, 01 banheiro social, cozinha, área de serviço, área gourmet,
01 quarto e 01 banheiro externos, 01 ofurô, varanda e garagem para
04 carros.
e Localização: Rua Maria Tereza Winters, nº 130, Bairro Santa
Alexandrina (próxima ao Supermercado do Joãozinho);
e Valor para venda: R$670.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA MIL REAIS
PE ANDO 0600
Sem mais para o momento, aguardamos a
posição de V. Sas., estamos à disposição para maiores esclarecimentos e
visitação do imóvel acima mencionado.
Atenciosamente,
PF 42.065 CRECI PJ 1330
Pa pd Imobiliária Lida.
CNP) 19.208.867/0001-65
RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA, 740 - CENTRO - FONE:(37)3261-1646 - FAX(37) 3261-3708
CEP 35.590-000 - LAGOADAPRATA - MINAS GERAIS
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IMOBILIÁRIA rc gt63
Rua Olegário Maciel, 134 Lagoa a Prata/MG Fone: 37 99993 6358 /98406 9192
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FUNCIONAMENTO DA
UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DO MUNICÍPO DE LAGOA DA PRATA
Requisitante :Prefeitura Municipal Lagoa da Prata
ENDEREÇO DO IMÓVEL :
Rua Maria Teresa Winter ,130
Bairro Santa Alexandrina
Lagoa da Prata - MG
DADOS E CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
Visita in loco no dia 25/03/2022
Um terreno de 639,90 mts2, sendo 21,33 por 30,00 m,
construída uma residência de tijolos, de laje inclinada,
coberta com telha colonial, composta de 2 salas ,1 copa, 1
cozinha com armários planejados, 4 quartos , 1 closet,3
banheiros, 1 área de serviço , 1 varanda, 1 garagem com 4
vagas , 1 despensa , área gourmet com piscina ,piso todo em
cerâmica.
VALOR DO IMÓVEL
Analisando o mercado local, padrão de construção,
acabamentos e localização, avaliamos o imóvel para venda no
valor de R$ 690.000,00(Seiscentos e noventa mil reais).
Lagoa da Prata, 25 de Março de 2022
DICA +
Lares Imobiliária
Cristina Azevedo Campos Malta- CRECI MG39117
CNPJ 33.037.627/0001-76

NovO
imobiliária
LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA VENDA
ENDEREÇO:
RUA MARIA TEREZA WINTERS Nº 130
BAIRRO SANTA ALEXANDRINA
LAGOA DA PRATA — MG.
DADOS E CARACTERISTICAS DO IMÓVEL
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Um lote de terreno urbano de nº14 da quadra 20 com área de
639,90m? (seiscentos e trinta e nove metros e noventa centímetros quadrados), sendo
21,33 por 30,00m, Situado na Rua Maria Tereza Winters, Bairro Santa Alexandrina,
nesta cidade. Neste lote encontra-se construída uma casa de residência construída de
tijolos, coberta de laje e telhas colonial, piso de cerâmica, área construída 267,79 m?
(duzentos w sessenta e sete metros e setenta e nove centímetros quadrados), sendo
02 salas, 04 quartos, 01 copa, 01 cozinha, 03 banheiros, 01 area de serviço, 01 varanda,
01 garagem coberta e uma despensa.
O Bairro possui as seguintes infraestruturas:
> Sistema elétrico, iluminação pública, redes de telefone, redes de internet,
coleta de lixo, sistema de abastecimento de agua, sistema coletor de esgoto e
pavimentação asfaltica.
VALOR DO IMÓVEL
Tomando-se por base as considerações descritas acima e tendo em vista,
quanto a sua localização, formato, dimensões, área, condições de aproveitamento,
características da zona e considerando ainda o mercado para o tipo de imóvel,
avaliamos quanto ao valor do imóvel para comercialização em:
R$670.000,00 (Seiscentos e stenta mil reais).
Lagoa da Prata, 08 de Março de 2022.
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INTO) a 27 3262-2744 &) 0800 887 0938
Emo Di] Ránio www NOVVCImMOVeIS com.br

LOPES
MOREIRA
SERVIÇOS DE ENGENHARIA
lopesmoreiraengenharia(Dagmail.com
LAUDO DE AVALIAÇÃO — FOLHA RESUMO
Bem avaliado: Imóvel Urbano. Casa.
Solicitante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
Objetivo: Determinação do Valor de Mercado.
Endereço completo do imóvel:
Cidade: Lagoa da Prata - MG CEP: 35590-000
Rua Maria Teresa Winters, Nº 130,
Bairro: Santa Alexandrina.
Área construída (m?): 267,79 m?
Método(s) utilizado(s): Método Comparativo de Dados de Mercado.
Resultados da avaliação:
Valor de mercado: R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).
Classificação quando a liquidez: Normal
Grau de Fundamentação do Laudo: Il
Grau de Precisão do Laudo: Ill
Identificação e assinatura do Avaliador:
João Gabriel M. Lopes
Engenheiro Civil
CREA 238311
Lagoa da Prata, 07 de março de 2022.
Rua: Manoel Penal, 1587-Centro — Tel:(37) 99962-7897 — E-mail: lopesmoreiraengenhariaDgmail.com — Lagoa da Prata / MG —
CEP 35.590-000
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LOPES
MOREIRA
SERVIÇOS DE ENGENHARIA
lopesmoreiraengenhariaDgmail.com
1 OBJETO DA AVALIAÇÃO
* Tipo do bem: Trata-se de um imóvel residencial térreo;
* Endereço: Rua Maria Teresa Winters, 130. Bairro: Santa Alexandrina — Cidade: Lagoa da Prata.
CEP: 35.590-000 — UF: MG;
* Área total construída (m?): 267,92 m?
* Área do terreno (m?): 639,90 m?
2 IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIANDO
2.1 REGIÃO
* Vocação predominante: residencial;
* Relevo: predominante plano;
Melhoramentos públicos no entorno: pavimentação; esgoto; rede de energia; ligação domiciliar de
energia; rede de água tratada; drenagem; telefone; arborização; comércio e serviços diversos.
2.2 CARACTERIZAÇÃO DO TERRENO
Uso: residencial;
Topografia: plana;
Superfície: seca;
Formato: regular;
Área: 639,90 m?:
Frente: 21,33 m;
Ão nível do logradouro;
Infraestrutura: via pavimentada, coleta regular de resíduos sólidos, água potável, energia elétrica,
telefone, esgotamento sanitário, águas pluviais;
2.3 CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
O imóvel objeto deste laudo (Matrícula de número 35015 do cartório de registro de imóveis da
comarca de Lagoa da Prata — MG) está localizado na Rua Maria Teresa Winters, 130, Santa Alexandrina,
em Lagoa da Prata - MG. Consiste em uma casa residencial térrea com área total construída de 267,79 m?,
distribuídos da seguinte forma: sala de visitas, sala de estar, 03 quartos, 01 suíte, copa, banheiro social,
cozinha com armários, despensa. Área externa com varandas, área gourmet com ofurô, banheiro externo,
quarto e garagem coberta.
Rua: Manoel Penal, 1587-Centro — Tel:(37) 99962-7897 — E-mail: lopesmoreiraengenhariaDgmail.com — Lagoa da Prata / MG —
CEP 35.590-000

LOPES
MOREIRA
SERVIÇOS DE ENGENHARIA
lopesmoreiraengenharia(Dgmail.com
3 MÉTODOS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS
Método empregado: Comparativo Direto de Dados de Mercado.
Para elaboração deste trabalho foi utilizado o “Método Comparativo da Dados de Mercado”, que
melhor representa o mercado imobiliário de imóveis urbanos, e é compatível com a natureza do bem
avaliando, com tratamento técnico aos dados com a utilização de regressão linear/inferência estatística,
conforme recomenda a Norma Técnica da ABNT — NBR14.653, partes 1 e 2.
Para o cálculo inferencial estatístico foi utilizado o programa de regressão linear múltipla e de redes
neurais artificiais — "SisDEA — Home”.
4 RESULTADO DA AVALIAÇÃO
Valor de mercado (venda):
Em concordância com a liquidez do mercado local, na presente data, obedecendo aos atributos
particulares dos imóveis, suas características físicas, sua localização e a oferta de imóveis assemelhados
no mercado imobiliários, foi adotado o valor pertencente ao intervalo de confiança. Definido em 3.4 da ABNT
NBR 14653-2:2011, sendo o intervalo de valores dentro da qual está contido o parâmetro populacional com
determinada confiança.
Portanto, valor de mercado do imóvel urbano: R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais),
5 PROFISSIONAL RESPONSÁVEL
Nada mais tendo a acrescentar, o presente trabalho é encerrado com 3 páginas, ficando a LOPES
MOREIRA ENGENHARIA à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário
Lagoa da Prata, 07 de março de 2022.
LOPES MOREIRA ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 35.119.680/0001-41
R.T.: João Gabriel Martins Lopes
Engenheiro Civil CREA 238311/D
Rua: Manoel Penal, 1587-Centro — Tel:(37) 99962-7897 — E-mail: lopesmoreiraengenharia(Dgmail.com — Lagoa da Prata / MG —
CEP 35.590-000
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Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes
4.1.5 Infra-estrutura e espaços mínimos sugeridos
Cômodo
Quartos
Sala de Estar
ou similar
Sala de jantar /
copa
Ambiente para
Estudo
Banheiro
Cozinha
Características
Cada quarto deverá ter dimensão suficiente para acomodar as
camas / berços / beliches dos usuários e para a guarda dos per-
tences pessoais de cada criança e adolescente de forma indivi-
dualizada (armários, guarda-roupa, etc.).
Nº recomendado de crianças/adolescentes por quarto: até 4 por
quarto, excepcionalmente, até 6 por quarto, quando esta for a
única alternativa para manter o serviço em residência inserida
na comunidade.
Metragem sugerida: 2,25 m? para cada ocupante. Caso o ambiente
de estudos seja organizado no próprio quarto, a dimensão dos mes-
mos deverá ser aumentada para 3,25 m? para cada ocupante.
Com espaço suficiente para acomodar o número de usuários
atendido pelo equipamento e os cuidadores/educadores.
Metragem sugerida: 1,00 m? para cada ocupante.
Ex: Abrigo para 15 crianças / adolescentes e 2 cuidadores/edu-
cadores: 17,0 m?
Abrigo para 20 crianças / adolescentes e 2 cuidadores/educado-
res: 22,0 mº
Com espaço suficiente para acomodar o número de usuários
atendido pelo equipamento e os cuidadores/educadores.
Pode tratar-se de um cômodo independente, ou estar anexado a
outro cômodo (p. ex. à sala de estar ou à cozinha)
Metragem sugerida: 1,00 m? para cada ocupante.
Poderá haver espaço específico para esta finalidade ou, ainda, ser
organizado em outros ambientes (quarto, copa) por meio de espa-
ço suficiente e mobiliário adequado, quando o número de usuários
não inviabilizar a realização de atividade de estudo/leitura.
Deve haver 1 lavatório, 1 vaso sanitário e 1 chuveiro para até 6
(seis) crianças e adolescentes
1 lavatório, 1 vaso sanitário e um chuveiro para os funcionários
Pelo menos um dos banheiros deverá ser adaptado a pessoas
com deficiência**.
Com espaço suficiente para acomodar utensílios e mobiliário
para preparar alimentos para o número de usuários atendidos
pelo equipamento e os cuidadores/educadores.
” Deverão ser executados de acordo com todas as especificações constantes da NBR 9050/ABNT, ra pç uma ilu-
minação intensa e eficaz; não devem ser utilizados revestimentos que produzam brilhos e reflexos para evitar desorientação visual; devem
prever, no mínimo, um vaso sanitário para cada seis usuários; as portas dos compartimentos internos dos sanitários, deverão ser colocadas
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Características
Área de Serviço
Área externa
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atividades
administrativas =
Sala / espaço .
para reuniões
Observações:
Toda infra-estrutura do abrigo institucional deverá oferecer acessibilidade para o atendimento de pessoas com defi-
ciências.
Com espaço suficiente para acomodar utensílios e mobiliário
para guardar equipamentos, objetos e produtos de limpeza e
propiciar o cuidado com a higiene do abrigo, com a roupa de
cama, mesa, banho e pessoal para o número de usuários atendi-
do pelo equipamento.
Espaços que possibilitem o convívio e brincadeiras, evitando-se,
todavia, a instalação de equipamentos que estejam fora do pa-
drão sócio-econômico da realidade de origem dos usuários, tais
como piscinas, saunas, dentre outros, de forma a não dificultar a
reintegração familiar dos mesmos.
Deve-se priorizar a utilização dos equipamentos públicos ou
comunitários de lazer, esporte e cultura, proporcionando um
maior convívio comunitário e incentivando a socialização dos
usuários.
Os abrigos que já tiverem em sua infra-estrutura espaços como
quadra poliesportiva, piscinas, praças, etc, deverão, gradativa-
mente, possibilitar o uso dos mesmos também pelas crianças e
adolescentes da comunidade local, de modo a favorecer o conví-
vio comunitário, observando-se, nesses casos, a preservação da
privacidade e da segurança do espaço de moradia do abrigo.
Com espaço e mobiliário suficiente para desenvolvimento de
atividades de natureza técnica (elaboração de relatórios, atendi-
mento, reuniões, etc)
Recomenda-se que este espaço funcione em localização especi-
fica para a área administrativa / técnica da instituição, separada
da área de moradia das crianças e adolescentes.
Com espaço e mobiliário suficiente para desenvolvimento de ati-
vidades administrativas (área contábil / financeira, documental,
logística, etc.).
Deve ter área reservada para guarda de prontuários das crianças
e adolescentes, em condições de segurança e sigilo.
Recomenda-se que este espaço funcione em localização especi-
fica para a área administrativa / técnica da instituição, separada
da área de moradia das crianças e adolescentes.
Com espaço e mobiliário suficiente para a realização de reuniões de
equipe e de atividades grupais com as famílias de origem.
Deverá ser disponibilizado meio de transporte que possibilite a realização de visitas domiciliares e reuniões com os
demais atores do Sistema de Garantia de Direitos e da Rede de Serviços, na razão de um veículo para cada 20 crianças
ou adolescentes acolhidos.
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RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
IMÓVEL ALUGADO ATUALMENTE UTILIZADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Fazenda
Setor de Cadastro
DECLARAÇÃO PARA EMISSÃO DE GUIA DE ITBI
Nome do Contribuinte
WEVERTON SOARES DOS SANTOS
CPF/CNPJ
055.923.346-99
Dados do Imóvel
Rodovia Rua MARIA TEREZA WINTERS
Número:130 ComplementoEM COMUM
Bairro: SANTA ALEXANDRINA
Nº Lote: 0014 Quadra: 0020 Área do Lote: 639,90 Área da Construção: 0,00
Inscrição: 01.01.058.0369.0001 Cod.Red.: 1346
Valor do bem ou direito transmitido declarado pelo contribuinte.
(art. 71 da Lei Complementar nº 42/2001 c/c art. 6º do Decreto nº 178/2013)
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Declaro sob pena da Lei, serem verdadeiros as informações acima prestadas.
Lagoa da Prata(MG), 4 de Abril de 2022.
Assinatura do Contribuinte
Análise de declaração prestada pelo Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro
(Art. 85 da Lei Complementar nº 42/2001 c/c art. 11 do Decreto nº 178/2013)
Necessidade de arbritramento (Art. 85 da Lei Complementar nº 42/2001 cc art. 11 do Decreto nº 178/2013)
Sim Não
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Anos em Divida Ativa: LANÇAMENTOS EM ABERTO
Valor do Lote R$:R$246.207,00
Valor da Construção R$: R$161.500,00
Total: R$407.707,00
LT.B.I. R$:R$8.154,14
Total R$: R$8.154,14 "
Magno Bueno Ferreira
Matricula: 8332
Lagoa da Prata(MG), 4 de Abril de 2022. assistente Admi
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Assinatura do Servidor
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Substitutos do Cartório de
Gerais, em Pleno Exercício do
Maria do Carmo Oliveira, oncia, Be. Cynara
Fantoni, Ba. Ramiro Carlos Amorim, oficiais
Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Estado de Mina
cargo na forma da lei, etc.
CERTIDÃO
Certifico a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório,
no Livro 2-RG sob a matrícula 35015 de 15/10/2012, verifiquei constar:
35015 - 15/10/2012 - Protocolo: 66125 - 15/10/2012
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano de nº 14 da quadra 20 com a área de 639,90m2 (seiscentos e
trinta e nove metros e noventa centímetros quadrados), sendo 21,33 por 30,00m, situado na Rua
Maria Tereza Winters, Bairro Santa Alexandrina, nesta cidade, confrontando pela direita com os
lotes 13 e 11, pela esquerda com o lote 15, aos fundos com os lotes 18 e 10, e pela frente com a Rua
Maria Tereza Winters. REGISTRO ANTERIOR: R-1-11.429, fls. 29 do livro 2-B.L. deste Serviço.
PROPRIETÁRIOS: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA, brasileiro, maior, empresário, RG:
M-7.189.814, órgão expedidor: SSP/MG, CPF: 950.181.906-04, comunhão parcial de bens, com
SYNARA DE MELO OLIVEIRA, brasileira, empresária, RG: MG.8.788.553, órgão expedidor:
SSP/MG, CPF: 027.436.176-08, residente e domiciliado na Rua Maria Tereza Winters nº 130,
bairro Santa Alexandrina, CEP: 35.590-000, Lagoa da Prata/MG. A presente matricula está sendo
aberta em virtude de implementação da serviço de informática, amparada em decisão judicial
proferida pelo MM. Juiz Diretor do Foro desta comarca, processo: 372060224642. Dou fé. Lagoa
da Prata, 15 de outubro de 2012. Emolumentos: R$ 13,17 (treze reais e dezessete centavos).
Recompe: R$ 0,79 (setenta e nove centavos). Taxa de Fiscalização: R$ 4,39 (quatro reais e trinta e
nove centavos). Total: R$ 18,35 (dezoito reais e trinta e cinco centavos). Oficial (Substituta(o)):
AV-1-35015 - 15/10/2012 - Protocolo: 66125 - 15/10/2012
Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento feito a titular deste Serviço por MARCOS
PAULO DE OLIVEIRA, brasileiro, maior, empresário, RG: M-7.189.814, órgão expedidor:
SSP/MG, CPF: 950.181.906-04, casado, sob o regime da comunhão parcial de bens, com SYNARA
DE MELO OLIVEIRA, brasileira, empresária, RG: MG.8.788.553, órgão expedidor: SSP/MG,
CPF: 027.436.176-08, residente e domiciliado na Rua Maria Tereza Winters nº 130, bairro Santa
Alexandrina, CEP: 35.590-000, Lagoa da Prata/MG, ao qual juntou um Termo de Habite-se nº
00204/2012, datado de 13 de setembro de 2012, expedido pelo Setor de Cadastro e Tributação da
Prefeitura Municipal desta cidade, bem como a Certidão Negativa de Débitos Relativos às
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, nº 000372012-11023785, expedida pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil em 25 de setembro de 2012, com validade até 24 de março de 2013,
para constar que construiu no lote de terreno urbano, constante da presente matrícula, uma casa de
residência construída de tijolos, coberta de laje e telha colonial, piso de cerâmica, com instalações
de luz, água e esgoto, área construída de 267,79m2 (duzentos e sessenta e sete metros e setenta e
nove centímetros quadrados), sendo 02 salas, 04 quartos, 01 copa, 01 cozinha, 03 banheiros, 01 área
de serviços, 01 varanda, 01 garagem e 01 despensa, lançada no Valor de R$-53.400,00 (cinquenta e
três mil e quatrocentos reais), obra iniciada em 01 de setembro de 1995, com vistoria levado a efeito
em 06 de setembro de 2001, situada na Rua Maria Tereza Winters nº 130, Bairro Santa Alexandrina,
nesta cidade. Dou fé. Lagoa da Prata, 15 de outubro de 2012. Emolumentos: R$ 263,72 (duzentos e
sessenta e três reais e setenta e dois centavos). Recompe: R$ 15,82 (quinze reais e oitenta e dois
centavos). Taxa de Fiscalização: R$ 107,71 (cento e sete reais e setenta e una Ra R$
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R-2:35015 - 29/08/2013 - Protocolo: 69146 - 29/08/2013
é jermos da Escritura pública de compra e venda com cláusula resolutiva expressa, datada de 28
& ágosto de 2013, lavrada no Serviço Notarial do 1º Ofício, desta cidade, no livro nº 122, fls.
49ev/150, os TRANSMITENTES: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA, brasileiro, maior,
empresário, RG: M-7.189.814, órgão expedidor: SSP/MG, CPF: 950.181.906-04 e SYNARA DE
MELO OLIVEIRA, brasileira, empresária, RG: MG.8.788.553, órgão expedidor: SSP/MG, CPF:
027.436.176-08, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, residentes na Rua Maria
Tereza Winters nº 130, bairro Santa Alexandrina, CEP: 35.590-000, Lagoa da Prata/MG, venderam
o imóvel constante da presente matricula para o ADQUIRENTE: RUI DA ROCHA RIBEIRO,
brasileiro, maior, médico, RG: M-3.005.748, órgão expedidor: SSP/MG, CPF: 611.195.046-00 e
sua esposa ELIENE ALVES TEIXEIRA ROCHA, brasileira, capaz, enfermeira, RG:
MG-12.334.700, órgão expedidor: SSP/MG, CPF: 040.341.566-78, casados sob o regime de
comunhão parcial de bens, residentes na Rua 27 de Dezembro 736, bairro Ernestina Bernardes,
CEP: 35.590-000, Lagoa da Prata/MG, pelo PREÇO DE R$-180.000,00 (cento e oitenta mil reais),
que serão pagos através de 12 (doze) cheques do Banco do Brasil, Agência 2240-3, emitidos por
Rui da Rocha Ribeiro, no valor unitário de R$-15.000,00 (quinze mil reais), sendo cheque nº
850971 para dia 21-12-2013, cheque nº 850972 para o dia 21-01-2014, cheque nº 850973 para o dia
21-02-2014, cheque nº 850974 para o dia 21-03-2014, cheque nº 850975 para o dia 21-04-2014,
cheque nº 850976 para o dia 21-05-2014, cheque nº 850977 para o dia 21-06-2014, cheque nº
850978 para o dia 21-07-2014, cheque nº 850979 para o dia 21 de agosto de 2014, cheque nº
850980 para o dia 21-09-2014, chque nº 850981 para o dia 21-10-2014 e cheque nº850982 para o
dia 21-11-2014. As partes convencionaram que o não pagamento dos referidos cheques nas datas
estabelecidas e não purgando a mora dentro do prazo de 05 (cinco) dias, após o vencimento de cada
cheque, a presente escritura de venda e compra ficará rescindida de pleno direito, paganto os
outorgados compradores em favor dos outorgantes vendedores uma multa equivalente a 2% (dois
por cento) do valor total da transação, obrigando-se ainda os outorgados compradores a restituir o
imóvel objeto desta escritura. Consta da escritura que foram apresentadas as Certidões de Ações e
Feitos Ajuizados, sendo todas negativas, com exceção da cível em nome de Marcos Paulo de
Oliveira, onde consta os processos: 037209045057-1 04505710920098130372 1º Vara,
037209041539-2 0415392-14.2009.8.13.0372 1º Vara. O ITBI foi recolhido sobre o valor de
R$-213.199,20, conforme avaliação municipal. Dou fé. Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2013.
Emolumentos: R$ 1.326,75 (um mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos). Taxa
de Fiscalização: R$ 735,09 (setecentos e trinta e cinco reais e nove centavos). Total: R$ 2.061,84
(dois mil, sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos). A Oficial (substituta):
AV-3-35015 - 15/01/2015 - Protocolo: 73406 - 15/01/2015
Procedo a esta averbação nos termos do requerimento feito à titular deste Serviço por MARCOS
PAULO DE OLIVEIRA, brasileiro, maior, empresário, RG: M-7.189.814, órgão expedidor:
SSP/MG, CPF: 950.181.906-04, e sua esposa SYNARA DE MELO OLIVEIRA, brasileira,
empresária, RG: MG.8.788.553, órgão expedidor: SSP/MG, CPF: 027.436.176-08, casados sob o
regime da comunhão parcial de bens, residentes e domiciliados nesta cidade de Lagoa da Prata/MG,
no qual autorizam o cancelamento das condições constantes do R-2 acima, visto o adquirente Rui da
Rocha Ribeiro ter cumprido todas as obrigações referentes ao pagamento do imóvel constante da
presente matricula e averbação, ficando, o mesmo livre e desembaraçado de todos os ônus reais,
legais ou convencionais. Dou fé. Lagoa da Prata, 15 de janeiro de 2015. Ato: 4135, quantidade de
atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 12,25. Valor do Recompe: R$ 0,73. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 4,08. Valor Final ao Usuário: R$ 17,06 Oficial Substituto:
R-4-35015 - 26/04/2018 - Protocolo: 82928 - 26/04/2018
Nos termos da Escritura pública de compra e venda, datada de 18 de abril de 2018, lavrada no
Serviço Notarial do 1º Oficio, desta cidade, no livro nº 142, fls. 052, o(s) TRANSMITENTES: RUI
DA ROCHA RIBEIRO, brasileiro, maior, médico, RG: M-3.005.748, Orgão expedidor: SSP/MG,
CPF: 611.195.046-00, nascido em 17.11.1966, filho de Pedro Gomes Ribeiro e Rita Célia da Rocha
Ribeiro, e sua esposa ELIENE ALVES TEIXEIRA ROCHA, brasileira, enfermeira, RG:
MG-12.334.700, Órgão expedidor: SSP/MG, CPF: 040.341.566-78, nascida em 17.09.1979, filha
Página 2 de 3
José Alves Teixeira e Carmelita da Cunha Teixeira, casados sob o regime da comunhão parcial de
bens, residentes e domiciliados na Rua 27 de Dezembro 736, bairro Emestina Bernardes, CEP:
35590-000, Lagoa da Prata/MG, venderam o imóvel constante da presente matricula para o(a)
ADQUIRENTE: WEVERTON SOARES DOS SANTOS, brasileiro, capaz, gerente de vendas, RG:
MG.12.876.684, Órgão expedidor: SSP/MG, CPF: 055.923.346-99, filiação: mãe, Elizabete de
Fátima Soares Santos, pai, Gilson Soares dos Santos, e sua esposa TERESA GRACIELLEN ROSA
SILVA SANTOS, brasileira, do lar, RG: MG.14.046.552, Órgão expedidor: PC/MG, CPF:
015.547.406-57, filiação: mãe,Maria das Graças Rosa da Silva, casados em 13/10/2005, na
Serventia Serviço Registral Civil de Divinópolis-MG, Termo/Inscrição:
05658001552005200127022001780527 sob o regime de comunhão parcial de bens, residentes e
domiciliados na Rua Maria Teresa Winters nº 130, bairro Santa Alexandrina, CEP: 35590-000,
Lagoa da Prata/MG, pelo PREÇO DE R$297.354,00 (duzentos e noventa e sete mil, trezentos e
cinquenta e quatro reais). SEM CONDIÇÕES. Inscrição Cadastral: 01.01 .058.0369.0001. Consta da
escritura que foram apresentadas as Certidões Negativas de Feitos Ajuizados, com exceção da
certidão cível positiva em nome de Rui da Rocha Ribeiro (processos: 0050642-66.2015.8.13.0372
2º Vara e 0025953-26.2013.8.13.0372 2º Vara). Dou fé. Lagoa da Prata, 26 de abril de 2018. Ato:
4544, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 1.671,70. Recompe: R$ 100,30. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 982,00. Total: R$ 2.754,00. Ato: 8101, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 5,66.
Recompe: R$ 0,34. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 2,00. Total: R$ 8,00. Poder Judiciário -
TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 0000372040136, atribuição: Imóveis,
localidade: Lagoa da Prata. Nº selo de consulta: BWP75391, código de segurança :
4077064002275212. Valor Total dos Emolumentos: R$ 1.693,40. Valor Total do Recompe: R$
101,60. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 990,00. Valor Total Final ao Usuário:
R$ 2.785,00. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjmg.jus.br" Oficial Substituto:
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé.Lagoa da Prata 04 de abril de 2022. Ato: 8401,
quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 23,59. Recompe: R$ 1,42. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
8,83. Total: R$ 33,84. Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do
ofício: 0000372040136, atribuição: Imóveis, localidade: Lagoa da Prata. Nº selo de consulta:
FKS72155, código de segurança : 1010091366970200. Valor Total dos Emolumentos: R$ 23,59.
Valor Total do Recompe: R$ 1,42. Valor Total da Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 8,83. Valor
Total Final ao Usuário: R$ 33,84. "Consulte a validade co Selo no a https://selos.tjmg.jus.br”
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|4E)E REGISTRO DE IMÓVEIS
“ LAGOA DA PRATA - MG
Maria do Carmo Oliveira - Oficial
Cynara (. Amorim Fantoni - Substituta
Ramiro Carlos Amorim - Substituto
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